SlideShare uma empresa Scribd logo
/



        FXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESfTCIAI                    CíVFI DA
        COMARCA       DE ILHÉUS-BA:




                ÂNGElA MARIA CORREA DE SOUSA, brasileiro, casado, Deputado        Fstoduol, inscrito
        no CPF sob o n° 651.828.205-34,    portadoro da carteiro de identidade     n° 02183472 SI.
        expedido em 19.02.1999, pelo SSP     IBA residente e domiciliada  à Ruo L.auro Farani de
        Freitas, n° 18!, Cidade      Nova, IIhéus-BA por seu(s) advogado(s)     infra assinodo(s),
        constituídos no formo do instrumeeto de mandato-openso,            todos com escritório
        profissional à Rua Barão do Rio Branco. n° 504, 1° andar. Pontal, IIhéus-BA CEP 45.650-
        000. vem. mui respeitosamente     à presença de Vosso Excelência. com fundamento no
        ort. 5", inciso X da Constituição Federal clc ori. 9,53 do Código Civil pátria, oferecer Cl
    ,   presente

                           ACÃO   INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA   POR DANOS MORAIS
                                      (COM   PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)

        contra o Sr. EMíuo GUSMÃO. brasileiro, estado civil ignorado. blogueiro. COIIl endmeço
        para receber citações e intimações no Caminho 18, casa 07, Hernani Só, URBIS,Ilhéus·
        BA, pelas rozões de foto e direito a seguir expostas:

        I - DOS   FATOS.


        01.   Douto Julgador, no dia 29 de outubro de 2010, às 08:42hs. o RÉU, utilízondo        S(-?l!
        blog, denominado     "610g do Gusmão"    (www.blogdogusmão.com.t)f)     publicou           os
        comentários  assim denominados:   "AUGUSTO MACEDO      DE SAíDA", "EX-AMANTE             DE
        AUGUSTO MACEDO AFIRMA QUE ERA lARANJA",              "E AGORA   IRMÃ ANGElA"    e   "ANGHA
        NÃO QUER EXPLICAR, PREFEREO SILÊNCIO".


        02.    Nos referidos comentários. o DEMANDADQ fez ofirmações inverídicm. injustos e
        infundadas sobre o AUTORA atuolmente exerÔÚido o cargo de Deputado        l::sloduol
        sendo reeleito poro o mondoto 2011-2014. que não se coodunam    com a conhecíck:;r
conduta ilibada e id6nea da parlamentar, Querendo fazer Quer às pessoas Que lêem e
    acompanham seu blog, Que a autora utilizou-se de verbas pÚblicas para custear sua
    campanha, o que configuraria crime. Vejamos:

          "AUGUSTOMACEDO DESAíDA

          o prefeito Newton Limo, pelo ondar do carruogem, pedirá que AUDus10Moc:edo deixe o
          secretaria de ação social.

          Desorganizoção financeira, má gestão e falto de postura no conduçÓo do posto tirmom
          o paciência de Newton.

          o   grupo do depulodo      Angelo Sousa nÔo conseguirá indicar um substituto.                 !:IA   I,,!DíCIºj;
          DE QUE    A   SECRETARIA    FOI APARELHA-DA         EM    BENEFíCIO        DA   CAMPANHA       DA     "IRMÃ".
          Rompimento à visto."

    03.   No mesmo dia, às 20:15hs, o réu fez novo comentário, nos seguintes terrnos:

          "O relato da ex-arnante de Augusto MaceçJo, secretário de oção sociol, ao preteito de
          Ilhéus, Newton Lima, é gravíssimo e coloca em xeque o honestidade do grupo do
          deputado estadual Ângelo Sousa (PSC).

          No turde de orilem(quinto-teira/29),           º.J)lOca di~~~. 0 ch~fe.. gQ.~xe_Ç,.lltjy-º-.gy~.-J:>or
                                                                       0
          diversos vezes   depositou  dinheiro  repossado   por Auqusto   Macedo .._~D                    ?_J_º-.c:ºIJ!<!
          bancário. Os valores eram altos, e os notas vinham ernb-Iocos de 10 mil reais.

          Temeroso, garantiu que está sendo vigiado por pessoas ligadas 00 ex nornorodo c
          afirmou que corre risco de vida, pois já sofreu orneaços de mor te.

,         Vale ressaltar que Auqusto Macedo
          seu filho Mário Alexandre, vice-prefeito
                                                  é o prinçlQal homem
                                                      de Ilhéus.
                                                                                  <:teconfiança   deÂ'!.9...~lg~ouS9§:


          A FONTE DESTE BLOG SUSPEITA QUE A GRANA ERA DESTINADA À CAMPANHA                             DE REElEICÃO
          DA DEPUTADA, QUE SE AlJTO-INTlTULA COMO UMA 'SERVA DE DEUS'.


    04.   Na data de 10 de novembro de 2010,às 12:55hs,publicou o seguinte comentório:

          "A IRMÃ ÃNGElA,    DEPUTADA ESTADUAL REElElTA, PESSOALMENTE, UMA MULHER RESPEITADA
          E DE PASSADO POLíTICO ILlBADO,~,DEVE MUITAS EXPlICACÕES                    À SOCIEDADE     ILHEENSE.

          FIa indicou Augusto Mocedo paro o secretario de açõo social, por isso, terl1
          responsobilidode pelos diversos problemas que acontecermn no órgclo, vindos Ô tono
          graças ao depoimento de uma ex-amante do secretário, 00 prefeito Newton limo.

          Dentre muitas denúncias graves, a moço afirmou que era laronja do ex··nomorado e que
          costumava depositar valores altos em sua conta bancário, o pedido dele.

          A irmã ÂnDela preciso explicar até onde seu homem de confiança tinha autonomia. 1]0
          costumo delegar a.resolução de determinadQS:Ç.lSSuntos seus filhos MÓrio Alexandre e
                                                                 005
          Marcus Vinicius, sendo assim, eles tombémdevem esclarecimentos. Até ogoro, ao invés
          de tentar explicor o que oconteceu, o grupo protege o denunciado com unhos e dentes.

                                      Rua Barão do Rio BrslnCO, nO.504. 10 andar
                                      Pontal-lIhéus-Bahia;'r81    55733632·3656
                                                www.resendelelis.com.br                                ---~'_.
                                                                                                        Fabianõ' qI:' ~eseOOe
                                                                                                           OABIBA rf 18.942
                                                                                                         OAB/OF     nO   'fi   "LI   1
UMA FONTE DESTE BLOG, SUSPEITA QUE OS VALORES DESCRITOS rELAAM~Nlf.D~,MM~IDº,
          POSSAM TER SIDO DIRECIONADOS    À CAMPANHA   DA DEPUTADA, ÂNGElA SABIA OU NÃO
          SABIA? SE NÃO SABIAL DEVE NO MíNIMO DEFENESTRAR MACEDO DO SEU GRUPQ.=."       '



    05.      Posteriormente, em 06 de novembr9 de 2010, intitulando                             seu blog de "imprensa
    livre, crítica e independente", publicou o seguinte comentório:

          "O Blog do Gusmão decidiu tentar manter contoto corn a deputo da estoduol Ângelo
          Sousa, com o objetivo marcar umo entrevisto, paro que elo pudesse explicar, ou dor o suo
          versão sobre os acontecimentos no secretario de oção sociol de Ilhéus, que culminmom
          corn o afastamento do seu principal homem de conficmço. o ex·secretório Augusto
          Mocec!o.

