Esta lei autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) para criar a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), transferindo os ativos e responsabilidades imobiliárias da NOVACAP para a nova empresa. A lei também define as atribuições e estrutura da NOVACAP e TERRACAP, incluindo suas participações acionárias, pessoal, isenções fiscais e poderes.
A lei estabelece normas gerais para a formação de consórcios públicos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de objetivos de interesse comum. Define regras para a constituição, funcionamento, extinção e responsabilidades dos consórcios públicos.
O Informativo Tributário Mensal contém as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Este documento constitui a formação de uma sociedade anônima fechada denominada "DECOR & MORE SOCIEDAD ANÓNIMA CERRADA". Estabelece duas sócias fundadoras, Gabriela Esther Carretero Torres e Susana Mariela Muente Torres, e nomeia Susana como gerente geral. Também define os estatutos da sociedade, incluindo seu objeto social, capital social, direitos dos acionistas e órgãos de administração.
Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de Selo, revogando a legislação anterior, nomeadamente o decreto legislativo 6/11. Define as regras de incidência, sujeitos passivos e momento da constituição da obrigação tributária para o imposto de selo sobre diversos atos e operações.
Este documento é uma lei municipal que aprova o novo Código Tributário do município de Pedreira, São Paulo. O código é constituído por dois livros que tratam das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e da matéria tributária de competência municipal, incluindo tributos, distribuição de receitas e rendas do município.
Responsabilidades dos Administradores do Regime Próprio de Previdência SocialAPEPREM
O documento descreve as responsabilidades dos administradores dos regimes próprios de previdência social segundo a legislação brasileira. As leis estabelecem regras para a gestão dos fundos previdenciários, penalidades por infrações e processos para apuração de responsabilidades. O novo projeto de lei em discussão propõe novas penalidades como advertência, suspensão de atividades, inabilitação e multas para administradores que descumprirem a legislação.
Este decreto regulamenta a Lei no 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. O decreto estabelece os procedimentos para pedido de qualificação, celebração de termos de parceria entre o poder público e essas organizações, e regras sobre prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos recebidos.
Justiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a PernambucoPortal NE10
A juíza federal substituta Danielli Leitão Rodrigues, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, ratificou uma liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que garante R$ 90 milhões anuais aos cofres públicos em receita. A decisão foi de autorizar a manutenção como receita do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos de quaisquer valores a terceiros, não só dos servidores.
A lei estabelece normas gerais para a formação de consórcios públicos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de objetivos de interesse comum. Define regras para a constituição, funcionamento, extinção e responsabilidades dos consórcios públicos.
O Informativo Tributário Mensal contém as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Este documento constitui a formação de uma sociedade anônima fechada denominada "DECOR & MORE SOCIEDAD ANÓNIMA CERRADA". Estabelece duas sócias fundadoras, Gabriela Esther Carretero Torres e Susana Mariela Muente Torres, e nomeia Susana como gerente geral. Também define os estatutos da sociedade, incluindo seu objeto social, capital social, direitos dos acionistas e órgãos de administração.
Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de Selo, revogando a legislação anterior, nomeadamente o decreto legislativo 6/11. Define as regras de incidência, sujeitos passivos e momento da constituição da obrigação tributária para o imposto de selo sobre diversos atos e operações.
Este documento é uma lei municipal que aprova o novo Código Tributário do município de Pedreira, São Paulo. O código é constituído por dois livros que tratam das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e da matéria tributária de competência municipal, incluindo tributos, distribuição de receitas e rendas do município.
Responsabilidades dos Administradores do Regime Próprio de Previdência SocialAPEPREM
O documento descreve as responsabilidades dos administradores dos regimes próprios de previdência social segundo a legislação brasileira. As leis estabelecem regras para a gestão dos fundos previdenciários, penalidades por infrações e processos para apuração de responsabilidades. O novo projeto de lei em discussão propõe novas penalidades como advertência, suspensão de atividades, inabilitação e multas para administradores que descumprirem a legislação.
Este decreto regulamenta a Lei no 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. O decreto estabelece os procedimentos para pedido de qualificação, celebração de termos de parceria entre o poder público e essas organizações, e regras sobre prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos recebidos.
Justiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a PernambucoPortal NE10
A juíza federal substituta Danielli Leitão Rodrigues, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, ratificou uma liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que garante R$ 90 milhões anuais aos cofres públicos em receita. A decisão foi de autorizar a manutenção como receita do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos de quaisquer valores a terceiros, não só dos servidores.
Este documento estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. Define tributo e estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Regras a competência tributária e vedações, como instituir ou majorar tributos sem lei ou cobrar impostos entre entes da federação.
O documento discute a abertura e movimentação de contas bancárias. Ele explica os requisitos para a abertura de contas individuais e conjuntas, as principais contas bancárias, e os cuidados para evitar fraudes na abertura de contas.
Mpdf adin lei 5014 de 2013 petiçãoinicial mpdf_skgghsda.pdf-1Gamalivre
1) O documento é uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra a Lei distrital 5.014/2013 perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
2) A lei em questão é apontada como inconstitucional formalmente por ter sido iniciativa parlamentar sobre matéria de competência privativa do chefe do executivo.
3) A lei cria novas exigências e critérios para habilitação de empresas prestadoras de serviços terceirizados, interferindo na administração pública.
A lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas define as competências e jurisdição do Tribunal, incluindo apreciar contas públicas, fiscalizar aplicações de recursos públicos e aplicar sanções em caso de irregularidades. O Tribunal também pode elaborar normas internas, eleger autoridades e propor cargos para sua estrutura.
Prazo direito eleitoral-lei nr 9.096 – 19 setembro 1995M2C3
Este documento resume os principais prazos estabelecidos pela Lei no 9.096/1995 sobre partidos políticos no Brasil, incluindo prazos para registro de partidos, filiação partidária, prestação de contas e propaganda eleitoral gratuita.
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...Gabriel Reis
Este documento estabelece normas gerais para parcerias público-privadas no âmbito da administração pública brasileira. Define parceria público-privada e estabelece diretrizes e requisitos mínimos para contratos, como prazo de vigência entre 5-35 anos, repartição de riscos entre as partes e mecanismos de remuneração.
O Ministério Público e o Município de Xanxerê assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir a publicidade dos atos oficiais do município na internet, incluindo leis, editais de concursos e licitações, e a lista de beneficiários do Bolsa Família. O município se comprometeu a publicar esses documentos no prazo estabelecido sob pena de multa.
O documento descreve as regras para um convênio entre estados brasileiros sobre a concessão de remissão e anistia de dívidas tributárias relacionadas a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. O convênio estabelece prazos para publicação e registro de atos concessivos de incentivos, e limites de tempo para sua fruição. Também determina que estados não reconhecerão créditos tributários relacionados a incentivos não registrados conforme o convênio.
1) A carta convida o Sr. Marco Aurelio para publicar artigos em periódicos e no site da Governet Editora sobre temas relacionados à administração pública.
2) O artigo publicado pelo Sr. Marco Aurelio trata das normas sobre transferência de recursos da União para entidades privadas sem fins lucrativos por meio de convênios e contratos de repasse.
3) A Portaria Interministerial n. 127/2008 estabelece procedimentos para contratações de terceiros por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos
Este documento é a Lei no 8.666 de 1993, que regulamenta licitações e contratos da administração pública no Brasil. A lei estabelece normas gerais sobre licitações para obras, serviços e compras realizadas pelos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei também define princípios como impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade que devem reger as licitações.
O documento discute questões sobre competência tributária e capacidade tributária. A competência tributária diz respeito à instituição de tributos, arrecadação, fiscalização e execução das leis tributárias, enquanto a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária que pode ser delegada. A alternativa correta para a pergunta é que as prerrogativas de fiscalizar e arrecadar tributos, que dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser delegadas.
Este projeto de lei propõe medidas para incentivar o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro, como isenções e reduções de impostos para empresas que investirem em atividades produtivas prioritárias na região, deduções fiscais para reinvestimento, e a criação de um Fundo de Investimento Regional para financiar projetos de infraestrutura e empresas.
O documento aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa e revoga decretos anteriores. O Regulamento estabelece normas gerais sobre competência tributária municipal, limitações a essa competência e requisitos para imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos.
