1. acta 15 06-07-2011

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1. acta 15 06-07-2011

  1. 1. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011Presidiu a Senhora Presidente da Câmara Municipal, Ana Cristina RibeiroVereadores Manuel António Marques Neves Maria Margarida Rodrigues Pombeiro Luís Artur Ribeiro Gomes Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio João Manuel dos Santos Simões Jorge Humberto Brardo BurgalApoio Administrativo: Chefe de Divisão Administrativa, em regime de substituição Carla Sofia Gonçalves Martins Borba---- No Salão Nobre dos Paços do Município de Salvaterra de Magos, verificado o “quórum” aSenhora Presidente declarou aberta a reunião, eram 14.30 horas, com a seguinte Ordem do Dia. -- 1. Resumo Diário de Tesouraria n.º 122 de 29/06/2011 2. Relação dos Cabimentos, Liquidações e dos Pagamentos, no período de 16/06/2011 a 29/06/2011 3. Operações Urbanísticas – Delegação de Competências 4. 7.ª Alteração ao Orçamento – 7.ª Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos 5. 8.ª Alteração ao Orçamento – 8.ª Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes Pág. 1 de 51
  2. 2. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/20116. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra7. Recenseamento Eleitoral 2011 – Transferência de Verbas para as Autarquias Locais8. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização do XII Festival Glória ao Rock – Associação Febre Amarela9. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização do evento “Santos Populares – São João” – Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião10. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização do evento “Santos Populares – São Pedro” – Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião11. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização da 1.ª Festa da Cerveja e 1.ª Mostra Gastronómica – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo12. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de recinto improvisado, no âmbito da realização do XII Festival Glória ao Rock – Associação Febre Amarela13. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença de ocupação da via pública, para a realização da prova “Final do Campeonato Nacional Juniores de Motocross” – Associação T.T. “Os Cabras”14. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação de recinto de diversão provisória, no âmbito da realização da “Festa da Cerveja e Mostra Gastronómica” – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo15. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile dos Santos Populares – São João” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião Pág. 2 de 51
  3. 3. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/201116. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile dos Santos Populares” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião17. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização dos Passeios de Bicicletas, Motos TT e Asfalto, Jipes TT, Cavalos, Pedy Paper e BTT – Comissão de Festas em Honra do Imaculado Coração de Maria18. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças de recinto improvisado, especial de ruído, recinto de diversão provisória e de ocupação da via pública, no âmbito da realização do “Festival de Folclore” – REVF – Associação Cultural do Rancho Etnográfico da Várzea Fresca19. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra de Nossa Senhora de Fátima, na freguesia do Granho – Zona Pastoral de Salvaterra de Magos20. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra de Mártir São Sebastião, na freguesia de Muge – Zona Pastoral de Salvaterra de Magos21. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças de recinto de diversão provisória, especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização das “Festas Tradicionais, Passeio de Cicloturismo e Procissão” – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo22. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra do Imaculado Coração de Maria, na freguesia de Foros de Salvaterra – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra23. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão de Velas, na Várzea Fresca – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra Pág. 3 de 51
  4. 4. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011 24. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização de uma “Procissão das Velas” – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra 25. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile dos Santos Populares – São Pedro” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião 26. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Marinhais 27. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Salvaterra de Magos 28. Ocupação de um espaço no Mercado Mensal, em Salvaterra de Magos 29. Aquisição de Serviços na Área dos Seguros – Aprovação da Adenda ao Contrato n.º 4/2011 30. Proc. n.º 1/11-CP - Concurso Público para o a Empreitada de Arranjo Urbanístico do Rossio de Muge e Reabilitação da Vala do Rio Mugem – Ratificação do despacho de aprovação dos erros e omissões e prorrogação do prazo de entrega de propostas 31. Proc. n.º 45/11 – Construções Luís Casaca, Lda – Urbanização de uma parcela de terreno 32. Proc. n.º 49/11 – Jorge Felisberto Santos, Unipessoal, Lda – Urbanização de uma parcela de terreno 33. Proc. n.º 210/07 – Lumiurbe – Sociedade de Construções, Lda – Urbanização de uma parcela de terreno – Recepção provisória Período Antes da Ordem do Dia---- A Senhora Presidente deu início à reunião, informando que o Senhor Vereador e VicePresidente César Peixe, renunciou ao mandato com efeitos a partir de 25 de Junho, por motivosde ordem pessoal, pelo que se procedeu à substituição do mesmo, pelo 5.º elemento da lista doBloco de Esquerda, o Senhor Vereador Manuel António Neves, ao qual a Senhora Presidente deuas boas vindas, esperando todo o seu empenho e dedicação e a sua ajuda para se continuar a Pág. 4 de 51
  5. 5. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011construir o concelho, destacando a postura de César Peixe e o trabalho realizado em prol doconcelho. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Interveio o Senhor Vereador Manuel Neves referindo que se iria esforçar para estar à alturada confiança que a Senhora Presidente depositou nele, desde o dia em que tomou a decisão de ointegrar na lista do partido que a Senhora Presidente representa e que tudo faria para ajudar oconcelho e todos os munícipes. ---------------------------------------------------------------------------------- Interveio a Senhora Vereadora Margarida Pombeiro, dando as boas vindas ao SenhorVereador Manuel Neves. Seguidamente informou que se ultimam os preparativos para o passeiode idosos, que terá início no mês corrente e prolongar-se-á até Setembro, e que contempla umavisita ao Museu Agrícola em Riachos, Praia Fluvial e Casa Museu Camões em Constância.Referiu que se encontrava em preparação o próximo ano lectivo, nomeadamente os apoiossociais escolares e transportes. Os alunos da Creche de Salvaterra de Magos virão, ao longo domês de Julho, com as educadoras, à Biblioteca Municipal, para realizarem algumas actividades,com o apoio dos técnicos da Câmara. Informou que no ano lectivo transacto conseguiu-se que aEscola da Várzea Fresca se mantivesse aberta. O novo Ministro Educação congelou o processo,aguardando-se indicação se se mantem a escola. -------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes lendo: “Esta reunião de Câmara fica marcada peladespedida do Vereador e Vice-presidente, que deixa esta casa por motivos pessoais. Após 20meses de mandato como Vereador e Vice-presidente na Câmara Municipal de Salvaterra deMagos, o Engenheiro César Peixe, deixou o cargo, que durante este tempo assumiu com toda adignidade, coerência e competência no desempenho das suas funções, à qual se aliou asimplicidade que o caracteriza. Dignidade por ter desempenhado as funções nos momentos maisdifíceis, dando sempre a cara, na defesa do município e do programa político do Bloco deEsquerda, desta bancada. Coerência por ter tido a coragem de defender sempre os seus princípiose convicções, lutando por elas. Competência por ter cumprido as suas funções envolto no rigor, Pág. 5 de 51
  6. 6. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011na exigência e na responsabilidade, dignificando sempre a causa pública. E simplicidade, émotivo de satisfação. E, ao lado dela, manteve também a transparência nos actos. E é com estamesma simplicidade que sai. Na sua trajectória sempre procurou responder à população eacreditou no seu trabalho e no desafio que se propôs, mostrando sempre um perfil equilibrado esereno, próprio da sua personalidade. È com reconhecimento e amizade que saliento a suapostura e atitude durante o seu mandato. A população de Salvaterra de Magos certamente quereconhecerá o seu trabalho e temos a certeza que o ex-vice-presidente voltará, pois a populaçãosabe que pode sempre contar com este campeão. Finalizo, agradecendo o convívio no período doseu mandato. Foi muito proveitoso para a minha actuação como homem público, que olha pelobem-estar de todos, acompanhar e participar com o vereador neste período. Termino com osvotos dos maiores sucessos pessoais. Gostaria de aproveitar este acto para endereçar ao vereadorManuel Neves as maiores felicidades no desempenho das suas funções, porque estou convictoque os seus êxitos serão êxitos para a população do município. Termino, reforçando adisponibilidade em assumir todas as responsabilidades, com o empenho e a cooperação que eupróprio e o Bloco de Esquerda temos consagrado a este projecto, na defesa intransigente dosinteresses dos munícipes e na execução do nosso programa eleitoral.” - “A feroz oposição aosPEC`s por parte do CDS/PP, o chumbo ao PEC por parte do PSD e a promessa de Pedro PassosCoelho em não aumentar os impostos e a tão badalada política de verdade, passam para maresnunca antes navegados. Aos três PEC`s , depois da oportuna interrupção, junta-se-lhe um quintoainda mais agressivo, com a amnésia que se exige a quem aprova este e diabolizou o anterior.Numa altura em que o futuro por terras lusas é incerto, a austeridade e o incremento da pobreza edo desempenho têm futuro garantido na primeira fila da vida do país. O programa de governoanuncia a vontade de avançarem para a privatização de um canal da RTP, a totalidade da EDP ea REN, indústrias do sector da defesa, empresas participadas de transporte ferroviário erodoviário, a TAP e os aeroportos do Continente, bem como os Correios, a CP e as linhas da Pág. 6 de 51