          Liqarnos paro o celular do deputado e fornos otendidos no terceiro vez pelo prÓprio. Fio
          foi soudodo com um born dio, mas ao ouvir o identificoção feita por este blogueiro.
          'hoteu' o teletone.

          Ligomos rnois 5 vezes e não fornos otendidcis. Tentomos tolar com um dos seus assessores.
          o senr,or Frederico Vésper. mas ele estovo ocupodo.

          APESAR DOS DOIS MANDATOS ,ÇQ1'tQUISTADOS                    NA.LURt'JAS,          !,NFELlZMElilL.A.I)J.P..!JIADA
          ~NGELA  DEMONSTRA QUE NÃO ESTÁ PREP~RADA PARA A VIDA PÚBLICA, .MUlTO MENOS
          DISPOSTA A CONVIVER COM A IMPRENSA LIVRE. CRíTICA E INDEPENDENTE.


          De quolquer torma. o espaço permanecerá oberto poro que elo posso dar explicoçàcs.
          se quiser."


,   06.    Tais afirmações,
    conseqüências
                                 apesar    de   inverídicas,   injustas
                      desostrosos e imensuróveis para a Requerente.
                                                                        e infundados.
                                                                             colocando-a
                                                                                          trouxe
                                                                                              em
    situaçõo vexatória e constrangedora     diante da sociedade. além de comprometer o suo
    imagem diante da população, uma vez que o blogueíro RÉUquer fa7er crer aos leitores
    do seu blog. que a autora montou um esquema de corrupção                  no Sc;cretario de
    Assistência Social de Ilhéus. paro financiamento     de suo componho.

    07.   É necessório observar que o Deputada, ora Requerente, otuo no exercício de sua
    função com decoro parlamentar, desenvolvendo     o seu ofício com dignidade    moral,
    honradez e a integridade que todo membro da Assembléia Legislativa deve ter.

    08.     Assim. 00 serem veiculados tais fatos sobre o Requerente na internet. o mesmo foi
    indubitavelmente     maculada    em sua honra, tendo vivido momentos          de evidcrÜe
    vexame e constrangimento,      acarretando prejuízos indeléveis.

    09.    As conseqüências da açõo danosa do Requerido são de grande monta, pois a
    REQUERENTElevou anos para construir uma boa imagem perante o sociedade e, em
    questõo de minutos. outrem buscou destruí-Ia, deixando uma mó impressão marcada
    na mente dos pessods. constituindo. portanto:.:grave  lesão ao patrimônio moral da


                                        __                 .__
                                                            ..   ' _.'.       "_.o.~',.~_=,,,,_=-:=--==.~",_-'C"-_·'-H -='==-_e....·~·, ..,-· ~ _.~,,,-
                                                                                                                                " · ..'.'-'-..,."... ~.,_"
                                                                                                                                     -
                                   Rua Barão do Rio Branco, n° 504, 10 andar                                                                          _
    mesmo.                         Pontal·llhéus-Bahi<1; Tel. 55733632·3656                                                      ~;
                                                                                                                           Fabiano           .'   ~
                                             wwwresendeleliscombr                                                             OABIBA        n"    18.942
                                                                                                                              n.ABIOF       n~21'     1i41
10.  Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrongimento, o dor moral da
    AUTORA,diante do ocorrido, pois dificuldade terá para restabelecer a imagem, o bom
    nome e o apreço das pessoas, tendo que conviver, por longo e incalculável tempo,
    com   a desconfiança       da     população     em relação      Ó   sua honestidade.

     11.   Veja Vossa Excelência que a matéria não se ateve a narrar notícias acerca do
    situação política ocorrida recentemente no município de Ilhéus, mas, sim, emitiu falso
    juizo de valor, quando afirmo que "A FONTE DESTE BLOG SUSPEITA QUE A GRANA ERA
    DESTINADA À CAMPANHA              DE REELEICÃO DA DEPUTADA, QUE SE AUTO-INTITUlA                                COMO
    UMA 'SERVA DE DEUS' ",


    12,   Oro, além de ser "uma fonte do blog", referido pessoo                      "sLJspeilc)"       qU(...} o   "gror10
    ero destinodo à componho de reeleição da Deputado.

    13,     Vejo que o réu está imputando à autora o prático de crimes no suo componho
    eleitoral, utilizondo a "suspeito de uma suposto fonte". Absolutamente temerário e
    permeado de má fé, desviando-se da verdadeiro missão da imprenso - comprornisso
    coril o verdode e informação,                ~

    14,     O que o réu fez, em seu blog, não é informação e tão· pouco "imprensa livre,
    crítico e independente"!

    15.      É   má-fé, falta de informação, calúnia, difamação/.injúria e dono moral.

    16.    O RÉU/blogueiro por ser o autor da grove ofensa à AUTORA,além de proprietário
    do site que obrigo os uleivosos comentÓrios, é responsÓvel civil pelo seu contclJdo,
    devendo ser condenado a indenizar a autora.
,   17,    Não resta dúvida de que as expressões caluniosas utilizadas pelo requerido contra
    a autora, com o intuito malévolo de achincalhar a honra alheia, atingiram a honro do
    requerente, notadamente quando quer fazer crer que sua campanha foi financiada
    com dinheiro público, conseguido em "esquema de corrupção".

     18.   Inclusive, o suposto esquema de desvio de dinheiro, que, frise-se, em nado tem
    implicação com a outora, sequer teve sua apuração concluída, estando o Secretário
    de Assistência Social do Município de Ilhéus afastado por 30 (trinta) dias, até que finolize
    a Sindícância instaurada por ordem do Prefeito Municipal, inclusive com solicitação da
    autora, que, comó Deputada, tem interesse em ver a questão devidamente apurada.

    19.     Assim, olternativa não teve o Requerente senão aJulzor o presente ped'ldo
    ínibitório/indenizatório, face aos prejuízos morais que lhe acarretororn o evento danoso,
    por motivo de justiça.

    11.   DO DIREITO.


    11.0) DA AÇÃO       IN1BITÓRfA.



