Lei nº 9.784/1999 esquematizada em mapas mentais - Parte 01 - Slides publicados em 29/12/2018.
Autor dos slides: Thiago Moreira Silva Cunha
Advogado - OAB/AL nº 11.406.
Conciliador no 9º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital - Maceió/AL.
Pós-graduado em Direito Processual pela UNIT - Maceió/AL
Bacharel em Direito pelo CESMAC – Maceió/AL
E-mail para contato: thim1989@gmail.com
O documento resume os principais tópicos do direito administrativo brasileiro, incluindo atos administrativos, princípios, organização da administração pública e responsabilidade civil do estado.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
O documento apresenta a Lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dividida em 18 capítulos que tratam de: 1) disposições gerais; 2) direitos dos administrados; 3) deveres do administrado.
O documento descreve a estrutura e competências do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal. Ele explica que o Poder Judiciário é composto por vários órgãos como o Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça estaduais e federais e juízes de primeiro e segundo grau. Além disso, apresenta as regras para ingresso, promoção e subsídio dos magistrados.
Curso de Introdução ao Direito Administrativochrystianlima
Este documento apresenta a primeira aula de um curso introdutório sobre direito administrativo. A aula aborda noções iniciais sobre o estado, incluindo sua definição, organização política e jurídica, e o modelo federativo brasileiro. Também discute conceitos básicos sobre órgãos e funções públicas.
Este documento resume os principais direitos e princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo: (1) princípios fundamentais como soberania, cidadania e dignidade humana; (2) objetivos fundamentais como construir uma sociedade justa e combater a pobreza; (3) princípios das relações internacionais como independência nacional e autodeterminação dos povos; e (4) direitos e garantias individuais como vida, liberdade, igualdade e propriedade.
O documento descreve os princípios básicos da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Explica o significado e aplicação de cada um destes princípios.
O documento resume os principais tópicos do direito administrativo brasileiro, incluindo atos administrativos, princípios, organização da administração pública e responsabilidade civil do estado.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
O documento apresenta a Lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dividida em 18 capítulos que tratam de: 1) disposições gerais; 2) direitos dos administrados; 3) deveres do administrado.
O documento descreve a estrutura e competências do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal. Ele explica que o Poder Judiciário é composto por vários órgãos como o Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça estaduais e federais e juízes de primeiro e segundo grau. Além disso, apresenta as regras para ingresso, promoção e subsídio dos magistrados.
Curso de Introdução ao Direito Administrativochrystianlima
Este documento apresenta a primeira aula de um curso introdutório sobre direito administrativo. A aula aborda noções iniciais sobre o estado, incluindo sua definição, organização política e jurídica, e o modelo federativo brasileiro. Também discute conceitos básicos sobre órgãos e funções públicas.
Este documento resume os principais direitos e princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo: (1) princípios fundamentais como soberania, cidadania e dignidade humana; (2) objetivos fundamentais como construir uma sociedade justa e combater a pobreza; (3) princípios das relações internacionais como independência nacional e autodeterminação dos povos; e (4) direitos e garantias individuais como vida, liberdade, igualdade e propriedade.
O documento descreve os princípios básicos da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Explica o significado e aplicação de cada um destes princípios.
O documento discute os principais sistemas jurídicos vigentes (common law e civil law), caracterizando-os de forma diferente. Também aborda como o direito brasileiro, embora siga o sistema do civil law, possui alguns institutos do common law. Por fim, explica conceitos fundamentais como vigência, vigor e eficácia das leis.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
O documento apresenta o Código de Ética do Servidor Público Federal, decretado em 1994, que estabelece princípios e regras de conduta para os servidores públicos federais. O código aborda deveres como zelo, dedicação, lealdade e economia, além de vedar condutas como uso do cargo para favorecimento pessoal, prejudicar reputações de outros e alterar documentos oficiais.
1. O documento apresenta um curso preparatório para o Exame de Ordem em Direito Constitucional, com um cronograma de aulas e uma análise estatística dos assuntos mais cobrados.
2. Os principais problemas dos candidatos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolver questões anteriores.
3. O curso irá focar nos assuntos mais cobrados, como Controle de Constitucionalidade e Direitos Individuais, além de resolver todas as questões anteriores.
