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Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 26 de setembro de 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 292-A/2012
de 26 de setembro

O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabeleceu os princípios orientadores da organização e gestão
do currículo, bem como da avaliação e certificação da
aprendizagem do nível básico de educação, definindo
a diversidade da oferta formativa deste nível de ensino.
Os cursos vocacionais orientados para a formação inicial
dos alunos incluídos nesta oferta privilegiam tanto a aquisição de conhecimentos em disciplinas estruturantes, como
o português, a matemática e o inglês, como o primeiro
contacto com diferentes atividades vocacionais e permitem o prosseguimento de estudos no ensino secundário.
Com esta via educativa pretende-se completar a resposta
a necessidades fundamentais dos alunos e assegurar a inclusão de todos no percurso escolar. Estes cursos devem
garantir uma igualdade efetiva de oportunidades, consagrando alternativas adequadas e flexíveis, que preparem
os jovens para a vida, dotando-os de ferramentas que lhes
permitam vir a enfrentar no futuro, também, os desafios
do mercado de trabalho.
A introdução destes cursos visa igualmente desenvolver
a escolarização básica, promovendo a participação nas
atividades escolares, a assimilação de regras de trabalho
de equipa, o espírito de iniciativa e o sentido de responsabilidade dos alunos, levando os jovens a adquirir conhecimentos e a desenvolver capacidades e práticas que facilitem futuramente a sua integração no mundo do trabalho.
Estes cursos não devem ter uma duração fixa, devendo a
sua duração ser adaptada ao perfil de conhecimentos do
conjunto de alunos que se reúne em cada curso. A escola
deve ter um grau elevado de autonomia para promover as
especificidades dos públicos alvo, desde que cumpridas
as metas e perfis de saída.
No momento em que o aluno opte por esta via de ensino,
pretende-se que se articulem as necessidades e expectativas
do mesmo com os projetos educativos da escola e com as
características do tecido económico-social onde esta está
inserida.
Por outro lado, qualquer aluno que frequente estes cursos terá a possibilidade de regressar ao ensino regular no
início do ciclo de estudos seguinte, após a realização das
provas finais de 6.º ou 9.º anos. Os alunos que pretendem
seguir o ensino profissional ou o vocacional de nível secundário, a regulamentar, não necessitam de realizar as
provas finais. O Ensino Básico Vocacional assegura, assim,
a intercomunicabilidade entre vias.
Os cursos cuja lecionação é aprovada pelo presente
diploma têm como público-alvo os alunos a partir dos
13 anos de idade que manifestem constrangimentos com
os estudos do ensino regular e procurem uma alternativa
a este tipo de ensino, designadamente aqueles alunos que
tiveram duas retenções no mesmo ciclo ou três retenções
em ciclos diferentes.
O encaminhamento para os cursos desta via deve ser
feito após um processo de avaliação vocacional, por psicólogos escolares, que mostre ser esta a via mais adequada
às necessidades de formação dos alunos.
O acesso a estes cursos não é obrigatório e exige o
acordo dos encarregados de educação.
Para a melhor concretização destes cursos torna-se aconselhável começar por desenvolver estudos-piloto.

Assim:
Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho,
manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

1 — O presente diploma cria, no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico, uma experiência-piloto de oferta destes cursos, no ano letivo de
2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para
o seu funcionamento.
2 — A experiência-piloto referida no número anterior
integrará alunos com mais de 13 anos, designadamente
alunos que tenham duas retenções no mesmo ciclo ou três
retenções em ciclos distintos.
3 — A experiência-piloto ora regulamentada pode ser
alargada a partir do ano letivo de 2013-2014 a outros agrupamentos de escolas ou escolas por despacho do Ministro
da Educação e Ciência.
Artigo 2.º
Âmbito

A experiência-piloto prevista no presente diploma
deverá ser implementada em 12 escolas públicas e privadas a indicar pelas direções regionais de educação
territorialmente competentes, tendo em conta as diferentes realidades socioeconómicas da área em que a escola
se encontra inserida, em termos a fixar por protocolo a
celebrar entre o agrupamento de escolas ou a escola privada e a direção regional territorialmente competente, de
acordo com o previsto no artigo 3.º da presente portaria.
Artigo 3.º
Parcerias com empresas, entidades e instituições

