O documento descreve o regimento escolar da Escola Estadual de Educação de Jovens e Adultos Ariquemes. Ele lista os direitos e deveres dos alunos, como o direito de participar de atividades extracurriculares e o dever de respeitar as normas da escola. Também especifica possíveis penalidades como advertência oral ou escrita por infrações cometidas.

1. ESCOLA: Centro Estadual de Educação de Jovens
e Adultos Ariquemes – CEEJAAR
ENDEREÇO: Rua Aquariquara nº. 3710 - Setor
Institucional – Ariquemes – RO Cep 76872856
E-mail: ceejariquemes@seduc.ro.gov.br

2. DIRETORA V ICE - DIRETOR
Francismar dos Santos Edvaldo Maciel Ferreira

3. SECRETÁRIA
Irene Abrantes
Aranha

4. ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
Lurdes Morvan Eunice

5. Terezinha Morais Benedita

6. COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Monica Claudia Adriana

7. ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
LIBRAS: (Língua Brasileira de Sinais):
Rizélia Elza

8. REGIMENTO ESCOLAR
O Regimento escolar é um instrumento legal
que formaliza e reconhece as relações dos
sujeitos envolvidos no processo educativo.
É um documento, discutido e aprovado
pelos seus participantes e que reúne as
"Normas Regimentais Básicas" descrevendo
as regras de funcionamento da instituição
para a convivência das pessoas que nela
atuam.

9. • Direitos
• Deveres
• Proibições
• Penalidades

10. REGIMENTO ESCOLAR
CEEJAAR
CORPO DISCENTE
Art. 71 - O corpo discente
constitui-se de todos os
alunos matriculados na
escola, na forma deste
Regimento.

11. DO CORPO DISCENTE
Seção I
Dos Direitos
• Art. 72 Constituem direitos do
Corpo Discente:
• I - gozar das vantagens que a
escola possa lhe oferecer;
• II - participar de Grêmios
Esportivos, Associações que
forem criados na Escola;
• III - participar do Conselho de
Classe;
• IV - receber corrigidos e
avaliados todos os trabalhos
propostos pelos professores;
• V - ter oportunidade de fazer
avaliação em outro período,
quando por motivo justo;

12. • VI - ter representante eleito
democraticamente para a classe;
• VII - apresentar a quem de
direito, através de seu
representante legal, os
problemas que prejudiquem sua
educação;
• VIII - ausentar-se da escola,
quando autorizado;
• IX - participar de todas as
atividades proporcionadas pela
escola;
• X - ser atendido pelo pessoal
docente, técnico-administrativo
educacional no trato de seu
legítimo interesse e receber a
assistência e orientação
adequada às suas necessidades;

13. • XI - utilizar as instalações
e dependências da
escola que lhe forem
necessárias, na forma e
nos horários a eles
reservados;
• XII - ser esclarecido
quanto ao sistema de
avaliação;
• XIII - tomar conhecimento
dos resultados da
avaliação de sua
aprendizagem;

14. • XIV - requerer
transferência;
• XV - ser tratado com
urbanidade, respeito e
atenção por todos os
elementos da escola;
• XVI - gozar dos demais
direitos assegurados
pelas Leis e por este
Regimento.

15. • Seção II
• Dos Deveres
• Art. 73 São deveres do
Corpo Discente:
• I - respeitar as normas
disciplinares da escola,
obedecendo aos preceitos de
boa educação em seus
hábitos, atitudes e palavras;
• II - cumprir as determinações
da diretoria, dos professores
e dos funcionários, nas
respectivas esferas de
competência;
• III - participar efetivamente
das aulas e demais
atividades escolares;

16. • IV - tratar com urbanidade
e respeito a todos os
integrantes da
comunidade escolar;
• V - zelar pela limpeza e
conservação das
instalações,
dependências, materiais,
móveis, utensílios e
equipamentos,
ressarcindo o
estabelecimento de
prejuízos que causar;
• VI - apresentar-se
devidamente
uniformizado;

17. • VII - estudar e obter o
máximo de proveito
nos estudos;
• VIII - atender ao
regime didático e
disciplinar bem como
à orientação escolar;
• IX - realizar com
eficiência os trabalhos
práticos;
• X - portar-se
convenientemente em
todas as
dependências da

18. • XI - zelar pelo nome da escola;
• XII - cumprir fielmente os demais
preceitos deste Regimento no
que lhe couber;
• XIII - contribuir em sua
esfera de atuação para o prestígio
da escola;
• XIV - comunicar e definir junto
aos professores e Serviço de
Orientação Educacional e
Supervisão Escolar a realização
de atividades de iniciativa pessoal
ou de grupos seja em ambiente
interno ou externo da escola;

19. • XV- comparecer
pontual e
assiduamente as
aulas, devidamente
uniformizado,
empenhando-se no
sucesso das
atividades;
• XVI - permanecer na
escola e/ou classe no
horário definido para
atividades escolares.

20. • Seção III
• Das Proibições
• Art. 74 São proibições do
Corpo Discente:
• I - ausentar-se da sala de
aula, escola sem
autorização do professor ou
direção conforme for o caso;
• II - promover manifestações
coletivas de qualquer
natureza no recinto escolar
sem autorização da direção;
• III - coagir ou aliciar
professores ou funcionários
no sentido de obter vantagens
pessoais;
• IV - trajar roupas impróprias
para o ambiente escolar;

21. • V - utilizar aparelhos celulares,
áudio-visuais ou similares
durante as aulas;
• VI - usar e/ou portar drogas
lícitas ou ilícitas no ambiente
escolar;
• VII - acessar a internet para
outros fins que não sejam
de interesse da prática escolar;
• VIII - portar objetos que
representem perigo para a sua
saúde, segurança e integridade
física e moral ou de outrem;
• IX - causar danos ao patrimônio
escolar.

22. Seção IV
• Das Penalidades
• Art. 75 São penalidades
aplicáveis ao corpo
discente, depois de
constatadas as
responsabilidades por ato
(s) cometido (s) que
atentem contra as regras
estabelecidas na forma
deste Regimento,
respeitando o direito de
defesa dos mesmos:

23. • I - advertência oral;
• II - advertência escrita;
• III - afastamento por até
dois dias das atividades
de sala de aula.
• § 1º As advertências
orais e escrita serão
registradas em fichas
específicas junto à pasta
do aluno pelo Serviço de
Orientação Educacional
e direção.

24. • § 2º Quando da aplicação
da penalidade prevista no
inciso III deste artigo, o
aluno permanecerá no
espaço escolar a fim de
assegurar sua freqüência,
realizando atividades de
aprendizagem e avaliação
dos conteúdos referentes
aos componentes
curriculares, obedecendo
ao horário estabelecido,
acompanhado pelo Serviço
de Orientação Educacional
através de registros, e na
falta deste pela direção da
escola.

25. • § 3º A aplicação das
penalidades ao corpo
discente é de exclusiva
competência da direção da
escola.
• Art 76 Esgotadas as
possibilidades de
conscientização do aluno e
trabalhos desenvolvidos
junto à família no âmbito
escolar, o caso será
encaminhado aos órgãos
competentes, devidamente
acompanhado de registros.

26. • § 1º Quando se tratar de
alunos menores, após
comunicação à família,
esses serão
encaminhados aos órgãos
de proteção, obedecendo
a seguinte ordem:
• I - Conselho Tutelar;
• II - Delegacia
Especializada de Proteção
à Criança e ao
Adolescente;