Animador de Campos de Férias FORMAR - RETAXO
Introdução <ul><li>A realização de actividades no período de férias assumiu, no passado, e continuará a assumir no futuro,...
Introdução <ul><li>Um leque diversificado de actividades é, hoje, um produto de grande consumo e simultaneamente de risco ...
Introdução <ul><li>O número de operadores, bem como o de serviços nesta área de actividades aumentou, com algum grau de pr...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Legislação </li></ul><ul><ul><li>Decreto-lei n.º 304/2003, de...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da Comissão de Atribuição de Alvarás  </li></ul><ul><ul><li>N...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da Comissão de Atribuição de Alvarás  </li></ul><ul><ul><li>O...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da Comissão de Atribuição de Alvarás  </li></ul><ul><ul><li>E...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Das instalações –  Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Das instalações </li></ul><ul><ul><li>Nesta conformidade, foi...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Das comunicações obrigatórias </li></ul><ul><ul><li>Ao abrigo...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Das comunicações obrigatórias </li></ul><ul><ul><li>Ao abrigo...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Do Seguro Obrigatório  –  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 304/...
<ul><li>Do Livro de Reclamações –  Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro.  </li></ul><ul><ul><li>A organi...
Estrutura jurídica dos  Campos de Férias em Portugal <ul><li>Dos custos do emissão de Alvará e Livro de Reclamações </li><...
Estrutura interna na organização dos Campos de Férias <ul><li>Da formação e certificação do pessoal técnico –  Artigos 19....
Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da formação e certificação do pessoal técnico –  Artigos 19.º ...
Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da formação e certificação do pessoal técnico </li></ul><ul><u...
Estrutura interna na organização dos Campos de Férias <ul><li>Enquadramento técnico –  Artigos 19.º </li></ul><ul><ul><li>...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Animador de Campos de Férias

1.602 visualizações

Publicada em

Publicada em: Turismo
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.602
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
19
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Animador de Campos de Férias