1 — Serão estabelecidas parcerias entre as direções
regionais de educação, os agrupamentos de escolas e as escolas privadas intervenientes na experiência-piloto prevista
no presente diploma e empresas, entidades ou instituições
sediadas na área geográfica respetiva, que permitam, por
um lado, sensibilizar os jovens para a realidade empresarial
envolvente e, por outro, possibilitar o estreitamento entre
os universos empresarial e escolar e estimulem a responsabilidade social das empresas.
2 — Os protocolos a celebrar para os fins definidos no
número anterior devem prever, designadamente, a oferta
pelas empresas, entidades ou instituições aos alunos de
momentos de prática simulada adequada à idade dos alunos, bem como a sua contribuição para a lecionação de
módulos da componente vocacional.
Artigo 4.º
Avaliação vocacional

1 — O encaminhamento dos alunos para cursos vocacionais no ensino básico deve ser precedido de um processo
de avaliação vocacional, a desenvolver pelos psicólogos
escolares, que mostre ser esta via adequada às necessidades
de formação dos alunos.
2 — Concluído o processo de avaliação vocacional
previsto no número anterior, o encarregado de educação
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Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 26 de setembro de 2012
do aluno que vai ingressar no curso vocacional deve
declarar por escrito se aceita ou não a frequência do
curso vocacional e a realização da prática simulada
pelo aluno, em documento a elaborar pela escola para
este efeito.
Artigo 5.º
Plano de estudos

1 — Os cursos vocacionais do ensino básico ministrados
no âmbito da experiência-piloto objeto do presente diploma
têm uma estrutura curricular organizada por módulos,
sendo o seu plano de estudos constituído pelas seguintes
componentes de formação:
a) Geral, da qual fazem parte as disciplinas de Português, Matemática, Inglês e Educação Física;
b) Complementar, da qual fazem parte as áreas de Ciências Sociais (História e Geografia) e de Ciências do Ambiente (Ciências Naturais, Físico-Química); bem como uma
segunda língua nos casos em que se justifique;
c) Vocacional, integrada pelos conhecimentos correspondentes a atividades vocacionais e por uma prática simulada preferencialmente em empresas que desenvolvam
as atividades vocacionais ministradas.
2 — A matriz curricular de referência dos cursos vocacionais do ensino básico a ministrar no âmbito da experiência-piloto a que se referem os artigos anteriores
consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte
integrante.
Artigo 6.º
Equipa pedagógica e formativa

Da equipa pedagógica e formativa vocacional da escola
devem fazer parte:
a) O coordenador de curso da escola;
b) O diretor de turma;
c) Os professores/formadores das diferentes disciplinas;
d) O psicólogo escolar que deve acompanhar todo o
processo, competindo-lhe a orientação vocacional de cada
aluno e promover o apoio e aconselhamento psicológico
ao longo do processo de ensino, em articulação com a
família.
Artigo 7.º
Prática simulada

1 — A prática simulada da atividade vocacional terá lugar no final da lecionação e destina-se a uma demonstração
da atividade prática, não devendo exceder a duração de
210 horas, distribuídas em igual número pelas atividades
vocacionais referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º
2 — As condições e os termos de funcionamento da
prática simulada devem ser estabelecidos em protocolo
autónomo a celebrar entre a empresa ou instituição em que
esta irá decorrer e o agrupamento de escolas ou escola em
que o curso vocacional se desenvolve.
Artigo 8.º
Assiduidade

1 — Os alunos têm de assistir a pelo menos 90 % dos
tempos letivos de cada módulo integrando as componentes
geral, complementar e vocacional e participar integralmente na prática simulada estabelecida.

