Este documento estabelece as regras e procedimentos para a eleição das Comissões Políticas Concelhias da Federação do Partido Socialista. Determina que os militantes com quotas em dia podem votar e ser candidatos, e que as listas devem ter representação de ambos os sexos. Também define os prazos para a apresentação e aprovação de listas candidatas, a realização da votação secreta nas secções, e o apuramento final de resultados pela Comissão da Federação.
Este regulamento estabelece as normas para o processo eleitoral da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Zeca Afonso. As eleições para a Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal ocorrem em Novembro e as candidaturas devem ser apresentadas até 10 dias antes da votação. O processo eleitoral é fiscalizado por uma Comissão Eleitoral formada pela Mesa da Assembleia e representantes de cada lista candidata.
Este documento estabelece as regras para as eleições dos representantes do Fórum Municipal de Cultura de Teresópolis para o Conselho Municipal de Cultura e para a Coordenação Executiva do Fórum. Ele define os procedimentos para votação, candidaturas, comissão eleitoral e apuração dos resultados.
Este documento apresenta o regulamento para a primeira eleição de conselheiros de arquitetura e urbanismo do Brasil e dos estados, marcada para 26 de outubro de 2011. O regulamento define as regras para registro de candidaturas, propaganda eleitoral e impugnações. A eleição será coordenada por uma comissão eleitoral nacional e comissões estaduais.
Este documento estabelece as regras para a eleição dos órgãos sociais dos Serviços Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra. Define os associados com capacidade eleitoral ativa e passiva, o modo de eleição por listas plurinominais e voto secreto, e os procedimentos para apresentação e verificação de candidaturas, organização da votação e apuramento dos resultados.
O documento convoca eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal em 30 de outubro de 2011, estabelecendo as diretrizes do processo eleitoral incluindo registro de chapas, requisitos para candidatos, votação e apuração.
Este documento estabelece o regimento eleitoral para as eleições da Associação de Moradores do Bairro de Itapoã para o período de 2015 a 2019. Ele define as datas e regras para inscrição de chapas, votação e apuração dos resultados, incluindo os requisitos para candidatos e eleitores, como apresentação de documentos comprovando residência na área. O objetivo é garantir a legitimidade e transparência do processo eleitoral.
Este documento contém:
1) Alterações à legislação eleitoral brasileira, incluindo novas regras para propaganda eleitoral, limites de gastos de campanha e votação em trânsito.
2) A execução no Brasil da Resolução 2204 das Nações Unidas que estende sanções ao Iêmen por mais um ano.
3) A assinatura do decreto pelo vice-presidente Michel Temer no exercício da presidência.
O documento descreve as regras e procedimentos para eleições na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo datas de eleições, composição de chapas, requisitos para candidatos, registro de chapas, votação e sanções por abuso de poder.
Este regulamento estabelece as normas para o processo eleitoral da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Zeca Afonso. As eleições para a Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal ocorrem em Novembro e as candidaturas devem ser apresentadas até 10 dias antes da votação. O processo eleitoral é fiscalizado por uma Comissão Eleitoral formada pela Mesa da Assembleia e representantes de cada lista candidata.
Este documento estabelece as regras para as eleições dos representantes do Fórum Municipal de Cultura de Teresópolis para o Conselho Municipal de Cultura e para a Coordenação Executiva do Fórum. Ele define os procedimentos para votação, candidaturas, comissão eleitoral e apuração dos resultados.
Este documento apresenta o regulamento para a primeira eleição de conselheiros de arquitetura e urbanismo do Brasil e dos estados, marcada para 26 de outubro de 2011. O regulamento define as regras para registro de candidaturas, propaganda eleitoral e impugnações. A eleição será coordenada por uma comissão eleitoral nacional e comissões estaduais.
Este documento estabelece as regras para a eleição dos órgãos sociais dos Serviços Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra. Define os associados com capacidade eleitoral ativa e passiva, o modo de eleição por listas plurinominais e voto secreto, e os procedimentos para apresentação e verificação de candidaturas, organização da votação e apuramento dos resultados.
O documento convoca eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal em 30 de outubro de 2011, estabelecendo as diretrizes do processo eleitoral incluindo registro de chapas, requisitos para candidatos, votação e apuração.