                                        Rua Barão do Rio Braf]co. n° 504. 1° andar
                                        Ponlal-Ilhéus-Bahia; Tel. 55733632-3656
                                                  www.resendeleliscom.br
                                                                                          "~'~--.
                                                                                                .'---
                                                                                               ---_.         Fa        .•.
                                                                                                            __.~on_._.~'_. •.~
                                                                                                                         "
                                                                                                               OAB/BA no 18.942
                                                                                                               0A RfOF n" '" "A 1
20.     Senhor Juiz, conforme narrado acima e demonstrado abaixo, o RÉU, 00 imputar à
AUTORA condutos desonrosos, praticou e vem praticando (o noto ofensiva continua no
site/blog do responsabilidade   do DEMANDADO, sendo alimentado        todos os dias com
comentÓrios - vide documentos        anexos) ilícito civil e penal (que será objeto de
expediente próprio).

21.    Por tal razõo, necessório se faz inibir o ato ilícito praticado, consubstonciado                    em
divulgoção, via internet, do conteúdo ofensivo à honra do AUTORA.

22.     Ressalte-se que a Autora em momento afgum foi citado no suposto converso do
Prefeito Municipal com a pessoa denominada    no blog do RÉ como "uma mulher", nõo
havendo      qualquer  motivo .poro o demandado     querer fazer absurdos ilações e
disseminar inverdades      no veículo de comunicação,     o nC'Jo ser por pessoais e
politiqueiros.

23.   O art. 461 do CPC e seus parágrafos           prescrevem:

      "Art. 461. No ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
      fazer, o juiz concederá o tutelo específicd do obrigação ou, se procedente o pedido,
      determinará    providências que assequrem o resultado prático equivalente     00 do
      adimplemento. (Redação dado pelo Lei n° 8.952, de 13.12.1994)
      §  10 Â obrigação somente se converterá em perdm e danos se o autor o requerer ou se
      impossível o tutelo específico ou o obtençÔo do resultodo prático correspondente.
      (Incluído pelo Lei n° 8.952, de 13.12
                                          ..1994)
      § 2° A indenização por perdas e Bunos dar-se.. sem P!ejuílO do multa (ar!. 287). (Inc!uído
                                                   á
      pelo Lei n° 8.952, de 13.12.1994)
      § 3° Senq.º-Jelevante o fundamento do demando e havenºo justificado receio de
      i.n~fLc:.qçJºdo provim~ntgllnal, é lícito ao iuiz conceder o tutela Iiminarment~ou rnedionle
      Justiticaçoo prévia, citodo o réu. A medido liminor poderá ser revogado ou modficada, o
      qualquer!empo, em decisão fundamentado. (Incluído pela Lei nU 8.952, de 13./21 9<}J)
      § 4° O juiz poderá, no hipótese do parágrafo anterior ou no senlença, impor multo diário
      00 réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou cornpa1ível com o
      obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pelo Lei
      n° 8.952, de 13.12.1994)
       § 5° Poro a efetivação da tutelo específica ou o obtenção do resultado prático
       equivalente,  poderá o iuiz, de ofício ou o requerimento, determinar as medidos
       necessários, tais como a imposição de multo por tempo de atraso, busco e apreensão,
      remoção de pessoas e coisas, desfazirnento de obras e impedimento de olividodn
      nocivo, se necessÓrio com requisição de forço policiol. (Redoção dada pelo Lei n° 10A<1<1.
       de 7.5.2002)
      § 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou o periodicidade da multo, coso verifique
      que se tornou insuficiente ou excessivo. (Incluído pelo Lei na 10.444.de 1.5.7002)

24.   A natureza jurídica da ação prevista no art. 461 do                    C:::PC   ocima   tronscrito       é
condenatória  com caróter inibitório, e, assim, de conhecimento.

25.     Nelson Neri Júnior e Rosa Maria Andrade            Nery, lançaram    os seguintes comcnlÓrios
ao ar1. 461 do Cpc:



                                Rua Barão do Rio Branco, nO 504, 1° andar                                             -
                                POl1tal-lIhéus-Bahia;·'Tel.: 55733632-3656                      Fa lanO
                                                                                                 ..
                                                                                                  ~"           _.'.
                                          www.resendelelis.com.br                                OAB/BA       11"18.942
                                                                                                  nAI'lJr)F   nO?(I   <:&1
"Tutela inibitória. Destinada a impedir, de forma lmedtQta e dgflnitiva,-º-Y!91º.çõo ç!~~
      direito, a a<;õo inibitória, positiva (obrigação de fozer) ou negativCl (ot)rigoçClo cjp nCle)
      fazer), ou, ainda, para a tutelo dos obrigoções de entrega de coisa (epe 46 l'A) é
      preventivo e tem eficácia mandamentol, A sentença inibitório prescinde de posterior e
      seqüenciol processo de execução para ser efetivada no mundo tático, pOis seus efeitos
      são de execução latu sensu (Nery, Prefácio ao livro de Spadoni, Ação inibitório, p, <)), ~
      formo de tutelo preventiva (tutela cautelar, tutelo antecipoda e tutelo inibitÓrio), com elo
      não se confundindo. SEU OBJETIVO É 'IMPEDIR, DE FORMA DIRETA E PRINCIPAL, A
      VIOlACÃO  DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL DA PARTE. É PROVIDÊNCIA JUDICIAL QUE VEDA,
      DE FORMA DEFINITIVA, A PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AOS DEVERES ESTABElECIDOS PELA
      ORDEM JURíDICA, OU AINDA SUA CONTlNUACÃO   OU REPETICÃQ: (SpodonL Ação Inibitório,
      n. 1.2.3, pp. 29/30). O O~JETlVO DA INIBITÓRIA É EVITAR QUE O IlíCITO CORRA, PROSSIGA
      OU SE REPITA (Marinoni, rut. Inibitório, n, 3.5, p. 4)) (in Nelson Nery Júnior e Row Mario
      Androde Nery, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10° ed., São Paulo. 2007, p.
      671 )


26.     Dessa formo, o AUTORA pretende ver retirado do blog/site mencionado as notos
inverídicas, ofensivos à suo reputação   e causadoras     de danos à sua imagem,
denominados:     "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EXAMANTE DE AUGUSTO MACEDO
Af~IRMA QUE ERA LARANJA" e "ANGELA NÃO c;jUEREX[)LICAR, f)REFERFO SilENCIO".

27.    Pretende, tombém, obter provimento inibitório no sentido de determinar que o
que o réu se abstenha de veicular, no seu meio de comunicação,         quolquer expressCJo
agressivo, injurioso, difomatóría e calunioso contra o requerente, sob peno de pagor
multo diória rlO volor de R$ 500,00 (qlJinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime
de desobediência,     em caso de descumprimento    do ordem judicial.

Il.b) DO PEDIDO   DE DIREITO   DE RESPOSTA.


28.     Douto Julgador, em virtude de recente declaração de inconstitucionalidade du
Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal. aquele que tivesse sua honra aboludo
por dono à suo moral e imagem nõo restou desprovido de comando justificador do seu
direito de resposta o tal dono.