1) Uma sociedade empresária limitada (Ltda) requer no mínimo dois sócios, integralização do capital social, limitação das quotas de capital e acrescentar "Limitada" ou "Ltda" ao nome.
2) Para constituir uma Ltda são necessários documentos como contrato social, consulta de viabilidade, DBE assinado e reconhecido, capa do processo preenchida entre outros.
3) É importante pesquisar a situação do imóvel em relação ao IPTU antes de elaborar documentos para abertura da empresa para evitar problemas futuros.
Este documento é a Lei no 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define conceitos como lei orçamentária, receita e despesa, e estabelece normas para a classificação e discriminação das receitas e despesas nos orçamentos públicos.
[1] O documento analisa a admissibilidade do Projeto de Lei 158/2011, que estende o benefício do auxílio-transporte aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. [2] Contudo, a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre vencimentos e organização das polícias civil e militar do DF. [3] Além disso, a iniciativa de leis sobre servidores públicos do DF é privativa do Governador, conforme a Lei Orgânica local.
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores PúblicosGoverno de Sergipe
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/AG.
O documento lista os documentos e procedimentos necessários para a constituição e alteração de sociedades limitadas na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), incluindo requerimentos, instrumentos de constituição, certidões de identidade, taxas e demais informações relevantes.
Este documento descreve os poderes das regiões autónomas de Portugal de acordo com a Constituição portuguesa. As regiões autónomas têm poder para legislar em certas matérias regionais, desenvolver princípios jurídicos nacionais para aplicação regional, e regular legislação regional e nacional. Elas também administram seus próprios recursos e patrimônio e podem estabelecer cooperação internacional.
A Lei no 12.424/2011 modificou diversas leis relacionadas a programas habitacionais, registro de imóveis e processos judiciais. Entre as principais alterações, reduziu os descontos sobre emolumentos cartorários para empreendimentos do PMCMV e simplificou procedimentos registrais para incorporações e parcelamentos imobiliários. Adicionalmente, facilitou usucapião por hipossuficientes e dispensou comprovação de débitos no INSS para regularizações fundiárias.
Esta lei autoriza o Poder Executivo a contratar um financiamento de até R$ xxxxxxxx com a Caixa Econômica Federal para execução de obras e serviços do programa xxxxxxxxxxxxxxxxx. Ela também autoriza o Executivo a oferecer como garantia receitas do FPM e ICMS. Os recursos do financiamento devem ser aplicados conforme o programa e o Executivo deve prever recursos no orçamento para pagamento.
Este documento estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. Define tributo e estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Regras a competência tributária e vedações, como instituir ou majorar tributos sem lei ou cobrar impostos entre entes da federação.
O documento discute a abertura e movimentação de contas bancárias. Ele explica os requisitos para a abertura de contas individuais e conjuntas, as principais contas bancárias, e os cuidados para evitar fraudes na abertura de contas.
Mpdf adin lei 5014 de 2013 petiçãoinicial mpdf_skgghsda.pdf-1Gamalivre
1) O documento é uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra a Lei distrital 5.014/2013 perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
2) A lei em questão é apontada como inconstitucional formalmente por ter sido iniciativa parlamentar sobre matéria de competência privativa do chefe do executivo.
3) A lei cria novas exigências e critérios para habilitação de empresas prestadoras de serviços terceirizados, interferindo na administração pública.
A lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas define as competências e jurisdição do Tribunal, incluindo apreciar contas públicas, fiscalizar aplicações de recursos públicos e aplicar sanções em caso de irregularidades. O Tribunal também pode elaborar normas internas, eleger autoridades e propor cargos para sua estrutura.
Prazo direito eleitoral-lei nr 9.096 – 19 setembro 1995M2C3
Este documento resume os principais prazos estabelecidos pela Lei no 9.096/1995 sobre partidos políticos no Brasil, incluindo prazos para registro de partidos, filiação partidária, prestação de contas e propaganda eleitoral gratuita.
