1) O documento discute políticas de cancelamento e alteração de preços para viagens organizadas por agências de viagens. 2) É permitida a alteração de preço apenas se prevista no contrato e resultar de variações nos custos de transporte ou combustível, e o cliente pode rescindir o contrato sem penalização. 3) O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento e receber reembolso deduzido de custos e uma taxa máxima de 15%, ou ceder o contrato a outra pessoa até 7 dias antes da viagem.

1. Agência de Viagens Trabalho elaborado por: Paula Trindade Sabrina Fernandes

2. Troca da bagagem Cancelamento de Viagem Organizada Alteração de Preço Cessão da Posição Contratual Cancelamento do voo de regresso Roubo de bagagem

5. Se a agência cancelar a viagem que havia contratado com o consumidor, sem que este tenha contribuído de alguma maneira para esse facto, o mesmo tem o direito de rescindir o contrato e consequentemente o de ser reembolsado das quantias eventualmente pagas. Em alternativa, o consumidor poderá optar por participar noutra viagem organizada, promovida pela mesma agência, que lhe devolverá a diferença de preço, se for caso disso. Tudo isto, sem prejuízo da responsabilidade civil da agência se o comportamento desta tiver causado danos patrimoniais ou não patrimoniais ao seu cliente. Assim sendo, o consumidor que pretenda desvincular-se do contrato assumido com a agência de viagens, por cancelamento da viagem organizada, poderá dirigir-se á agência por carta, telefone, fax ou mail. Cancelamento de viagem organizada