  7. 7. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011Carris, STCP e Metro de Lisboa. Só a TAP, CTT e ANA tiveram lucros de 174 milhões de eurosno ano passado. A privatização é também regra no Serviço Nacional de Saúde, os portuguesesvão ter menos cuidados de saúde e vão pagar mais por eles. No programa de governo está aintenção de aumentar as taxas moderadoras e cortar nas actuais isenções, acelerar a concessãoaos privados da gestão hospitalar da rede pública e promover a concentração e extinção deinstituições e serviços. PSD e CDS mostraram as suas garras e aquilo que vêm, conseguiramtransformar um mau acordo com a troika num péssimo programa de governo. O InstitutoNacional de Estatística divulgou os números do défice orçamental no primeiro trimestre, 7,72%.Esta é a prova de que austeridade é um caminho que afinal reduz marginalmente o déficepúblico. Depois de cortes nos salários, depois de aumentos nos impostos, nós percebemos que háapenas uma redução marginal. Por isso, o caminho de austeridade que este Governo ser propõereforçar, trazendo ainda mais austeridade, é insistir no erro que nada protege as contas e nadaprotege o futuro do país. O Bloco de Esquerda apresenta-se ao lado dos mais desprotegidos e oque se avizinha são tempos difíceis de lutas travadas pela sobrevivência. Hoje mais do que nuncaé preciso não virar a cara à luta por uma sociedade justa e equitativa.” ------------------------------------ De seguida procedeu à leitura da moção: “A urgência da crise social exigia, um programa deGoverno que desse prioridade ao emprego, ao combate à precariedade e aos falsos recibosverdes, à luta contra as desigualdades sociais e que defendesse o património ambiental earquitectónico, em prol do desenvolvimento sustentável. Porém, este não foi o entendimento damaioria governativa. O Programa do XIX Governo Constitucional aposta na fórmula que trouxeo país à recessão e à beira da bancarrota: diminuição do investimento público, aumento da cargafiscal, cortes salariais, facilitação dos despedimentos, congelamento das pensões, redução dosapoios e prestações sociais e privatizações. È um programa que assenta na degradaçãoprogressiva dos serviços públicos e no agravamento das assimetrias sociais, no ataque perpetradoàs trabalhadoras, delapidando os orçamentos familiares de milhares de pensionistas e deixando Pág. 7 de 51
  8. 8. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011sem qualquer subsídio milhares de desempregadas e desempregados. É a vaga de privatizações,constante no programa discutido na Assembleia da República, de sectores estratégicos para opaís, como o são os CTT, a ANA, a TAP, a CPCarga, a GALP ou os seguros da Caixa Geral deDepósitos, e a insistência no modelo das parcerias público-privadas na saúde, negócio desastrosopara os cofres do Estado e que resultou na perda de qualidade (e quantidade) dos serviçosprestados às populações. Na apresentação do Programa de Governo, o Primeiro-Ministroanunciou ainda uma alteração que será ultimada, em termos técnicos, nas próximas semanas: aadopção de uma contribuição especial para o ajustamento orçamental equivalente a 50% dosubsídio de Natal de todas as trabalhadoras, trabalhadores e pensionistas que recebem mais que oSalário Mínimo Nacional (€ 485). As medidas de austeridade previstas, que mais não são do queas constantes no memorando da troika e que representam o agravamento das apresentadas noâmbito do PEC IV, terão como mais resultado um concelho, um distrito e um país mais desiguale socialmente mais inseguro, simultaneamente mais agressivo, onde o medo impera nas empresase serviços, e cada vez mais pobre. Tal como a situação da Grécia tornou evidente, as medidasrecessivas apenas conduzem o país à estagnação da economia, à deterioração dos serviçospúblicos e ao desinvestimento. Porém, o concelho de Salvaterra de Magos não abdica de insistirna necessidade de consolidação orçamental e de uma ruptura profunda na economia, e defendecomo chave da solução uma reforma fiscal mobilizadora dos recursos necessários, no combate àevasão fiscal instituída, e protegida em Portugal, e a redução de despesas escandalosas. ACâmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 06 de Julho de 2011 decide: 1.Repudiar as medidas constantes no Programa do XIX Governo Constitucional que apenaspenalizam as populações e acentuam as assimetrias sociais, abdicando da responsabilidadefinanceira e da justiça fiscal necessárias para responder à crise e garantir a solidariedade e acoesão social. 2. Enviar a presente moção ao Primeiro-Ministro, à Presidência da Assembleia daRepública e aos Grupos Parlamentares.” ------------------------------------------------------------------- Pág. 8 de 51
  9. 9. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- A Senhora Presidente colocou a moção a votação, tendo a mesma sido aprovada por maioria,com os votos a favor da Senhora Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Pombeiro,Luís Gomes e Manuel Neves, com o voto contra do Senhor Vereador Jorge Burgal, e com aabstenção dos Senhores Vereadores Hélder Esménio e João Simões. -------------------------------------- A Senhora Presidente informou que através da Divisão de Obras Municipais e ServiçosUrbanos, se está a apoiar as Festas de Foros de Salvaterra, com a montagem de palco, tasquinhas,tronqueiras, areia, canalizador e electricista; apoio ao Rancho Folclórico das Janeiras comcolocação de palco e trabalho de electricista; apoio à Associação Febre Amarela com montagemde palco, tasquinhas e disponibilização de electricista; apoio à Associação T. T. – Os Cabras,com tasquinhas, máquina e com electricista e canalizador. Informou também que se encontra emfase de conclusão a execução do colector pluvial na Rua da Igreja, em Foros de Salvaterra e queestá a ser efectuado em colaboração com a Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra; foiefectuada a passagem da motoniveladora nas estradas em terra batida em Marinhais e Foros deSalvaterra; as equipas de pavimentação concluíram Salvaterra de Magos, incluindo a zona deintervenção junto às Finanças, encontrando-se uma equipa em Foros de Salvaterra e a outra,tendo já terminado os diversos arruamentos em Muge, encontra-se na Glória do Ribatejo. Deuconhecimento de trabalhos diversos, nomeadamente, da melhoria efectuada ao nível dasinalização na estrada de acesso à Ponte D. Amélia, que incluiu placas direccionais e placa comindicação do limite de circulação na ponte; o início da limpeza das bermas na Estrada doEscaroupim, seguindo-se Foros de Salvaterra e Muge; apoio de canalizador e electricista nasobras de remodelação da Junta de Freguesia da Glória do Ribatejo; início de pintura daspassadeiras em Salvaterra de Magos; continuação dos trabalhos de pintura do edifício da CâmaraMunicipal; montagem de palco à Escola Secundária de Salvaterra de Magos, trabalhos com amáquina rectro-escavadora em Marinhais durante duas semanas; início da limpeza da Praia Docee início da limpeza da via principal da Vila Magos; 1.ª lavagem dos contentores pela empresa. Pág. 9 de 51
  10. 10. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011Seguidamente a Senhora Presidente felicitou o Clube de Andebol de Salvaterra por ter sidocampeão da 2.ª Divisão de Juniores, em que dois dos seus atletas foram chamados à SelecçãoNacional de Andebol, facto que se deve ao trabalho valioso que tem sido desenvolvido por estaassociação na formação desportiva dos jovens. Felicitações aos atletas Miguel Batista e JoãoCalado, pelas entradas na Selecção Nacional de Juniores B e C, respectivamente. Informou que aobra de execução da rede de esgotos do Granho, terá início a 11 de Julho, cuja empreitada foiadjudicada pelo valor de 739.289 euros, com o prazo de 180 dias, obra da responsabilidade dasÁguas do Ribatejo. A ETAR desta freguesia já se encontra concluída, pelo que, com a execuçãoda rede de esgotos e das várias estações elevatórias, brevemente o Granho terá a rede de esgotosa funcionar. Também a ETAR da Várzea Fresca já se encontra concluída, tendo sido já efectuadaa recepção provisória, neste momento estão a ser reparadas as caixas de visita da rede.Relativamente ao Mês da Enguia, deu conhecimento que após reunião do júri presidido peloChef Luís Machado, e composto pela Chef Noélia Costa, em representação da EscolaProfissional e pelo Dr. João Oliveira, em representação da Confraria da Enguia, o mesmodeliberou dentro dos vários critérios de avaliação previamente elaborados o seguinte: MelhorRestaurante – Restaurante “Parque Real”; Melhor Caldeirada de Enguias – Restaurante “OEscaroupim”; Melhor Ensopado de Enguias – Restaurante “O Pinto”; Melhor Enguias Fritas comArroz de Feijão – Restaurante “Parque Real”; Restaurante Inovação – Restaurante “Tanana’s”; eas seguintes Menções Honrosas de Inovação: Calulu de Enguias – Restaurante “Bom Garfo”;Panadinhos de Enguias – Restaurante “Dom Roberto”; Enguias Grelhadas com Magusto –Restaurante “Quinta da Barragem”; Enguias Grelhadas com Molho à Espanhola – Restaurante“A Casinha”; Enguia à Lagareiro – Restaurante “Preto & Branco”. Os respectivos certificadosserão entregues na cerimónia de apresentação do “Mês da Enguia/2012“. Continuando a SenhoraPresidente informou que no âmbito da “Campanha do Rastreio Auditivo”, irá realizar-se a 15 deJulho, frente à igreja dos Foros de Salvaterra, um rastreio auditivo gratuito, levado a efeito pela Pág. 10 de 51
