1) O documento descreve as categorias e funções de nadador-salvador, coordenador nadador-salvador e formador nadador-salvador.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) A resolução do Conselho de Ministros define as dotações orçamentais para indemnizações compensatórias a empresas que prestam serviço público.
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhiaJosé Ferreira
1) O documento descreve as categorias e funções de nadadores-salvadores, coordenadores e formadores.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) Uma resolução do Conselho de Ministros autoriza despesas relacionadas a passes sociais de transporte público.
Este documento descreve a estrutura jurídica e regulamentação dos campos de férias em Portugal, incluindo a legislação relevante, o processo de licenciamento, as comunicações obrigatórias, os requisitos para as instalações e seguro obrigatório, e a formação e certificação do pessoal técnico.
A Deliberação Normativa no 46/2014 dispõe sobre o uso de recursos do FHIDRO e da cobrança pelo uso da água para concessão de diárias, custeio de viagem, transporte e telefonia móvel de conselheiros, colaboradores e funcionários de agências de bacia. Ela define valores de diárias, regras para antecipação e prestação de contas e prevê penalidades para casos de irregularidades.
Este documento contém várias portarias e decretos da Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo exonerações de cargos, aposentadorias de funcionários, contratações de empresas e a constituição de comissões.
Este documento anuncia a abertura de um concurso para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato temporário na Escola Secundária com 3o Ciclo do Ensino Básico Rainha Dona Amélia. Os requisitos incluem escolaridade obrigatória e experiência na área de assistente operacional. Os candidatos serão avaliados com base no seu currículo e a lista final de classificados será afixada na escola após o período de audiência dos interessados.
Este documento propõe uma lei de transição para a estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) após sua separação da Brigada Militar. A lei estabelece regras para a transferência de pessoal, bens, recursos e responsabilidades entre as instituições durante o período de transição.
1) Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público contra uma construtora alegando que ela realizou a abertura de uma estrada em área de preservação permanente, suprimindo vegetação nativa próxima a um curso d'água.
2) A construtora alegou que a estrada já existia e que não derrubou vegetação nativa, apenas cortou eucaliptos com autorização do órgão ambiental.
3) A perícia concluiu que havia área de preservação permanente no
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhiaJosé Ferreira
1) O documento descreve as categorias e funções de nadadores-salvadores, coordenadores e formadores.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) Uma resolução do Conselho de Ministros autoriza despesas relacionadas a passes sociais de transporte público.
Este documento descreve a estrutura jurídica e regulamentação dos campos de férias em Portugal, incluindo a legislação relevante, o processo de licenciamento, as comunicações obrigatórias, os requisitos para as instalações e seguro obrigatório, e a formação e certificação do pessoal técnico.
A Deliberação Normativa no 46/2014 dispõe sobre o uso de recursos do FHIDRO e da cobrança pelo uso da água para concessão de diárias, custeio de viagem, transporte e telefonia móvel de conselheiros, colaboradores e funcionários de agências de bacia. Ela define valores de diárias, regras para antecipação e prestação de contas e prevê penalidades para casos de irregularidades.
Este documento contém várias portarias e decretos da Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo exonerações de cargos, aposentadorias de funcionários, contratações de empresas e a constituição de comissões.
Este documento anuncia a abertura de um concurso para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato temporário na Escola Secundária com 3o Ciclo do Ensino Básico Rainha Dona Amélia. Os requisitos incluem escolaridade obrigatória e experiência na área de assistente operacional. Os candidatos serão avaliados com base no seu currículo e a lista final de classificados será afixada na escola após o período de audiência dos interessados.
Este documento propõe uma lei de transição para a estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) após sua separação da Brigada Militar. A lei estabelece regras para a transferência de pessoal, bens, recursos e responsabilidades entre as instituições durante o período de transição.
1) Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público contra uma construtora alegando que ela realizou a abertura de uma estrada em área de preservação permanente, suprimindo vegetação nativa próxima a um curso d'água.
2) A construtora alegou que a estrada já existia e que não derrubou vegetação nativa, apenas cortou eucaliptos com autorização do órgão ambiental.
3) A perícia concluiu que havia área de preservação permanente no
O documento trata de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Criciúma devido a deficiências no saneamento básico. O juiz nega o pedido de liminar e analisa individualmente os pedidos do MP, condenando parcialmente o município a elaborar planos para melhorar o saneamento, mas não fixando prazos irreais.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, no Pará. Ele define a estrutura organizacional e hierárquica da Guarda, incluindo cargos, níveis e graduações. Também especifica os direitos, deveres e atribuições dos membros da Guarda, como o uso de uniforme, armas e outras ferramentas.
