1. A sociedade atual é uma sociedade de consumo onde a produção em massa cria necessidades através da publicidade. 2. A ONU reconhece direitos fundamentais dos consumidores como segurança, escolha, informação e indenização. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro de 1990 visa equilibrar as relações de consumo e proteger o consumidor, considerado parte vulnerável.

1. A Publicidade sob a perspectiva do Código de defesa do Consumidor. Prof. José Luiz

2. Sociedade de consumo Vivemos, após os anos 90, a concretização do que se chamou de sociedade de consumo Caracterizado por um número cada vez mais crescente de produtos e serviços. Pelo domínio do marketing e do crédito, e pela dificuldade do acesso à justiça. Gerando a necessidade da intervenção no estado para que as relações fossem equiparadas

3. Sociedade de consumo Não é mais o consumo que determina a produção, mas ao contrário:- A produção é feita em série e o consumo em massa, fazendo surgir um poderoso sistema de motivação e persuasão, onde as necessidades do consumidores são em sua maioria criadas pelas mensagens publicitárias

4. Direitos fundamentais - ONU 1 - Direitos fundamentais dos consumidores reconhecidos pela ONU – Organização das Nações Unidas 2 - direito à segurança – produtos que possam ser perigosos à vida e à saúde 3 - direito à escolha – opção entre produtos e preços competitivos 4 - direito a ser ouvido – interesses dos consumidores respeitados pelo poder público 5 – direito à indenização - por danos causados por produtos ou serviços

5. 6- direito à educação para o Consumo – exercício consciente e sua função no mercado 7 - direito a um meio ambiente saudável - defesa do equilíbrio ecológico, qualidade de vida o futuro 8 - direito à informação – conhecimentos necessários para uma decisão consciente

6. DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu no art. 5°, (dos direitos e deveres) em seu parágrafo XXXII (32), que: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor." A defesa do consumidor configura-se então como direito e garantia fundamental

7. Criação do CDC – lei 8078/90 Para equilibrar esta relação, o Congresso Nacional elaborou, em 1990, o CDC, fundamentando-se no princípio da vulnerabilidade e no equilíbrio das relações de consumo (CDC, art. 4°). Principal princípio que rege o Código de Defesa do Consumidor, significa dizer que o consumidor será sempre a parte mais fraca e suscetível à abusos. É a “mão” do Estado Brasileiro interferindo diretamente, de forma a dar ao consumidor, amparo legal, e acesso à justiça.

8. Artigos do CDC que impactam a publicidade Artigo 36 A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal O fornecedor deve manter sob seu poder informações que dão sustentação à mensagem.

9. Artigo 37 É proibida a propaganda enganosa ou abusiva. Enganosa – qualquer modalidade de informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, que induza, mesmo que por omissão, o consumidor a erro. Abusiva – entre outras a publicidade discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou possa induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança.

10. Artigo 38 O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

11. Propaganda abusiva propaganda abusiva.jpg

12. Propaganda abusiva das casas Bahia abusiva casas bahia.jpg Já prestaram atenção nas condições de pagamento e informações sobre juros e etc. que aparecem em frações de segundos no rodapé da TV enquanto o produto é veiculado?

13. Bibliografia APONTAMENTOS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCOS TOFANI BAER BAHIA Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Código de defesa do Consumidor Consumidor - Editora Globo Idec – Instituto de defesa do Consumidor