  11. 11. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011Acústica Médica, que irá disponibilizar uma unidade móvel de rastreio, devidamente equipada eoperada por técnicos habilitados. O OTL de Verão teve início a 04 de Julho, nele estãointegradas 88 crianças provenientes das 6 freguesias do concelho. No dia 25 de Junho decorreu,nas Piscinas Municipais, o Festival de Encerramento da Escola Municipal de Natação, com apresença cerca de uma centena de utentes participantes nas várias classes. Por último, a SenhoraPresidente teceu algumas felicitações pelos eventos realizados, nomeadamente, o festival “Glóriaao Rock” da Associação Febre Amarela, o festival do Rancho Folclórico da Casa do Povo daGlória do Ribatejo, o festival do Rancho Folclórico do Granho e o festival do Rancho Folclórico“As Janeiras” da Glória do Ribatejo. Felicitou igualmente o ciclista César Martingil, natural doGranho, pela conquista do título de Campeão Nacional de Fundo em Cadetes, a 26 de Junho,numa época muito gloriosa em que conquistou também a Taça de Portugal da modalidade e oCampeonato Nacional de Pista, sendo este jovem uma referência para todo o concelho. --------------- Interveio o Senhor Vereador Hélder Esménio felicitando as associações atrás descritas pelaSenhora Presidente da Câmara, e continuou lendo: “Têm sido várias as referências da SrªPresidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos nas reuniões de Câmara, no site daautarquia e até já na comunicação social, ao facto de ser funcionário municipal e vereador,deixando explícita uma crítica e implícita uma tentativa de condicionamento da minha actividadeautárquica. Decidi por isso fazer publicamente a presente declaração, e faço-o primeiro no localpróprio que é a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos. Enquanto vereador impus-me umaactividade política muito limitada, o que não deixa qualquer dúvida a ninguém quando opinocomo autarca eleito. Faço intervenções políticas aqui nas reuniões de Câmara, órgão para o qualfui eleito nas últimas eleições autárquicas de 2009, como os demais autarcas que aqui estão, peloque ninguém pode ter dúvidas quanto ao papel que aqui desempenho, aliás o próprio site daCâmara Municipal refere-o, quando apresenta a listagem do executivo municipal. O outro espaçoonde como vereador intervenho é o blog “Fazer por Salvaterra, fazer por todos nós” – o mesmo Pág. 11 de 51
  12. 12. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011nome do lema da candidatura autárquica que integrei – e que tem bem à vista de todos os que oconsultem a indicação de ser um espaço afecto aos autarcas eleitos em listas do PartidoSocialista, pelo que é nessa qualidade que aí me expresso. Todos sabem isso, todos percebemisso, todos respeitam isso. A comunicação social que vai acompanhando a nossa vida autárquicasabe-o bem, e tem sido cuidadosa em justapor ao meu nome a qualidade em que me cita –autarca, vereador, etc. A única pessoa que me trata por funcionário autárquico quando estou adesempenhar as funções de eleito local é a Srª Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra deMagos. Mais ninguém o faz! Não vou especular sobre as suas motivações, embora me pareçammuito claras! Quero sublinhar que estes têm sido os meus espaços de opinião, para além debreves incursões nas redes sociais (facebook) onde divulgo o blog, o que identifica logo à partidaem que qualidade estou. Recusei os convites que me têm sido feitos, de há cerca de 2 anos a estaparte, para integrar equipas dirigentes de associações ou colectividades no nosso concelho, paranão ficarem quaisquer dúvidas em que condição o faço, se como cidadão, se como autarca.Imponho a mim mesmo o que não exijo aos meus colegas autarcas, pois numa democracia adultaos papéis não se confundem! Concorri como independente em listas do Partido Socialista e de lápara cá mantenho a minha condição de independente, o que me liberta da militância partidária,daí que também neste domínio não tenha actividade política. Exclui-me, por decisão própria, detodas estas formas de cidadania e respeito inequivocamente, como demonstrei, a separação entrea minha actividade profissional e a que resulta da missão do autarca que foi eleito do lado daminoria. Em Benavente houve (e há) situações análogas e nunca ninguém ouviu o Presidente daCâmara de lá tratar os vereadores como nos últimos tempos passou a ser vulgar aqui. Masmesmo cá, em Salvaterra de Magos, também há outros funcionários municipais que são eleitoslocais e nunca ninguém ouviu a Srª Presidente de Câmara falar deles. Cito a título de exemploum funcionário [Arménio Andrade] que é Presidente da Assembleia de Freguesia de Salvaterrade Magos, ou uma estagiária na Câmara de Salvaterra de Magos [Patrícia Pote] com Pág. 12 de 51
  13. 13. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011remunerações comparticipadas pela autarquia que é deputada municipal, ou ainda, pelo menosaté final do mês de Junho, uma funcionária [Inês Hipólito] – secretária da vereadora MargaridaPombeiro – que também é deputada na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, o órgãoque fiscaliza a acção da Câmara Municipal. Todos estes eleitos locais são BE, o que deixa bemevidentes os dois pesos e as duas medidas com que alguns encaram esta situação. As regrasdemocráticas e os tribunais que as regulam permitem a candidatura de funcionários a autarcas,quem os tenta limitar ou condicionar está a incumprir com essas regras. Vou pois continuar.Lamento, mas não sei como restringir mais a minha actividade autárquica sem desrespeitar ovoto popular, pois ela limita-se às intervenções que aqui faço, à sua reprodução no blog e aostextos de opinião que subscrevo como autarca!.” - “Para nós vereadores eleitos em listas doPartido Socialista o que as últimas eleições autárquicas de 2009 nos disseram foi que apopulação do nosso concelho que votou quis, na sua maioria, que a lista BE continuasse agovernar a Câmara Municipal. Mas também disse, com o reforço para mais do dobro dos votosna nossa lista, que nos considerava os primeiros responsáveis pela oposição a esta gestão.Fizemo-lo até aqui quando ainda cá estava o vereador César Peixe, vamos continuar a fazê-lo apartir de agora que entrou para a vereação o Sr. Manuel Neves. Nós opomo-nos ao Bloco deEsquerda e à concepção que têm da vida autárquica, nós discordamos da sua prática política,independentemente da equipa que, em cada momento, a protagonize. Alguns de nós – e não meexcluo, nem me incluo – terminarão a vida política activa em 2013, no final deste mandato, unsiniciaram-na há muito tempo, outros não. O vereador César Peixe resolveu antecipar o final doseu mandato, respeitamos naturalmente a sua decisão. Resta-nos desejar-lhe felicidades pessoaise, para os que ficam (ou entram), esperar que a afabilidade no trato e a elevação no debate sejamvalores que todos valorizamos e em que todos nos empenhamos.” - “Decorreu nos passados dias17 e 18 de Junho, na Escola Superior de Educação de Santarém, o 2º Congresso da CulturaAvieira, numa organização do Instituto Politécnico de Santarém. No dia 17, reservado às Pág. 13 de 51
  14. 14. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011comunicações recolhi alguma informação que quero partilhar convosco. 1. O projecto da culturaavieira para além de integrar uma candidatura a património nacional, prepara o dossier paraassumir uma candidatura a património da UNESCO, daí que não tenha sido estranha a presençano Congresso da Comissão Nacional da UNESCO. 2. O Presidente da Região de Turismo, Dr.Joaquim Rosa do Céu, informou os congressistas que a Região de Turismo apenas tem 0,45 %das camas que há em todo o País (só temos 1.100 camas), com uma taxa de ocupação que ésomente metade da média do País e com uma estada média de 1,6 dias, bem abaixo dos 2,9 diasda média nacional. Há pois muito a fazer para aproveitar o potencial turístico que a Região tem,nomeadamente com a valorização do novo destino turístico que se quer seja o Tejo e as suasaldeias avieiras. 3. Este projecto da cultura avieira é liderado pelo Instituto Politécnico deSantarém, mas conta com um conjunto de 39 entidades envolvidas, das quais 6 CâmarasMunicipais (uma delas é a nossa) e com 21 empresas privadas, para além de Universidades ediversas outras. O projecto, que foi reformulado, conta agora com 48 projectos de investimentoque rondam os 30 milhões de euros, e ambiciona criar 140 postos de trabalho directos e 260postos de trabalho indirectos. 4. Uma última referência ao painel “Ambiente, ordenamento doterritório e inovação” onde relevou o apelo à opção por construções sustentáveis, nomeadamentereduzindo os consumos de energia, de água e até de materiais. Foi afirmado que só com a meraadopção de Boas Práticas pode-se, sem acréscimo de custos, melhorar a sustentabilidade em 25ou 37,5%. Há autarquias (não muitas, diga-se), nossas parceiras neste projecto, já com projectosno terreno de educação ambiental, a apostar na construção sustentável em edifícios públicos e atécom guias de construção sustentável. Esperemos que o projecto da cultura avieira possa ser bemsucedido, pois é um importante projecto cultural que poderá induzir na região - e no nossoconcelho – uma significativa dinamização económica, por via do turismo.” - “A EN 114-3,estrada nacional que liga os concelhos de Coruche e de Salvaterra de Magos, carece de umaintervenção que melhore as condições de circulação e diminua os riscos de acidente. Ainda que Pág. 14 de 51