Este documento estabelece o regimento eleitoral para as eleições da Associação de Moradores do Bairro de Itapoã para o período de 2015 a 2019. Ele define as datas e regras para inscrição de chapas, votação e apuração dos resultados, incluindo os requisitos para candidatos e eleitores, como apresentação de documentos comprovando residência na área. O objetivo é garantir a legitimidade e transparência do processo eleitoral.
Este documento contém:
1) Alterações à legislação eleitoral brasileira, incluindo novas regras para propaganda eleitoral, limites de gastos de campanha e votação em trânsito.
2) A execução no Brasil da Resolução 2204 das Nações Unidas que estende sanções ao Iêmen por mais um ano.
3) A assinatura do decreto pelo vice-presidente Michel Temer no exercício da presidência.
O documento descreve as regras e procedimentos para eleições na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo datas de eleições, composição de chapas, requisitos para candidatos, registro de chapas, votação e sanções por abuso de poder.
Este documento estabelece o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ele define que a sede da Assembléia é no Palácio Tiradentes e estabelece normas sobre as sessões legislativas, a posse dos deputados, a eleição da Mesa Diretora, as lideranças partidárias e os órgãos da Assembléia.
Regimento interno da câmara municipal de ocaraBim Freires
Este documento é uma resolução que revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ocara. Ele estabelece as normas de funcionamento da Câmara, definindo suas atribuições e funções legislativas, de fiscalização e controle, e administrativas. Também trata da eleição e posse dos vereadores, da Mesa Diretora e do Prefeito Municipal.
Este edital estabelece as regras para a eleição da Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos (AGAPA) em 2013. A eleição ocorrerá em 18 de dezembro para escolher a diretoria executiva, conselho fiscal e conselho de ética. O edital define os prazos e procedimentos para inscrição de candidatos e chapas, campanha eleitoral, votação, apuração e recursos.
Este documento estabelece diretrizes para as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), incluindo regras sobre votação, registro de chapas, composição das mesas eleitorais e elegibilidade dos candidatos.
Este documento é um edital para as eleições do Centro Acadêmico do Curso de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte em 2013. O edital estabelece as regras para o registro de chapas e candidatos, campanha eleitoral, votação e apuração dos resultados. As eleições ocorrerão em 27 de novembro para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Centro Acadêmico.
A Comissão Provisória Municipal do Partido Comunista do Brasil no Cabo de Santo Agostinho convoca a 10a Conferência Municipal para 4 de setembro de 2011. O documento estabelece as normas para a realização da conferência, incluindo a ordem do dia, eleição de delegados, participação dos militantes e realização de assembleias de base.
1) A resolução aprova a reforma do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
2) O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe é composto por juízes eleitorais e define suas atribuições e competências.
3) O Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
O documento descreve a estrutura e organização da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas. Estabelece regras para a eleição e composição dos juízes, procedimentos da corte, competências e reformas. Divide-se em cinco capítulos tratando de organização, competência, procedimento, opiniões consultivas e reformas.
Este documento estabelece normas para as eleições no Brasil. Ele define que as eleições ocorrerão no primeiro domingo de outubro, estabelece regras para candidatos, partidos e coligações, incluindo prazos para registro de candidatos. Também trata de convenções partidárias, regras de votação e apuração.
Este documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis, definindo suas funções e estrutura organizacional. Ele determina os procedimentos para a posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, a eleição da Mesa Diretora e suas atribuições, além de tratar da competência e organização interna da Câmara.
O documento apresenta o regulamento eleitoral da Federação de Futebol da Guiné-Bissau. Ele estabelece as regras para a eleição do presidente a cada 4 anos, incluindo a formação de uma comissão eleitoral independente, a apresentação de candidaturas e os requisitos para os candidatos, a elaboração das listas eleitorais e o processo de votação e apuração dos resultados.
Este documento é um gabarito comentado de questões sobre regras e procedimentos do Senado Federal. Resume as principais informações sobre composição de órgãos, atribuições de membros, tramitação de medidas provisórias e processos disciplinares.
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Este documento descreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, MT. Ele estabelece as normas e procedimentos para as atividades legislativas da Câmara, incluindo a composição da Mesa Diretora, as datas do período legislativo, os procedimentos para a posse dos vereadores, e as atribuições e funções dos órgãos da Câmara. O Regimento foi originalmente aprovado em 1990 e foi atualizado por várias resoluções posteriores.
