O documento trata de um ofício da prefeitura de Valinhos respondendo perguntas de um vereador sobre "bolsões de segurança" no bairro Vale Verde. O ofício informa que a associação de moradores foi notificada sobre adequar os bloqueios à acessibilidade e que a chave do portão foi entregue à mãe de uma criança com deficiência para permitir o acesso ao ponto de ônibus.
Resposta ao req. 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança do ...poponapolitica
1) O "bolsão de segurança" localizado no bairro Vale Verde não está de acordo com o projeto autorizado e a associação responsável foi notificada pela prefeitura.
2) O "bolsão de segurança" no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com a Rua Moniro Toyoda impede o acesso de cadeirantes ao ponto de ônibus e escola pública.
3) Uma criança cadeirante que mora na região teve dificuldades de acesso devido ao "bolsão de segurança"
A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó contra a CELESC com o objetivo de proteger o meio ambiente e evitar a proliferação de ocupações irregulares e suas consequências sociais, urbanísticas e ambientais.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Xanxerê por manter ginásios esportivos municipais em condições irregulares e sem os alvarás de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros, colocando em risco a segurança dos frequentadores. O MP pede liminar para obrigar o município a regularizar integralmente os ginásios, apresentando os alvarás dos Bombeiros.
Este documento é um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e duas empresas para reparação de danos ambientais causados pela supressão de vegetação em área de preservação permanente e aterramento de nascentes durante a construção de um empreendimento imobiliário. As empresas se comprometem a recuperar as áreas degradadas e preservar os recursos hídricos afetados.
1) O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncia anônima sobre suposta destruição de vegetação em área de preservação permanente e aterramento de nascentes durante a construção de um shopping em Criciúma.
2) Foram determinadas diligências iniciais como notificar a empresa investigada, solicitar vistoria da fundação ambiental local e pedir documentação à prefeitura sobre licenciamento do empreendimento.
3) O objetivo é total apuração dos fatos para verificar se houve viol
Este documento é uma portaria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina que: 1) cita leis e considerandos sobre a proteção de áreas de preservação permanente, especialmente matas ciliares; 2) relata que foi constatada a existência de um curso d'água ou nascente no local de um empreendimento imobiliário; 3) tem a intenção de proteger os recursos hídricos evitando construções em áreas de preservação permanente.
A Complexo Industrial Portuário Suape foi autuada por degradar o habitat de peixes e outros animais através de explosivos durante a dragagem do canal de acesso ao porto de Suape. Como penalidade, a Complexo deve apresentar um estudo de medidas para diagnóstico, mitigação e compensação dos danos ambientais causados no prazo de 90 dias.
Resposta ao req. 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança do ...poponapolitica
1) O "bolsão de segurança" localizado no bairro Vale Verde não está de acordo com o projeto autorizado e a associação responsável foi notificada pela prefeitura.
2) O "bolsão de segurança" no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com a Rua Moniro Toyoda impede o acesso de cadeirantes ao ponto de ônibus e escola pública.
3) Uma criança cadeirante que mora na região teve dificuldades de acesso devido ao "bolsão de segurança"
A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó contra a CELESC com o objetivo de proteger o meio ambiente e evitar a proliferação de ocupações irregulares e suas consequências sociais, urbanísticas e ambientais.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Xanxerê por manter ginásios esportivos municipais em condições irregulares e sem os alvarás de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros, colocando em risco a segurança dos frequentadores. O MP pede liminar para obrigar o município a regularizar integralmente os ginásios, apresentando os alvarás dos Bombeiros.
Este documento é um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e duas empresas para reparação de danos ambientais causados pela supressão de vegetação em área de preservação permanente e aterramento de nascentes durante a construção de um empreendimento imobiliário. As empresas se comprometem a recuperar as áreas degradadas e preservar os recursos hídricos afetados.
1) O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncia anônima sobre suposta destruição de vegetação em área de preservação permanente e aterramento de nascentes durante a construção de um shopping em Criciúma.
2) Foram determinadas diligências iniciais como notificar a empresa investigada, solicitar vistoria da fundação ambiental local e pedir documentação à prefeitura sobre licenciamento do empreendimento.
3) O objetivo é total apuração dos fatos para verificar se houve viol
Este documento é uma portaria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina que: 1) cita leis e considerandos sobre a proteção de áreas de preservação permanente, especialmente matas ciliares; 2) relata que foi constatada a existência de um curso d'água ou nascente no local de um empreendimento imobiliário; 3) tem a intenção de proteger os recursos hídricos evitando construções em áreas de preservação permanente.