  15. 15. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011não dispondo de dados estatísticos que o comprovem, é razoável supor que o afluxo de tráfego aesta via terá aumentado nos últimos anos, em parte porque assegura o acesso ao nó da A13 e,através dela, os que residem nestes dois concelhos encontram-se ligados à A1 (para norte), à A2(para sul), à A6 (para este e Espanha) e à A10 (para oeste). A recente intervenção das Estradas dePortugal, na EN 114-3, cortando e removendo canas, limpando bermas, melhora as condições devisibilidade, o que se regista, mas ainda está longe de ser o suficiente para assegurar aosautomobilistas a segurança de que necessitam – alargamento da faixa de rodagem, bermapavimentada, pintura do eixo e das guias que separam a faixa de rodagem da berma, tal como jáacontece hoje num pequeno troço da estrada que se situa próximo da rotunda que dá acesso àauto-estrada. Sabemos bem que as condições financeiras do País não permitirão a curto prazoeste tipo de intervenção, pelo que os vereadores socialistas recomendam apenas a pintura do eixoe das linhas que limitam a faixa de rodagem, pois de noite ajudaria muitos automobilistas,principalmente quando do cruzamento de viaturas e nos períodos de chuva e nevoeiro. Umimportante passo seria também a consolidação das bermas em toda a extensão da EN 114-3, paraque estas possam suportar, sempre que necessário, os veículos pesados que pontualmente astenham de usar. Fica a sugestão e a preocupação”. ------------------------------------------------------------ Interveio o Senhor Vereador João Manuel Simões, lendo: “Foi com enorme surpresa quetomamos conhecimento na passada semana da renúncia do Sr. Vereador César Peixe, pessoa quesó conhecemos pessoalmente no acto de tomada de posse do actual executivo da CâmaraMunicipal de Salvaterra de Magos. Passou cerca de ano e meio e durante este período, emborasituados em bancadas políticas opostas, das nossas “discussões” nesta casa o Sr. Vice-Presidentesempre soube manter a educação e a elevação. Os motivos para a renúncia, são segundo o site daCâmara «razões exclusivamente pessoais» pelo que conhecemos do ex-vereador não se nosafigura que tenha alterado a sua vida profissional e tenha tomado posse com o objectivo de omesmo durar apenas um ano e meio, logo terão sido certamente razões fortes as que o levaram a Pág. 15 de 51
  16. 16. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011este desfecho. Sair a meio do mandato sem honra e sem glória, sem o sentimento do devercumprido, para um homem habituado às vitórias, por oito vezes campeão nacional demotocrosse, não nos parece consentâneo com a sua maneira de ser, de estar e da forma comoabraçou esta empreitada. Desconhecemos as reais razões da sua saída, usou um direito que lheassiste, mas temos que reconhecer que a saída do número dois do executivo acaba sempre porfragilizar a imagem do mesmo. Resta-nos desejar as maiores felicidades ao cidadão César Peixena próxima etapa da sua vida profissional e pessoal e em simultâneo desejar ao agora vereadorSr. Manuel das Neves também os maiores êxitos e que consiga manter o nível de elevação comque o anterior vereador agora retirado nos habituou.” - “O Programa OTL de Verão, assim comoas Férias Desportivas da Páscoa, são actividades de ocupação dos tempos livres destinadas àscrianças e desenvolvidas pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que têm mérito pelaexecução destas medidas, pois facultam aos nossos jovens, durante 4 semanas, experiênciasnovas, um são convívio e o contacto com várias actividades, a maior parte delas desportivas, queserão certamente do agrado de todos. O único reparo tem que ver com o facto de as actividadesdecorrerem sempre em Salvaterra de Magos e ser aqui o único local de concentração de todos osjovens, o que cria problemas aos jovens de outras freguesias, pois têm de ter quem os possatrazer por volta das 9 horas e os venha buscar cerca das 17 horas. A Câmara Municipal já teveProgramas OTL, em anos anteriores, noutras freguesias, mas nas edições mais recentes tudo foiconcentrado em Salvaterra de Magos, onde está disponível, como sabemos, uma maiorquantidade de equipamentos desportivos, maior diversidade de modalidades desportivas e maiornúmero de técnicos municipais e de treinadores das associações. Caso se entenda que não éviável fazer as actividades OTL rotativas ou repartidas pelas freguesias do concelho, então talvezfosse bom avaliar em próximas iniciativas se as crianças das restantes freguesias podem contarcom transporte municipal que permita a participação não só a um maior número de jovens, mastambém a maior abrangência de jovens de todo o concelho. Fica a sugestão.” ----------------------- Pág. 16 de 51
  17. 17. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- Interveio o Senhor Vereador Jorge Burgal dando as boas vindas ao Senhor Vereador ManuelNeves, dizendo que a Senhora Presidente informou sobre a renúncia do Senhor Vereador CésarPeixe, por motivos de ordem pessoal, o que não deixa de ser estranho, por um lado devido ao seupassado de campeão, mas também atendendo às várias exonerações e renuncias havidas ao longodos mandatos da Senhora Presidente. Informou que a solução que considera viável para asituação das obras que se encontram a decorrer na E.N. 118, mais concretamente na ponte sobrea Vala Nova de Benavente, é que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos desenvolvaesforços junto da Câmara de Benavente para que se construa uma alternativa, no sentidoBenavente/Salvaterra de Magos, que passasse por fora da Vala Nova, e num sítio em que sepudesse emanilhar e fazer uma via para o trajecto Benavente/Salvaterra, depois do viaduto/pontede Benavente até retomar a E.N. 118 e depois da zona de merendas, enquanto permaneceriam as2 vias existentes para circular no sentido Salvaterra/Benavente, factos que permitiriam asegurança na ponte, dada a diminuição de cargas, evitariam os congestionamentos e umasituação de eventual insegurança que possa acontecer. Referiu também a eventual suspensão dacirculação ferroviária no ramal Coruche/Setil, dado que não houve por parte dapopulação/utilizadores dos comboios, uma resposta que fosse capaz de evitar o encerramentodeste ramal, e questiona a Senhora Presidente se existe algum interesse por parte da Câmara emmanter este ramal, se vai diligenciar no sentido de manter a sua continuação ou se o facto dapouca adesão justifica a supressão efectiva desta linha, porque não acredita que as Câmarascontinuem a suportar as despesas. Seguidamente questionou sobre o atraso das obras no CentroEscolar de Marinhais, porque o plano de trabalhos aprovado, não está a ser cumprido. Referiutambém no que diz respeito à questão organizativa do país, o novo Governo irá proceder a umaorganização administrativa, à semelhança do que já aconteceu com os Governos Civis, e na suaopinião, grande parte das competências destes podem ir para as Câmaras Municipais,essencialmente as que não tragam custos, e questiona relativamente à supressão de freguesias no Pág. 17 de 51
  18. 18. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011concelho, havendo 6 freguesias, competirá à Câmara pronunciar-se sobre isso, embora não sesaiba ainda quais os critérios para a redução das freguesias, pode iniciar-se a sua discussão. ---------- Interveio a Senhora Presidente dizendo perceber que custe ao Senhor Vereador HelderEsménio ser chamado também de funcionário da Câmara, mas é isso que acontece é funcionárioda Câmara e também vereador, mas que não deve ter medo, nem se deve sentir constrangido, emfalar e dar as suas opiniões. Disse ao Senhor Vereador e também funcionário da Câmara querespeita a sua escolha e a sua actividade autárquica, e que não o condiciona, mas se alguém disseque era quase inviável a continuação como funcionário da Câmara foi o Senhor Vereador, quequando assumiu publicamente a sua candidatura à Câmara Municipal, afirmou que iria solicitar asua transferência para outra entidade, Estas são palavras do próprio Vereador. A lei não limitanem restringe este direito de cidadania, mas algo terá de ser corrigido e esclarecido, pois ser-sefuncionário autárquico e vereador da oposição, qual é o limite das duas funções. Os funcionáriosautárquicos devem agir, exercer a sua função com zelo e lealdade, e como podem fazê-lo sendovereador da oposição, ninguém consegue ser simultaneamente vereador da oposição e procedercom lealdade para com a administração. A Senhora Presidente disse não fazer distinçõesrelativamente aos funcionários, sendo o Senhor Vereador Helder Esménio e também funcionárioda Câmara que diz a alguns colegas, funcionários, que são funcionários do regime, chama aosseus colegas de trabalho funcionários do regime, certamente tentando condicioná-los. Quanto àautarca eleita pelo BE na Assembleia Municipal, e que o Senhor Vereador diz ter feito umestágio na Câmara, com remuneração comparticipada pela Câmara, seria conveniente o SenhorVereador Helder Esménio e funcionário da Câmara, informar-se previamente para não fazerafirmações que não são verdadeiras, pois a autarca em causa, fez durante dois meses e meio umestágio curricular, e como se sabe os estágios curriculares são gratuitos, não são remunerados,como disse seria mais correcto informar-se antes de fazer certas afirmações. Deve o Senhorvereador da oposição e também funcionário da Câmara continuar a sua actividade, mas não Pág. 18 de 51