Esta lei atualiza a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso (CETRAN/MT) de acordo com as novas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito. Ela define a estrutura do CETRAN/MT, incluindo sua presidência, secretaria e membros representantes do estado, municípios e entidades civis. A lei também estabelece as atribuições e responsabilidades do CETRAN/MT e de seus membros no que diz respeito à política de trânsito do estado.
Este documento fornece instruções sobre as eleições para Presidente Executivo, Vice-Presidente Executivo e Conselho Deliberativo do Sport Club do Recife para o biênio de 2013-2014, incluindo regras sobre registro de chapas, elegibilidade de candidatos e eleitores, votação e apuração.
Este documento estabelece as regras para as eleições de presidente, vice-presidente e membros do Conselho Deliberativo do Clube Náutico Capibaribe em 15 de dezembro de 2011, definindo os requisitos para candidatos e sócios aptos a votar, o processo de registro de candidaturas, e as datas importantes do processo eleitoral.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
Este documento apresenta trechos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, abordando disposições preliminares como composição, sede e sessões legislativas. Também trata da eleição da Mesa Diretora, suas atribuições e competências, assim como sucessão em caso de vacância de cargos.
Este documento estabelece o regimento interno do 12o Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), definindo suas datas, local, temas, composição, processo eleitoral e outras regras. O Congresso ocorrerá em 2 e 3 de dezembro em Brasília e discutirá assuntos como cenário político e eleições municipais, além de eleger a nova direção nacional do partido.
Este documento estabelece o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ele define que a sede da Assembléia é no Palácio Tiradentes e estabelece normas sobre as sessões legislativas, a posse dos deputados, a eleição da Mesa Diretora, as lideranças partidárias e os órgãos da Assembléia.
Regimento interno da câmara municipal de ocaraBim Freires
Este documento é uma resolução que revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ocara. Ele estabelece as normas de funcionamento da Câmara, definindo suas atribuições e funções legislativas, de fiscalização e controle, e administrativas. Também trata da eleição e posse dos vereadores, da Mesa Diretora e do Prefeito Municipal.
Este edital estabelece as regras para a eleição da Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos (AGAPA) em 2013. A eleição ocorrerá em 18 de dezembro para escolher a diretoria executiva, conselho fiscal e conselho de ética. O edital define os prazos e procedimentos para inscrição de candidatos e chapas, campanha eleitoral, votação, apuração e recursos.
Este documento estabelece diretrizes para as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), incluindo regras sobre votação, registro de chapas, composição das mesas eleitorais e elegibilidade dos candidatos.
Este documento é um edital para as eleições do Centro Acadêmico do Curso de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte em 2013. O edital estabelece as regras para o registro de chapas e candidatos, campanha eleitoral, votação e apuração dos resultados. As eleições ocorrerão em 27 de novembro para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Centro Acadêmico.
A Comissão Provisória Municipal do Partido Comunista do Brasil no Cabo de Santo Agostinho convoca a 10a Conferência Municipal para 4 de setembro de 2011. O documento estabelece as normas para a realização da conferência, incluindo a ordem do dia, eleição de delegados, participação dos militantes e realização de assembleias de base.
1) A resolução aprova a reforma do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
2) O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe é composto por juízes eleitorais e define suas atribuições e competências.
3) O Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
O documento descreve a estrutura e organização da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas. Estabelece regras para a eleição e composição dos juízes, procedimentos da corte, competências e reformas. Divide-se em cinco capítulos tratando de organização, competência, procedimento, opiniões consultivas e reformas.
Este documento estabelece normas para as eleições no Brasil. Ele define que as eleições ocorrerão no primeiro domingo de outubro, estabelece regras para candidatos, partidos e coligações, incluindo prazos para registro de candidatos. Também trata de convenções partidárias, regras de votação e apuração.
Este documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis, definindo suas funções e estrutura organizacional. Ele determina os procedimentos para a posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, a eleição da Mesa Diretora e suas atribuições, além de tratar da competência e organização interna da Câmara.
O documento apresenta o regulamento eleitoral da Federação de Futebol da Guiné-Bissau. Ele estabelece as regras para a eleição do presidente a cada 4 anos, incluindo a formação de uma comissão eleitoral independente, a apresentação de candidaturas e os requisitos para os candidatos, a elaboração das listas eleitorais e o processo de votação e apuração dos resultados.
Este documento é um gabarito comentado de questões sobre regras e procedimentos do Senado Federal. Resume as principais informações sobre composição de órgãos, atribuições de membros, tramitação de medidas provisórias e processos disciplinares.