A Complexo Industrial Portuário Suape foi autuada por degradar o habitat de peixes e outros animais através de explosivos durante a dragagem do canal de acesso ao porto de Suape. Como penalidade, a Complexo deve apresentar um estudo de medidas para diagnóstico, mitigação e compensação dos danos ambientais causados no prazo de 90 dias.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra Ademar Casagrande por depositar resíduos de construção civil irregularmente em uma área de preservação permanente em sua propriedade. O juiz concedeu liminar determinando que o réu remova os resíduos, recupere a área degradada e se abstenha de novas intervenções até decisão final no processo.
A ata da 1a Sessão Ordinária do ano de 2014 resume: 1) A abertura da sessão pelo presidente da câmara com quórum legal; 2) A leitura e aprovação de atas anteriores; 3) A recepção e expedição de ofícios e comunicados; 4) A ausência de matérias na ordem do dia e nos demais itens da pauta.
O Ministério Público moveu ação civil pública contra Flávio Luiz Locks alegando irregularidades ambientais em seu terreno, como canalização irregular de curso d'água e construção de açude sem licença. Após perícia, o réu não apresentou projeto de recuperação da área dentro do prazo. Na sentença, o juiz julgou procedente os pedidos do MP.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra Valmir Zocche alegando que ele realizou o corte de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em sua propriedade, localizada próxima a uma nascente e curso d'água, sem autorização, causando danos ambientais. A Polícia Ambiental constatou em vistoria a área desmatada em duas glebas e a presença de vegetação secundária da Mata Atlântica nessas áreas. O MP pediu liminar para que o réu elabore um
A ata da 78a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré resumiu:
1) A sessão discutiu e aprovou o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual de 2014 com emendas propostas.
2) Foi lida e aprovada a ata da sessão anterior e recebidos ofícios do executivo municipal.
3) Não houve uso da tribuna pelos vereadores ou matérias votadas no grande expediente.
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma construtora por ter construído prédios sem respeitar o recuo mínimo de 30 metros de um rio. A Justiça determinou a demolição das partes dos prédios construídas dentro da faixa de proteção permanente, além da recuperação da área. No entanto, não reconheceu os danos morais coletivos alegados.
Operação Estiagem é antecipada em Campinas devido à estiagem fora de época e baixa vazão do Rio Atibaia. Multas de três vezes o valor da conta de água serão aplicadas para quem desperdiçar água tratada. Prefeitura também estuda incentivos para economia hídrica e pede redução do consumo à população. Recordes de temperatura em fevereiro indicam verão atípico na cidade.
O documento resume:
1) A Estação de Tratamento de Esgoto de Águas Lindas deve ser inaugurada ainda neste mês após passar pela fase de testes.
2) A Câmara Municipal rejeitou a prorrogação do mandato do presidente da câmara.
3) A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projeto que extingue o horário de verão no estado.
A reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente discutiu: (1) a aprovação da ata anterior, (2) a situação do esgotamento sanitário no bairro de Geribá, com o Conselho concordando em criar mecanismo para direcionar recursos de medidas compensatórias para esgotamento, e (3) a proposta de transferir pagamentos de medidas compensatórias para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para maior transparência.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública contra os réus para demolir um muro construído em área de preservação ambiental sem licença.
2) A perícia concluiu que o muro foi construído em APP, com impacto na vegetação das margens do rio, mas não interferiu diretamente no curso d'água.
3) Pela falta de licença e por estar em APP, o juiz determinou a demolição do muro para resguardar a função ambiental da área.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra Valmir Zocche por corte irregular de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração em sua propriedade. A Justiça julgou procedente o pedido do MP, condenando o réu a elaborar um plano de recuperação da área degradada e a outras medidas compensatórias, uma vez que ficou comprovado o corte da vegetação em desacordo com a legislação ambiental.
O documento resume as principais notícias da Prefeitura de Ubá na semana, incluindo a conclusão antecipada das obras do Residencial Solar, a realização de ações em comemoração ao Dia Mundial da Água, e a programação da Semana da Juventude que começa na segunda-feira.
Este documento resume uma carta enviada pelo CONGEAPA ao Ministério Público sobre o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Campinas. Em três frases:
O CONGEAPA não reconhece o Plano de Manejo como concluído, apontando itens não resolvidos como limites de uso do solo e impactos da barragem de Pedreira. Eles pedem a mediação do Ministério Público para garantir o cumprimento da ação civil pública sobre licenciamento na APA. Anexos incl
Representantes de sindicatos de São Paulo e Rio de Janeiro se reuniram com o SINTECT/RO para discutir assuntos como união sindical, pagamento de participação nos lucros, campanha salarial, auxílio creche para homens e aposentadoria especial de carteiros. Trabalhadores do CDD PVC paralisaram parcialmente devido a ambientes insalubres com dejetos de pombos, sendo orientados a não permanecer no local até a limpeza.
20ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí.portalcaiua
Este documento resume a 20a Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Estado do Paraná em 12 de julho de 2010. A agenda inclui quatro projetos de lei, um requerimento e dez indicações para votação. Os principais tópicos discutidos são a instituição do Fórum da Cultura como Evento Obrigatório e melhorias de infraestrutura em diversos bairros do município, como iluminação pública e construção de unidades de saúde.
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua Laura Magalhães
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o processo de licenciamento ambiental de uma usina de recuperação energética em Mauá, devido à falta de audiência pública em Santo André, município também afetado. A decisão visa garantir a participação da população andreense na discussão dos impactos do empreendimento.
O documento é uma agenda da Câmara Municipal de Caxambu que lista as reuniões ordinárias e audiências públicas, informações sobre o site e blog da Câmara, transmissão das reuniões pela rádio local, e indicações apresentadas pelos vereadores ao Executivo com as respectivas respostas do Prefeito.
O documento discute três tópicos principais:
1) O vereador Catanese se reuniu com representantes da Telefônica/Vivo para discutir o plano de expansão da rede de telefonia em Amparo, incluindo em bairros como Varginha e Pocinha.
2) Catanese solicitou melhorias nas estradas rurais de Amparo, como Palhares e Vereda, que ligam a zona rural à cidade.
3) O vereador se reuniu com a secretaria estadual de Emprego e Relações do Trabal
De harmonia com o estabelecido na alínea o), do artigo 35.º, do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece a seguinte ordem
do dia, para a reunião acima referida, a realizar pelas 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços
do Município de Salvaterra de Magos
Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...poponapolitica
1) O documento responde a um pedido de informações sobre a Lei da Praça Viva de Valinhos que permite a adoção de praças públicas.
2) Foi localizado um convênio de 2010 que permitiu a adoção e manutenção de 3 praças da cidade.
3) Não foram encontrados outros registros anteriores sobre pedidos de adoção de praças desde 1994 quando a lei foi aprovada.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra Ademar Casagrande por depositar resíduos de construção civil irregularmente em uma área de preservação permanente em sua propriedade. O juiz concedeu liminar determinando que o réu remova os resíduos, recupere a área degradada e se abstenha de novas intervenções até decisão final no processo.
A ata da 1a Sessão Ordinária do ano de 2014 resume: 1) A abertura da sessão pelo presidente da câmara com quórum legal; 2) A leitura e aprovação de atas anteriores; 3) A recepção e expedição de ofícios e comunicados; 4) A ausência de matérias na ordem do dia e nos demais itens da pauta.
O Ministério Público moveu ação civil pública contra Flávio Luiz Locks alegando irregularidades ambientais em seu terreno, como canalização irregular de curso d'água e construção de açude sem licença. Após perícia, o réu não apresentou projeto de recuperação da área dentro do prazo. Na sentença, o juiz julgou procedente os pedidos do MP.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra Valmir Zocche alegando que ele realizou o corte de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em sua propriedade, localizada próxima a uma nascente e curso d'água, sem autorização, causando danos ambientais. A Polícia Ambiental constatou em vistoria a área desmatada em duas glebas e a presença de vegetação secundária da Mata Atlântica nessas áreas. O MP pediu liminar para que o réu elabore um
A ata da 78a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré resumiu:
1) A sessão discutiu e aprovou o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual de 2014 com emendas propostas.
2) Foi lida e aprovada a ata da sessão anterior e recebidos ofícios do executivo municipal.
3) Não houve uso da tribuna pelos vereadores ou matérias votadas no grande expediente.
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma construtora por ter construído prédios sem respeitar o recuo mínimo de 30 metros de um rio. A Justiça determinou a demolição das partes dos prédios construídas dentro da faixa de proteção permanente, além da recuperação da área. No entanto, não reconheceu os danos morais coletivos alegados.
Operação Estiagem é antecipada em Campinas devido à estiagem fora de época e baixa vazão do Rio Atibaia. Multas de três vezes o valor da conta de água serão aplicadas para quem desperdiçar água tratada. Prefeitura também estuda incentivos para economia hídrica e pede redução do consumo à população. Recordes de temperatura em fevereiro indicam verão atípico na cidade.
O documento resume:
1) A Estação de Tratamento de Esgoto de Águas Lindas deve ser inaugurada ainda neste mês após passar pela fase de testes.
2) A Câmara Municipal rejeitou a prorrogação do mandato do presidente da câmara.
3) A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projeto que extingue o horário de verão no estado.
A reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente discutiu: (1) a aprovação da ata anterior, (2) a situação do esgotamento sanitário no bairro de Geribá, com o Conselho concordando em criar mecanismo para direcionar recursos de medidas compensatórias para esgotamento, e (3) a proposta de transferir pagamentos de medidas compensatórias para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para maior transparência.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública contra os réus para demolir um muro construído em área de preservação ambiental sem licença.
2) A perícia concluiu que o muro foi construído em APP, com impacto na vegetação das margens do rio, mas não interferiu diretamente no curso d'água.