29.    Com efeito, o direito de resposta encontra      CJSsentoconstitucional,    conforme
disp6e o inciso V do art. SO da Carta Mogno:

       "Art. 5° Todos são iguais perante o lei. sem distinção de qualquer naturE-:lO,
       gorantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentos no País a inviolubílidode
       do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,           nos
       termos seguintes:

       Omissis

       V - é assegurado o direito de resposta, proporcional                ao aqravo,     além   do
       indenização por dono material, moral ou à imagem".
30.      Dessa torma, requer, como forma de dar umo resposto ao agravo provocado
    -c   pelo ação ofensiva do réu, que seja deferido à autora o exercício do moncionado
         direito.

         Il.c) DO ATO IlíCITO. DANO MÕRAl.

         31.    O direito a indenização por danos morais encontra-se expressamente previsto na
         Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

               "ArL 5°. (Omissis)
               X - são inviolóveis a intiry1ídade,o vido privado, a honra e a imagem das pessoas,
               assegurado o direito a indenização pelo dano material OlJ moral decorrente. de
               sua violação."

         32.     O Código Civil pátrio também garante o reparobilidade dos danos morais cm seu
         art. 186 dispondo o seguinte:

               "Ar!. 186. Aquele que, por ação QU omissão voluntária, negligência ou
               imprudência, violar direito e causar dâno a outrem, ainda Que exclusivamente
               moralL comete ato ilícito".


         33.     Dessa formo, o art. 186 do Código de 2002 define o que é ato ilícito, entretanto, o
         disciplina do dever de indenizar, ou seja, da responsobilidode civil, é tratado no art. 927
         do mesmo diplorilO que prevê:                              -

               "Arf. 927. Aquele que, por ato ilícito (arfs. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
               obrigado a repará-Io."
,
         34.    Saliente-se que a personalidade do ser rlumono é formodo por um conjunto de
         volores que compõem ü seu potrimônio, podendo ser objeto de Icsc)cs,crn dcc:one:ncicJ
         de atos ilícitos.

         35.    A constatoção da existêncio de um potrimônio morol e o necessidade do suo
         reporoção, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo cvolutivo
         das civílizaçôes.

         36.    Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo,
         suo honro, suo integridade psíquica, seu bem-estar ínlimo, suas virtudes, enfim,
         causando-lhe mal-estar ou umo indisposição de notureza espirituol. Sendo assim, o.
         reparação, em tais casos, reside no pagamento de umo soma pecuniária, mbitroda
         pelo consenso do juiz, que póssibilite ao lesodo uma satisfação compensalória da sua
         dor íntima, compenso os dissobores sofridos pela vítima, em virtude do ação ilícito do
         lesionador.

         37.  A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideois que impulsionam o
         homem ao trabalho e à criatividade .


                                       Rua Barão do Rio Bran,cp. nO.504, 1° andar
                                       Pontal-Ilhéus-Bahia; Tel 55733632-3656
                                                 www.resendelelis.com.br
                                                                                        .........
                                                                                          ~!'.
                                                                                          ....
                                                                                          F~
                                                                                           OA6/6A
                                                                                           f)AR/nF
                                                                                                     n"   18,942
                                                                                                     nO?1'  q1
38.   As ofensas a essesbens imateriais redundam em dono extrapatrimoniol, suscetível
    de reparação.

    39.   Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições,
    desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo.

    40.   Em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas,
    reduz a sua capacidade       criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano
    eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.

    41.   Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal·estar,
    deçgos1os, OfllçOes, inTerrornpendo-lnes O equilíbriO psíquico, constitui causo suficiente
    para a obrigação de reparar o dano moral.

    42.      A reparação pecunlana proporciono Ó vítima uma satisfação de ordem moral.
    poro que posso, de certo maneiro, não apagar a dor. mos mitigá-Ia, ainda com a
    consideração de que o ofensor cumpriu peno pelo ofensa, sofreu pelo sofrimento que
    infligiu, revelando o caráter não vingativo, mas~pedagógico da reparação.

    43.   O artigo 953 do Código Civil dispõe que:

          "Arf. 953. A indenização por injúria. difamação               ou calúnia consistirá na reparação do
          dano que delas resulte ao ofendido.

          Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar o prejuízo material, caberá ao juiz fixar,
          ~quítatjvamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstãncias do caso."


,   44.     Dessa formo, o indenização pecuniária em razão de dano moral é corno um
    lenitivo que alenuo, em porle, os conseqüêncios do prejuízo sofrido, superando o déticit
    acarretado pelo dano, sendo que o valor da indenização ticará ao prudento arbítrio do
    julgador.

    4~.   Conforme podemos facilmente verificar, a concessão do pedido do AUTOR/,
    além da legislação acima transcrito, encontro-se amparado pelo entendimento de
    nossosTribunais, como bem demonstra os exemplos abaixo:

          "DIREITO CIVil E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO    DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
          PUBLICAÇÃO    DE MATÉRIA JORNAlíSTlCA CONSIDERADA  lESIVA À HONRA DO AUTOR. DANQ
          MORAL    CONFIGURADO.      INDENIZAÇÃO   DEVIDA.   RECONVENCÃO.    ~~OCEDÊNCIA.
          DECLARAÇÕES    DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA.J,MNO
          MORAL   CONFIGURADO.     INDENIZACÃO   DEVIDA.   RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE
          CONHECIDO   E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
          (STJ, 4° T., REsp 296.391/RJ,     ReI. Ministro   lUIS FEllPE SAlOMÃO,      julgado   em   19/03/2009.    DJe
          06/04/2009)

          "INDENIZAÇÃO    - DANO MORAL - OPINIÃO   DE RADIALISTA DIVUlGADA    ATRAVÉS DE SEU
          PROGRAMA.     A RESPEITO DO AUTOR - CONOIAÇÃO       OFENSIVA DOS QUALIFICATIVOS  -
          AGRESSÃO     AO   SENTIMENTO PRÓPRIO  DÊ'RESPElTÁBllIDADE    - lESÃO,  ADEMAIS,  À



                                          Rua Barão do Rio Branco, n°. 504, 1°andar
           REPUTAÇÃO    SOCIAL-INDENIZAÇÃO
                                      Ponlal-lIhéus-BahiJ;"fel: (RJTJSP, 153:20)
                                                    DEVIDA 55733632-3656                                 ~~ ... _~C_= "" '.
                                                                                                          Fa       t'~
                                               www.resendelelis.combr                                       OAB/BA no 18.942
                                                                                                            OABlOF nO?fl <:.11
"RESPONSABILIDADE CIVil - DANO   MORAL -                            DIVULGAÇÃO   DE NOTíCIAS  FALSAS E
               OESONROSAS, CONFIGURADORAS    D,E INJÚRIA -                         MANIFESTA IMPRUDÊNCIA   DA EMPRESA
               JORNALíSTlCA           - OBRIGAÇÃO   DE INDENIZAR (RJTJSP, 91: 147)


    Il.c) DO VALOR DO DANO MORAl.