1. A lei concede reajuste salarial de 3% a partir de maio de 2010 e 2,02% a partir de dezembro de 2010 para servidores públicos municipais.
2. Ela também estabelece novos pisos salariais para alguns cargos como professores, agentes comunitários de saúde e estabelece um regime especial de trabalho para guardas municipais.
3. A lei atualiza tabelas salariais de diferentes carreiras e cargos da administração pública municipal.
O prefeito de Pedras Grandes notificou a Cooperativa Fumacense de Eletricidade para que se abstenha de realizar uma eleição com mais de 15.000 associados no município, já que não há autorização dos órgãos de controle e tal evento agravaria o atual quadro da pandemia, contrariando decreto estadual que exige deliberação tripartite para eventos de grande porte.
Este documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União para garantir a continuidade da fiscalização de velocidade nas rodovias federais por meio de radares. A decisão analisa o pedido de tutela de urgência feito pelo MPF e conclui que a ação civil pública é cabível e que há probabilidade do direito alegado e risco de dano, justificando a concessão da liminar.
Carga horária de 160 horas resolucao 85107 - 12012007Cláudio Chasmil
Estabelece as cargas horárias de trabalho dos servidores e prestadores de serviço nas unidades penais subordinadas à Subsecretaria de Administração Penitenciária, definindo 160 horas mensais para agentes de segurança, 40 ou 30 horas semanais para cargos administrativos, e diferentes cargas para profissionais da área da saúde e advocacia.
O documento estabelece o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul em 6.925 militares distribuídos entre oficiais e praças. Define critérios para fixação do efetivo nas unidades com base na população e distância de apoio. Também projeta o provimento dos cargos entre 2014 e 2018.
Lei municipal 036-1994_de_15_de_dezembro_de_1994watsonlopes
A Lei institui o Regime Jurídico Único dos servidores da Prefeitura de Caravelas, BA. Define requisitos para ingresso no serviço público municipal, como nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos. Estabelece também disposições sobre provimento de cargos, concurso público, nomeação, posse e exercício.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - Questoes EconomicasJose Carlos
O documento propõe a manutenção de cláusulas sobre questões econômicas no acordo coletivo dos Correios para 2016-2017, incluindo: 1) adiantamento de férias em até 5 parcelas; 2) adicional noturno de 60% sobre o valor da hora diurna; 3) ajuda de custo na transferência calculada sobre o salário-base.
Este projeto de lei proíbe queimadas na zona urbana e rural do município de Amparo-SP. Estabelece multas para quem realizar queimadas em terrenos, pastos, monoculturas, capoeiras ou vegetação nativa. Também autoriza campanhas de conscientização sobre os riscos de queimadas.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - BeneficiosJose Carlos
O documento propõe alterações e manutenção de cláusulas sobre benefícios concedidos aos funcionários dos Correios no acordo coletivo de 2016-2017, incluindo: (1) reembolso para dependentes com deficiência, creche e babá; (2) transporte noturno; (3) vale refeição, alimentação e cesta básica.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - Condições de TrabalhoJose Carlos
Este documento descreve propostas para as condições de trabalho dos funcionários dos Correios brasileiros. Inclui limites de peso para carteiros, benefícios para motoristas, melhorias na frota operacional, realocação de funcionários afetados por inovações tecnológicas e flexibilização da jornada de trabalho mediante acordo individual.
Este documento regulamenta o exercício da função de Conselheiro Tutelar no município de Corumbaíba, Goiás. Ele estabelece as responsabilidades e direitos dos Conselheiros Tutelares, incluindo jornada de trabalho, licenças, benefícios e substituições. Além disso, acrescenta novos capítulos à Lei Municipal no 355/99 para tratar destes tópicos.
Um macaco procura sua mãe com a ajuda de uma borboleta, mas ela sempre aponta animais errados. A borboleta não entende que a mãe do macaco deve se parecer com ele, um macaco. No final, o macaco encontra sua verdadeira mãe.
Guilherme Mikami participou com sucesso de um programa de gestão de projetos na Universidade de La Verne em 2015. Seu professor elogia sua iniciativa em aprimorar seus conhecimentos em gestão internacional e recomenda Mikami para cargos que envolvam desenvolvimento de mercados e projetos globais, devido à sua experiência e fluência em inglês.