3) Pela falta de licença e por estar em APP, o juiz determinou a demolição do muro para resguardar a função ambiental da área.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra Valmir Zocche por corte irregular de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração em sua propriedade. A Justiça julgou procedente o pedido do MP, condenando o réu a elaborar um plano de recuperação da área degradada e a outras medidas compensatórias, uma vez que ficou comprovado o corte da vegetação em desacordo com a legislação ambiental.
O documento resume as principais notícias da Prefeitura de Ubá na semana, incluindo a conclusão antecipada das obras do Residencial Solar, a realização de ações em comemoração ao Dia Mundial da Água, e a programação da Semana da Juventude que começa na segunda-feira.
Este documento resume uma carta enviada pelo CONGEAPA ao Ministério Público sobre o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Campinas. Em três frases:
O CONGEAPA não reconhece o Plano de Manejo como concluído, apontando itens não resolvidos como limites de uso do solo e impactos da barragem de Pedreira. Eles pedem a mediação do Ministério Público para garantir o cumprimento da ação civil pública sobre licenciamento na APA. Anexos incl
Representantes de sindicatos de São Paulo e Rio de Janeiro se reuniram com o SINTECT/RO para discutir assuntos como união sindical, pagamento de participação nos lucros, campanha salarial, auxílio creche para homens e aposentadoria especial de carteiros. Trabalhadores do CDD PVC paralisaram parcialmente devido a ambientes insalubres com dejetos de pombos, sendo orientados a não permanecer no local até a limpeza.
20ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí.portalcaiua
Este documento resume a 20a Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Estado do Paraná em 12 de julho de 2010. A agenda inclui quatro projetos de lei, um requerimento e dez indicações para votação. Os principais tópicos discutidos são a instituição do Fórum da Cultura como Evento Obrigatório e melhorias de infraestrutura em diversos bairros do município, como iluminação pública e construção de unidades de saúde.
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua Laura Magalhães
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o processo de licenciamento ambiental de uma usina de recuperação energética em Mauá, devido à falta de audiência pública em Santo André, município também afetado. A decisão visa garantir a participação da população andreense na discussão dos impactos do empreendimento.
O documento é uma agenda da Câmara Municipal de Caxambu que lista as reuniões ordinárias e audiências públicas, informações sobre o site e blog da Câmara, transmissão das reuniões pela rádio local, e indicações apresentadas pelos vereadores ao Executivo com as respectivas respostas do Prefeito.
O documento discute três tópicos principais:
1) O vereador Catanese se reuniu com representantes da Telefônica/Vivo para discutir o plano de expansão da rede de telefonia em Amparo, incluindo em bairros como Varginha e Pocinha.
2) Catanese solicitou melhorias nas estradas rurais de Amparo, como Palhares e Vereda, que ligam a zona rural à cidade.
3) O vereador se reuniu com a secretaria estadual de Emprego e Relações do Trabal
De harmonia com o estabelecido na alínea o), do artigo 35.º, do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece a seguinte ordem
do dia, para a reunião acima referida, a realizar pelas 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços
do Município de Salvaterra de Magos
Resposta ao req. nº 536 2014 (informações sobre o funcionamento do programa d...poponapolitica
1) O documento responde a um pedido de informações sobre a Lei da Praça Viva de Valinhos que permite a adoção de praças públicas.
2) Foi localizado um convênio de 2010 que permitiu a adoção e manutenção de 3 praças da cidade.
3) Não foram encontrados outros registros anteriores sobre pedidos de adoção de praças desde 1994 quando a lei foi aprovada.
O documento fornece respostas a perguntas de um vereador sobre órteses, próteses e cadeiras de rodas fornecidas pela prefeitura entre janeiro e novembro de 2013. Uma prótese ocular e nove próteses de quadril e joelho foram entregues, e licitações estão em andamento para comprar mais itens. Detalhes sobre os itens em licitação também são fornecidos.
Congeapa/parecer EEESan Conrado 27/3/18
Trecho:
Parecer
Considerando as observações de 1 a 10 que seguem abaixo:
Obs 1-Não tem numero do código cartográfico, solicitamos a documentação
Obs 2-Não tem a área que vai ser alterada, solicitamos a documentação
Obs 3-Não tem a área do terreno, solicitamos a documentação
Obs 4-Esta na área de expansão urbana, é passível de licenciamento?Não são necessários estudos específicos?
Obs 5-Pela lei a EEE tem que ser dentro do San Conrado, sendo assim essa obra é legalizada?
Obs 6-porque os critérios não são os mesmos da EEE Piraque e EEE Vista Chinesa quanto ao uso de gerador de emergencia?
Obs 7-O decreto de aprovação 5466/1978 cita que a rede de esgoto sera executada por meio de plano comunitário após a ocupação de 40% . Foi um compromisso assumido que não assumiram?
