Este documento regulamenta a profissão de orientador educacional no Brasil, definindo seus requisitos e atribuições. Estabelece que apenas licenciados em pedagogia habilitados em orientação educacional podem exercer a profissão, após registro de seus diplomas. Detalha as funções do orientador educacional, como planejamento de serviços de orientação, coordenação de orientação vocacional, e participação em processos educacionais e de avaliação de alunos.