  19. 19. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011devendo confundir as funções, e saber fazer a separação em cada momento. Relativamente ao IICongresso da Cultura Avieira, a Senhora Presidente informou que as Câmaras Municipais foramchamadas a dar conhecimento público das suas opiniões, dos projectos que têm e que englobam acandidatura da cultura avieira, e que a Câmara Municipal sempre esteve disponível. Como estevedisponivel na elaboração do Plano Pormenor da Herdade Nossa Senhora da Glória, que prevê aconstrução de um hotel de 4 estrelas, evidenciando que os diversos técnicos camarários que seencontram a analisar os projectos estão a reunir alternativas, de modo a permitir que, quer opromotor quer o gabinete projectista possam, no mais curto espaço de tempo, fazer asrectificações nas diferentes áreas e projectos existentes. Referiu que é também, pela preocupaçãodo desenvolvimento do concelho, que está a decorrer uma alteração ao PDM, para possibilitar aconstrução de um condomínio em palafita, junto do Rio Tejo, tendo o mesmo sido referido noCongresso. Relativamente à E.N. 114-3 e apesar da mesma não ser da responsabilidade daCâmara Municipal, deveria o Senhor Vereador Helder Esménio, cumprir a sua função defuncionário com zelo e lealdade e reportar as condições relativas à segurança, ao seu Chefe deDivisão, podendo como é óbvio apresentar o assunto na reunião de Câmara. Quanto ao OTL eque o Senhor Vereador João Simões diz que se concentra em Salvaterra de Magos, a SenhoraPresidente referiu que no dia de hoje, os jovens estão no campo de jogos da petanca em Muge,no dia anterior deslocaram-se ao Museu da Electricidade e ao Planetário em Lisboa, nãopercebendo as palavras do Senhor Vereador, e relativamente ao transporte, o ano passado omesmo foi proporcionado, mas este ano não foi possível devido às questões legais,nomeadamente, o limite de horas extraordinárias, e que dentro da disponibilidade de recursoshumanos e qualidade de serviços que se quer proporcionar, 88 crianças é o número possível,tendo a Câmara desta forma ajudado 88 familias. Quanto às palavras do Senhor Vereador JorgeBurgal, relativa à renúncia do Senhor Vereador César Peixe e porque falou noutras renúncias dosseus mandatos, a Senhora Presidente referiu que se alguém pode falar de renúncias ou Pág. 19 de 51
  20. 20. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011afastamentos, não é certamente o Senhor Vereador, pois o PSD retirou-lhe a confiança políticapouco tempo após o inicio de funções. Quanto à suspensão da linha Setil/Coruche, a SenhoraPresidente informou que está a aguardar uma reunião entre a CP e as Câmaras, onde irá seranalisado o protocolo e a sua continuidade a partir de Setembro de 2011, data em que o mesmotermina. Relativamente à construção do Centro Escolar de Marinhais, informou que os serviçoscamarários se encontram a preparar o novo concurso, uma vez que a empresa se encontra eminsolvência, tendo abandonado a obra e esta situação acarretará atrasos na sua conclusão.Informou ainda que se está a reformular a candidatura, ao nível do QREN. Quanto àreorganização Administrativa e supressão de Freguesias e Concelhos, informou que a 9 de Julhoirá ter lugar, em Coimbra, o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, ondecertamente se debaterá o assunto e não gostaria de avançar com qualquer posição da CâmaraMunicipal, antes da realização do Congresso. Referiu que a supressão de freguesias, terá comojustificação a redução de custos, a redução da despesa publica, mas a serem suprimidas, aspopulações ficariam mais oneradas do que até então, uma vez que, passava a haver a necessidadede deslocações. No entanto como defensores do bem estar das populações que nos legitimaram eque representamos, serão tomadas posições conjuntas com a ANMP, salvaguardando sempre asua qualidade de vida. --------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Vereador Jorge Burgal, e sobre a retirada da confiança política, disse quenunca foi filiado no PSD, actuando sempre de forma independente, reconhecendo a legitimidadeda comissão política, sentindo-se no entanto no direito de representar os eleitores que em sivotaram. Quanto à reorganização administrativa do País, lembrou que esta realidade já severificava, existindo, efectivamente, a possibilidade de extinção do próprio concelho deSalvaterra de Magos, concordando no entanto com a posição da Senhora Presidente. ------------------- Interveio o Senhor Vereador Hélder Esménio relativamente à questão da supressão dasfreguesias, por um lado, concorda com a posição da Senhora Presidente em aguardar pela Pág. 20 de 51
  21. 21. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011decisão que se possa vir a estabelecer pela Associação Nacional de Municípios, mas deveaguardar-se os critérios. Quanto à observação do Senhor Vereador Jorge Burgal, em relação àpossibilidade da extinção do concelho de Salvaterra de Magos, afirmou que se um dos critérios aestabelecer dependia da densidade populacional, e tendo em conta que este Município está nolugar de 120, teria de já ter acabado os restantes 180 municipios, admitindo ter de se cortar nonúmero de freguesias e de alguns concelhos. ------------------------------------------------------------------ Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes, abordando, a reforma administrativa e, entendiaque toda esta questão, não se encontrava esclarecida, uma vez que estas extinções se prendiamcom reflexos de medidas e acordos tomados pelos três maiores partidos portugueses. Disse quena última reunião se referiu à possibilidade de se abrir uma excepção, sobre a atribuição de votosde louvor, mas o feito conseguido pelos juvenis do CAS, e que pela primeira vez uma equipa écampeã nacional do concelho, entendia que lhes devia ser dado o devido valor, pelo que leu a suaproposta de atribuição de Voto de Louvor ao Clube de Andebol de Salvaterra de Magos. -------------- Interveio a Senhora Presidente informando que, embora a atribuição do voto louvor nãoconste na ordem de trabalhos, iria o mesmo ser sujeito a votação, como ponto extra. Referiuainda que estes jovens pertencentes ao CAS, mereciam ser referenciados, contudo não podiaesquecer que à semelhança destes, existiam muitos vencedores, nomeadamente todos aquelesque se esforçam no dia-a-dia. Informou que a Câmara Municipal já havia homenageadopublicamente estes atletas e o Clube de Andebol, no encerramento das Festas do Foral,oferecendo as faixas de campeão, tal como também o fez aos infantis do Clube DesportivoSalvaterrense, que mais uma vez foram campeões distritais. Informou ainda que se irá realizaruma Gala de Desporto, promovida pela Câmara Municipal, onde serão homenageados todos osatletas, dirigentes e Associações, que nas duas últimas épocas se destacaram. ------------------------ 1. Resumo Diário de Tesouraria n.º 122 de 29/06/2011 Pág. 21 de 51
  22. 22. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- Foi presente o resumo diário da tesouraria n.º 122 do dia 29 de Junho de 2011, que apresentaum saldo de 627.259,41 € (seiscentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e nove euros equarenta e um cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------2. Relação dos Cabimentos, Liquidações e dos Pagamentos, no período de 16/06/2011 a 29/06/2011---- A Senhora Presidente deu conhecimento dos cabimentos, liquidações e pagamentos, queocorreram no período de 16 a 29 de Junho de 2011, através do documento que dá pelo nome de“Posição Actual do Orçamento da Despesa do ano 2011”. -------------------------------------------------- A Senhora Presidente deu conhecimento, designadamente, dos cabimentos € 659.968,32(seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e oito euros e trinta e dois cêntimos),dos valores comprometidos € 485.470,92 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos esetenta euros e noventa e dois cêntimos), do facturado € 493.385,68 (quatrocentos e noventa etrês mil trezentos e oitenta e cinco euros e sessenta e oito cêntimos), dos respectivos pagamentos€ 568.924,39 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro euros e trinta e novecêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------- 3. Operações Urbanísticas – Delegação de Competências---- Nos termos do número três, do artigo sessenta e cinco, da Lei número cento e sessenta enove, barra, noventa e nove de dezoito de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei cincoA, barra, dois mil e dois, de onze de Janeiro, a Senhora Presidente deu conhecimento à Câmaradas seguintes decisões no âmbito do licenciamento e autorização de obras e no uso dos poderesdelegados em reunião camarária, de três de Novembro de dois mil e nove. --------------------------- Pág. 22 de 51