Obs 8-O decreto 19560/2017 cita a implantação da rede coletora de esgotos apenas em 2017 , sendo que pelo decreto de 1978 seria quando fossem ocupados 40% dos lotes.Solicitamos documentação com explicação da Sanasa.
Obs 9-O que vem a ser viela de passagem de agua sanitária citada na lei complementar 174/2017 ?
Obs 10- Na lei 13981/2010 cita Viela sanitaria, e em 2017 ainda não tem a rede. Questionamos as obrigatoriedades não cumpridas com respostas da Sanasa.
Alem desses 10 itens incluimos a falta da documentação e laudos e compensações ao dano causado à mata pela instalação do EEE
O parecer é favorável e a SANASA compromete-se a apresentar por escrito a este Conselho as respostas de todas as observações apresentadas pela comissão. Em votação o parecer foi aprovado com 5 votos contrários e 6 votos favoráveis.
Lembramos que temos questionamentos do Congeapa sobre o esgotamento sanitário na APA DE Campinas, que estão nos pareceres das EEE:
-Protocolo 2017001141 de interesse de SANASA . Solicitação de exame técnico municipal (ETM) para licenciamento junto à CETESB, de estação elevatória de esgoto (EEE Leblon)
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1477185576.pdf#page=14
- Protocolo: LAO 2018000052 - Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento SA. Assunto: LICENCIAMENTO AMBIENTAL para construção Estação Elevatória de Esgoto - EEE Arboreto dos Jequitibás
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/164161899.pdf#page=54
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara (8Jan14)Nuno Antão
A ordem do dia para a reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos em 08-01-2014 inclui vários pontos como a aprovação de atas, orçamentos, protocolos com bombeiros, isenções de taxas para eventos, horários de estabelecimentos comerciais e um projeto de regulamento de segurança.
Catanese solicita melhorias para os bairros Silvestres, Panorama Tropical, Jardim Bianca, Jardim Europa, Chácara São João e Santa Maria do Amparo. Ele também pede estudos para alterar o projeto de uma alça de acesso e indica a colocação de lixeiras em ruas dos bairros Silvestre II e Bianca.
Catanese pede melhorias para bairros de Amparo, indica colocação de contêineres e solicita repasse para conclusão de obras em creche. Ele também pede estudo sobre alteração de projeto de alça de acesso e inclusão de informações em rádio municipal.
Catanese solicita melhorias para os bairros Silvestres, Panorama Tropical, Jardim Bianca, Jardim Europa, Chácara São João e Santa Maria do Amparo. Ele também pede estudos para alterar o projeto de uma alça de acesso e indica a colocação de lixeiras em ruas dos bairros Silvestre II e Bianca.
Resposta ao req. 82 2014 (prorrogação - informações referentes aos bolsões de...poponapolitica
O ofício n° 6412014-DTL/SAJI/P da Prefeitura de Valinhos informa ao Presidente da Câmara Municipal que as informações solicitadas no requerimento n° 082/2014-CMV sobre bolsões de segurança no bairro Vale Verde serão fornecidas em 15 dias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Resposta ao req. nº 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621...poponapolitica
O prefeito de Valinhos responde a um requerimento do vereador Rodrigo Fagnani sobre acessibilidade para pessoas com deficiência, informando que fornecerá as informações solicitadas em 15 dias de acordo com a lei orgânica municipal.
Resposta ao req. 50 2014 (informações sobre o cumprimento da lei n.º 3.621-02...poponapolitica
O prefeito de Valinhos responde a um requerimento do vereador Rodrigo Fagnani sobre o rebaixamento de guias para acessibilidade. Ele informa que fornecerá as informações solicitadas em 15 dias, de acordo com a lei orgânica municipal.
O documento resume uma reunião entre o Vereador Catanese e a empresa Telefônica-Vivo sobre planos de expansão da rede de telefonia em Amparo, incluindo pedidos do Vereador para melhorias em determinados bairros. O Vereador também encaminhou indicações sobre implantação de rotatória em um bairro e projetos de lei incentivando a instalação de cisternas em loteamentos e sobre o escotismo em escolas públicas.
CPM Aricanduva/Formosa/Carrão Ata da 10a. reunião ordinária - Novembro (2016) Rogério de Moura
O documento é a ata da 10a reunião ordinária do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão. A reunião discutiu informes do CPOP e da prefeitura, a continuidade do Conselho, levantamento de demandas de munícipes registradas no SAC e a pauta da próxima reunião.
Resposta ao req. 50 2014 (prorrogação - informações sobre o cumprimento da le...poponapolitica
O prefeito em exercício de Valinhos responde a um requerimento do vereador Rodrigo Fagnani sobre o rebaixamento de guias para acessibilidade. As informações solicitadas serão fornecidas em 15 dias, de acordo com a lei orgânica municipal. O prefeito reafirma seu respeito ao presidente da câmara municipal.