  1. 1. Animador de Campos de Férias FORMAR - RETAXO
  2. 2. Introdução <ul><li>A realização de actividades no período de férias assumiu, no passado, e continuará a assumir no futuro, um carácter assistencial, lúdico, cultural e formativo . </li></ul><ul><li>Este carácter visa responder às necessidades sociais e familiares , frequentemente motivadas pela impossibilidade de acompanhamento dos jovens por parte das famílias, durante o período das pausas escolares. Visa, igualmente, ocupar um número elevado de crianças, oriundas de estratos sociais mais desfavorecidos. </li></ul>
  3. 3. Introdução <ul><li>Um leque diversificado de actividades é, hoje, um produto de grande consumo e simultaneamente de risco acrescido: pela sua própria natureza (quando falamos, entre outros, de desportos radicais e em meios aquáticos) e pelas condições das instalações destinadas ao acolhimento dessas actividades (que nem sempre reúnem as condições de higiene e segurança desejáveis, se atendermos ao recurso frequente a edifícios antigos, que apesar da boa vontade de quem os cede, muitas das vezes sem qualquer contraprestação pecuniária, sempre deixam uma franja significativa de insegurança latente para a sua realização). </li></ul>
  4. 4. Introdução <ul><li>O número de operadores, bem como o de serviços nesta área de actividades aumentou, com algum grau de profissionalismo reconhecido, mas sem que possamos esquecer o papel ainda relevante das associações juvenis e outras sem fins lucrativos, cuja boa vontade excede, muitas vezes e em muito, a qualidade do serviço e meios disponibilizados para o efeito. </li></ul>
  5. 5. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Legislação </li></ul><ul><ul><li>Decreto-lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro – Campos de férias. </li></ul></ul><ul><ul><li>Decreto-Lei n.º 109/2005, de 8 de Julho - Alteração do DL n.º 304/2003, de 9 de Dezembro. </li></ul></ul><ul><ul><li>Portaria n.º 373/2004, de 13 de Abril – Livro de Reclamações. </li></ul></ul><ul><ul><li>Portaria n.º 374/2004, de 13 de Abril – Alvará de licenciamento. </li></ul></ul><ul><ul><li>Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho – Instalações. </li></ul></ul><ul><ul><li>Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho – Seguro obrigatório. </li></ul></ul>
  6. 6. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da Comissão de Atribuição de Alvarás </li></ul><ul><ul><li>Neste contexto, surgiu o Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, com as alterações impostas com a publicação do Decreto-Lei n.º 109/05 de 8 de Julho, bem como demais legislação complementar, tendo em vista a regulamentação da realização de campos de férias, licenciamento de instalações a afectar a este fim, bem como a criação de livro de reclamações (porque da prestação de um serviço se trata). </li></ul></ul>
  7. 7. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da Comissão de Atribuição de Alvarás </li></ul><ul><ul><li>O licenciamento e registo das entidades promotoras e organizadoras de campos de férias está legalmente previsto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do já citado Decreto-Lei, que cometeu a emissão de licença titulada por alvará às entidades organizadoras de campos de férias, ao Instituto Português da Juventude . </li></ul></ul>
  8. 8. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da Comissão de Atribuição de Alvarás </li></ul><ul><ul><li>Esta entidade, no sentido de implementar o licenciamento com regras subordinadas à Lei, mas com critérios uniformes e transparentes de apreciação de candidaturas, constituiu internamente uma comissão da qual fazem parte o Director do Departamento de Apoio ao Associativismo, o Director do Departamento de Programas, a Chefe do Gabinete Jurídico, um técnico superior do Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos e um elemento da Comissão Executiva. Para além destes, pode ainda a comissão integrar outros elementos das mesmas unidades orgânicas, a designar em cada momento. </li></ul></ul>
  9. 9. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Das instalações – Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro e o 29.º do mesmo diploma, na redacção do Decreto-Lei n.º 109/05 de 8 de Julho, e da Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho. </li></ul><ul><ul><li>Com a publicação da Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho, e a sua entrada em vigor em Março de 2005, as instalações destinadas a alojamento e pernoita de participantes em campos de férias, &quot;bem como aquelas que sejam especialmente destinadas à realização de actividades&quot;, deveriam obedecer a um conjunto de condições que se revelaram impossíveis de concretizar no espaço de tempo previsto entre o da publicação e o da sua entrada em vigor. </li></ul></ul>
  10. 10. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Das instalações </li></ul><ul><ul><li>Nesta conformidade, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109/05 de 8 de Julho, pelo qual  as instalações que não reúnam, neste âmbito, os requisitos impostos pela Portaria a.m. &quot;podem ser utilizadas para aquele fim até 31 de Dezembro de 2007, desde que previamente sujeitas a vistoria da autoridade de saúde competente que ateste a existência das condições mínimas de higiene, salubridade e segurança.&quot; (Cf. art. 29.º. n.º 1) </li></ul></ul>
  11. 11. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Das comunicações obrigatórias </li></ul><ul><ul><li>Ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro, deve o IPJ ser notificado com a antecedência mínima de 20 dias úteis, da realização dos campos e nos termos das respectivas alíneas a); b); c); d) e e); </li></ul></ul><ul><ul><li>Ao abrigo do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 109/05 de 8 de Julho, devem os autos das vistorias às instalações onde se realizem os campos, ser remetidos ao IPJ até 5 dias antes do início do respectivo campo; </li></ul></ul>
  12. 12. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Das comunicações obrigatórias </li></ul><ul><ul><li>Ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro, devem as entidades policiais, os Delegados de Saúde e os Corpos de Bombeiros da área onde se realizam os campos de férias ser notificados pelos organizadores com a antecedência mínima de 48 horas, antes do início das respectivas actividades, com indicação clara da localização e calendarização. </li></ul></ul>
  13. 13. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Do Seguro Obrigatório – Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro. </li></ul><ul><ul><li>As entidades organizadoras de campos de férias “(...)devem celebrar um seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria conjunta, a emitir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e juventude”, já publicada – Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho. </li></ul></ul><ul><ul><li>Assim, em cada ano, as entidades organizadoras de campos de férias - ao elaborarem os seus orçamentos - devem ter em conta este custo real, por participante. </li></ul></ul>
  14. 14. <ul><li>Do Livro de Reclamações – Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro. </li></ul><ul><ul><li>A organização de campos de férias, por constituir uma prestação de serviço, obriga à existência de um livro de reclamações em todos os campos promovidos, nos termos do disposto no artigo 18.º do citado decreto-lei, constituindo a sua inexistência ou recusa de entrega contra-ordenação, punível “(...) com coima de 500 a 2500 euros ou de 1000 a 5000 euros, conforme se trate, respectivamente, de pessoas singulares ou colectivas”  - alínea j) do n.º 1  e n.º 3 do artigo 25.º do D. Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro. </li></ul></ul>Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal
  15. 15. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Dos custos do emissão de Alvará e Livro de Reclamações </li></ul><ul><ul><li>O valor de atribuição de cada alvará é de 25 euros. O livro de reclamações tem o custo unitário de 25 euros, constituindo os referidos montantes receitas próprias do IPJ. </li></ul></ul><ul><ul><li>Os respectivos pagamentos deverão efectuar-se através de cheque cruzado emitido à ordem do IPJ. </li></ul></ul>
  16. 16. Estrutura interna na organização dos Campos de Férias <ul><li>Da formação e certificação do pessoal técnico – Artigos 19.º e seguintes, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro. </li></ul><ul><ul><li>As habilitações e formação do pessoal técnico serão fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam a área da Juventude, defesa do consumidor e formação profissional, no prazo de 180 dias, a contar da data de 10 de Março de 2004. </li></ul></ul>
  17. 17. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da formação e certificação do pessoal técnico – Artigos 19.º e seguintes, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 304/03 de 9 de Dezembro. </li></ul><ul><ul><li>As habilitações e formação do pessoal técnico serão fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam a área da Juventude, defesa do consumidor e formação profissional, no prazo de 180 dias, a contar da data de 10 de Março de 2004. </li></ul></ul><ul><ul><li>Até ao momento, ainda não foi publicada portaria sobre a matéria . </li></ul></ul>
  18. 18. Estrutura jurídica dos Campos de Férias em Portugal <ul><li>Da formação e certificação do pessoal técnico </li></ul><ul><ul><li>No entanto, o período transitório previsto na Lei, para que tais funções possam continuar a ser asseguradas pelo pessoal que as vinha exercendo, é de dois anos, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º. Isto significa que cada técnico poderá continuar a exercer as mesmas funções de acompanhamento e execução de actividades, ainda que não possua as habilitações necessárias para o efeito, até 9 de Março de 2006, desde que “(...) comprove a frequência de acções de formação na área respectiva”, se antes não ocorrer a publicação de portaria sobre a matéria. </li></ul></ul>
  19. 19. Estrutura interna na organização dos Campos de Férias <ul><li>Enquadramento técnico – Artigos 19.º </li></ul><ul><ul><li>No mínimo um Campo de Férias deve compreender: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Um coordenador </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Um ou mais monitores, em quantidade a determinar (Artigo 21º) </li></ul></ul></ul>

×