1) O mercado de seguro D&O no Brasil enfrenta desafios devido ao aumento da sinistralidade e necessita ajustar preços e coberturas.
2) A sinistralidade atingiu 53% em 2014, impulsionada por casos como Lava Jato, e corre risco de continuar crescendo, ameaçando a sustentabilidade do mercado.
3) Especialistas defendem que as seguradoras sejam mais seletivas na aceitação de riscos, corretores melhorem conhecimento, e o mercado exclua cobert
O documento lista as datas em que várias pessoas viajaram para o exterior, incluindo Sofia em 2010, Verónica em 2007 e Rebeca em 2011. Vários compartilham suas experiências positivas de aprendizado sobre outras culturas e crescimento pessoal durante os intercâmbios. Maria Eduarda descreve os benefícios duradouros de viajar com a mente aberta e flexível.
Comentário: 2° Domingo do Tempo Comum - Ano CJosé Lima
Comentário bíblico para o 2º domingo do tempo comum - ano C
- TEMA: "UM CASAMENTO: DEUS E A HUMANIDADE"
- LEITURAS BÍBLICAS (PERÍCOPES):
http://pt.slideshare.net/josejlima3/leituras-2-domingo-do-tempo-comum-ano-c
- TEMAS E COMENTÁRIOS: AUTORIA: Pe. José; Bortolini, Roteiros Homiléticos, Anos A, B, C Festas e Solenidades, Editora Paulus, 3ª edição, 2007
- OUTROS:
http://www.dehonianos.org/portal/liturgia_dominical_ver.asp?liturgiaid=445
http://www.luteranos.com.br/conteudo/proclamar-libertacao
SOBRE LECIONÁRIOS:
- LUTERANOS: http://www.luteranos.com.br/conteudo/o-lecionario-ecumenico
- LECIONÁRIO PARA CRIANÇAS (Inglês/Espanhol): http://sermons4kids.com
- LECIONÁRIO COMUM REVISADO (Inglês):
http://www.lectionary.org/
http://www.commontexts.org/history/members.html ;
http://lectionary.library.vanderbilt.edu/
- ESPANHOL: http://www.isedet.edu.ar/publicaciones/eeh.htm (Less)
Los alumnos de 4 y 5 años crearon presentaciones visuales con la ayuda de sus familias para exponer individualmente ante sus compañeros, quienes luego les hacían preguntas.
O documento trata de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Criciúma devido a deficiências no saneamento básico. O juiz nega o pedido de liminar e analisa individualmente os pedidos do MP, condenando parcialmente o município a elaborar planos para melhorar o saneamento, mas não fixando prazos irreais.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, no Pará. Ele define a estrutura organizacional e hierárquica da Guarda, incluindo cargos, níveis e graduações. Também especifica os direitos, deveres e atribuições dos membros da Guarda, como o uso de uniforme, armas e outras ferramentas.
1. A lei concede reajuste salarial de 3% a partir de maio de 2010 e 2,02% a partir de dezembro de 2010 para servidores públicos municipais.
2. Ela também estabelece novos pisos salariais para alguns cargos como professores, agentes comunitários de saúde e estabelece um regime especial de trabalho para guardas municipais.
3. A lei atualiza tabelas salariais de diferentes carreiras e cargos da administração pública municipal.
O prefeito de Pedras Grandes notificou a Cooperativa Fumacense de Eletricidade para que se abstenha de realizar uma eleição com mais de 15.000 associados no município, já que não há autorização dos órgãos de controle e tal evento agravaria o atual quadro da pandemia, contrariando decreto estadual que exige deliberação tripartite para eventos de grande porte.
Este documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União para garantir a continuidade da fiscalização de velocidade nas rodovias federais por meio de radares. A decisão analisa o pedido de tutela de urgência feito pelo MPF e conclui que a ação civil pública é cabível e que há probabilidade do direito alegado e risco de dano, justificando a concessão da liminar.
Carga horária de 160 horas resolucao 85107 - 12012007Cláudio Chasmil
Estabelece as cargas horárias de trabalho dos servidores e prestadores de serviço nas unidades penais subordinadas à Subsecretaria de Administração Penitenciária, definindo 160 horas mensais para agentes de segurança, 40 ou 30 horas semanais para cargos administrativos, e diferentes cargas para profissionais da área da saúde e advocacia.