2 — Caso se verifique o incumprimento do previsto
no número anterior, o professor de cada disciplina ou
o formador acompanhante da prática simulada em parceria com a entidade acolhedora deverá estabelecer um
plano de recuperação do aluno a submeter a aprovação
da equipa pedagógica e formativa vocacional referida
no artigo 6.º
Artigo 9.º
Avaliação

1 — No início de cada ciclo de estudos, deverá proceder-se a uma avaliação diagnóstica, tendo em vista a
caracterização da turma do curso vocacional com o objetivo de aferir os conhecimentos adquiridos pelos alunos
que a integram, as suas necessidades e interesses, visando
permitir a tomada de decisões da futura ação e intervenção
educativas.
2 — A avaliação será modular, devendo seguir a escala
de 0 a 20.
3 — Devem ser criadas condições organizacionais, pedagógicas e didáticas que permitam estimular os interesses
dos alunos, nomeadamente:
a) Utilização de metodologias que se adaptem ao grupo
de alunos;
b) Disponibilização de materiais didáticos em quantidade e de qualidade a cargo do grupo coordenador de
cada escola;
c) Adequação dos tempos e dos espaços à natureza das
atividades de aprendizagem.
4 — Na prática simulada os alunos devem elaborar um
relatório por cada atividade vocacional, o qual dará origem
a um relatório final que deverão apresentar nos termos a
definir pela escola.
5 — No final do primeiro ano da experiência-piloto,
objeto do presente diploma, será elaborado pela direção
regional territorialmente competente um relatório de avaliação da mesma.
Artigo 10.º
Habilitação

Os alunos que concluam com aproveitamento os cursos
vocacionais ministrados no âmbito da experiência pedagógica criada pelo presente diploma ficam habilitados com
o 6.º ou 9.º ano de escolaridade.
Artigo 11.º
Prosseguimentos de estudos

1 — Os alunos dos cursos vocacionais que concluam o
6.º ano podem progredir para as seguintes vias de ensino:
a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento
nas provas finais nacionais de 6.º ano;
b) No ensino vocacional, desde que tenham concluído
70 % dos módulos do conjunto das disciplinas das componentes geral e complementar e 100 % dos módulos da
componente vocacional.
2 — Os alunos dos cursos vocacionais que concluam
o 9.º ano podem prosseguir estudos nas seguintes vias de
ensino:
a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento
nas provas finais nacionais de 9.º ano;
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Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 26 de setembro de 2012

b) No ensino profissional, desde que tenham concluído
com aproveitamento todos os módulos do curso;
c) No ensino vocacional de nível secundário, a regulamentar, desde que tenham concluído 70 % dos módulos das
componente geral e complementar e 100 % dos módulos
da componente vocacional.
3 — Os alunos dos cursos vocacionais podem candidatar-se a provas finais nacionais independentemente
do número de módulos concluídos com aproveitamento.
Artigo 12.º
Financiamento

1 — O financiamento das turmas dos cursos vocacionais
será definido através de contratos-programa a celebrar entre
os agrupamentos de escolas, escolas profissionais privadas
ou estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, e
as respetivas direções regionais de educação.
2 — As turmas objeto da presente experiência-piloto
inseridas em escolas públicas poderão ter um reforço de
financiamento de montante a definir no protocolo.
3 — As turmas objeto da presente experiência-piloto
promovidas por entidades privadas serão financiadas por
aplicação das regras de financiamento dos cursos profissionais em vigor, nomeadamente as aplicáveis aos Cursos
de Educação e Formação.

ANEXO I
Matriz
2.º ciclo
Total de horas
anuais efetivas
(60’)

Componentes de formação

Geral
Português . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Matemática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Inglês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Educação Física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

135
135
65
65

Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . .

400

Complementar
História/Geografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ciências Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Vocacional
Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Prática simulada:
Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

}

130

}

360
70
70
70

Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . .

210

Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1 100

Artigo 13.º

3.º ciclo

Continuidade da experiência-piloto

No ano letivo de 2013-2014, a experiência-piloto prevista no presente diploma poderá ser alargada por despacho
do membro do Governo responsável pela área da educação
a todos os agrupamentos e escolas que se candidatem até
ao fim do mês de junho de 2013 com um projeto a aprovar pelo serviço competente do Ministério da Educação
e Ciência.
Artigo 14.º
Coordenação

A experiência-piloto é coordenada por um grupo trabalho, a ser designado por despacho exarado pelo Ministro
da Educação e Ciência, após a publicação da presente
portaria.
Artigo 15.º
Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do ano letivo
de 2012-2013.
O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa
Arrobas Crato, em 24 de setembro de 2012.

Total de horas
anuais efetivas
(60’)

Componentes de formação

Geral
Português . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Matemática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Inglês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Educação Física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

110
110
65
65

Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . .

350

Complementar
História/Geografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ciências Naturais/Físico-Química . . . . . . . . . . . . . . . .
2.ª língua (a criar conforme a natureza do curso) . . . . .
Vocacional
Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Prática simulada:
Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

}

180

}

360
70
70
70

Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . .

210

Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1 100

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Portaria 292 a de 2012 criação dos cursos vocacionais do ensino básico

  • 1. 5442-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 26 de setembro de 2012 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 292-A/2012 de 26 de setembro O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabeleceu os princípios orientadores da organização e gestão do currículo, bem como da avaliação e certificação da aprendizagem do nível básico de educação, definindo a diversidade da oferta formativa deste nível de ensino. Os cursos vocacionais orientados para a formação inicial dos alunos incluídos nesta oferta privilegiam tanto a aquisição de conhecimentos em disciplinas estruturantes, como o português, a matemática e o inglês, como o primeiro contacto com diferentes atividades vocacionais e permitem o prosseguimento de estudos no ensino secundário. Com esta via educativa pretende-se completar a resposta a necessidades fundamentais dos alunos e assegurar a inclusão de todos no percurso escolar. Estes cursos devem garantir uma igualdade efetiva de oportunidades, consagrando alternativas adequadas e flexíveis, que preparem os jovens para a vida, dotando-os de ferramentas que lhes permitam vir a enfrentar no futuro, também, os desafios do mercado de trabalho. A introdução destes cursos visa igualmente desenvolver a escolarização básica, promovendo a participação nas atividades escolares, a assimilação de regras de trabalho de equipa, o espírito de iniciativa e o sentido de responsabilidade dos alunos, levando os jovens a adquirir conhecimentos e a desenvolver capacidades e práticas que facilitem futuramente a sua integração no mundo do trabalho. Estes cursos não devem ter uma duração fixa, devendo a sua duração ser adaptada ao perfil de conhecimentos do conjunto de alunos que se reúne em cada curso. A escola deve ter um grau elevado de autonomia para promover as especificidades dos públicos alvo, desde que cumpridas as metas e perfis de saída. No momento em que o aluno opte por esta via de ensino, pretende-se que se articulem as necessidades e expectativas do mesmo com os projetos educativos da escola e com as características do tecido económico-social onde esta está inserida. Por outro lado, qualquer aluno que frequente estes cursos terá a possibilidade de regressar ao ensino regular no início do ciclo de estudos seguinte, após a realização das provas finais de 6.º ou 9.º anos. Os alunos que pretendem seguir o ensino profissional ou o vocacional de nível secundário, a regulamentar, não necessitam de realizar as provas finais. O Ensino Básico Vocacional assegura, assim, a intercomunicabilidade entre vias. Os cursos cuja lecionação é aprovada pelo presente diploma têm como público-alvo os alunos a partir dos 13 anos de idade que manifestem constrangimentos com os estudos do ensino regular e procurem uma alternativa a este tipo de ensino, designadamente aqueles alunos que tiveram duas retenções no mesmo ciclo ou três retenções em ciclos diferentes. O encaminhamento para os cursos desta via deve ser feito após um processo de avaliação vocacional, por psicólogos escolares, que mostre ser esta a via mais adequada às necessidades de formação dos alunos. O acesso a estes cursos não é obrigatório e exige o acordo dos encarregados de educação. Para a melhor concretização destes cursos torna-se aconselhável começar por desenvolver estudos-piloto. Assim: Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — O presente diploma cria, no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico, uma experiência-piloto de oferta destes cursos, no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento. 2 — A experiência-piloto referida no número anterior integrará alunos com mais de 13 anos, designadamente alunos que tenham duas retenções no mesmo ciclo ou três retenções em ciclos distintos. 3 — A experiência-piloto ora regulamentada pode ser alargada a partir do ano letivo de 2013-2014 a outros agrupamentos de escolas ou escolas por despacho do Ministro da Educação e Ciência. Artigo 2.º Âmbito A experiência-piloto prevista no presente diploma deverá ser implementada em 12 escolas públicas e privadas a indicar pelas direções regionais de educação territorialmente competentes, tendo em conta as diferentes realidades socioeconómicas da área em que a escola se encontra inserida, em termos a fixar por protocolo a celebrar entre o agrupamento de escolas ou a escola privada e a direção regional territorialmente competente, de acordo com o previsto no artigo 3.