Relatório base relativo ao estado da Urbanização dos Terraços da Ponte apresentado na reunião de dia 15 de Novembro, com o senhor Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Loures.
O documento resume indicações do vereador Catanese para melhorias em infraestrutura e serviços públicos em bairros de Amparo, como tapa-buracos, poda de árvores, limpeza de córregos e instalação de caixa eletrônico. Ele também conseguiu verba de R$300.000 para a saúde e visitou unidades de saúde.
O documento resume as principais informações sobre o projeto "Aqui tem Família Unida contra a Dengue" realizado pela Secretaria de Saúde de Olímpia. O projeto tem o objetivo de incentivar a participação dos moradores no combate ao mosquito Aedes aegypti. Está previsto o sorteio de uma motocicleta no dia 4 de março para premiar os moradores que mantiverem seus imóveis livres de criadouros. A equipe de saúde continuará realizando vistorias para orientar a população.
Decreto 37391 2013 - ii conferência pg 2 (1)Yasmin Thayná
O documento descreve várias resoluções e decretos municipais do Rio de Janeiro, incluindo:
1) O cancelamento de seis linhas de ônibus da região;
2) A designação e dispensa de funcionários de confiança na Companhia Municipal de Limpeza Urbana;
3) A instauração de uma sindicância para apurar irregularidades.
O documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o município de Xavantina para adequar as unidades básicas de saúde à legislação de acessibilidade. O município se compromete a realizar obras para adaptação de duas unidades até dezembro de 2019/2020, sob pena de multa diária de R$1.000,00 caso não cumpra os prazos estabelecidos.
Trabalho do vereador Rogério Catanese desenvolvido como vereador no âmbito municipal. Leitura explicativa das indicações, e atuação parlamentar do vereador Rogério Catanese.
Semelhante a Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança do bairro vale verde) (20)
Seja um Empresário de sucesso nas redes sociaispoponapolitica
Este documento fornece orientações para empreendedores sobre como ter sucesso nos meios digitais, incluindo como explorar o mercado digital, escolher produtos e serviços, entender clientes, escolher canais de comunicação e atendimento, e desenvolver uma identidade de marca.
Os discursos sobre a surdes e o discurso dos surdospoponapolitica
1. O documento discute os diferentes conceitos de surdez e surdo, destacando que surdez refere-se à perda auditiva enquanto surdo refere-se à cultura e identidade visual.
2. Há diferentes abordagens sobre surdez produzidas por ouvintes e surdos, sendo que as produzidas por surdos enfatizam a diferença linguística e cultural.
3. O documento explora a relação de poder entre surdos e ouvintes ao longo da história, mostrando como os surdos eram vistos de forma preconceitu
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível, com preço sugerido a partir de $799. Analistas esperam que o aparelho ajude a empresa a aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
O documento define quem é considerado artesão no Brasil de acordo com a lei federal e fornece detalhes sobre diferentes técnicas de produção artesanal reconhecidas no estado de São Paulo, incluindo bordados, trabalhos manuais com tecidos e modelagem de materiais.
A Sutaco tem como missão viabilizar, preservar e promover o artesanato paulista de modo econômico, social e ambientalmente sustentável, resgatar as expressões culturais do povo paulista e gerar renda para artesãos. Oferece capacitação, emissão de notas fiscais, administração de lojas e participação em feiras para comercializar produtos artesanais.
Esta lei autoriza o Poder Executivo a contratar um financiamento de até R$ xxxxxxxx com a Caixa Econômica Federal para execução de obras e serviços do programa xxxxxxxxxxxxxxxxx. Ela também autoriza o Executivo a oferecer como garantia receitas do FPM e ICMS. Os recursos do financiamento devem ser aplicados conforme o programa e o Executivo deve prever recursos no orçamento para pagamento.
Apresentação realizada em 21 de Junho de 2018
A CMV e a CAIXA têm a satisfação de convidar a Sr. Vereador e seus Assessores para o curso:
Apresentação realizada pela agente caixa, Tanecy Torres da Silva (tanecy.silva@caixa.gov.br)
1. Convênios - definição, atuação da CAIXA e onde obter informações
2. Contratos de Repasse - definição, descrição do processo, atuação da CAIXA e onde obter informações
Resposta ao req. nº 102 2017 (informações sobre a din plano gcmspoponapolitica
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial sugerido abaixo do modelo anterior.
Relatório da ix conferência municipal de saúdepoponapolitica
A IX Conferência Municipal de Saúde de Valinhos ocorreu em maio de 2015 e discutiu o tema "Saúde Pública de Qualidade para Cuidar bem das Pessoas". O evento gerou propostas para a política municipal de saúde nos eixos de direito à saúde, gestão do SUS, educação em saúde e participação social. Representantes dos usuários, trabalhadores e gestores da saúde foram eleitos para levar as propostas da conferência à etapa regional.