O documento estabelece o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul em 6.925 militares distribuídos entre oficiais e praças. Define critérios para fixação do efetivo nas unidades com base na população e distância de apoio. Também projeta o provimento dos cargos entre 2014 e 2018.
Lei municipal 036-1994_de_15_de_dezembro_de_1994watsonlopes
A Lei institui o Regime Jurídico Único dos servidores da Prefeitura de Caravelas, BA. Define requisitos para ingresso no serviço público municipal, como nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos. Estabelece também disposições sobre provimento de cargos, concurso público, nomeação, posse e exercício.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - Questoes EconomicasJose Carlos
O documento propõe a manutenção de cláusulas sobre questões econômicas no acordo coletivo dos Correios para 2016-2017, incluindo: 1) adiantamento de férias em até 5 parcelas; 2) adicional noturno de 60% sobre o valor da hora diurna; 3) ajuda de custo na transferência calculada sobre o salário-base.
Este projeto de lei proíbe queimadas na zona urbana e rural do município de Amparo-SP. Estabelece multas para quem realizar queimadas em terrenos, pastos, monoculturas, capoeiras ou vegetação nativa. Também autoriza campanhas de conscientização sobre os riscos de queimadas.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - BeneficiosJose Carlos
O documento propõe alterações e manutenção de cláusulas sobre benefícios concedidos aos funcionários dos Correios no acordo coletivo de 2016-2017, incluindo: (1) reembolso para dependentes com deficiência, creche e babá; (2) transporte noturno; (3) vale refeição, alimentação e cesta básica.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - Condições de TrabalhoJose Carlos
Este documento descreve propostas para as condições de trabalho dos funcionários dos Correios brasileiros. Inclui limites de peso para carteiros, benefícios para motoristas, melhorias na frota operacional, realocação de funcionários afetados por inovações tecnológicas e flexibilização da jornada de trabalho mediante acordo individual.
Este documento regulamenta o exercício da função de Conselheiro Tutelar no município de Corumbaíba, Goiás. Ele estabelece as responsabilidades e direitos dos Conselheiros Tutelares, incluindo jornada de trabalho, licenças, benefícios e substituições. Além disso, acrescenta novos capítulos à Lei Municipal no 355/99 para tratar destes tópicos.
Um macaco procura sua mãe com a ajuda de uma borboleta, mas ela sempre aponta animais errados. A borboleta não entende que a mãe do macaco deve se parecer com ele, um macaco. No final, o macaco encontra sua verdadeira mãe.
Guilherme Mikami participou com sucesso de um programa de gestão de projetos na Universidade de La Verne em 2015. Seu professor elogia sua iniciativa em aprimorar seus conhecimentos em gestão internacional e recomenda Mikami para cargos que envolvam desenvolvimento de mercados e projetos globais, devido à sua experiência e fluência em inglês.
1) O mercado de seguro D&O no Brasil enfrenta desafios devido ao aumento da sinistralidade e necessita ajustar preços e coberturas.
2) A sinistralidade atingiu 53% em 2014, impulsionada por casos como Lava Jato, e corre risco de continuar crescendo, ameaçando a sustentabilidade do mercado.
3) Especialistas defendem que as seguradoras sejam mais seletivas na aceitação de riscos, corretores melhorem conhecimento, e o mercado exclua cobert
O documento lista as datas em que várias pessoas viajaram para o exterior, incluindo Sofia em 2010, Verónica em 2007 e Rebeca em 2011. Vários compartilham suas experiências positivas de aprendizado sobre outras culturas e crescimento pessoal durante os intercâmbios. Maria Eduarda descreve os benefícios duradouros de viajar com a mente aberta e flexível.