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...Gabriel Reis
Este documento estabelece normas gerais para parcerias público-privadas no âmbito da administração pública brasileira. Define parceria público-privada e estabelece diretrizes e requisitos mínimos para contratos, como prazo de vigência entre 5-35 anos, repartição de riscos entre as partes e mecanismos de remuneração.
O Ministério Público e o Município de Xanxerê assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir a publicidade dos atos oficiais do município na internet, incluindo leis, editais de concursos e licitações, e a lista de beneficiários do Bolsa Família. O município se comprometeu a publicar esses documentos no prazo estabelecido sob pena de multa.
O documento descreve as regras para um convênio entre estados brasileiros sobre a concessão de remissão e anistia de dívidas tributárias relacionadas a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. O convênio estabelece prazos para publicação e registro de atos concessivos de incentivos, e limites de tempo para sua fruição. Também determina que estados não reconhecerão créditos tributários relacionados a incentivos não registrados conforme o convênio.
1) A carta convida o Sr. Marco Aurelio para publicar artigos em periódicos e no site da Governet Editora sobre temas relacionados à administração pública.
2) O artigo publicado pelo Sr. Marco Aurelio trata das normas sobre transferência de recursos da União para entidades privadas sem fins lucrativos por meio de convênios e contratos de repasse.
3) A Portaria Interministerial n. 127/2008 estabelece procedimentos para contratações de terceiros por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos
Este documento é a Lei no 8.666 de 1993, que regulamenta licitações e contratos da administração pública no Brasil. A lei estabelece normas gerais sobre licitações para obras, serviços e compras realizadas pelos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei também define princípios como impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade que devem reger as licitações.
O documento discute questões sobre competência tributária e capacidade tributária. A competência tributária diz respeito à instituição de tributos, arrecadação, fiscalização e execução das leis tributárias, enquanto a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária que pode ser delegada. A alternativa correta para a pergunta é que as prerrogativas de fiscalizar e arrecadar tributos, que dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser delegadas.
Este projeto de lei propõe medidas para incentivar o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro, como isenções e reduções de impostos para empresas que investirem em atividades produtivas prioritárias na região, deduções fiscais para reinvestimento, e a criação de um Fundo de Investimento Regional para financiar projetos de infraestrutura e empresas.
O documento aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa e revoga decretos anteriores. O Regulamento estabelece normas gerais sobre competência tributária municipal, limitações a essa competência e requisitos para imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos.
1) Uma sociedade empresária limitada (Ltda) requer no mínimo dois sócios, integralização do capital social, limitação das quotas de capital e acrescentar "Limitada" ou "Ltda" ao nome.
2) Para constituir uma Ltda são necessários documentos como contrato social, consulta de viabilidade, DBE assinado e reconhecido, capa do processo preenchida entre outros.
3) É importante pesquisar a situação do imóvel em relação ao IPTU antes de elaborar documentos para abertura da empresa para evitar problemas futuros.
Este documento é a Lei no 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define conceitos como lei orçamentária, receita e despesa, e estabelece normas para a classificação e discriminação das receitas e despesas nos orçamentos públicos.
[1] O documento analisa a admissibilidade do Projeto de Lei 158/2011, que estende o benefício do auxílio-transporte aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. [2] Contudo, a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre vencimentos e organização das polícias civil e militar do DF. [3] Além disso, a iniciativa de leis sobre servidores públicos do DF é privativa do Governador, conforme a Lei Orgânica local.
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores PúblicosGoverno de Sergipe
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/AG.
O documento lista os documentos e procedimentos necessários para a constituição e alteração de sociedades limitadas na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), incluindo requerimentos, instrumentos de constituição, certidões de identidade, taxas e demais informações relevantes.
Este documento descreve os poderes das regiões autónomas de Portugal de acordo com a Constituição portuguesa. As regiões autónomas têm poder para legislar em certas matérias regionais, desenvolver princípios jurídicos nacionais para aplicação regional, e regular legislação regional e nacional. Elas também administram seus próprios recursos e patrimônio e podem estabelecer cooperação internacional.
