1. O documento discute a publicidade sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor no Brasil. 2. Ele descreve como o CDC equilibra as relações de consumo reconhecendo os direitos fundamentais dos consumidores e a sua vulnerabilidade. 3. O documento também explica artigos específicos do CDC que regulam a publicidade, como a proibição de propaganda enganosa ou abusiva.

1. A Publicidade sob a perspectiva do Código de defesa do Consumidor.Prof. José Luiz

2. Sociedade de consumoVivemos, após os anos 90, a concretização do que se chamou de sociedade de consumo

3. Caracterizado por um número cada vez mais crescente de produtos e serviços.

4. Pelo domínio do marketing e do crédito, e pela dificuldade do acesso à justiça.

5. Gerando a necessidade da intervenção no estado para que as relações fossem equiparadasSociedade de ConsumoNão é mais o consumo que determina a produção, mas ao contrário:-

6. A produção é feita em série e o consumo em massa, fazendo surgir um poderoso sistema de motivação e persuasão, onde as necessidades do consumidores são em sua maioria criadas pelas mensagens publicitáriasDireitos fundamentais - ONU1 - Direitos fundamentais dos consumidores reconhecidos pela ONU – Organização das Nações Unidas

7. 2 - direito à segurança – produtos que possam ser perigosos à vida e à saúde

8. 3 - direito à escolha – opção entre produtos e preços competitivos

9. 4 - direito a ser ouvido – interesses dos consumidores respeitados pelo poder público

10. 5 – direito à indenização - por danos causados por produtos ou serviçosDireitos Fundamentais - ONU 6- direito à educação para o Consumo – exercício consciente e sua função no mercado7 - direito a um meio ambiente saudável - defesa do equilíbrio ecológico, qualidade de vida o futuro8 - direito à informação – conhecimentos necessários para uma decisão consciente

11. Defesa do Consumidor como direito fundamental A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu no art. 5°, (dos direitos e deveres) em seu parágrafo XXXII (32), que:

12. "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."A defesa do consumidor configura-se então como direito e garantia fundamental

13. Criação do CDC – lei 8078/90Para equilibrar esta relação, o Congresso Nacional elaborou, em 1990, o CDC, fundamentando-se no princípio da vulnerabilidade e no equilíbrio das relações de consumo (CDC, art. 4°).