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Processos de adoção
Introdução
➢Constituição Federal do Brasil de 1988
➢Art. 227, caput: “É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.”
Introdução
➢Garantir a observação dos direitos da infância e da
adolescência é garantir o progresso, a evolução e melhoria
de vida para todas as pessoas (bem comum);
➢Cada criança e cada adolescente devem ter uma família
(convivência familiar), seja através da família biológica
(que deve ser assistida e apoiada), seja através da família
substituta (com adoção ou a guarda);
O que é Adoção?
➢Do latim adoptare significa escolher, perfilhar, dar o seu nome
a, optar, escolher, desejar;
➢Do ponto de vista jurídico, a adoção é um procedimento legal
que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais
biológicos para uma família substituta, somente quando
forem esgotados todos os recursos oferecidos para que a
convivência com a família original seja mantida;
O que é Adoção?
➢É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a
adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e
direitos da criança/adolescente.
➢
➢A criança adotada perde o vínculo jurídico com os pais
biológicos?
➢A adoção depende do consentimento dos pais biológicos?
O que é Adoção?
➢Poder Familiar: São os direitos e deveres dos pais, relativos
aos filhos menores de 18 anos; Pode ser suspenso ou extinto
por ato judicial;
➢A família biológica pode conseguir seu filho de volta depois da
adoção?
➢A adoção é para sempre?
O que é Adoção “Brasileira”?
➢Expressão que designa uma forma de procedimento, que
desconsidera os trâmites legais do processo de adoção;
➢Consiste em registrar como filho biológico uma criança, sem
que ela tenha sido concebida como tal;
➢Porém a mãe biológica tem o direito de reaver a criança se
não tiver consentido legalmente com a adoção ou se não tiver
sido destituída do Poder Familiar.
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Quem pode ser adotado?
➢A
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Quem pode adotar?
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Brasil
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Processos de adoção

  • 2. Introdução ➢Constituição Federal do Brasil de 1988 ➢Art. 227, caput: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
  • 3. Introdução ➢Garantir a observação dos direitos da infância e da adolescência é garantir o progresso, a evolução e melhoria de vida para todas as pessoas (bem comum); ➢Cada criança e cada adolescente devem ter uma família (convivência familiar), seja através da família biológica (que deve ser assistida e apoiada), seja através da família substituta (com adoção ou a guarda);
  • 4. O que é Adoção? ➢Do latim adoptare significa escolher, perfilhar, dar o seu nome a, optar, escolher, desejar; ➢Do ponto de vista jurídico, a adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta, somente quando forem esgotados todos os recursos oferecidos para que a convivência com a família original seja mantida;
  • 5. O que é Adoção? ➢É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e direitos da criança/adolescente. ➢ ➢A criança adotada perde o vínculo jurídico com os pais biológicos? ➢A adoção depende do consentimento dos pais biológicos?
  • 6. O que é Adoção? ➢Poder Familiar: São os direitos e deveres dos pais, relativos aos filhos menores de 18 anos; Pode ser suspenso ou extinto por ato judicial; ➢A família biológica pode conseguir seu filho de volta depois da adoção? ➢A adoção é para sempre?
  • 7. O que é Adoção “Brasileira”? ➢Expressão que designa uma forma de procedimento, que desconsidera os trâmites legais do processo de adoção; ➢Consiste em registrar como filho biológico uma criança, sem que ela tenha sido concebida como tal; ➢Porém a mãe biológica tem o direito de reaver a criança se não tiver consentido legalmente com a adoção ou se não tiver sido destituída do Poder Familiar.
  • 8. Motivações para a Adoção ➢A ➢B ➢C
  • 9. Quem pode ser adotado? ➢A ➢B ➢C
  • 11. Legislação: Lei Nacional da Adoção ➢A ➢B ➢C
  • 12. Procedimentos para Adoção no Brasil ➢A ➢B ➢C
  • 14. Desafios da Adoção nos dias atuais ➢A ➢B ➢C