O documento discute os principais conceitos de administração pública e agentes públicos. A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade do Estado para assegurar interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e pessoas responsáveis por essa função. Já os agentes públicos incluem agentes políticos que ocupam cargos nos poderes e servidores públicos que possuem vínculo empregatício com o Estado.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
O documento resume os principais pontos sobre obrigação tributária no Código Tributário Nacional, definindo obrigação principal como o dever de pagar o tributo e obrigação acessória como deveres burocráticos. Também define fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e capacidade tributária.
Lei 8.112 / 90 penalidades disciplinaresMagno Júnior
Este documento descreve as penalidades disciplinares aplicáveis a servidores públicos segundo a Lei 8.112/90, incluindo advertência por pequenas infrações, suspensão por até 90 dias por reincidência ou atividades incompatíveis e demissão por crimes graves como corrupção ou improbidade administrativa.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
O documento descreve a organização do Estado brasileiro como uma federação, com a União, Estados e Municípios como entes autônomos. Apresenta os tipos de Estados (unitário e federação), características da federação como a divisão e equilíbrio de poderes e a Constituição Federal de 1988, que estabelece o Brasil como uma República Federativa Democrática.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
Resumo de Direito Administrativo para Concurso INSS 2016.
Veja resumos das outras matérias para INSS no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/
O documento discute os conceitos e formas de controle da administração pública em 3 frases:
1) Controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção de um poder sobre outro para assegurar transparência;
2) Existe controle administrativo, legislativo e judicial, variando segundo o órgão exercitante e momento da efetivação;
3) Controles podem ser de legalidade, finalidade, hierárquico e popular, exercidos internamente ou externamente.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo abordados na aula, incluindo os princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como princípios implícitos como supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e presunção de legitimidade.
O documento descreve os tipos de organização administrativa e formas de descentralização no Brasil, distinguindo entre administração centralizada e descentralizada. A descentralização pode ocorrer de forma indireta, por meio de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, ou de forma delegada por meio de concessões, permissões e autorizações. Essas entidades descentralizadas possuem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
Este documento estabelece normas sobre o processo administrativo na administração pública federal, garantindo os direitos dos administrados e a eficiência da administração. Cobre tópicos como competência, direitos e deveres dos envolvidos, início, instrução e comunicação de atos do processo.
Esta lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no estado do Rio de Janeiro, visando proteger os direitos dos administrados e garantir o melhor cumprimento dos fins do Estado. A lei define termos como órgão, entidade e autoridade, e estabelece princípios como legalidade, motivação, ampla defesa e interesse público para os processos administrativos. Também trata de competência, impedimentos, comunicação de atos e outros aspectos dos processos.
O documento discute os principais sistemas jurídicos vigentes (common law e civil law), caracterizando-os de forma diferente. Também aborda como o direito brasileiro, embora siga o sistema do civil law, possui alguns institutos do common law. Por fim, explica conceitos fundamentais como vigência, vigor e eficácia das leis.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
O documento apresenta o Código de Ética do Servidor Público Federal, decretado em 1994, que estabelece princípios e regras de conduta para os servidores públicos federais. O código aborda deveres como zelo, dedicação, lealdade e economia, além de vedar condutas como uso do cargo para favorecimento pessoal, prejudicar reputações de outros e alterar documentos oficiais.
1. O documento apresenta um curso preparatório para o Exame de Ordem em Direito Constitucional, com um cronograma de aulas e uma análise estatística dos assuntos mais cobrados.
2. Os principais problemas dos candidatos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolver questões anteriores.
3. O curso irá focar nos assuntos mais cobrados, como Controle de Constitucionalidade e Direitos Individuais, além de resolver todas as questões anteriores.
O documento discute os principais conceitos de administração pública e agentes públicos. A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade do Estado para assegurar interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e pessoas responsáveis por essa função. Já os agentes públicos incluem agentes políticos que ocupam cargos nos poderes e servidores públicos que possuem vínculo empregatício com o Estado.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
O documento resume os principais pontos sobre obrigação tributária no Código Tributário Nacional, definindo obrigação principal como o dever de pagar o tributo e obrigação acessória como deveres burocráticos. Também define fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e capacidade tributária.