Comentário: 2° Domingo do Tempo Comum - Ano CJosé Lima
Comentário bíblico para o 2º domingo do tempo comum - ano C
- TEMA: "UM CASAMENTO: DEUS E A HUMANIDADE"
- LEITURAS BÍBLICAS (PERÍCOPES):
http://pt.slideshare.net/josejlima3/leituras-2-domingo-do-tempo-comum-ano-c
- TEMAS E COMENTÁRIOS: AUTORIA: Pe. José; Bortolini, Roteiros Homiléticos, Anos A, B, C Festas e Solenidades, Editora Paulus, 3ª edição, 2007
- OUTROS:
http://www.dehonianos.org/portal/liturgia_dominical_ver.asp?liturgiaid=445
http://www.luteranos.com.br/conteudo/proclamar-libertacao
SOBRE LECIONÁRIOS:
- LUTERANOS: http://www.luteranos.com.br/conteudo/o-lecionario-ecumenico
- LECIONÁRIO PARA CRIANÇAS (Inglês/Espanhol): http://sermons4kids.com
- LECIONÁRIO COMUM REVISADO (Inglês):
http://www.lectionary.org/
http://www.commontexts.org/history/members.html ;
http://lectionary.library.vanderbilt.edu/
- ESPANHOL: http://www.isedet.edu.ar/publicaciones/eeh.htm (Less)
Los alumnos de 4 y 5 años crearon presentaciones visuales con la ayuda de sus familias para exponer individualmente ante sus compañeros, quienes luego les hacían preguntas.
Este documento fornece informações sobre o período de matrícula para o ano letivo de 2015-2016, que ocorrerá entre 15 de abril e 15 de junho de 2015. Detalha como realizar a matrícula online ou presencialmente na Escola Secundária de Santa Maria da Feira, listando os documentos necessários para cada opção.
O 1o Batalhão de Comunicações de Selva convida escoteiros para participarem do acampamento Jota Campo entre os dias 17 a 19 de outubro, onde poderão se comunicar com outros escoteiros usando radiotransmissores e participar de oficinas de treinamento. O evento será realizado na sede do batalhão em Manaus.
Divulgamos informação sobre a concessão de apoios, por parte da Câmara Municipal de Coimbra,
destinados ao associativismo cultural, para atividade permanente e referentes ao ano em curso,
num montante superior a meio milhão de euros (502.500 euros).
Se ofrece un sorteo de lotería en septiembre para ganar un premio. Para participar se debe contactar a Maria Jesus Ifran al 099-950767 y pagar $50 para obtener un número.
O documento trata de um processo judicial sobre danos morais. O juiz rejeita os embargos de declaração apresentados pela ré e mantém a sentença anterior. Ele também questiona o valor da causa estabelecido pela requerente e deixa para o Tribunal decidir sobre a admissibilidade do recurso de apelação da ré.
O documento apresenta os resultados de pesquisas de intenção de voto para governador de Minas Gerais realizadas entre julho e agosto de 2018. Fernando Pimentel (PT) aparece na liderança com intenções entre 24,9% e 28,2%, seguido por João Pimenta da Veiga (PSDB) entre 13,7% e 25% e Tarcísio Delgado (PSB) entre 11,3% e 14%. As taxas de brancos/nulos e indecisos variaram entre 10% a 19,6% dependendo da pesquisa.
O documento descreve o programa de maio da UniAbrapp para conselheiros, que terá como tema o "Exercício da Função de Conselheiro". O programa terá 8 módulos e uma nova metodologia que envolve os participantes de forma mais ativa no processo de aprendizagem. Além disso, apresenta os cursos oferecidos pela UniAbrapp em abril sobre atuária e gestão de riscos.
Neste documento, o aluno Raoni Maciel relata a atividade do 4o dia de aula do curso de Tecnologias da Informação e Comunicação. A atividade consistiu na publicação de uma apresentação no PowerPoint nas plataformas Slideshare e ISSU e posterior divulgação no Facebook.
Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1)RaquelMariaCury
Este documento contém várias portarias e resoluções de órgãos governamentais brasileiros. Uma transfere direitos e obrigações de uma empresa para outra. Outra cancela incentivos fiscais de uma empresa que alterou sua razão social. Uma subdelega autoridade para importação a um chefe de serviço.
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulaç...A. Rui Teixeira Santos
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Primeira alteração em
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106955049/details/maximized
Este projeto de lei autoriza o Estado de Pernambuco a conceder a operação e manutenção de rodovias estaduais localizadas na região do Complexo Industrial e Portuário de Suape. O projeto descreve os trechos rodoviários que farão parte da concessão e estabelece as diretrizes para a licitação, contrato, tarifas e obrigações do poder concedente e da concessionária.
Este documento estabelece a criação de um sistema de informações estratégicas (SIES) no Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas para monitorar ações prioritárias e políticas públicas ambientais. É criado também um grupo gestor (GSIES) para gerenciar o SIES.