    46,     Em relação ao valor dos danos morais o "arL1.547, parágrafo único, do Código
    Civil [atual arL 953, parágrafo único], embora não seja indicativo de valor certo nem de
    teto para a estimação do indenização do dano moral, serve de parômetro, junlamente
    com outras disposições legais, paro o arbitramento judicial" (5T -- 4.° T.- Resp 123.205-
                                                                     J
    ReI.Ruy Rmodo dô Aguiar --j: 25.11.1997-- RST 106/329].
                                                  J


    47,    Deve ser um valor tal que "deve ser capaz de propordonar ao ofendido urn bern-
    estar psíquico compensatório do amargor do ofensa 1".

    48.    Não deve ser simbólico, mas que demonstre ao OFENSORque em situações
    futuras, deve laborar com maior prudência e cautela, evitando, assim, que outras
    pessoas sejam ofendidas2.                ~



    49.    Além de tudo isso,deve ser uma valor que leve em conto o grau de intromissão e
    impacto que o ato com'issivo do OFENSOR  causou à OFENDIDOS, ue, no coso concreto
                                                                  q
    foi de grande monta, considerando o foto de a AUTORAexercer mondato eletivo, orlde
    suo imagem é de fundmnentol impor!âncio Ó sua credibilidade.

    50.    Tanto a jurisprudência e o doutrina, têm mencionado como critérios para a
    fixação do valor para a reparação por danos morais: I) a capacidade econômico das
,   portes: 11) caráler dúplice da indenização (punição e compensação); 111) teoria do
              o                                                             o
    desestímulo; IV) grau de culpo do ofensor; V) gravidade e extensão do dono moral
    (repercussão social da ofensa).

    51.    Assim sendo, requer se digne Vossa Excelência, considerando todas os
    peculiaridades do coso, arbitre valor justo paro os (janos morois suportmJos pela
    AUTORA (prudurite arbítrio do julgador).

    Il.d) DA TUTElA ANTECIPADA.

    52.   Douto Julgodor, em virtude de estarmos diante de ato ilícito, conforme acima
    demonstrado e considerando que as notas ofensivos à AUTORAcontinuam exibidas no
    blog www.blogdogusmao.com.br.    além de novas notas ofensivas continuarem a ser

     I "A indenizoçbo deve represenJor urna punição poro o infrator, capoz de descstirnulÓlo a reincidir no prÓtico do ojo
    ilícito. e deve ser copoz de proporcionor 00 ofendido um bem-estor psíquico compenso!Ório e10 omor~Jor do ofemo.
    Agravo      retido improvido. Apelaçãe, improvido uma: provida, em pequeno porte, outro. Sentença ligeirornente
    retocado" (T   jRj - 4.° C. - Ap. 131/97 - Rei. Wilson Marques - j. 23.04.1998 - Boi, AASP 2.089/ 174).
    2 "A indenização por dono morol não deve ser simbólico. mos efetivo. Não só tento no coso visivelmente compensar a
     dor psicológica, como·tombém 'deve representar paro quem pagci:'umo reprovação. em face do desvolar do conduto.
     Não mais cabendo essa indenizaçõo com base no ar!. 84 do lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67. o

    ! FX lR4/(4)
          __              .•~_   ••    '   _                                                 •    • __   ••••. no   _.'-""====-~=='="'   ~   __
                                                                                                                                              '.=';---

                                                Rua Barão do Rio Brar)co, n° 504, 10 andar

       ..                                    Pontal-Ilhéus-Bahia< Tel 55733632-3656
                                                        -          P                                         .'       .
    fixa ção há que se pautar por orbitramento" (TJSP 1.°C. D,ir., rivado ,- Ap. - Rei. Alexondre Germono - ~"24'091996 -                 1)
                                                                                                                                          'êseOOt
                                                         www.resendelelis.com.br                                               OA8f8Arf 18.942
                                                                                                                               nARIDF nQ?0 ~.,
postada a cada dia conforme provam m impressões anexas, por estarem presentes os
    requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipo da, requer se digr1e Vosso
    Excelência em deferir medida liminar, concedendo a tutela antecipada, no sentido de
    determinar que o RÉU promova a retirada de todo o conteúdo dÇls notas intituladas
    "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACEDO AFIRMA QUE ERA
    LARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGELA" e "ANGELA NÃO QUER EXPLICAR, PREFERE O
    SILÊNCIO", bem como determinar que o réu se abstenha de veicular, no seu meio de
    comunicação qualquer expressão agressiva, injuriosa, difamotória e caluniosa contra a
    requerente, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
    sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência, em caso de descumprimento da
    ordem judicial.

    53.    Rui 5toco, in Tratado de Responsabilidade    Civil, ao doutrinar       acerca       da tutela
    antecipada    no caso das medidas protetivas, oduz o seguinte:

          "No Brasil.adernais das disposições protetivas do Código de Processo Civil, o Cócjigo Civil
          de 2002 eslabelece, sern rebuços, a proteção dos direitos da pcrsonolidode,
          estabelecendo mecanisrnos adicionais de coibição e proibição de utiliwção indevida do
          norne e (jo imagern das pessoas (artigos 17,~18, 19.20 e 21).

          Importante observaçao faz Teori Albino Zovascki, ilustre jurista e Magistrado da Justiça
          Federal. ao assirn se expressar acerca da nossa legislação: 'Não se limitou o legislador,
          porém, a dotar o sistema processual de meios para promover o satisfoção especítico do
          titular do direito, Preocupou-se, também, em fazer COni que tal prestação seja entregue
          em tempo adequadQ, mesmo q1.-Jc ntes do sentenç:,?: caso isso se mostre necessório o
                                                a
          manter (] integridade do direito reclamado', E prossegue: "() dispositivo (ml. 461 (jo CI'C)
          aplico-se não apenas o obrigações negativas, o que antes se fez refcréncio c poro os
          quais exercerá decisiva função concretizodora. mas também poro os obrigoç:Ôes cie
,         fazer, sejam elas fungíveis ou não, instantâneas, de troto sucessivo ou permanentes.
          Aplica·se, também, corno aliás todo o mi. 461, né10apenos às ()briu(]~:Ôes 8rT) sentido
          estrito, decorrentes de ato de vontade, rnos também ás que decorrern de; imposição de
          lei, ou seja, aos deveres jurídicos' (Aspectos pOlêmicos do tutela antecipada:
          Antecipação do tutela e obrigações de fazer e de não fazer. Coordenação de ereso        T


          Arrudo A/vim Warnbier. São Poulo: Editora Revisto dos Tribunois, 1997, p. 466-467).