  23. 23. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- Títulos das operações urbanísticas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 deDezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março: ----------------- Alvará de Licenciamento n.º 58, para construção de anexo, conforme projecto aprovado, coma área de 20,10 m2, concedido a Alfredo Rodrigues Pereira Caneira; -------------------------------------- Alvará de Licenciamento n.º 62, para construção de muro confinante com a via pública com4,50 ml, conforme projecto aprovado, concedido a Silvestre Nunes Caneira; ----------------------------- Alvará de Licenciamento n.º 64, para construção de moradia e anexo, conforme projectoaprovado, com as áreas de 150 m2 e 80 m2, respectivamente, concedido a Alexandra SofiaGarrido Rocha Neco da Mota; ------------------------------------------------------------------------------------ Alvará de Licenciamento n.º 65, para legalização e ampliação de anexo, conforme projectoaprovado, com a área de 64,73 m2, concedido a Carlos José Tito Caniço; --------------------------------- Alvará de Licenciamento n.º 66, para regularização de alteração de moradia, conformeprojecto aprovado, com a área de 48,88 m2, concedido a Manuel Brás Arroteia; ------------------------- Alvará de Licenciamento n.º 67, para construção de muro confinante com a via pública,conforme projecto aprovado, com 22,05 ml, concedido a Cláudia Sofia Freitas Mendes; --------------- Alvará de Licenciamento nº 68, para alteração de moradia e anexo, conforme projectoaprovado, com 12,48 m2, concedido a Belos Imo – Compra e Venda de Imóveis, Ldª; ----------------- Alvará de Licenciamento nº 70, para regularização de alteração e ampliação de taberna etransformação em estabelecimento de restauração e bebidas, conforme projecto aprovado, com aárea de 134,30 m2, concedido a Manuel Manique; ------------------------------------------------------------ Alvará de Licenciamento nº 71, para regularização de construção de anexo, conformeprojecto aprovado, com 102,30 m2, concedido a Mário Moreira Antunes; -------------------------------- 1º Aditamento ao Alvará de licenciamento nº 131/08, para alteração/ampliação de moradia eanexo, levadas a cabo no decorrer da obra, conforme projecto aprovado, concedido a SérgioRodrigues Marques Pelixo; ----------------------------------------------------------------------------------- Pág. 23 de 51
  24. 24. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- Alvará de licenciamento nº 72, para ocupação da via pública com andaimes e resguardos,com a área de 20 m2, concedido a Condomínio do prédio sito na Urbanização Pinhal da Vila,Lote 30; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1º Aditamento ao Alvará de Licenciamento nº 38/09, para alterações de anexo/garagem nodecorrer da obra, conforme projecto aprovado, concedido a Rui Miguel Neves da Silva e Outra; ----- Alvará de licenciamento nº 73, para ocupação da via pública para depósito de materiais deconstrução e entulhos numa área de 10 m2, concedido a César Manuel Pereira Peixe; ------------------ Guia de recebimento nº 1204, relativa à admissão da obra de alteração de moradia, conformeprojecto aprovado, com a área de 1,30 m2, concedida a Ana Maria Madeira da Silva Valente; -------- Guia de recebimento nº 1216, relativa à admissão de legalização de moradia, muros episcina, conforme projecto aprovado, sem área a cobrar, concedida a MYHR BEHEER B. V. eSDN INVESTIMENT B. V.; ------------------------------------------------------------------------------------- Guia de recebimento nº 1247, relativa à admissão da obra de construção de moradia, anexose telheiros e muro confinante com a via pública, conforme projecto aprovado, com 175,80 m2,40,68 m2 e 20 ml, respectivamente, concedida a Fragoso e Rego – Construções, Ldª; ------------------- Guia de recebimento nº 1331, relativa à admissão da obra de construção de moradia, anexo,garagem e muros, conforme projecto aprovado, com 142,43 m2, 26,15 m2, 21 m2, 18,50 ml e63,04 ml, respectivamente, concedida a Construções Rego e Silva, Ldª. ---------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------4. 7.ª Alteração ao Orçamento – 7.ª Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 33/2011, datado de 17 de Junho último,que ora se transcreve: “Considerando a necessidade de se proceder a diversos ajustamentos nasdotações das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal, aprovo, ao abrigo do uso da Pág. 24 de 51
  25. 25. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011delegação de poderes efectuada pela Câmara em reunião de 03/11/2009, publicitada através deEdital de 16/11/2009, nos termos do n.º 1, do art.º 65, e alínea d), do n.º 2, do art. 64.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro,e, de harmonia com os pontos 8.3.1. e 8.3.2. do Pocal, publicado pelo Decreto – Lei n.º 54-A/99,de 22 de Fevereiro, a Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes ePlano Plurianual de Investimentos no valor de 57.600,00 € e 52.285,00 € respectivamente, eOrçamento Municipal no valor de 112.570,00 €, como melhor se alcança e se encontradiscriminado no quadro em anexo. - (documento n.º 1 composto por 10 folhas, que se dá aquicomo integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica, anexo à presenteacta) - O presente despacho nos termos do n.º 3 do art. 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 deSetembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, deverá sersubmetido à próxima reunião camarária para conhecimento. - Salvaterra de Magos, 17 deJunho de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” -------------------------- “Remeta-se a reunião de Câmara – 20/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – AnaCristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente prestou esclarecimentos sobre a 7ª.Alteração Orçamental. ------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------5. 8.ª Alteração ao Orçamento – 8.ª Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 35/2011, datado de 27 de Junho último,que ora se transcreve: “Considerando a necessidade de se proceder a diversos ajustamentos nasdotações das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal, aprovo, ao abrigo do uso dadelegação de poderes efectuada pela Câmara em reunião de 03/11/2009, publicitada através deEdital de 16/11/2009, nos termos do n.º 1, do art.º 65, e alínea d), do n.º 2, do art. 64.º da Lei n.º Pág. 25 de 51
  26. 26. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro,e, de harmonia com os pontos 8.3.1. e 8.3.2. do Pocal, publicado pelo Decreto – Lei n.º 54-A/99,de 22 de Fevereiro, a Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes novalor de 1.642,00 € e Orçamento Municipal no valor de 1.300,00 €, como melhor se alcança e seencontra discriminado no quadro em anexo. - (documento n.º 2 composto por 4 folhas, que se dáaqui como integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica, anexo àpresente acta) - O presente despacho nos termos do n.º 3 do art. 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 deSetembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, deverá sersubmetido à próxima reunião camarária para conhecimento. - Salvaterra de Magos, 27 deJunho de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” -------------------------- “Remeta-se a reunião Câmara – 27/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – AnaCristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente prestou esclarecimentos sobre a 8ª.Alteração Orçamental. ------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------- 6. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra---- A Senhora Presidente deu conta do protocolo de cooperação a outorgar entre a CâmaraMunicipal e a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, que a seguir se transcreve: “A CâmaraMunicipal de Salvaterra de Magos, ciente das dificuldades com que as Associações e Comissõesse deparam na prossecução dos seus objectivos, tem vindo a apoiar inúmeras entidadescongéneres no concelho, designadamente, através da disponibilização de apoios financeiros ouincentivos na promoção de eventos, aquisição, construção ou remodelação de infra-estruturas eequipamentos; - A Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, com sede no Largo 25 de Abril,n.º 6, freguesia de Foros de Salvaterra, Município de Salvaterra de Magos, é uma Comissão Pág. 26 de 51