Lei 8.112 / 90 penalidades disciplinaresMagno Júnior
Este documento descreve as penalidades disciplinares aplicáveis a servidores públicos segundo a Lei 8.112/90, incluindo advertência por pequenas infrações, suspensão por até 90 dias por reincidência ou atividades incompatíveis e demissão por crimes graves como corrupção ou improbidade administrativa.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
O documento descreve a organização do Estado brasileiro como uma federação, com a União, Estados e Municípios como entes autônomos. Apresenta os tipos de Estados (unitário e federação), características da federação como a divisão e equilíbrio de poderes e a Constituição Federal de 1988, que estabelece o Brasil como uma República Federativa Democrática.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
Resumo de Direito Administrativo para Concurso INSS 2016.
Veja resumos das outras matérias para INSS no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/
O documento discute os conceitos e formas de controle da administração pública em 3 frases:
1) Controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção de um poder sobre outro para assegurar transparência;
2) Existe controle administrativo, legislativo e judicial, variando segundo o órgão exercitante e momento da efetivação;
3) Controles podem ser de legalidade, finalidade, hierárquico e popular, exercidos internamente ou externamente.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo abordados na aula, incluindo os princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como princípios implícitos como supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e presunção de legitimidade.
O documento descreve os tipos de organização administrativa e formas de descentralização no Brasil, distinguindo entre administração centralizada e descentralizada. A descentralização pode ocorrer de forma indireta, por meio de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, ou de forma delegada por meio de concessões, permissões e autorizações. Essas entidades descentralizadas possuem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
Este documento estabelece normas sobre o processo administrativo na administração pública federal, garantindo os direitos dos administrados e a eficiência da administração. Cobre tópicos como competência, direitos e deveres dos envolvidos, início, instrução e comunicação de atos do processo.
Esta lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no estado do Rio de Janeiro, visando proteger os direitos dos administrados e garantir o melhor cumprimento dos fins do Estado. A lei define termos como órgão, entidade e autoridade, e estabelece princípios como legalidade, motivação, ampla defesa e interesse público para os processos administrativos. Também trata de competência, impedimentos, comunicação de atos e outros aspectos dos processos.
Este documento estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual em Minas Gerais, definindo princípios como legalidade, impessoalidade e transparência, além de direitos e deveres dos interessados e regras sobre início, instrução e decisão dos processos.
Este documento resume os principais aspectos do processo administrativo brasileiro de acordo com a Lei no 9.784/99, incluindo conceitos, princípios, fases do processo, competência, direitos e deveres dos envolvidos, recursos e sanções.
Processo administrativo do RJ - LEI Nº 5427.pdfIgorCollyer
Este documento descreve as leis e normas que regem os processos administrativos no estado do Rio de Janeiro, definindo conceitos como órgão, entidade, autoridade, princípios, normas, direitos e deveres dos administrados, competências, impedimentos, comunicações, instrução, decisão e recursos.
I. A lei estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo município de Amparo, garantindo direitos como informação, qualidade no serviço e controle adequado.
II. Os direitos dos usuários incluem receber informações sobre os serviços, serem tratados com urbanidade e igualdade, e terem meios para fazer reclamações.
III. O processo para apurar infrações às normas assegura o devido processo legal e direito à defesa, e deve seguir prazos definidos para notificações, decisões e
I - Apresenta a Lei no 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na administração federal direta e indireta, visando proteger os direitos dos administrados e atingir os fins da administração.
II - Discute conceitos como ato administrativo, processo administrativo e procedimento administrativo, além de tratar da competência, delegação, avocação e impedimento/suspeição no processo administrativo.
III - Aborda direitos dos administrados, deveres, forma dos atos processuais, comunicação, intima
O documento apresenta uma introdução sobre a fundamentação teórica de Max Weber sobre burocracia e racionalidade instrumental. Discute os tipos de sociedade e autoridade descritos por Weber, incluindo as características da burocracia. Apresenta também aspectos conceituais sobre o processo administrativo tributário no Brasil e princípios constitucionais relacionados.