          Atualmente, no Direito pátria, o instrumental à disposição do ofendido para !º-~f?r cessar
          .f.ondutas ofensivas é vasto ~ o arsenal Quase completo.

          Além da disposicão Qenérica do art. 273 do CPC, Que prevê a possibilidade d~
          antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela buscada na inicial, o art. 461 do mesmo
          Código permite a concessão de tutela específica da obriqação de fazer ou não fazer,
          podendo o Maqistrado, antecipadamente.      assequrar o resultado prático e equivalente ao
           adimplemento   da obrig~ção pleiteada.

           Portanto, a lei atual asseQura remédio específico para impor antecipadamente obriQação
           de fazer ou de nãó fazer, obrigando, desde loqo, ainda no pórtico da açõo iudicial, Que
           se faça ou se abstenha de faI~1J9ntoQuanto posso causar qravame a outrem.

           E a tutela específiCo do pessoa para Que nã<icsofra dano moral ou Que essa ofensa não
           prossiqa em reiteração encontra seara fértil e proteção no referido art. 461 do Códiçio d
           Processo Civil.

                                   Rua Barão do Rio Branco, nO.504, 1° andar
                                                                                        Fabi
                                    Pontal·l1héus·8ahitÍ';Tel
                                                         55733632-3656'
                                                                                           OABlBA     n"   18.942
                                           www.resendelelis.com.br
                                                                                           OABlOF     nG   20 ~41
Podem-se alinhar alguns exemplos da casuístico da responsabilidade por dono morol,
          como: o) a providência de antecipação de tutela para o cancelamento dos efeilos da
          inscriçao do nome de pessoa perante o Serviço de Proteção ao Crédito ou a inclusão do
          seu nome no relação do sistema "Serasa", indicando a existência de impedirnenl0 .00
          crédito quando, evidentemente, essa providência se mostre indevida: t)) poro suspender
          o protesto indevido de título de crédito; c) para impedir ou ~'yspend_~--º-.Q.lJ_ºlicQ.Çãode
          fotografia, divulgação de voz, entrevista ou programa com conotacão vexatória Ou
          ofensiva à imaQem da pessoa; d) para impedir a publicação de fotogrofia, entrevisto,
          inquirição ou divulgaçcJo de reportagem com imagens de crianças e odolcsccntes, por
          força de vedação expresso no Estatuto da Infância e JuventucJe ete." (Trotado de
          Responsabilidade Civil, 6~Ed., RI, São Paulo, pp. 1363/1364)

    111 DA CONCLUSÃO
      -                   E REQUERIMENTOS.

    54,   Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em adotar as seguintes medidos:

          a) deferir liminar antecipando a tutela inibitória, no sentido de

          I) determinar que o RÉU promova a retirada de todo o conteúdo das notas
          intituladas "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACEDO
          AFIRMA QUE ERA lARANJA", "E AGORA                    IRMÃ ANGElA"           e   "ANGElA      NÃO QUER
          EXPLICAR, PREFEREO SilÊNCIO";


          11)determinar que o réu se abstenha de veicular~'no seu meio de comunicação
          qualquer expressão agressiva, injuriosa, difamatória e caluniosa contra a
          requerente;

,         111) eterminar o publicação do resposta às inverdades publicados pelo réu, cujo
             d
          teor está anexo, inclusive determinando que no texto do direito de resposta
          conste a expressão: "PUBLICADO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL";

          tudo sob peno de pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem
          prejuízo de incorrer em crime de desobediência, em caso de descumprimento da
          ordem judicial;

          b) mondar citar o RÉU, no endereço indicado, para, querendo, contestar o
          presente ação, sob peno de revelia e de confissão quanto à matéria de fato. de
          acordo com o arf. 319 do CPC;

          c) julgar procedente a ação, condenando o R~U a indenizar a AUTORA pelos
          danos morais causados pelas notas ofensivas acima referidas, em valor a ser
          arbitrado pelo Juízo, observando os critérios para a fixação do valor do
          indenização por danos morais - prudente arbítrio do juiz:

          d) julgar procedente, no mérito, a ação inibitória, confirmando o liminar que
          deferiu o 'antecfpação de tutela, com ofrm de determinar, em definitivo, que o

          intituladas "AUGUSTO MACEDO             DE SAlDA",          "EX-AMANTE      DE AUGUSTO          MACED
                                        _                                 ·=~~, -=;::..~ ...•..
                                                                             __            -~-=-~=·~=o~-=_~===-=-    ~"..=.
                                    Rua Barão do Rio B,r~.nco,n° 504, 1° andar

          RÉU a retire do sile Pontal-lIhéus-Bahia ..u~mao.com.br
                               www.bl09dO.9Tel.: 55733632-3656                   todo conleúdo
                                                                                         ,               a I
                                                                                                        C~:JOSnotos,
                                                                                                                ~    -"
                                             www.resendeleliscom.br                                       OAB/BA n" 18,942
                                                                                                          OAB/OF    nO   20   1;41
AFIRMA   QUE ERA LARANJA",         "E AGORA          IRMÃ ANGELA"      e   "ANGELA   NÃO    QUER
          EXPLICAR, PREFEREO SILÊNCIO", bem como detf?rminor que o réu se abstenho de
          veicular, no seu meio de comunicação qualquer expressão agressiva, injurioso,
          difamatório e calunioso contro a requerente, sob peno de pagor multa diária no
          valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de
          desobediência, em coso de descumprimento da ordem judiciol;

          e) conceda   à   outoro o direito de resposto em definitivo;

          f) determine que o réu publique no veículo de comunicoção utilizado poro fazer
          os ofensas à autora, o cópia na íntegra da sentença de mérito que julgor o
          presente caso;         ,

          f) julgor procedente as oções e os pedidos.

    IV - DAS PROVAS.


    55.   Protesta, desde já, pela produção de tqdos os provos em Direito admilidos, quois
    sejam, prova documental, testemunhal, depoímento pessoal, e os demais admitidas no
    procedimento do Lei 9.099/95.

    V - DO VALOR DA CAUSA.


    56.    Dá··se à causa o valor de R$-.510,00 (quinhentos e dez reais), poro efeito de
    olçodo.

                                          Nestes termos,
,                                   Pede e espera deferimento.

                                Ilhéus-BA 16 de novembro de 2010.



                                                                               Huldaci dos Reis Sanfona
                                                                                      OAB/BA 23.440




                                   Rua Barão do Rio Brallco n° 504, 1° andar
                                   Pontal-lIhéus-Bahia TM 55733632-3656
                                           www.resendelelis.com.br
Page 1 of 1




                                                             Tribunal     de Justiça do Estado da Bahia
                                                                        PODER JUDICIÁRIO
                                                                                ILHÉUS
                                       JUIZADO       ESPECIAL           CÍVEL -ILHÉUS - MATUTINO                    - PROJUDI-

                                   Osvaldo Cruz, Fórum EpaIJ1Ínondas Berbert de Castro, SN. Cidade Nova -                    ILHÉêlJS



                                                                          LIMINAR


                                        Processo Número: 010.2010.083.020-6                            Turno: MANHÃ


      Autor: ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA
      Ré:   EMILlO      GUSMAO



                             Vistos ete.



