Este documento estabelece normas e padrões técnicos para o fornecimento de energia elétrica em tensão secundária para unidades consumidoras individuais e agrupadas na área de concessão da CEB-D, definindo requisitos para a construção, reforma e adequação dos padrões de entrada, condições de fornecimento, responsabilidades do consumidor e da CEB-D, medição, localização do padrão, condições técnicas e de segurança, entre outros aspectos.