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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

                 RESOLUÇÃO N. 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.


                                     Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal
                                     de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir
                                     divergência entre acórdão prolatado por turma
                                     recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.


              O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da
atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando a
decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE n. 571.572-8/BA, DJ de
14.9.2009, e tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 1º
de dezembro de 2009, no Processo STJ n. 11.044/2009,

              RESOLVE:

              Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no
prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada,
independentemente de preparo.
              § 1º A petição inicial será dirigida ao Presidente deste Tribunal e distribuída
a relator integrante da seção competente, que procederá ao juízo prévio de
admissibilidade.
              § 2º. O relator decidirá de plano reclamação manifestamente inadmissível,
improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em
reclamação anterior de conteúdo equivalente.
              Art. 2º. Admitida a reclamação, o relator:
              I – poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade
do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, deferir medida
liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a
mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais de justiça e aos
corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios,
a fim de que comuniquem às turmas recursais a suspensão;
              II – oficiará ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de
Justiça do estado ou do Distrito Federal e ao presidente da turma recursal prolatora do
acórdão reclamado, comunicando o processamento da reclamação e solicitando
informações;
              III – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no
noticiário do STJ na internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração da
reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de trinta dias;
              IV – decidirá o que mais for necessário à instrução do procedimento.
              Art. 3º. O relator poderá, se reputar necessário, abrir vistas dos autos ao
Ministério Público, por cinco dias, para parecer, após o decurso do prazo para
informações.
              Art. 4º. Cumpridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, do
Ministério Público ou de eventuais terceiros interessados, o processo será incluído na




Fonte: Diário da Justiça Eletrônico [do] Superior Tribunal de Justiça, 16 dez. 2009.
pauta da sessão, com preferência sobre os demais, ressalvados os relativos a réu preso,
os habeas corpus, os mandados de segurança e os recursos especiais processados na
forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.
               Parágrafo único. As partes, o representante do Ministério Público e, por
decisão do presidente da Seção, os terceiros interessados poderão produzir sustentação
oral na conformidade do que dispõe o art. 160 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
               Art. 5º. O acórdão do julgamento da reclamação conterá súmula sobre a
questão controvertida, e dele será enviada cópia aos presidentes dos tribunais de justiça
e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e
Territórios, bem como ao presidente da turma recursal reclamada.
               Art. 6º. As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
               Art. 7º. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do Código
de Processo Civil, o reclamante será condenado a pagar à parte adversa multa não
excedente a um por cento sobre o valor da causa principal.
               Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                            MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA




Fonte: Diário da Justiça Eletrônico [do] Superior Tribunal de Justiça, 16 dez. 2009.

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Resolução 12 do STJ

  • 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO N. 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE n. 571.572-8/BA, DJ de 14.9.2009, e tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 1º de dezembro de 2009, no Processo STJ n. 11.044/2009, RESOLVE: Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. § 1º A petição inicial será dirigida ao Presidente deste Tribunal e distribuída a relator integrante da seção competente, que procederá ao juízo prévio de admissibilidade. § 2º. O relator decidirá de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 2º. Admitida a reclamação, o relator: I – poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, deferir medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, a fim de que comuniquem às turmas recursais a suspensão; II – oficiará ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de Justiça do estado ou do Distrito Federal e ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado, comunicando o processamento da reclamação e solicitando informações; III – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de trinta dias; IV – decidirá o que mais for necessário à instrução do procedimento. Art. 3º. O relator poderá, se reputar necessário, abrir vistas dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, para parecer, após o decurso do prazo para informações. Art. 4º. Cumpridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, do Ministério Público ou de eventuais terceiros interessados, o processo será incluído na Fonte: Diário da Justiça Eletrônico [do] Superior Tribunal de Justiça, 16 dez. 2009.
  • 2. pauta da sessão, com preferência sobre os demais, ressalvados os relativos a réu preso, os habeas corpus, os mandados de segurança e os recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As partes, o representante do Ministério Público e, por decisão do presidente da Seção, os terceiros interessados poderão produzir sustentação oral na conformidade do que dispõe o art. 160 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Art. 5º. O acórdão do julgamento da reclamação conterá súmula sobre a questão controvertida, e dele será enviada cópia aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, bem como ao presidente da turma recursal reclamada. Art. 6º. As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Art. 7º. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o reclamante será condenado a pagar à parte adversa multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa principal. Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Fonte: Diário da Justiça Eletrônico [do] Superior Tribunal de Justiça, 16 dez. 2009.