Resposta ao req. nº 882 2015 (solicita informação sobre conferências municipais)poponapolitica
A União Europeia está preocupada com o aumento da desinformação online e propôs novas regras para combater as notícias falsas. As novas regras exigiriam que as plataformas de mídia social monitorassem melhor o conteúdo, aumentassem a transparência da publicidade política e fornecessem ferramentas para os usuários denunciarem conteúdo falso. A proposta visa proteger as eleições do bloco contra a interferência estrangeira e restaurar a confiança do público nas informações que recebem online.
Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta...poponapolitica
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução completa para clientes. O produto oferece recursos avançados de inteligência artificial e aprendizado de máquina para automatizar tarefas complexas. Analistas esperam que o produto ajude a empresa a crescer em novos mercados e aumentar sua participação no setor.
A importância do jovem na politica (revisado)poponapolitica
O documento discute a formação e habilidades necessárias para políticos, incluindo experiências, capacidade de comunicação, visão de futuro, e habilidade de ouvir outros. Também destaca a importância de servir o público, participar de debates, e tomar decisões pensando no futuro ao invés de apenas resolver problemas imediatos.
Resposta ao req. nº 82 2014 (informações referentes aos bolsões de segurança do bairro vale verde)
1. PREFEITURA DE
VALINHOS
Ofício n° 6412014-DTL/SAJI/P
Valinhos, em 21 de fevereiro de 2014.
Ref.: Requerimento n° 082/2014-CMV
Vereador Rodrigo Fagnani - Popó
Processo administrativo n° 1.729/2014-PMV
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, COMUNICO que as
informações solicitadas no requerimento em epígrafe, que versa sobre bolsões de
segurança do bairro Vale Verde, serão prestadas em 15 dias, nos termos do artigo 80, inciso
IX, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada consideração e já patenteado respeito.
Eng°Á..U Z A R ETO .
Prefeite Municipal em Exercicio
Sua Excelência, o senhor
Data de Protocolo:24/02/2014Hora di Prót'ocoló: 14: 22200
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ggk HERIMA DE 9EIIll08
Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Procedencle: Callill EllICIPE
Espécie: OFICIO
Valinhos Número: oF N°64/2014 DTL/SA30 Documento: 24/02/2014
Assunto: amo x• os2/ 14 cwV vma monazac raamanz rii
Q N"1729/id PMV
PAÇO MuNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Anta 2 O
Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinho
2. PREFEITURA DE
VALINHOS
Ofício n° 115/2014-DTL/SAJI/P
Valinhos, em 28 de fevereiro de 2014.
Ref.: Requerimento n° 082/2014-CMV
Vereador Rodrigo Fagnani - Popó
Processo administrativo n° 1.729/2014-PMV
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Atendendo à solicitação contida no requerimento supra
epigrafado, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani - Popó, consultada a área
competente da Municipalidade, encaminho a Vossa Excelência os esclarecimentos aos
quesitos formulados, como seguem:
1. Pergunta-se, os "bolsões de segurança", bloqueios móveis, localizados no Bairro
Vale Verde estão de acordo com a norma ABNT 9050:2004?
Resposta: Consoante as informações ofertadas pela área técnica da Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente, o Bolsão de Segurança do Vale Verde está
em discordância com o projeto autorizado através do Decreto n° 5.454/2001,
razão pela qual a Sociedade Amigos do Vale Verde foi notificada, estando em
curso as devidas ações administrativas.
Por oportuno, salienta aquele Órgão Administrativo que aguarda
manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, no tocante à
proposta apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde (carta em anexo).
No caso da não aprovação, os proprietários dos lotes serão
notificados a executar o passeio público e a mencionada Associação será
penalizada com a aplicação de multa, em decorrência do descumprimento das
notificações anteriormente aplicadas.
2. È de conhecimento da Administração Municipal que o "boisão de segurança",
llocalizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com à Rua
Moniro Toyoda, no Vale Verde, impede o acesso de usuários de cadeiras de
rodas ao ponto de ônibus do bairro, bem como à escola pública, vez que o
bloqueio móvel é constituído de portão com cadeado e manilhas que não
possuem largura suficientes entre elas para a respectiva passagem de cadeiras
de rodas? Em anexo, duas fotos.
3. É de conhecimento da Administração Municipal que há uma criança PcD (Pessoa
com Deficiência), usuário de cadeira de rodas, residente, na confluência da
Avenida Benjamin de França Paula, 2290, com a Rua Antonio Martelli (antiga
Rua 36/ dentro da área da empresa Mercoplás).