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Este documento descreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, MT. Ele estabelece as normas e procedimentos para as atividades legislativas da Câmara, incluindo a composição da Mesa Diretora, as datas do período legislativo, os procedimentos para a posse dos vereadores, e as atribuições e funções dos órgãos da Câmara. O Regimento foi originalmente aprovado em 1990 e foi atualizado por várias resoluções posteriores.
Esta lei atualiza a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso (CETRAN/MT) de acordo com as novas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito. Ela define a estrutura do CETRAN/MT, incluindo sua presidência, secretaria e membros representantes do estado, municípios e entidades civis. A lei também estabelece as atribuições e responsabilidades do CETRAN/MT e de seus membros no que diz respeito à política de trânsito do estado.
Este documento fornece instruções sobre as eleições para Presidente Executivo, Vice-Presidente Executivo e Conselho Deliberativo do Sport Club do Recife para o biênio de 2013-2014, incluindo regras sobre registro de chapas, elegibilidade de candidatos e eleitores, votação e apuração.
Este documento estabelece as regras para as eleições de presidente, vice-presidente e membros do Conselho Deliberativo do Clube Náutico Capibaribe em 15 de dezembro de 2011, definindo os requisitos para candidatos e sócios aptos a votar, o processo de registro de candidaturas, e as datas importantes do processo eleitoral.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
Este documento apresenta trechos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, abordando disposições preliminares como composição, sede e sessões legislativas. Também trata da eleição da Mesa Diretora, suas atribuições e competências, assim como sucessão em caso de vacância de cargos.
Este documento estabelece o regimento interno do 12o Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), definindo suas datas, local, temas, composição, processo eleitoral e outras regras. O Congresso ocorrerá em 2 e 3 de dezembro em Brasília e discutirá assuntos como cenário político e eleições municipais, além de eleger a nova direção nacional do partido.
Este documento descreve o regimento da XV Convenção Distrital da JS Ribatejo, incluindo a agenda, composição, funcionamento, eleição da mesa, apresentação de documentos e listas, e votações. A convenção irá eleger novos líderes e debater a estratégia política para a região.
Orientação comissão eleitoral para condução das plenárias eleitoraisAgência Peixe Vivo
1. O documento fornece orientações sobre os procedimentos a serem adotados nas plenárias setoriais para a eleição dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF).
2. As plenárias serão realizadas por segmentos de usuários e organizações civis e seguirão etapas como credenciamento, votação e divulgação de resultados.
3. O documento detalha os procedimentos de votação e classificação dos candidatos eleitos como membros titulares e suplentes do CBHSF
Previas e encontros_2011_aprovado_dn_alterações_feitas_pela_cenHelder Lopes
Este documento estabelece as regras e o calendário para as prévias e encontros do PT em 2012, definindo: (1) o calendário eleitoral, (2) as regras para realização de encontros de definição da tática eleitoral caso haja propostas de apoio a outros partidos, (3) as regras para inscrição e eleição de delegados para esses encontros.
Este documento fornece instruções sobre as eleições para Presidente Executivo, Vice-Presidente Executivo e Conselho Deliberativo do Sport Club do Recife para o biênio 2013-2014, incluindo regras sobre registro de chapas, elegibilidade de candidatos e eleitores, votação, apuração e recursos.
Regimento eleitoral para coordenação do dce revisadocedceufgd
Este documento estabelece as regras e procedimentos para a eleição da coordenação do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e dos representantes discentes nos órgãos colegiados da Universidade Federal da Grande Dourados para o ano de 2013, incluindo a formação da Comissão Eleitoral, inscrição de chapas, debates, votação, apuração e posse.
fixa procedimentos administrativos para a gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e sua distribuição aos diretórios nacionais dos partidos políticos para financiamento de campanhas eleitorais
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Marcos Girão
O documento descreve os procedimentos para as sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, incluindo a posse dos vereadores, eleição da mesa diretora e realização de sessões ordinárias e extraordinárias. Nas sessões preparatórias, os vereadores diplomados tomam posse e a mesa diretora é eleita para o mandato de dois anos. A escolha dos membros da mesa diretora deve respeitar a representação proporcional dos partidos políticos.