  27. 27. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011privada sem fins lucrativos, que prossegue fins de interesse público; - No âmbito das suasatribuições, A Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, irá realizar as Festas Populares adecorrer de 8 a 11 de Julho, naquela freguesia; - Nestes termos, e não olvidando os melhoresprincípios da satisfação integral e da prossecução do interesse público e das necessidades daspopulações; - Entre - O Município de Salvaterra de Magos, com sede na Praça da República,desta Vila de Salvaterra de Magos, pessoa colectiva n.º 506755150, neste acto legalmenterepresentado por Ana Cristina Ribeiro, que outorga na qualidade de Presidente desta entidade,ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,com a alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; - E - A Comissão de Festasde Foros de Salvaterra, com sede no Largo 25 de Abril, n.º 6, freguesia de Foros de Salvaterra,Município de Salvaterra de Magos, NIPC 900574615, neste acto legalmente representada porVera Lúcia Moço Rodrigues, casada, portadora do Cartão de Cidadão n.º11974123 7zz4, válidoaté 07/05/2015, NIF 224239490, residente na Estrada dos Almocreves n.º 219, Foros deSalvaterra, que outorga na qualidade de Juíz da Comissão de Festas. - Fica acordado ecelebrado, livremente e de boa fé o presente protocolo ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º4, do artigo 64.º, conjugado com o artigo 67.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com aalteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelas cláusulas e condiçõesseguintes: - (Cláusula Primeira) - A Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, irá realizar asFestas Populares daquela freguesia. - (Cláusula Segunda) - Para o exclusivo efeito doconsignado na cláusula primeira, o Município de Salvaterra de Magos compromete-se a prestaruma comparticipação financeira, no montante de 3.500,00 € (três mil e quinhentos euros). -(Cláusula Terceira) - O pagamento da comparticipação financeira, será efectuado na totalidadee no prazo de cinco dias a contar da data da assinatura do presente protocolo. - (CláusulaQuarta) - Como contrapartida a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, colaborará noâmbito das suas atribuições, com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos eventos por Pág. 27 de 51
  28. 28. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011esta promovidos e sempre que para tal lhe seja solicitado. - O presente protocolo é feito emduplicado e vai ser assinado por ambas as partes. - Município de Salvaterra de Magos, - de -- de2011 - A Presidente da Câmara Municipal - (Ana Cristina Ribeiro) - A Presidente da Comissãode Festas de Foros de Salvaterra - (Vera Lúcia Moço Rodrigues)” ---------------------------------------- A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar o protocolo atrás transcrito. ------- 7. Recenseamento Eleitoral 2011 – Transferência de Verbas para as Autarquias Locais---- A Senhora Presidente deu conhecimento da informação n.º 7/2011 do Serviço de ExpedienteGeral datada de 9 de Junho último, bem como do seu despacho exarado na mesma que ora setranscrevem: “Ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do art. 72.º, do Regime Jurídico doRecenseamento Eleitoral (Lei n.º 13/99), foi transferida para o Município, a importância de €546,43, com vista a custear os encargos resultantes da preparação e execução com oRecenseamento Eleitoral; - Por força do n.º 2, do art. 2.º, do Decreto-Lei n.º 162/79, de 30 deMaio, conjugado com o mapa n.º 5-2011, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o ProcessoEleitoral, foram apuradas as verbas a transferir por Freguesia, de acordo com o seguintecálculo: (Verba por Concelho x N.º de postos na Freguesia) / N.º de postos no Concelho +(Verba por Eleitor x N.º de Eleitores na Freguesia) + Verba por Freguesia ----------------------------- Salvaterra de Magos ------------------------------------------------------------------------------------------ (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 4799) + € 46,97 = € 107,94 ----------------------------------------------- Marinhais ------------------------------------------------------------------------------------------------------ (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 5104) + € 46,97 = € 110,99 ----------------------------------------------- Foros de Salvaterra ------------------------------------------------------------------------------------------- (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 3846) + € 46,97 = € 98,41 ------------------------------------------------- Glória do Ribatejo ---------------------------------------------------------------------------------------- Pág. 28 de 51
  29. 29. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 2958) + € 46,97 = € 89,53 ------------------------------------------------- Muge ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 1128) + € 46,97 = € 71,23 ------------------------------------------------- Granho --------------------------------------------------------------------------------------------------------- (€ 77,89 x 1) / 6 + (0,01 x 837) + € 46,97 = € 68,33 ----------------------------------------------------- À consideração Superior. - 09/06/2011 - A Coordenadora Técnica - (Maria do Céu MendesRodrigues)” --------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Proceda-se às transferências referidas. - Remeta-se a reunião de Câmara, paraconhecimento. – 14/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ---------- A Câmara Municipal tomou conhecimento da transferência da verba de € 546,43 para oMunicípio, que posteriormente foi remetida para as Freguesias. ---------------------------------------- 8. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização do XII Festival Glória ao Rock – Associação Febre Amarela---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Associação Febre Amarela, solicitou aisenção do pagamento das taxas relativas à emissão de licença de utilização de serviços derestauração ou bebidas, no XII Festival Glória ao Rock, a 1 e 2 de Julho. --------------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação do Serviço de Loteamentos eObras Particulares que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de taxas mediantedeliberação, conforme disposto na alínea a) do n.º 3 do art.º 56º do RMUELT, bem como do seudespacho que se transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião de Câmarapara ratificação. – 28/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora Pág. 29 de 51
  30. 30. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011Presidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 9. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização do evento “Santos Populares – São João” – Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra deMártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas na emissão de licença deutilização serviços restauração ou bebidas, nos “Santos Populares – São João” a 25 de Junho. -------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação do Serviço de Loteamentos eObras Particulares que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de taxas mediantedeliberação, conforme disposto na alínea a) do n.º 3 do art.º 56º do RMUELT, bem como do seudespacho que se transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara pararatificação. – 16/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” -------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da SenhoraPresidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 10. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização do evento “Santos Populares – São Pedro” – Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião Pág. 30 de 51
  31. 31. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra deMártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas na emissão de licença deutilização de serviços restauração ou bebidas, nos Santos Populares – São Pedro, a 2 de Julho. ------ Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação do Serviço de Loteamentos eObras Particulares que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de taxas mediantedeliberação, conforme disposto na alínea a) do n.º 3 do art.º 56º do RMUELT, bem como do seudespacho que se transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião de Câmara,para ratificação. – 30/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da SenhoraPresidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 11. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença deutilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização da 1.ª Festa da Cerveja e 1.ª Mostra Gastronómica – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra de São MiguelArcanjo, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão de licença de utilizaçãode serviços restauração ou bebidas, na 1.ª Festa Cerveja e Gastronómica, a 1 e 2 Julho. ---------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação do Serviço de Loteamentos eObras Particulares que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de taxas mediantedeliberação, conforme disposto na alínea a) do n.º 3 do art.º 56º do RMUELT, bem como do seudespacho que se transcreve: “Isento o pagamento taxas. - Remeta-se a reunião Câmara pararatificação. – 22/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” -------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora Pág. 31 de 51
  32. 32. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011Presidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 12. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de recinto improvisado, no âmbito da realização do XII Festival Glória ao Rock – Associação Febre Amarela---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Associação Febre Amarela, solicitou aisenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença especial de ruído e recintoimprovisado, para o XII Festival Glória ao Rock, de 1 e 3 de Julho. --------------------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 208/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art. 3.º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara para ratificação. –22/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da SenhoraPresidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 13. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença de ocupação da via pública, para a realização da prova “Final do Campeonato Nacional Juniores de Motocross” – Associação T.T. “Os Cabras”---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Associação T.T. “Os Cabras”, solicitou aisenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença de ocupação da via pública, para a Pág. 32 de 51
