Qual o papel do Vereador em seu município? O Partido Verde responde essa e outras questões.

1. Caderno Eleitoral
Eleições 2012 1
O Papel do Vereador
Perguntas e Respostas sobre o cargo de Vereador
projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Este
projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente e
QUAIS AS FUNÇÕES manda abrir o processo. Em seguida, o projeto vai para as
DO VEREADOR? diversas comissões da Câmara e passa por duas votações.
O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que
No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do pode sancioná-lo ou vetá-lo, ou nem um nem outro.
prefeito na administração dos recursos do município
expressos no orçamento. O vereador também faz as leis O QUE É UM PROJETO VETADO
que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as
leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. OU SANCIONADO?
Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito
reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito. que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo, ou sancioná-lo, isto é,
aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona,
o projeto é promulgado como Lei pela Câmara dez dias
depois. Existem os projetos de resolução e o decreto
legislativo: O projeto de resolução serve apenas
internamente na Câmara, e o decreto Legislativo serve para
prestar homenagens e suspender os efeitos de atos do
executivo considerados lesivos ao interesse público.
COMO É QUE O VEREADOR
FISCALIZA O PREFEITO?
O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da
prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode,
ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por
escrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem um
prazo de 30 dias. Se ele não responder estará cometendo
uma infração político-administrativa e pode ser punido por
isso.
O QUE É A MESA DIRETORA
COMO É QUE UM VEREADOR DA CÂMARA?
A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o
FAZ AS LEIS? órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo
Através de usa assessoria, o vereador elabora e redige os presidente, 2 vice-presidentes e secretários. O primeiro

2. secretário é, também, o Ordenador de Despesas da etc. A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, por
Câmara. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e exemplo, é uma Comissão Temporária.
sessões do Legislativo e tem diversas atribuições
específicas no Regimento Interno da Casa. Regimento
Interno é a resolução que regula as funções do vereador,
O QUE É UMA CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, tem poder de
seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de
investigação próprio do judiciário, além de outros
ser das reuniões e as penalidades ao vereador.
previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. As
CPIs são criadas mediante requerimento de um terço dos
vereadores para apuração de fato determinado e por prazo
certo. Conforme o caso, as conclusões de uma CPI são
encaminhadas ao Ministério Público para que se promova
a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
O QUE É TRIBUNA LIVRE?
A Tribuna Livre é a oportunidade que a Câmara oferece
aos cidadãos e cidadãs de se manifestarem em Plenário.
Qualquer cidadão pode se utilizar da Tribuna da Câmara
para fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos que não
ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra
os poderes constituídos. O uso da Tribuna Livre obedece a
uma série de regras fixadas, inclusive um tempo e tema UM VEREADOR PODE PERDER O
pré-determinados junto à Mesa Diretora da Câmara. MANDATO?
Pode sim. O vereador pode perder o mandato de duas
O QUE É UMA COMISSÃO formas: primeiro, por faltar a mais de 2 terços das sessões
ordinárias da Câmara no período de um ano; segundo, por
PERMANENTE? usar mal o seu mandato na prática de atos de corrupção e
As Comissões Permanentes têm mandato de 2 anos e faltar contra o decoro parlamentar. Há o caso, também, de
analisam os projetos de lei ou resolução, emitindo o vereador renunciar espontaneamente ao seu mandato.
pareceres.
O VEREADOR TEM OBRIGAÇÃO
DE ATENDER FORA DO
HORÁRIO DA CÂMARA?
A rigor, o vereador não tem obrigação de atender fora do
seu horário de trabalho em Plenário. Isso pode ocorrer em
circunstâncias especiais. Porém, o vereador, como agente
O QUE É UMA COMISSÃO político, sozinho ou acompanhado de seus assessores, pode
e deve fazer o atendimento aos seus eleitores nos bairros,
TEMPORÁRIA?
vilas e centro da cidade. O vereador, também, não é
A Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo
obrigado a ficar o tempo todo em seu gabinete como
presidente da Câmara, com prazo marcado para cumprir o
pensam muitas pessoas. Nem os seus assessores.
seu objetivo. Uma Comissão Temporária pode representar
Constitucionalmente o trabalho de um vereador e de seus
a Câmara em determinados eventos e realizar estudo de
assessores não se limita apenas ao Plenário ou ao prédio da
um assunto importante, verificar fatos e ocorrências
Câmara.
notáveis como tortura, violência, etc. Pode, ainda, fazer
sindicância na suspeita de mau uso de recursos públicos ou
violação de leis, investigar denúncias de procedência séria,