016 10 - regimento consulta comunidade eleição reitorProjeto Rondon
Este documento aprova o Regimento de Consulta à Comunidade Universitária da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) para a indicação do Reitor e Vice-Reitor. O Regimento estabelece as regras para registro de candidaturas, propaganda eleitoral, votação e apuração dos votos. A eleição será realizada em 18 de agosto de 2010 para escolher uma lista tríplice que será enviada ao Governador do Paraná para a indicação dos cargos.
Este documento estabelece o Regimento Eleitoral para a escolha da representação docente no Conselho Superior da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). Ele define os procedimentos para a convocação, registro de candidaturas, votação e apuração dos votos para garantir a representação docente no órgão máximo de deliberação acadêmica da universidade.
Pl de autoria_do_deputado_ibsen_pinheiroLuis Nassif
Este documento propõe alterações à legislação eleitoral brasileira estabelecendo listas pré-ordenadas de candidatos em eleições proporcionais e financiamento público de campanhas. As principais mudanças incluem: 1) a obrigatoriedade de os partidos organizarem listas pré-ordenadas de candidatos em convenções; 2) a proibição de doações de pessoas físicas e jurídicas aos fundos partidários; 3) o estabelecimento de critérios para distribuição de recursos públicos para financiar campanhas eleitorais
Este documento apresenta o Regimento Eleitoral para as eleições de 2019 do SEMAPI, sindicato que representa os servidores públicos municipais de Porto Alegre. O Regimento define os procedimentos e prazos do processo eleitoral, como a formação da Comissão Eleitoral, registro de candidaturas, votação e apuração. O objetivo é normatizar a eleição para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do triênio 2019-2022.
EDITAL - ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ANDIROBA - AMAederbraga
Edital para ampla divulgação das regras que regerão a eleição para escolha da diretoria e do conselho fiscal que administrarão a AMA entre 01/01/2016 a 31/12/218.
I. O documento descreve o regimento interno do 1o Congresso Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Paraná, convocado pela FETAEP.
II. Estabelece normas sobre a convocação, participantes, assembleias sindicais, plenárias regionais, inscrições para o Congresso e impugnações de delegados.
III. Tem como objetivos analisar a situação social, política e econômica do estado e da categoria rural, avaliar a atuação do movimento sindical e definir novas diretrizes.
Este documento propõe uma emenda à Constituição de Pernambuco para abolir o voto secreto na Assembleia Legislativa e exigir que todas as votações sejam abertas e públicas, a fim de garantir a transparência e prestação de contas dos deputados para com os eleitores.
O documento descreve a organização do Poder Legislativo no Brasil nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal. Ele define a composição e atribuições do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, além de tratar das imunidades, vedações e perda de mandato dos parlamentares.
Portaria nº 024 regulamentando a eleição conselho municipal de culturaCarlos França
Este documento estabelece o regulamento para a eleição dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Natal para o mandato 2011-2012, definindo datas, local, objetivo, requisitos para candidatos e eleitores, processo de votação e apuração.
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014cmpcangradosreis
O documento descreve o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Angra dos Reis. Ele estabelece as normas sobre a formação, composição, eleição de presidente e vice-presidente, competências, assembleias, ausências e vacâncias do Conselho.
Este documento estabelece as diretrizes para os Fóruns de Delegados do Orçamento Participativo em Campina Grande, PB. Os Fóruns são compostos por delegados eleitos pelas comunidades para representá-las no processo orçamentário. O documento define os requisitos para ser delegado, as responsabilidades dos Fóruns e de seus membros, e as regras para reuniões e substituições.
Semelhante a Regulamento Eleitoral - Concelhias (20)
O documento apresenta o relatório do orçamento municipal do Município de Salvaterra de Magos para 2017. Inclui uma introdução sobre os princípios básicos do orçamento e as grandes opções do plano, o quadro resumo do orçamento de receitas e despesas, e detalhes sobre a receita e despesa corrente e de capital projetadas para o ano.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara (22Jan14)Nuno Antão
Este documento estabelece a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a ser realizada em 22 de janeiro de 2014. A agenda inclui 31 itens como a aprovação de protocolos de cooperação com associações locais, isenções de taxas para eventos comunitários e questões relacionadas a projetos de construção e gestão de resíduos.