Este documento estabelece novas regras para a contratação de técnicos para atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1o ciclo do ensino básico. Os municípios poderão celebrar contratos a termo com profissionais especializados para assegurar estas atividades temporariamente. Define-se o processo de seleção e contratação destes técnicos de forma célere através de uma aplicação informática.
1) O documento altera o Decreto-Lei n.o 212/2009 para permitir que os municípios estabeleçam parcerias com outras entidades para desenvolver atividades de enriquecimento curricular. 2) As alterações clarificam e agilizam o processo de contratação de técnicos para essas atividades. 3) A principal alteração permite que os municípios contratem outras entidades, além de contratar diretamente os técnicos.
Este documento estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de professores contratados na Região Autónoma dos Açores através de concursos internos e externos extraordinários em 2014, 2015 e 2016. O objetivo é integrar professores que têm estado em situação de precariedade laboral durante anos consecutivos, garantindo assim a estabilidade profissional.
1) O documento discute o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório em Portugal, estabelecendo novas regras para compatibilizar a situação dos diferentes agentes desportivos. 2) É definida a obrigatoriedade do seguro para agentes desportivos, praticantes em infraestruturas públicas e participantes em eventos, cabendo às federações, entidades e organizações a responsabilidade pela celebração do seguro. 3) São estabelecidas coberturas mínimas e proibidas exclusões contrárias à natureza da atividade desportiva.
Supermercados Lourencini conseguem liminar na justiça e barra o que classific...Luís Carlos Nunes
I) O documento trata de um processo judicial movido por uma empresa de supermercados contra o município de Mauá questionando decreto municipal que exige o uso de máscaras e luvas por funcionários. II) A juíza nega o pedido liminar, argumentando que a medida é sanitária para proteger clientes, não se tratando de interferência na legislação trabalhista. III) Fica mantido o decreto até julgamento do mérito da ação.
Este documento estabelece um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público, o Município de Imaruí e o SAMAE para garantir o fornecimento de água tratada à população. O Município e o SAMAE se comprometem a implantar um sistema de tratamento de água e realizar monitoramento da qualidade da água distribuída dentro de prazos estabelecidos, sob pena de multa.
1) O documento estabelece diretrizes para equipas de sapadores florestais, incluindo planos de atividades anuais, relatórios, avaliações e possíveis sanções por incumprimento.
2) É criado o Conselho Nacional da Formação Profissional para assessorar o governo em políticas de formação e certificação profissional de modo a melhorar a capacidade de resposta do sistema.
3) O Conselho terá uma composição tripartida e competências como avaliar estratégias de formação, propor políticas, emitir pareceres sobre pro
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Estadual 16.283/2013 do Estado de Santa Catarina.
2) A lei criou a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento de atividades mediante declaração de compromisso online, sem controle prévio do órgão ambiental.
3) O Ministério Público argumenta que a LAC fere a competência legislativa concorrente da União em matéria ambient
Ficha de trabalho nº21 spv-ec14- lei de defesa do consumidorLeonor Alves
1) O documento é uma ficha de trabalho sobre a Lei de Defesa do Consumidor em Portugal, que estabelece os direitos e proteções legais dos consumidores.
2) A lei define consumidor e âmbito de aplicação e estabelece os direitos básicos dos consumidores, como qualidade, segurança, informação e proteção econômica.
3) A lei também impõe deveres de informação claro aos fornecedores sobre produtos e serviços.
O Ministério Público e o proprietário de um açougue assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta após irregularidades serem encontradas no estabelecimento durante uma fiscalização. Pelo termo, o proprietário se compromete a corrigir as irregularidades e pagar multas caso não cumpra as normas sanitárias.
1) O documento descreve várias autorizações concedidas por entidades governamentais portuguesas, como o INFARMED e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
2) Inclui também despachos do Ministério da Educação sobre a criação de cursos vocacionais no ensino básico e secundário.
3) Determina que escolas públicas e privadas podem apresentar candidaturas para oferecer cursos vocacionais a partir do próximo ano letivo.
1) O documento descreve vários avisos sobre autorizações para aquisição e comercialização de substâncias controladas por diferentes entidades de saúde e farmacêuticas.
2) É também apresentado um despacho nomeando uma escola sede do Ensino a Distância nos termos da Portaria n.o 85/2014.
3) Finalmente, um despacho estabelece termos para apresentação de projetos de cursos vocacionais no ensino básico e secundário a partir do ano letivo de 2014-2015.