A Lei no 12.424/2011 modificou diversas leis relacionadas a programas habitacionais, registro de imóveis e processos judiciais. Entre as principais alterações, reduziu os descontos sobre emolumentos cartorários para empreendimentos do PMCMV e simplificou procedimentos registrais para incorporações e parcelamentos imobiliários. Adicionalmente, facilitou usucapião por hipossuficientes e dispensou comprovação de débitos no INSS para regularizações fundiárias.
Esta lei autoriza o Poder Executivo a contratar um financiamento de até R$ xxxxxxxx com a Caixa Econômica Federal para execução de obras e serviços do programa xxxxxxxxxxxxxxxxx. Ela também autoriza o Executivo a oferecer como garantia receitas do FPM e ICMS. Os recursos do financiamento devem ser aplicados conforme o programa e o Executivo deve prever recursos no orçamento para pagamento.
1. O documento discute as garantias e privilégios do crédito tributário segundo o Código Tributário Nacional, incluindo a presunção de fraude em alienações e a preferência dos créditos tributários em relação a outros créditos, exceto trabalhistas e de acidentes de trabalho.
2. Na falência, o crédito tributário não prefere créditos extraconcursais, restituições ou créditos com garantia real no limite do bem, e a multa tributária só prefere créditos subordinados.
Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Este documento estabelece as diretrizes para a organização da administração federal brasileira, definindo seus princípios como planejamento, coordenação, descentralização e controle. Determina que a administração será composta por órgãos da administração direta e indireta, como autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
Apostila de legislação agente de organização escolarphilosophical01
O documento descreve trechos da Constituição do Estado de São Paulo, abordando:
1) Os fundamentos do Estado, incluindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita;
2) A organização dos poderes, destacando o Legislativo, Executivo e Judiciário como independentes;
3) Atribuições do Governador, como representar o Estado, sancionar leis e nomear secretários.
A Medida Provisória dispõe sobre a administração, alienação e transferência de gestão de imóveis da União, autorizando sua alienação e a constituição de fundos imobiliários com esses imóveis. Também transfere a gestão de praias marítimas urbanas para os municípios litorâneos e logradouros públicos para municípios e o Distrito Federal.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições de melhoria, e estabelece normas sobre a administração fiscal, o crédito tributário e o lançamento de tributos.
D99658 desfazimento de material federalUltima Ratio
Este decreto regulamenta o reaproveitamento, movimentação, alienação e desfazimento de material na administração pública federal. Define termos como transferência, cessão e alienação de material, e estabelece procedimentos para a classificação, cedência e venda de material ocioso ou inservível por meio de concorrência, leilão ou convite. Também permite a doação de material a outros órgãos públicos ou entidades filantrópicas em casos de interesse social.
Ministério Público recebe do município de Cacoal lista atualizada de servido...guilherme dias g. neto
Esta lei estabelece critérios para nomeações de cargos de confiança no poder executivo e legislativo municipal, proibindo nomeações de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, corrupção ou improbidade administrativa. A lei também determina a devolução de valores recebidos indevidamente e sanções para autoridades que nomearem pessoas inelegíveis.
Esta lei estabelece critérios para nomeações de cargos de confiança no poder executivo e legislativo municipal, proibindo nomeações de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, corrupção ou improbidade administrativa. A lei também determina a devolução de valores recebidos indevidamente e sanções como cassação do cargo em caso de descumprimento.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições, e estabelece normas sobre lançamento, cobrança, fiscalização e limitações ao poder de tributar do município.
DIREITO CONSTITUCIONAL PARTE 01 2010ransitórias - acesso em 08-06-2010suplentespmba2008
Este documento descreve as disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal brasileira de 1988. Ele estabelece que os presidentes e membros do Congresso prestarão juramento de defender a Constituição, define datas para eleições presidenciais e legislativas, e concede anistia a pessoas perseguidas politicamente no período de 1946 a 1988.
O documento propõe a inclusão de novos imóveis nos anexos da Lei 11.688 de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas em São Paulo. Seriam incluídos 689 imóveis de propriedade de entidades estaduais e da Fazenda do Estado, para integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias e utilização do produto de alienação desses imóveis para o programa.