Procedimentos e Processo Administrativo SCPMSOSEPLAG
Apresentação - Encontro com os Coordenadores Regionais e de Perícia Médica - 27/04/2017 - 2º dia
Apresentado por: Patrícia Renna, Carmen Silva e Daniel Paiva
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
Lei municipal que estabelece normas de proteção e defesa do usuário do serviç...rcatanese
A lei estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos municipais de Amparo, definindo direitos básicos como informação, qualidade no serviço e controle adequado. A lei também regulamenta processos administrativos para apuração de infrações às normas, prevendo sanções aplicáveis a agentes públicos e entidades delegatárias.
Pl 6953 2002 dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicosJosé Ripardo
Este documento estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública federal. Define direitos e deveres dos usuários e mecanismos de fiscalização, como ouvidorias, comissões de ética e processos administrativos. Também prevê sanções para agentes públicos e entidades privadas em caso de descumprimento das normas.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Este decreto-lei estabelece normas sobre o procedimento e atividade administrativa em Angola. Ele define princípios como legalidade, interesse público e imparcialidade que devem orientar a administração pública. Além disso, estabelece regras sobre competência, delegação de poderes, substituição, garantias de imparcialidade e direitos dos interessados no procedimento administrativo.
Semelhante a Lei nº 9.784/1999 esquematizada em mapas mentais - Parte 01 - Slides publicados em 29/12/2018. (20)
Lei nº 9.784/1999 esquematizada em mapas mentais - Parte 01 - Slides publicados em 29/12/2018.
1. LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
processo administrativo Administração Pública Federal
1
2. 2
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração.
4. 4
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.
Preceitos da Lei nº
9.784/1999
se aplicam aos
órgãos dos Poderes
Legislativo e
Judiciário da União
quando no
desempenho de
função
administrativa.
5. 5
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e
da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
7. 7
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
• legalidade
• finalidade
• motivação
• razoabilidade
• proporcionalidade
• moralidade
• ampla defesa
• contraditório
• segurança jurídica
• interesse público
• eficiência
Princípios
expressos na Lei nº
9.784/1999
8. 8
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,
os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
Atuação
conforme
a Lei o Direito
9. 9
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial
de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
atendimento a fins
de interesse geral
vedada a renúncia
total ou parcial de
poderes ou
competências
salvo autorização em
lei
10. 10
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
Objetividade no
atendimento do
interesse público
vedada a promoção
pessoal de agentes ou
autoridades
11. 11
V - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
Atuação segundo
padrões éticos de
probidade
decoro
boa-fé
12. 12
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição;
divulgação oficial dos
atos administrativos
ressalvadas as
hipóteses de sigilo
previstas na
Constituição
13. 13
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público;
adequação entre
meios e fins
vedada a imposição
de obrigações,
restrições e sanções
em medida superior
àquelas estritamente
necessárias ao
atendimento do
interesse público
14. 14
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
que determinarem a
decisão
indicação dos
pressupostos de fato e
de direito
15. 15
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
à garantia dos direitos
dos administrados
observância das
formalidades
essenciais
16. 16
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
adoção de formas
simples
suficientes para
propiciar adequado
grau de
certeza
segurança
respeito aos direitos
dos administrados
17. 17
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de
que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
garantia dos direitos à
comunicação
apresentação
de alegações
finais
produção de
provas
interposição
de recursos
nos processos de
que possam
resultar sanções
nas situações de
litígio
18. 18
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
ressalvadas as
previstas em lei
proibição de cobrança
de despesas
processuais
19. 19
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
sem prejuízo da
atuação dos
interessados
impulsão, de ofício,
do processo
administrativo
20. 20
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação.