O documento discute os cuidados de saúde primários no Concelho de Salvaterra de Magos em Portugal. O Ministério da Saúde não forneceu respostas satisfatórias sobre como atenderá as necessidades médicas da região, que atualmente tem apenas três médicos para mais de 21 mil pessoas. O Partido Socialista exige esclarecimentos sobre como o Ministério planeja melhorar o acesso aos cuidados de saúde.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara (8Jan14)Nuno Antão
A ordem do dia para a reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos em 08-01-2014 inclui vários pontos como a aprovação de atas, orçamentos, protocolos com bombeiros, isenções de taxas para eventos, horários de estabelecimentos comerciais e um projeto de regulamento de segurança.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara (18Dez13)Nuno Antão
Este documento apresenta a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a realizar-se em 18 de dezembro de 2013, contendo 36 pontos a discutir incluindo a aprovação de protocolos de cooperação com clubes desportivos e culturais, isenções de taxas para eventos, adjudicações de empreitadas e processos de urbanização e loteamento.
Assembleia Intermunicipal Lezíria do Tejo Nuno Antão
O documento convoca os membros da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo para uma sessão ordinária em 18 de dezembro de 2013. A ordem do dia inclui apreciação da atividade da comunidade, estatutos, demonstrações financeiras, orçamento para 2014 e eleição do secretariado executivo.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara Nuno Antão
Este documento apresenta a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a realizar-se em 20 de novembro de 2013, contendo 37 pontos a discutir incluindo assuntos de urbanismo, protocolos de cooperação, isenções de taxas para eventos, obras públicas e assuntos administrativos.
Petição - Mais Saúde no Concelho de Salvaterra de MagosNuno Antão
Este documento é uma petição assinada por munícipes do concelho de Salvaterra de Magos pedindo melhores serviços de saúde na região. A petição alega que mais da metade da população não tem médico de família e que várias extensões de saúde estão fechadas, violando os direitos constitucionais à saúde. Os peticionários pedem à Assembleia da República que exija ao governo o cumprimento da Constituição para assegurar igualdade de acesso aos serviços de saúde.
Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos Nuno Antão
Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, 13 de Novembro, 21h no Centro de Interpretação e Educação Ambiental do Cais da Vala em Salvaterra Magos.
Este documento estabelece a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos em 06-11-2013, incluindo itens como a aprovação de atas anteriores, relatórios financeiros, protocolos de cooperação, isenções de taxas para eventos locais, e projetos urbanísticos e de infraestrutura.
O documento descreve as propostas de um candidato à presidência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos para melhorar a situação econômica e social do município. O candidato propõe:
1) Corrigir regulamentos que penalizam o investimento e facilitar a criação de empregos através de redução de taxas.
2) Criar novas áreas industriais e empresariais para fixar empresas e gerar empregos.
3) Promover o município e incentivos para atrair investimento.
O candidato à presidência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Helder Esménio, agradece aos presentes por se interessarem pelos destinos do município. O documento discute também os desafios do desemprego, prometendo ouvir e resolver problemas dos munícipes.
Honrar o bom nome da Junta de Freguesia de Marinhais Nuno Antão
Fátima Gregório na primeira pessoa. Presidente de Junta de Freguesia, recandidata ao cargo nas listas do Partido Socialista esclarece a população em jeito de balanço do mandato.
Este boletim informativo do Partido Socialista de Salvaterra de Magos apresenta (1) o trabalho desenvolvido pelo vereador socialista na câmara municipal nos últimos 4 anos, (2) convida os munícipes para as apresentações dos candidatos às eleições autárquicas em 15 e 29 de junho, e (3) resume encontros realizados com associações e empresas locais para discutir projetos de desenvolvimento do concelho.
2. REGULAMENTO PARA A
ELEIÇÃO DAS COMISSÕES POLÍTICAS CONCELHIAS DA FEDERAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Comissão Politica Concelhia
A Comissão Politica Concelhia é o órgão de definição da estratégia e de coordenação da atividade do
Partido a nível municipal.
Artigo 2º
Composição da Comissão Politica Concelhia
1.A C.P.C. é composta nos termos do número 2, do artigo 40º, dos Estatutos do Partido Socialista.
2. A data da realização das eleições, bem como o número de membros eleitos de cada C.P.C. é definido
pelo Secretariado da Federação e será comunicado às secções até 60 dias antes da Assembleia Eleitoral
(até 2 ou 3 de abril).
Artigo 3º
Cadernos Eleitorais Provisórios
1 Até 30 dias anteriores ao ato eleitoral (até 2 ou 3 de maio), o Secretariado da Federação, enviará às
secções de residência os cadernos eleitorais provisórios.