º da presente portaria. Artigo 3.º Parcerias com empresas, entidades e instituições 1 — Serão estabelecidas parcerias entre as direções regionais de educação, os agrupamentos de escolas e as escolas privadas intervenientes na experiência-piloto prevista no presente diploma e empresas, entidades ou instituições sediadas na área geográfica respetiva, que permitam, por um lado, sensibilizar os jovens para a realidade empresarial envolvente e, por outro, possibilitar o estreitamento entre os universos empresarial e escolar e estimulem a responsabilidade social das empresas. 2 — Os protocolos a celebrar para os fins definidos no número anterior devem prever, designadamente, a oferta pelas empresas, entidades ou instituições aos alunos de momentos de prática simulada adequada à idade dos alunos, bem como a sua contribuição para a lecionação de módulos da componente vocacional. Artigo 4.º Avaliação vocacional 1 — O encaminhamento dos alunos para cursos vocacionais no ensino básico deve ser precedido de um processo de avaliação vocacional, a desenvolver pelos psicólogos escolares, que mostre ser esta via adequada às necessidades de formação dos alunos. 2 — Concluído o processo de avaliação vocacional previsto no número anterior, o encarregado de educação
  • 2. 5442-(3) Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 26 de setembro de 2012 do aluno que vai ingressar no curso vocacional deve declarar por escrito se aceita ou não a frequência do curso vocacional e a realização da prática simulada pelo aluno, em documento a elaborar pela escola para este efeito. Artigo 5.º Plano de estudos 1 — Os cursos vocacionais do ensino básico ministrados no âmbito da experiência-piloto objeto do presente diploma têm uma estrutura curricular organizada por módulos, sendo o seu plano de estudos constituído pelas seguintes componentes de formação: a) Geral, da qual fazem parte as disciplinas de Português, Matemática, Inglês e Educação Física; b) Complementar, da qual fazem parte as áreas de Ciências Sociais (História e Geografia) e de Ciências do Ambiente (Ciências Naturais, Físico-Química); bem como uma segunda língua nos casos em que se justifique; c) Vocacional, integrada pelos conhecimentos correspondentes a atividades vocacionais e por uma prática simulada preferencialmente em empresas que desenvolvam as atividades vocacionais ministradas. 2 — A matriz curricular de referência dos cursos vocacionais do ensino básico a ministrar no âmbito da experiência-piloto a que se referem os artigos anteriores consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 6.º Equipa pedagógica e formativa Da equipa pedagógica e formativa vocacional da escola devem fazer parte: a) O coordenador de curso da escola; b) O diretor de turma; c) Os professores/formadores das diferentes disciplinas; d) O psicólogo escolar que deve acompanhar todo o processo, competindo-lhe a orientação vocacional de cada aluno e promover o apoio e aconselhamento psicológico ao longo do processo de ensino, em articulação com a família. Artigo 7.º Prática simulada 1 — A prática simulada da atividade vocacional terá lugar no final da lecionação e destina-se a uma demonstração da atividade prática, não devendo exceder a duração de 210 horas, distribuídas em igual número pelas atividades vocacionais referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 2 — As condições e os termos de funcionamento da prática simulada devem ser estabelecidos em protocolo autónomo a celebrar entre a empresa ou instituição em que esta irá decorrer e o agrupamento de escolas ou escola em que o curso vocacional se desenvolve. Artigo 8.º Assiduidade 1 — Os alunos têm de assistir a pelo menos 90 % dos tempos letivos de cada módulo integrando as componentes geral, complementar e vocacional e participar integralmente na prática simulada estabelecida. 2 — Caso se verifique o incumprimento do previsto no número anterior, o professor de cada disciplina ou o formador acompanhante da prática simulada em parceria com a entidade acolhedora deverá estabelecer um plano de recuperação do aluno a submeter a aprovação da equipa pedagógica e formativa vocacional referida no artigo 6.º Artigo 9.º Avaliação 1 — No início de cada ciclo de estudos, deverá proceder-se a uma avaliação diagnóstica, tendo em vista a caracterização da turma do curso vocacional com o objetivo de aferir os conhecimentos adquiridos pelos alunos que a integram, as suas necessidades e interesses, visando permitir a tomada de decisões da futura ação e intervenção educativas. 2 — A avaliação será modular, devendo seguir a escala de 0 a 20. 3 — Devem ser criadas condições organizacionais, pedagógicas e didáticas que permitam estimular os interesses dos alunos, nomeadamente: a) Utilização de metodologias que se adaptem ao grupo de alunos; b) Disponibilização de materiais didáticos em quantidade e de qualidade a cargo do grupo coordenador de cada escola; c) Adequação dos tempos e dos espaços à natureza das atividades de aprendizagem. 