interpretação da
norma
administrativa
fim público a que
se dirige
vedada aplicação
retroativa de nova
interpretação
21. 21
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo
de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição
de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
22. 22
O administrado tem o
direito de ser tratado
com respeito pelas
autoridades e servidores
que deverão facilitar
o exercício de seus
direitos
o cumprimento de suas
obrigações
23. 23
O administrado tem o
direito de:
ter ciência da
tramitação dos
processos
administrativos em
que tenha a condição
de interessado
ter vista dos autos e
obter cópias de
documentos neles
contidos
conhecer as decisões
proferidas
24. 24
os quais serão objeto
de consideração pelo
órgão competente
O administrado tem o
direito de formular
alegações e apresentar
documentos antes da
decisão
salvo quando
obrigatória a
representação, por
força de lei
O administrado tem o
direito de fazer-se
assistir,
facultativamente,
por advogado
25. 25
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo
de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
26. 26
deveres do
administrado
expor os fatos
conforme a
verdade
proceder com
lealdade,
urbanidade e
boa-fé
não agir de
modo temerário
prestar as
informações
que lhe forem
solicitadas
colaborar para o
esclarecimento
dos fatos
27. 27
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
Início do processo
de ofício
a pedido do interessado
28. 28
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os
seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
29. 29
requerimento inicial
do interessado
deve ser formulado por
escrito
salvo casos em que for
admitida solicitação
oral
deve conter os
seguintes dados
órgão ou autoridade
administrativa a que se
dirige
identificação do
interessado ou de
quem o represente
domicílio do
requerente
ou local para
recebimento de
comunicações
formulação do pedido
com exposição dos
fatos e de seus
fundamentos
data e assinatura do
requerente ou de seu
representante
30. 30
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.
X recusa imotivada de recebimento de documentos
deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
31. 31
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos
ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões
equivalentes.
Modelos ou formulários padronizados
É dever dos órgãos e entidades administrativas.
Devem ser elaborados para assuntos que importem
pretensões equivalentes.
32. 32
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
pedidos de uma
pluralidade de
interessados
Com conteúdo
e fundamentos
idênticos
poderão (e
não deverão)
ser formulados
em um único
requerimento
salvo preceito
legal em
contrário.
33. 33
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos.
34. 34
interessados
pessoas físicas ou jurídicas
titulares de direitos ou interesses
individuais
ou no exercício do direito de
representação
aqueles que não iniciaram o
processo
têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão
a ser adotada
organizações e associações
representativas
no tocante a direitos e interesses
coletivos
as pessoas ou as associações
legalmente constituídas
quanto a direitos ou interesses
difusos
35. 35
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
capazes
os maiores de
dezoito anos
ressalvada
previsão
especial
em ato
normativo
próprio
36. 36
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de
delegação e avocação legalmente admitidos.
Competência
é irrenunciável
se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi
atribuída como própria
salvo os casos de
delegação e avocação
legalmente admitidos
37. 37
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,
social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de
competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
38. 38
Um órgão
administrativo e seu
titular poderão
delegar parte da
sua competência a
outros órgãos ou
titulares
ainda que estes não
lhe sejam
hierarquicamente
subordinados
Condições:
se não houver
impedimento legal
quando for
conveniente
em razão de
circunstâncias de
índole técnica,
social, econômica,
jurídica ou
territorial
39. 39
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Não podem ser objeto de delegação:
a edição de atos de caráter normativo
a decisão de recursos administrativos
as matérias de competência exclusiva do órgão
ou autoridade
40. 40
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio
oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os
limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
41. 41
Ato de delegação
deve ser publicado no meio
oficial
sua revogação deve ser
publicada no meio oficial
é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante
especificará
as matérias e poderes
transferidos
os limites da atuação do
delegado
a duração e os objetivos da
delegação
o recurso cabível
pode conter ressalva de
exercício da atribuição
delegada
42. 42
Decisões adotadas por delegação
devem mencionar explicitamente
esta qualidade
considerar-se-ão editadas pelo
delegado
43. 43
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Avocação temporária de
competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior
caráter excepcional
motivos relevantes devidamente
justificados
44. 44
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os
locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade
fundacional competente em matéria de interesse especial.
Os órgãos e entidades
administrativas divulgarão
publicamente:
os locais das respectivas
sedes
a unidade fundacional
competente em matéria
de interesse especial
quando conveniente
45. 45
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir.
Início do processo
administrativo
Regra:
Perante autoridade
com competência
legal específica
Exceção:
Perante a autoridade
de menor grau
hierárquico para
decidir
Quando inexistente
competência legal
específica