  33. 33. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011da prova “Final do Campeonato Nacional Juniores de Motocross”, a 23 de Junho. ---------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 209/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Isento o pagamento de taxas. – Remeta-se a reunião Câmara para ratificação. –22/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da SenhoraPresidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 14. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação de recinto de diversão provisória, no âmbito da realização da “Festa da Cerveja e Mostra Gastronómica” – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra de S. MiguelArcanjo, solicitou a isenção do pagamento das taxas da licença de ocupação de recinto diversãoprovisória e especial ruído, para a Festa da Cerveja e Mostra Gastronómica, a 1 e 2 Julho.------------- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação nº 206/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara para ratificação. –20/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora Pág. 33 de 51
  34. 34. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011Presidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 15. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Bailedos Santos Populares – São João” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge, solicitou aisenção do pagamento das taxas da emissão da licença especial ruído e ocupação da via pública,para baile dos Santos Populares – S. João, a 25 e 26 de Junho. --------------------------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 199/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara, para ratificação. –15/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da SenhoraPresidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 16. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile dos Santos Populares” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião Pág. 34 de 51
  35. 35. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra doMártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas na emissão da licença especialde ruído e ocupação da via pública, para baile dos Santos Populares, a 11 e 12 de Junho. -------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 196/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara, para ratificação. –09/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da SenhoraPresidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 17. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização dos Passeios de Bicicletas, Motos TT e Asfalto, Jipes TT, Cavalos, Pedy Paper e BTT – Comissão de Festas em Honra do Imaculado Coração de Maria”---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra do ImaculadoCoração de Maria, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licençaespecial de ruído e ocupação da via pública, para a realização dos passeios de bicicletas, motosTT e Asfalto, jipes TT, cavalos, pedy paper e BTT, a 10 e 11 de Julho. ----------------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 211/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que se Pág. 35 de 51
  36. 36. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011transcreve: “Remeta-se a reunião de Câmara. – 27/06/2011 - A Presidente da CâmaraMunicipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas. ------------------ 18. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças de recinto improvisado, especial de ruído, recinto de diversão provisória e de ocupação da via pública, no âmbito da realização do “Festival de Folclore” – REVF – Associação Cultural do Rancho Etnográfico da Várzea Fresca---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a REVF – Associação Cultural do RanchoEtnográfico da Várzea Fresca, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão dalicença especial de ruído, recinto improvisado, recinto diversão provisória e de ocupação da viapública, para a realização do “Festival de Folclore”, de 17 a 19 de Junho. -------------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 180/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Remeta-se a reunião Câmara. – 08/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal –Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas. ------------------ 19. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra de Nossa Senhora de Fátima, na freguesia do Granho – Zona Pastoral de Salvaterra de Magos Pág. 36 de 51
  37. 37. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Zona Pastoral de Salvaterra de Magos,solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença de ocupação da viapública, para a procissão em Honra de Nossa Senhora de Fátima, a 31 de Julho. ------------------------ Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 215/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Remeta-se a reunião Câmara. – 30/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal –Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas. ------------------ 20. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra deMártir São Sebastião, na freguesia de Muge – Zona Pastoral de Salvaterra de Magos---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Zona Pastoral de Salvaterra de Magos,solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença de ocupação da viapública, para a realização da procissão em “Honra do Mártir São Sebastião”, a 14 de Agosto. -------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 213/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Remeta-se a reunião Câmara. – 30/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal –Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas. ------------------ Pág. 37 de 51
  38. 38. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011 21. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças derecinto de diversão provisória, especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização das “Festas Tradicionais, Passeio de Cicloturismo e Procissão” – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra de São MiguelArcanjo, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença especial deruído, de recinto de diversão provisória e de ocupação da via pública, para as festas tradicionais,do passeio de cicloturismo e da procissão, de 5 a 8 de Agosto, em Marinhais. --------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 214/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Remeta-se a reunião de Câmara. – 30/06/2011 - A Presidente da CâmaraMunicipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas. ------------------ 22. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra do Imaculado Coração de Maria, na freguesia de Foros de Salvaterra – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Fábrica da Igreja Paroquial do ImaculadoCoração de Maria, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à licença de ocupação davia pública, para a realização da procissão em Honra do Imaculado Coração de Maria, a 10/07. -- Pág. 38 de 51
  39. 39. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011---- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 205/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Remeta-se a reunião Câmara. – 16/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal –Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas. ------------------ 23. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão de Velas, naVárzea Fresca – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Fábrica da Igreja Paroquial do ImaculadoCoração de Maria de Foros de Salvaterra, solicitou a isenção do pagamento das taxas na emissãoda licença de ocupação da via pública, na procissão das velas, a 2 de Julho, na Várzea Fresca. -------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 204/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara, para ratificação. –20/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da SenhoraPresidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. Pág. 39 de 51
  40. 40. Acta nº 15 Reunião Ordinária de 06/07/2011 24. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização de uma “Procissão das Velas” – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Fábrica da Igreja Paroquial do ImaculadoCoração de Maria de Foros de Salvaterra, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas àemissão da licença de ocupação da via pública, na procissão das velas, a 2 de Abril. ------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 095/2011, prestada peloServiço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento detaxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas eLicenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que setranscreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara, para ratificação. –23/03/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da SenhoraPresidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, coma alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. 25. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile dos Santos Populares – São Pedro” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra doMártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licençaespecial de ruído e ocupação da via pública para baile dos Santos Populares, a 2 e 3 de Julho. ---- Pág. 40 de 51

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