Modelo de contrato social pronto para empresas no formato sociedade limitada (a mais comum no Brasil). Para ver o passo a passo para criar o seu, clique aqui: http://www.saiadolugar.com.br/como-comecar-empresa/contrato-social-modelo-e-passo-passo/
Prot. 0985 15 pl 013-2015 - institui os instrumentos para o cumprimento da ...Claudio Figueiredo
O documento propõe instituir no município de Vila Velha, Espírito Santo, instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana, como o IPTU progressivo para imóveis não edificados ou subutilizados. O IPTU seria majorado anualmente até 15% caso o proprietário não promova o parcelamento, edificação ou utilização do imóvel dentro de prazos estabelecidos. Após 5 anos de IPTU progressivo, o município poderia desapropriar o imóvel para dar destinação social à propriedade
Este documento estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, regulamentando as empresas do setor e prevendo crimes relacionados. Também altera leis para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no âmbito da legislação sobre crimes financeiros e lavagem de dinheiro.
Minhas considerações finais como Investidor em Empresas de Negocios para Casa, repare que é o Poder Executivo que autoriza a Empresa A, B, C, X, Y ou W a funcionar no pais assim sendo nos Investidores, Distribuidores, Revendedores, Consultores etc etc não temos nenhum compromisso ou responsabilidade com qualquer terceiro que venha entrar no Negocio uma vez que: Como cidadãos de bens agimos de boa-fé e acreditamos que a empresa é uma empresa Idônea sendo ela (as) de Inteira responsabilidade do Poder Executivo de cada país em que as mesmas atua e quem tiver qualquer problema ou se sentir prejudicado deve acionar seu advogado e bater na porta do Poder Executivo para lhe cobra rigor na fiscalização da "EMPRESA".
Quem quiser participar do nosso grupo dos 300webmarketings de 2013 faça seu cadastro gratuitamente e aprenda mais sobre a profissão e assuntos juridicos relacionados.
Acesse nosso site: http://coffeepowerful.com/300webmarketers
Cordialmente, Gustavo Ribeiro
Em dois mandatos e o terceiro apenas começando, Chico Vigilante já tem 27 leis aprovadas para melhoria da vida dos cidadão do Distrito Federal.
Veja quais
1. 15/01/2018 L5861
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5861.htm 1/3
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
Regulamento, vide Decreto do Governo do Distrito Federal nº
2323, publicado no DODF de 18.7.1973
Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora
da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração
de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de
Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP terá por objeto a execução de obras e
serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades
públicas ou privadas.
Art 2º O Governo do Distrito Federal é autorizado a constituir a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP para
suceder a NOVACAP, assumindo-lhe os direitos e as obrigações, na execução das atividades imobiliárias de interesse do
Distrito Federal, objeto de utilização, aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou alienação de bens.
Art. 2º O Governo do Distrito Federal é autorizado a constituir a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP,
para suceder à NOVACAP, assumindo-lhe os direitos e as obrigações na execução das atividades imobiliárias de
interesse do Distrito Federal, objeto de utilização, aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou
alienação de bens, assim como realizar obras e serviços de infra-estrutura e obras viárias no Distrito Federal, vinculadas
às suas finalidades essenciais. (Redação dada pela Lei nº 6.816, de 25.8.1980)
§ 1º A TERRACAP poderá celebrar contratos e convênios com a administração direta e com entidades
compreendidas na administração indireta do Distrito Federal. Quando no exercício dessa faculdade, suas atividades
específicas forem processadas através de empresa pública ou sociedade de economia mista, resultando do suprimento
de recursos o retorno correspondente, a TERRACAP poderá, com autorização das respectivas assembléias gerais,
recebê-lo em ações, ressalvada a participação de 51% (cinqüenta e um por cento), no mínimo, do Distrito Federal, bem
como a proporcionalidade do capital social do Distrito Federal e da União na Companhia Urbanizadora da Nova Capital
do Brasil - NOVACAP. (Incluído pela Lei nº 6.816, de 25.8.1980)
§ 2º O Capital inicial da TERRACAP caberá 51% (cinqüenta e um por cento) ao Distrito Federal e 49% (quarenta e
nove por cento) à União e será representado pelo valor dos bens que lhe forem incorporados por desmembramento do
patrimônio da NOVACAP, bem como pelos recursos transferidos à nova empresa. (Renumerado pela Lei nº
6.816, de 25.8.1980)
§ 3º No tocante ao pessoal que lhe for distribuído e cujos direitos são resguardados, a TERRACAP substituirá a
NOVACAP de pleno direito nas respectivas relações de emprego. (Renumerado pela Lei nº 6.816, de 25.8.1980)
§ 4º Permanecerão com a NOVACAP os bens destinados à suas instalações e serviços, mantida no capital
remanescente a proporção de 51% (cinqüenta e um por cento) do Distrito Federal e 49% (quarenta e nove por cento) da
União. (Renumerado pela Lei nº 6.816, de 25.8.1980)
§ 5º Competirá ao Governador do Distrito Federal: (Renumerado pela Lei nº 6.816, de 25.8.1980)
a) designar a comissão que procederá ao inventário e avaliação dos bens da NOVACAP para os efeitos deste
artigo, bem como o representante do Distrito Federal que convocará a assembléia geral de constituição da TERRACAP;
b) aprovar a distribuição do pessoal da NOVACAP entre esta e a TERRACAP.