                           Da exposição    fática apresentada na inicial, não vislumbro     os elementos                                      necessários         à
     concessão       da liminar requerida, quais sejam, o ?fummus bani iuris? e o ?periculum in mora?


                           Cuida-se     de pedido          de retirada      de matéria          jornalística       de Blog   indicado     pela Autora.      Por
     tratar-se da narração de um fato pelo autor da noticia, consubstanciado em depoimentos de pessoas diversas e
     não apenas em opiniões pessoais do editor da matéria, entendo não ser prudente determ inar a retirada da
     noticia do referido site.



,    manifestação
                           Ademais,
                       do pensamento,
                                        o pedido
                                             ambos
                                                     gera      consequências
                                                         direitos    fundamentais
                                                                                     no âmbito
                                                                                       garantidos
                                                                                                     da liberdade
                                                                                                       na Constituição
                                                                                                                       de imprensa
                                                                                                                             Federal,
                                                                                                                                        e no direito
                                                                                                                                        não sendo
                                                                                                                                                        à livre
                                                                                                                                                       razoável
     determinar      a limitação   de tais    direitos      sem     a manifestação      da parte       contrária     e o pleno    desenvolvimento      da fase
     instrutória    do processo.


                           INDEFIRO,         portanto,       o requerimento          liminar.

                          Intimem-se.



                                                              Ilhéus, 22 de novembro            de 20] O.




                                                              RAQUEL   RAMIRES FRANCOIS
                                                                       Juiz de Direito
                                                             Documento Assinado Eletronicamente




    file://C:Documents and SettingsmasaConfiguraçães                                 locaisTemponline-2.html                              19/5/201]
EXCELENTÍSSIMO(A)       SENHOR(A)     JUIZ(A) DO JUIZADO CÍVEL DE ILI·n~lJS-BA:




       ÂNGELA MARIA CORREA DE SOUSA, já qualificada nos autos do processo
em epígrafe, relativo à Ação Indenizatória que move contra o Sr. Emílio José (:rusmào,
vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 267,
inciso VIII do CPC, REITERAR o requerimento de extinção do processo sem
resolução de mérito, UMA VEZ QUE DESISTE DA AÇÃO NESSE MOMENTO.

 01.     Ressalte-se, NOVAMENTE, que não houve sequer a citação do réu no presente
caso, razão pela qual desnecessária a sua anuência acerca do pleito.

02.    Não obstante isso, constata-se n0-último andamento pI:ocessual que os autos estão,
EQUIVOCADAMENTE, para "redesignar audiência de conciliação".

02.    Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em homologar por sentença o
pedido de desistência ora formulado, com a determinação do arquivamento do
processo.

 03.    A autora, após a sentença de homologação,   renuncia ao prazo recursal.




                                     Nestes termos,

                               Pede e espera deferimento.

                            Ilhéus-BA, 25 de março de 2011.




                             Fabiano Almeida Resende, adv.

                                   OAB/BA n° 18.942

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Juíza negou a censura

Mansao do jose sarney
Mansao do jose sarneyMansao do jose sarney
Mansao do jose sarney
Amebas
 
Demarcação fraude edgard siqueira
Demarcação fraude edgard siqueiraDemarcação fraude edgard siqueira
Demarcação fraude edgard siqueira
Roberto Rabat Chame
 
H9. 1.bim aluno_2.0.1.3.
H9. 1.bim aluno_2.0.1.3.H9. 1.bim aluno_2.0.1.3.
H9. 1.bim aluno_2.0.1.3.
pedrogostoso
 
Aroeira III
Aroeira IIIAroeira III
Aroeira III
MANE
 
Processo de Ali Kamel contra Miguel do Rosário
Processo de Ali Kamel contra Miguel do RosárioProcesso de Ali Kamel contra Miguel do Rosário
Processo de Ali Kamel contra Miguel do Rosário
Miguel Rosario
 
Interpelação - Noya - 0702087-29.2015.8.02.0001
Interpelação - Noya - 0702087-29.2015.8.02.0001Interpelação - Noya - 0702087-29.2015.8.02.0001
Interpelação - Noya - 0702087-29.2015.8.02.0001
Adriano Soares da Costa
 
Prova diagnostica historia 3
Prova diagnostica  historia 3Prova diagnostica  historia 3
Prova diagnostica historia 3
Atividades Diversas Cláudia
 
INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Lucio Borges
 
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaAcórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Luis Nassif
 
Diz151
Diz151Diz151
Discurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de Recife
Discurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de RecifeDiscurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de Recife
Discurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de Recife
Feirenses
 
Jornal Vigia dos Vales, 43 Anos. 21-02-2017 - Edição.1080
Jornal Vigia dos Vales, 43 Anos. 21-02-2017 - Edição.1080Jornal Vigia dos Vales, 43 Anos. 21-02-2017 - Edição.1080
Jornal Vigia dos Vales, 43 Anos. 21-02-2017 - Edição.1080
tonylobo2016
 
Jb news informativo nr. 2034
Jb news   informativo nr. 2034Jb news   informativo nr. 2034
Jb news informativo nr. 2034
JB News
 
Documentos Inéditos Operação Cacau
Documentos Inéditos Operação CacauDocumentos Inéditos Operação Cacau
Documentos Inéditos Operação Cacau
comissaodomhelder
 
Jb news informativo nr. 1.042
Jb news   informativo nr. 1.042Jb news   informativo nr. 1.042
Jb news informativo nr. 1.042
Informativojbnews
 
Eike Batista, o sortudo.
Eike Batista, o sortudo.Eike Batista, o sortudo.
Eike Batista, o sortudo.
Guy Valerio
 
Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados
Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados
Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Semelhante a Juíza negou a censura (17)

Mansao do jose sarney
Mansao do jose sarneyMansao do jose sarney
Mansao do jose sarney
 
Demarcação fraude edgard siqueira
Demarcação fraude edgard siqueiraDemarcação fraude edgard siqueira
Demarcação fraude edgard siqueira
 
H9. 1.bim aluno_2.0.1.3.
H9. 1.bim aluno_2.0.1.3.H9. 1.bim aluno_2.0.1.3.
H9. 1.bim aluno_2.0.1.3.
 