2. Após a sua receção, a Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento o Secretariado da Secção
deverá afixar de imediato e em local bem visível, uma cópia de caderno eleitoral provisório, com
indicação da data em que procedeu à sua afixação.
3. Não existindo sede própria, a Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento o Secretariado da
Secção deverá afixar o caderno eleitoral provisório na sede da Concelhia ou Federação.
4. Até 5 dias após a sua afixação (até 7 de maio), qualquer militante da Secção, poderá reclamar do
caderno eleitoral, para o Secretariado da Federação, que as decidirá no prazo de 3 dias, efetuando as
retificações que julgar procedentes.
3. 5. As reclamações referidas no número anterior devem ser entregues, presencialmente na Sede da
Federação do Partido Socialista; por correio eletrónico ou via fax.
6. Para garantia da publicidade do ato, a cópia do caderno eleitoral provisório, para além de afixada,
deve estar disponível para consulta dos militantes da Secção.
Artigo 3º
Capacidade Eleitoral
1. Têm capacidade eleitoral ativa e passiva, os militantes inscritos até seis meses antes do ato eleitoral
(30 de novembro de 2011), que tenham as quotas pagas até, pelo menos, o segundo semestre de 2011,
nos termos do artigo. 7.º do Regulamento de Quotização, e que constem nos cadernos eleitorais
definitivos.
2. Para efeitos do número anterior, os militantes terão que ter as quotas regularizadas até ao dia 2 de
maio.
3. Até 5.º dia após o prazo de regularização previsto no número anterior, as secções terão que enviar
para a Sede Nacional, todos os documentos referentes ao pagamento de quotas (7 de Maio).
Artigo 4º
Eleição dos membros da Comissão Política Concelhia
1. A Assembleia Eleitoral para a eleição da CPC decorrerá em tantas mesas de voto quantas as secções
de residência.
2. A C.P.C. é eleita pelos militantes inscritos nas secções de residência do concelho respetivo, de entre
listas completas, através do sistema proporcional da média mais alta de Hondt, considerando-se os
candidatos ordenados segundo a sequência constante da respetiva lista.
3. Cada militante só pode ser candidato numa única lista.
4. Compete à mesa da Assembleia Geral de cada secção, ou, na sua ausência, ao Secretariado da Secção,
orientar os trabalhos eleitorais e, em especial, proceder à contagem dos votos, bem como a elaboração
da ata.
Artigo 5 º
Cadernos Eleitorais Definitivos
1. Até ao 10º ou 11º dia anterior ao ato eleitoral (até 22 maio) o Secretariado da Federação envia a
todas as secções de residência o caderno eleitoral definitivo, devendo ser este o único a ser utilizado no
decorrer de todo o processo eleitoral.
4. 2. Após a sua receção, a Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento o Secretariado da Secção
deverá afixar nos termos do n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º do presente Regulamento.
3. Até 3 dias após a sua afixação (até 25 de maio), qualquer militante da Secção, poderá reclamar do
caderno eleitoral, nos termos do n.º 5 do artigo.º4.º do presente Regulamento, para o Secretariado
Federativo, que as decidirá no prazo de 2 dias, efetuando as retificações que julgar procedentes.
4. A cópia do caderno eleitoral deve estar afixada até ao final do ato eleitoral, bem como, sempre
disponível para consulta, de forma a garantir a publicidade do mesmo.
Artigo 6º
Apresentação de listas
1.As listas de candidatos a membros da C.P.C, com indicação do respetivo mandatário, deverão ser
entregues ao Secretariado da Federação, até às 22.00 horas do 10.º dia anterior à Assembleia Eleitoral
(22 ou 23 de maio), contra entrega de recibo.
2.As listas de candidatos a membros da C.P.C. serão completas, incluindo suplentes em número não
inferior a um terço não superior ao de candidatos efetivos e serão acompanhadas das declarações de
aceitação individuais das candidaturas.
3.Cada lista deve garantir uma representação não inferior a 33% de militantes de qualquer dos sexos.
4. O Secretariado da Federação enviará para todas as secções os boletins de voto a utilizar no ato
eleitoral, bem como a(s) lista(s) de candidato(s), com a finalidade de ser(em) afixada(s) imediatamente
pela Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento pelos Secretariados das Secções.
5. Até dois dias antes do ato eleitoral, cada lista poderá realizar sessões de apresentação nas Secções de
residência do concelho, devendo os Secretariados colocar à disposição das candidaturas as instalações
necessárias para o efeito.
CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA ELEITORAL
Artigo 7º
Convocatória
1. A Assembleia Eleitoral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou, na sua
ausência, pelo Secretariado da Secção.
5. 2. A Convocatória será enviada a todos os militantes constantes do caderno eleitoral definitivo, com
pelo menos 8 dias de antecedência em relação à data da Assembleia Eleitoral (24 e 25 de maio).
3. Da Convocatória constará, obrigatoriamente, a Ordem de Trabalhos, tendo como ponto a “Eleição da
Comissão Politica Concelhia”, bem como o local, o período de funcionamento e o horário da Assembleia
Eleitoral.
4. A Assembleia Eleitoral realizar-se-á em data a determinar pela Comissão Política da Federação,
funcionando entre as 17h e as 23h, pelo mínimo de quatro horas seguidas e um máximo de seis horas
seguidas, no local habitual de reunião dos militantes da Secção.
Artigo 8º
Ato Eleitoral
1. Presidirá ao ato eleitoral a Mesa da Assembleia Geral da Secção ou, na sua ausência, o Secretariado
da Secção.
2 Cada lista candidata poderá designar um representante efetivo e um suplente para fiscalizar a
Assembleia Eleitoral.
3.A eleição da C.P.C. efetuar-se-á por escrutínio secreto em urna própria para o efeito.
4.Para exercer o direito de voto deverá ser apresentado o cartão de militante, acompanhado do bilhete
de identidade, cartão do cidadão, carta de condução, passaporte ou dois militantes devidamente
identificados que procedam à identificação sob registo em ata.
Artigo 9º
Ata da Assembleia Eleitoral
1. Imediatamente após o encerramento das urnas, serão contados os votos e lavrada ata da Assembleia
Eleitoral, da qual deverão constar todos os elementos relevantes da mesma e obrigatoriamente:
a) Número de inscritos;
b) Número de votos entrados nas urnas;
c) Resultados finais da votação;
d) Relação das reclamações, requerimentos ou declarações apresentadas e identificação dos signatários;
2. A ata deverá ser assinada pela Mesa, ou no seu impedimento, pelo Secretariado da Secção, pelo(s)
representante(s) das lista(s) e afixada uma cópia no local da Assembleia Eleitoral.
6. 3. A ata, a convocatória do ato eleitoral, os boletins de voto utilizados, as eventuais reclamações,
requerimentos ou declarações apresentadas por escrito e o caderno eleitoral rubricado pelos votantes
serão entregues ao Secretariado da Federação no prazo máximo 24h após o fim do ato eleitoral.
4. Das decisões da Mesa da Assembleia Eleitoral cabe recurso para o Secretariado da Federação, no
prazo de 2 dias após o encerramento das urnas.
5. Os recursos das referidas deliberações devem ser decididos pelo Secretariado da Federação, no prazo
máximo de 2 dias, sobre o fim do prazo de recurso.
6. O Secretariado da Federação procederá ao apuramento final e fixará os resultados no prazo máximo
de 2 dias úteis após o final do ato eleitoral ou do fim do prazo de recurso.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10º
Recursos
1. Das deliberações do Secretariado da Federação cabe recurso, a interpor no prazo de 2 dias, para a
Comissão Federativa de Jurisdição, que decidirá no prazo de 3 dias.
2. Das deliberações da Comissão Federativa de Jurisdição cabe recurso, a interpor no prazo de 2 dias,
para a Comissão Nacional de Jurisdição, que decidirá no prazo de 3 dias.
Artigo 11.º
Prazos
1. Os prazos constantes do presente regulamento são seguidos, prorrogando-se para o primeiro dia útil
seguinte sempre que terminem num sábado, domingo ou feriado.
2. Com as exceções expressamente assinaladas no presente regulamento, todas as diligências,
reclamações e recursos a efetuar junto do Secretariado da Federação terão de ser efetuadas no horário
de funcionamento da sede da Federação.
7. Artigo 12º
Interpretação e Integração
A interpretação e a integração de lacunas deste regulamento cabem ao Secretariado da Federação,
tendo em conta o estabelecido nos Estatutos do Partido.
Artigo 13.º
Publicidade
Compete aos secretariados das secções assegurara a publicidade do presente Regulamento procedendo
à sua afixação nas respetivas sedes, no prazo de 10 dias após a sua aprovação.