Art 3º São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições:
I - empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasilia, regida por esta lei e, subsidiariamente, pela
legislação das sociedades anônimas;
II - aprovação dos estatutos pelo Governador do Distrito Federal, com a definição da estrutura, atribuições e
funcionamento dos órgãos da administração;
III - admissão nos aumentos de capital da participação de outras pessoas jurídicas do Poder Público em geral, da
Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% (cinqüenta e um por cento) na propriedade do Distrito Federal, bem
2. 15/01/2018 L5861
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5861.htm 2/3
como restrição de alienação de ações da empresa entre as entidades susceptíveis de admissão;
IV - regime da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar para o pessoal empregado;
V - remuneração dos serviços prestados de acordo com a orçamentação dos custos e provisões estatutárias;
VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou
destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1º da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de
1956;
VII - encargo de doar à União e ao Distrito Federal os terrenos necessários a seus serviços na aréa referida na
alínea anterior;
VII - encargo de doar à União, sem qualquer Condição, e ao Distrito Federal os terrenos necessários a seus
serviços, à construção de residências para seus servidores ou os destinados à execução de todo e qualquer plano de
interesse dos respectivos Governos, na área referida no item anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.531, de
16.5.1978)
VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto
da empresa, a renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens
serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título;
IX - autorização para contrair empréstimos internos ou externos na forma legal;
X - notificação direta do órgão competente da União com a antecedência legal e instruída dos elementos
necessários, para a deliberação dos assuntos de competência privativa dos acionistas;
XI - capacidade para aceitar doações, inclusive com encargos, receber transferências de recursos públicos ou geri-
los;
XII - supervisão da atividade e das contas da empresa pela autoridade competente do Distrito Federal que, com o
seu pronunciamento e o certificado de auditoria, enviará a prestação anual da administração da entidade ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal dentro de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do respectivo exercício.
Art 4º Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da NOVACAP ou
da TERRACAP são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor
dos desapropriados.
Parágrafo único. Os imóveis alienados pela NOVACAP ou TERRACAP na área do Distrito Federal são fisicamente
indivisíveis.
Art 5º O Governo do Distrito Federal é autorizado a abrir créditos especiais para atender as despesas com o
cumprimento desta lei, à conta de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma legal.
Art 6º Até o registro do ato constitutivo da TERRACAP na Junta Comercial do Distrito Federal, a NOVACAP
continuará no exercício de todas as atribuições que caberão à nova empresa.
Art 7º As obrigações ao portador ou títulos especiais emitidos pela NOVACAP, conforme autorização da Lei nº
2.874, de 19 de setembro de 1956, são de responsabilidade:
I - da NOVACAP, o pagamento dos juros e o resgate;
II - da TERRACAP, o acolhimento com 10% (dez por cento) de ágio para amortização ou quitação do preço de lotes
urbanos no Distrito Federal.
Art 8º São revogados os arts. 2º a 27, 29 a 32, da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, bem como o artigo 21,
da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e demais disposições em contrário.
Art 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1972