3. a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação
popular.
O QUE É UMA BANCADA DE
VEREADORES?
Bancada é o grupamento organizado de vereadores de uma
mesma representação partidária, de um mesmo partido. O
líder de uma bancada é o seu porta-voz e deve ser indicado
O VEREADOR É OBRIGADO A
até 5 dias após o início do período legislativo. Os líderes e
DAR DINHEIRO AO POVO? vice-líderes de uma bancada não podem pertencer à Mesa
Não. O vereador não tem obrigação e nem deve dar Diretora da Câmara nos cargos de presidente e de primeiro
dinheiro a ninguém. O dinheiro que ele ganha é fruto do secretário. Os líderes das bancadas e dos blocos
seu trabalho, numa determinada quantia fixada por lei e parlamentares são denominados de Colégio de Líderes,
aprovada em Plenário. Se for de sua vontade, o vereador onde as decisões são tomadas pela maioria de seus
pode ajudar dando dinheiro em ocasiões de emergência, membros. O líder do prefeito, ampliando a resposta à sua
como faria qualquer cidadão. Dar dinheiro educa mal o pergunta, é o vereador indicado pelo prefeito para
povo, pode parecer esmola e o que é pior: pode caracterizar representá-lo diretamente no Legislativo. É o porta-voz do
compra de votos, o que é proibido por lei. executivo na Câmara.
O QUE ACONTECERIA SE NÃO O QUE É A LEI ORGÂNICA
HOUVESSE UMA CÂMARA DE DO MUNICÍPIO?
Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal,
VEREADORES? criada com regras de comportamento para a população da
Para quem gosta de ditadura seria excelente. Haveria uma cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições
economia de dinheiro, mas seria um grande prejuízo para a Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.
liberdade que assim estaria perdida. Uma Câmara de Antigamente, havia uma só constituição para todos os
Vereadores como poder legislativo é a garantia de municípios mineiros, mas, atualmente, cada município, de
liberdade de um povo porque os seus representantes são acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem
escolhidos e eleitos pelo voto popular, pelo povo. A autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito
Câmara Municipal é a célula da democracia. É ela que é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica,
evita, em primeira instância, o surgimento dos tiranos e sempre observado e fiscalizado pela Câmara de
dos ditadores. Vereadores.
O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA
AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?
O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e
SÃO PÚBLICAS? receita. A receita são os impostos, os empréstimos, as
São públicas e o povo tem todo o direito de comparecer e transferências ou o dinheiro que os governos estadual e
assistir aos trabalhos dos vereadores em plenário. Afinal, o federal mandam para o município. Despesa é o modo como
povo que elegeu os vereadores tem todo o direito de o município vai gastar essa receita. Todo final de setembro,
acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a
para governar a cidade. Se o povo acompanhasse de perto Câmara aprovar. Mas, até o final de junho, as Câmaras
devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes

4. Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei
Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na
aplicação dos recursos públicos.
O QUE É UM RECESSO
PARLAMENTAR?
Nos meses de janeiro e de julho há uma interrupção nos
trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam
de acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da
Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações
dos vereadores. Também, durante o resto do ano, após as
sessões ordinárias, a Câmara tem um recesso de 15 dias,
isto quando não acontecem as sessões extraordinárias que
podem ser convocadas pelo prefeito ou pela Mesa Diretora
do Legislativo. Esta interrupção mensal se chama recesso
branco para diferenciar do recesso oficial de janeiro e julho.
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