4 — Na prática simulada os alunos devem elaborar um relatório por cada atividade vocacional, o qual dará origem a um relatório final que deverão apresentar nos termos a definir pela escola. 5 — No final do primeiro ano da experiência-piloto, objeto do presente diploma, será elaborado pela direção regional territorialmente competente um relatório de avaliação da mesma. Artigo 10.º Habilitação Os alunos que concluam com aproveitamento os cursos vocacionais ministrados no âmbito da experiência pedagógica criada pelo presente diploma ficam habilitados com o 6.º ou 9.º ano de escolaridade. Artigo 11.º Prosseguimentos de estudos 1 — Os alunos dos cursos vocacionais que concluam o 6.º ano podem progredir para as seguintes vias de ensino: a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento nas provas finais nacionais de 6.º ano; b) No ensino vocacional, desde que tenham concluído 70 % dos módulos do conjunto das disciplinas das componentes geral e complementar e 100 % dos módulos da componente vocacional. 2 — Os alunos dos cursos vocacionais que concluam o 9.º ano podem prosseguir estudos nas seguintes vias de ensino: a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento nas provas finais nacionais de 9.º ano;
  • 3. 5442-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 26 de setembro de 2012 b) No ensino profissional, desde que tenham concluído com aproveitamento todos os módulos do curso; c) No ensino vocacional de nível secundário, a regulamentar, desde que tenham concluído 70 % dos módulos das componente geral e complementar e 100 % dos módulos da componente vocacional. 3 — Os alunos dos cursos vocacionais podem candidatar-se a provas finais nacionais independentemente do número de módulos concluídos com aproveitamento. Artigo 12.º Financiamento 1 — O financiamento das turmas dos cursos vocacionais será definido através de contratos-programa a celebrar entre os agrupamentos de escolas, escolas profissionais privadas ou estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, e as respetivas direções regionais de educação. 2 — As turmas objeto da presente experiência-piloto inseridas em escolas públicas poderão ter um reforço de financiamento de montante a definir no protocolo. 3 — As turmas objeto da presente experiência-piloto promovidas por entidades privadas serão financiadas por aplicação das regras de financiamento dos cursos profissionais em vigor, nomeadamente as aplicáveis aos Cursos de Educação e Formação. ANEXO I Matriz 2.º ciclo Total de horas anuais efetivas (60’) Componentes de formação Geral Português . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matemática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inglês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Educação Física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 135 65 65 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 Complementar História/Geografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ciências Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vocacional Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prática simulada: Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . } 130 } 360 70 70 70 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 100 Artigo 13.º 3.º ciclo Continuidade da experiência-piloto No ano letivo de 2013-2014, a experiência-piloto prevista no presente diploma poderá ser alargada por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação a todos os agrupamentos e escolas que se candidatem até ao fim do mês de junho de 2013 com um projeto a aprovar pelo serviço competente do Ministério da Educação e Ciência. Artigo 14.º Coordenação A experiência-piloto é coordenada por um grupo trabalho, a ser designado por despacho exarado pelo Ministro da Educação e Ciência, após a publicação da presente portaria. Artigo 15.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013. O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 24 de setembro de 2012. Total de horas anuais efetivas (60’) Componentes de formação Geral Português . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Matemática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inglês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Educação Física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 110 65 65 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 Complementar História/Geografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ciências Naturais/Físico-Química . . . . . . . . . . . . . . . . 2.ª língua (a criar conforme a natureza do curso) . . . . . Vocacional Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prática simulada: Atividade vocacional A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atividade vocacional C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . } 180 } 360 70 70 70 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 100