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Assunto: Solicitação de cancelamento de contrato de seguro
Prezados senhores
Em inserir a data de aquisição do seguro, tornei-me segurado junto a esta empresa, tendo
adquirido indicar o tipo de seguro, por meio da apólice de número inserir número. No
entanto, na presente data incluir, pretendo cancelar o referido contrato por indicar o
motivo, se desejar.
Diante do disposto no Código Civil, ao permitir o distrato, formalizo o meu pedido de
cancelamento, nos termos do artigo 472, do citado código, que diz: “O distrato faz-se pela
mesma forma exigida para o contrato”. Solicito também que não sejam debitadas as
parcelas vincendas, referentes aos meses indicar. A recusa da empresa se configurará
como prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme indica o
artigo 39, incisos II e V: que diz: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas (...) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na
exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os
usos e costumes, (...) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Dessa forma, fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento imediato para
a presente solicitação, a contar do recebimento desta, tomarei as providências
necessárias, incluindo as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
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