PAÇo MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÉNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005
Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos.sp.gov.br - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
3. PREFEITURA DE
VALINHOS
4. É de conhecimento da Administração Municipal que outrora, fora entregue à
família da criança PcD, supra mencionada, a título paliativo, a chave do cadeado
do portão localizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula
com à Rua Minoro Toyoda, dessa forma, permitindo à mãe com criança PcD
chegar até o ponto do ônibus do bairro?
5. É de conhecimento da Administração Municipal, que o cadeado, supra
mencionado, posteriormente, fora substituído e a nova chave não fora
disponibilizada à mãe do menor PcD, novamente limitando-os? Mantendo a
condição, paliativa, a quem compete manter o menor PcD, prejudicada, a
respectiva chave do cadeado atualizada?
Resposta: Consoante as informações disponibilizadas pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação, em 05 de junho do exercício passado, o
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça
Bernardo Fajardo Lima, enviou o Ofício n° 197/13-4PJ àquele órgão administrativo
solicitando medidas para o caso apontado pelo nobre Edil requerente.
Diante do fato, foi providenciada a abertura do processo
administrativo n° 15.125/2013, tendo sido a Sociedade Amigos do Vale Verde
notificada a atender as disposições do Decreto n° 5.973/2003, que regulamenta a Lei
n° 3.015/96, com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de
pedestres e em especial às pessoas com deficiência.
Oportuno ressaltar que o Departamento de Urbanismo, da Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente, com base no processo administrativo n°
18.934/2013 voltou a notificar a mencionada Associação para o cumprimento da
legislação supra citada, a qual se comprometeu a solucionar o transtorno causado à
família, conforme ofícios que seguem na forma do anexo.
Finalmente, ressalta a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação que o cadeado do portão foi trocado e a chave entregue pela Sociedade
Amigos do Vale Verde à genitora do menor citado neste requerimento.
Ao ensejo, reitero a Vossa Exc ^ ncia os protestos de minha
elevada consideração e já patenteado respeito.
En LUIZ MAYR NETO
Prefei Municipal em Exercício
Anexo: 03 folhas.
A
Sua Excelência, o senhor
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Data de Protocolo:05/03/2014Hora 5: 46:00
* Idomit nemu ni vamos Valinhos
Procedencia: Cillall WICIfn
Especie: OFIClo
| Número: oF 115/2014 DTL/SAJIlo Documento: 28/02/2014
- F Assunto. REQ N° 082/ 14 CMV VER RODRIgo FAGNANI N
PAÇo MUNICIPAL- PALÁClo INDEPENDÉNCIA - Rua Anti
* ADM N° 1729/14 PMV
Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinho:
4. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS
ESTADO DE SÃO PAULO
NOTIFICAÇÃO N° 18/ 2013- DU
A
SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE
Av. Arq. Clayton Correa s/n - Sede Portal Vale Verde
Vale Verde
Valinhos - SP
CEP 13270-000
O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio independência, na Rua
Antônio Carlos, n° 301, Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, neste ato,
representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente, Arq°. LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem
NOTIFICAR
a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto n° 5973/2003 que Regulamenta a
Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de
lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança, e dá
outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de
pedestres e, em especial, à portadores de necessidades especiais.
Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação no
prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará por parte do MUNICIPIO a
adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de multa.
Valinhos, 07 de outubro de 2013.
Arq". LARISSA T. STROPPA ROVERE
Diretora do DU/SPMA
PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos/SP- CEP 1327Ò-005
FONE: (19) 3849-4000 - Home Page www.valinhos.sp.gov.br
5. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS
ESTADO DE SÃO PAULO
NOTIFICAÇÃO N° 01/ 2014- DU
A
SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE
Av. Arq. Clayton Correa s/n - Sede Portal Vale Verde
Vale Verde
Valinhos - SP
CEP 13270-000
O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio Independência, na Rua
Antônio Carlos, n° 301, Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, neste ato,
representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente, Arq°. LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem
NOTIFICAR
a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto n° 5973/2003 que Regulamenta a
Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de
lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança, e dá
outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de
pedestres e, em especial, à podadores de necessidades especiais.
A Contra Notificação, apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde, em
21 de outubro de 2013, foi desconsiderada pela equipe técnica municipal após vistoria "in
loco" dos fechamentos do Bolsão de Segurança do Vale Verde; onde foi verificado o total
descumprimento de acessibilidade dos passeios públicos e à NBR 9050.
Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação no
prazo de 20 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará por parte do MUNICIPIO a
adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de multa.
Valinhos, 02 de janeiro de 2014.
Arqa. LARISSA T. STROPPA ROVERE
Diretora do DU/SPMA
PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos/SP- CEP 13270-005
FONE: (19) 3849-4000 - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
6. PREFEITURA DE
VALINHOS
PAÇO MUNLCIPAL - PALACIO INDEPENDÈNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005
Fone: (19) 3849-8000 -e-mail: imprensa@valinhos.sp.gov.br - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br