Este boletim oficial contém:
1) A agenda da sessão plenária da Assembleia Nacional de 24 de Fevereiro de 2010;
2) Três leis que autorizam o governo a legislar sobre padrões de pesos e medidas, o regime sancionatório para seguradoras e a revisão da lei de bases do sistema educativo;
3) Outros assuntos da Assembleia Nacional e do Conselho de Ministros, incluindo decretos-lei.
Projeto de Rato Teixeira que prevê sanções a participantes em festas clandest...Luís Carlos Nunes
O documento propõe sanções para pessoas presentes em festas não autorizadas durante o período de calamidade pública causado pela Covid-19 no município. A lei estabelece advertência na primeira ocorrência e multa administrativa em caso de reincidência. O objetivo é diminuir a taxa de contágio do coronavírus através da proibição de eventos que promovam aglomerações.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e regime jurídico. Estabelece também o piso salarial nacional para essas categorias e a assistência financeira da União para garantir seu cumprimento.
O documento decreta novas restrições e medidas de enfrentamento à COVID-19 no município de Tapiramutá, como o fechamento de estabelecimentos às 18h e proibição de venda de bebidas alcoólicas. Também decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 4 de junho de 2021.
Semelhante a Maus tratos a animais criminalização (20)
1. 4566 Diário da República, 1.ª série—N.º 166—29 de agosto de 2014
Categoria Conteúdo funcional
g) Quando habilitado para o efeito, utilizar em contexto de coordenação de assistência a banhistas
os meios complementares adstritos à segurança balnear;
h) Usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos
utilizadores e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade profissional.
Formador nadador-salvador . . . . . . . . . . Para além do conteúdo funcional estabelecido para as categorias de nadador-salvador e de coorde-
nador nadador-salvador, o formador nadador-salvador está apto a desenvolver as seguintes ações:
a) Identificar e caracterizar os diferentes sistemas e contextos de formação profissional, em função
da sua natureza, da legislação de suporte e dos destinatários;
b) Preparar e ministrar de forma adequada cada ação de formação;
c) Participar na conceção técnica e pedagógica da ação de formação;
d) Avaliar cada ação de formação e, globalmente, cada processo formativo em função dos objetivos
fixados e do nível de adequação conseguido;
e) Participar em reuniões de acompanhamento e avaliação dos formandos;
f) Conhecer métodos e aplicar os instrumentos de avaliação e validação;
g) Colaborar com o júri nos exames específicos de aptidão técnica para o exercício da profissão;
h) Elaborar sumários descritivos e precisos da matéria ministrada, bem como registar a ausência
dos formandos;
i) Elaborar os materiais pedagógicos, os instrumentos de avaliação e outros elementos de estudo
indispensáveis à formação;
j) Comunicar ocorrências disciplinares;
k) Requisitar os meios didáticos necessários ao desenvolvimento da ação de formação;
l) Zelar pelo cumprimento das regras de saúde, higiene e segurança no trabalho;
m) Usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos
formandos de que se encontra no exercício da sua atividade profissional;
n) Colaborar com o ISN em matérias pedagógicas que promovam a segurança dos banhistas, desig-
nadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático.
Lei n.º 69/2014
de 29 de agosto
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando
os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração
à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais,
alargando os direitos das associações zoófilas.
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Aditamento ao Código Penal
É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84,
de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os
101-A/88, de
26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de
março, pelas Leis n.os
90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2
de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de
julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de
agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-
-Leis n.os
323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de
8 de março, pelas Leis n.os
52/2003, de 22 de agosto,
e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei
n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os
11/2004,
de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23
de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de
setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de
setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de
fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21
de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica
n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pela Lei n.º 59/2014, de 26
de agosto, o novo título VI, designado «Dos crimes contra
animais de companhia», composto pelos artigos 387.º a
389.º, com a seguinte redação:
«TÍTULO VI
Dos crimes contra animais de companhia
Artigo 387.º
Maus tratos a animais de companhia
1 — Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, so-
frimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um
animal de companhia é punido com pena de prisão até
um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 — Se dos factos previstos no número anterior re-
sultar a morte do animal, a privação de importante órgão
ou membro ou a afetação grave e permanente da sua ca-
pacidade de locomoção, o agente é punido com pena de
prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Artigo 388.º
Abandono de animais de companhia.
Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir
animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo
em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados
que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até
seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
Artigo 389.º
Conceito de animal de companhia
1 — Para efeitos do disposto neste título, entende-se
por animal de companhia qualquer animal detido ou
2. Diário da República, 1.ª série—N.º 166—29 de agosto de 2014 4567
destinado a ser detido por seres humanos, designada-
mente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
2 — O disposto no número anterior não se aplica a
factos relacionados com a utilização de animais para
fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial,
assim como não se aplica a factos relacionados com a
utilização de animais para fins de espetáculo comercial
ou outros fins legalmente previstos.»
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
São alterados os artigos 8.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 92/95,
de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alterada
pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a
seguinte redação:
«Artigo 8.º
[...]
Para efeitos da presente lei considera-se animal de
companhia qualquer animal detido ou destinado a ser
detido por seres humanos, designadamente no seu lar,
para seu entretenimento e companhia.
Artigo 9.º
Associações zoófilas
As associações zoófilas legalmente constituídas têm
legitimidade para requerer a todas as autoridades e tri-
bunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e
adequadas para evitar violações em curso ou iminentes
da presente lei.
Artigo 10.º
Direitos de participação procedimental e ação popular
1 — As associações zoófilas podem constituir-se as-
sistentes em todos os processos originados ou relaciona-
dos com a violação da presente lei e ficam dispensadas
de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando
do regime previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto,
com as necessárias adaptações.
2 — Às associações zoófilas pode ser atribuído o esta-
tuto das organizações não-governamentais do ambiente,
nos termos previstos na Lei n.º 35/98, de 18 de julho.»
Artigo 3.º
Alteração sistemática
Os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro,
alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, e pela presente
lei, passam a integrar o capítulo IV, com a designação «As-
sociações zoófilas».
Artigo 4.º
Entrada em vigor
Apresente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo
mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 25 de julho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 18 de agosto de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 21 de agosto de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2014
O Orçamento do Estado para 2014, aprovado pela
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei
n.º 13/2014, de 14 de março, contempla dotações para
indemnizações compensatórias a atribuir a empresas que
prestam serviço público, cuja distribuição se torna neces-
sário definir, de acordo com o disposto no artigo 34.º do
Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril.
Esta distribuição tem em conta os regimes legais, bem
como os compromissos concretos decorrentes de contratos
de concessão e convénios outorgados pelo Estado, relativos
à prestação de serviço público, em vigor no corrente ano.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição,
o Conselho de Ministros resolve:
1—Autorizar a realização de despesa resultante do
Acordo para a Implementação do «passe 4-18@escola.tp»
celebrado entre o Estado e o conjunto de operadores ade-
rentes, a concretizar do seguinte modo:
a) Até ao montante de 7 808 954,00 EUR, com IVA
incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro
de 2014, a processar pela Direção-Geral do Tesouro e
Finanças (DGTF);
b) Até ao montante de 848 300,00 EUR, com IVA in-
cluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro
de 2014, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério
da Economia.
2—Autorizar a DGTF a realizar a despesa resultante
do Contrato Programa com os Municípios Aderentes ao
«passe 4-18@escola.tp», objeto de renovação, até ao mon-
tante de 136 200,00 EUR, com IVA incluído à taxa legal
em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.
3—Autorizar a realização de despesa resultante do
«Acordo para a Implementação do Passe Sub23@superior.tp»
celebrado entre o Estado e os operadores de serviço de
transporte coletivo de passageiros, públicos e privados, a
concretizar do seguinte modo:
a) Até ao montante de 4 581 854,00 EUR, com IVA
incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro
de 2014, a processar pela DGTF;
b) Até ao montante de 1 370 200,00 EUR, com IVA
incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro
de 2014, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério
da Economia.
4—Autorizar a DGTF a realizar a despesa resultante
do Contrato Programa com os Municípios Aderentes ao
«passe Sub23@superior.tp», objeto de renovação, até ao
montante de 123.500,00 EUR, com IVA incluído à taxa
legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.
5—Autorizar a realização de despesa decorrente da
celebração do «Acordo para a Implementação do Tarifário
Social no Sistema Intermodal Andante», celebrado em
29 de junho de 2006 entre o Estado e os operadores de
serviço de transporte coletivo de passageiros, públicos e
privados, objeto de Adenda assinada em 23 de dezembro
de 2008, a concretizar do seguinte modo:
a) Até ao montante de 5 017 204,00 EUR, com IVA
incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de janeiro
de 2014, a processar pela DGTF;