Aroeira III
Aroeira IIIAroeira III
Aroeira III
 
Processo de Ali Kamel contra Miguel do Rosário
Processo de Ali Kamel contra Miguel do RosárioProcesso de Ali Kamel contra Miguel do Rosário
Processo de Ali Kamel contra Miguel do Rosário
 
Interpelação - Noya - 0702087-29.2015.8.02.0001
Interpelação - Noya - 0702087-29.2015.8.02.0001Interpelação - Noya - 0702087-29.2015.8.02.0001
Interpelação - Noya - 0702087-29.2015.8.02.0001
 
Prova diagnostica historia 3
Prova diagnostica  historia 3Prova diagnostica  historia 3
Prova diagnostica historia 3
 
INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
 
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaAcórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
 
Diz151
Diz151Diz151
Diz151
 
Discurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de Recife
Discurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de RecifeDiscurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de Recife
Discurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de Recife
 
Jornal Vigia dos Vales, 43 Anos. 21-02-2017 - Edição.1080
Jornal Vigia dos Vales, 43 Anos. 21-02-2017 - Edição.1080Jornal Vigia dos Vales, 43 Anos. 21-02-2017 - Edição.1080
Jornal Vigia dos Vales, 43 Anos. 21-02-2017 - Edição.1080
 
Jb news informativo nr. 2034
Jb news   informativo nr. 2034Jb news   informativo nr. 2034
Jb news informativo nr. 2034
 
Documentos Inéditos Operação Cacau
Documentos Inéditos Operação CacauDocumentos Inéditos Operação Cacau
Documentos Inéditos Operação Cacau
 
Jb news informativo nr. 1.042
Jb news   informativo nr. 1.042Jb news   informativo nr. 1.042
Jb news informativo nr. 1.042
 
Eike Batista, o sortudo.
Eike Batista, o sortudo.Eike Batista, o sortudo.
Eike Batista, o sortudo.
 
Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados
Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados
Rondônia – Senador Ivo Cassol pode passar o final de ano com bens bloqueados
 

Mais de Emilio Gusmão

doe_2023-02-03_completo.pdf
doe_2023-02-03_completo.pdfdoe_2023-02-03_completo.pdf
doe_2023-02-03_completo.pdf
Emilio Gusmão
 
Pp 3050 25.04.2019 - cta emprrendimentos ltda (1)
Pp 3050   25.04.2019 - cta emprrendimentos ltda (1)Pp 3050   25.04.2019 - cta emprrendimentos ltda (1)
Pp 3050 25.04.2019 - cta emprrendimentos ltda (1)
Emilio Gusmão
 
Pregao eletronico 1_2019_parecer_interno__adjudicacao_e_homologacao__pregao_e...
Pregao eletronico 1_2019_parecer_interno__adjudicacao_e_homologacao__pregao_e...Pregao eletronico 1_2019_parecer_interno__adjudicacao_e_homologacao__pregao_e...
Pregao eletronico 1_2019_parecer_interno__adjudicacao_e_homologacao__pregao_e...
Emilio Gusmão
 
Escala de-som-para-paulo-1
Escala de-som-para-paulo-1Escala de-som-para-paulo-1
Escala de-som-para-paulo-1
Emilio Gusmão
 
Indicação nº-527-implantação-de-uma-base-do-samu-na-zona-sul
Indicação nº-527-implantação-de-uma-base-do-samu-na-zona-sulIndicação nº-527-implantação-de-uma-base-do-samu-na-zona-sul
Indicação nº-527-implantação-de-uma-base-do-samu-na-zona-sul
Emilio Gusmão
 
Indicação nº-374-reforma-do-posto-de-saúde-da vila juerana
Indicação nº-374-reforma-do-posto-de-saúde-da vila jueranaIndicação nº-374-reforma-do-posto-de-saúde-da vila juerana
Indicação nº-374-reforma-do-posto-de-saúde-da vila juerana
Emilio Gusmão
 
Seleção itabuna
Seleção itabunaSeleção itabuna
Seleção itabuna
Emilio Gusmão
 
Exercito edital 001 decex concurso prof civil 2013
Exercito edital 001   decex concurso prof civil 2013Exercito edital 001   decex concurso prof civil 2013
Exercito edital 001 decex concurso prof civil 2013
Emilio Gusmão
 
Exercito edital de retificacao
Exercito edital de retificacaoExercito edital de retificacao
Exercito edital de retificacao
Emilio Gusmão
 
Reabertura perito
Reabertura peritoReabertura perito
Reabertura perito
Emilio Gusmão
 
Reaberturadelegado0
Reaberturadelegado0Reaberturadelegado0
Reaberturadelegado0
Emilio Gusmão
 
Reaberturaescrivao
ReaberturaescrivaoReaberturaescrivao
Reaberturaescrivao
Emilio Gusmão
 
Piritiba -196_vagas
Piritiba  -196_vagasPiritiba  -196_vagas
Piritiba -196_vagas
Emilio Gusmão
 
Edital ministerio das cidades
Edital ministerio das cidadesEdital ministerio das cidades
Edital ministerio das cidades
Emilio Gusmão
 
Deso edital
Deso editalDeso edital
Deso edital
Emilio Gusmão
 
Conc pc locais da provas
Conc pc locais da provasConc pc locais da provas
Conc pc locais da provas
Emilio Gusmão
 

Mais de Emilio Gusmão (20)

doe_2023-02-03_completo.pdf
doe_2023-02-03_completo.pdfdoe_2023-02-03_completo.pdf
doe_2023-02-03_completo.pdf
 
Pp 3050 25.04.2019 - cta emprrendimentos ltda (1)
Pp 3050   25.04.2019 - cta emprrendimentos ltda (1)Pp 3050   25.04.2019 - cta emprrendimentos ltda (1)
Pp 3050 25.04.2019 - cta emprrendimentos ltda (1)
 
Pregao eletronico 1_2019_parecer_interno__adjudicacao_e_homologacao__pregao_e...
Pregao eletronico 1_2019_parecer_interno__adjudicacao_e_homologacao__pregao_e...Pregao eletronico 1_2019_parecer_interno__adjudicacao_e_homologacao__pregao_e...
Pregao eletronico 1_2019_parecer_interno__adjudicacao_e_homologacao__pregao_e...
 
Escala de-som-para-paulo-1
Escala de-som-para-paulo-1Escala de-som-para-paulo-1
Escala de-som-para-paulo-1
 
Indicação nº-527-implantação-de-uma-base-do-samu-na-zona-sul
Indicação nº-527-implantação-de-uma-base-do-samu-na-zona-sulIndicação nº-527-implantação-de-uma-base-do-samu-na-zona-sul
Indicação nº-527-implantação-de-uma-base-do-samu-na-zona-sul
 
Edital prf
Edital prfEdital prf
Edital prf
 
Edital prf
Edital prfEdital prf
Edital prf
 
Indicação nº-374-reforma-do-posto-de-saúde-da vila juerana
Indicação nº-374-reforma-do-posto-de-saúde-da vila jueranaIndicação nº-374-reforma-do-posto-de-saúde-da vila juerana
Indicação nº-374-reforma-do-posto-de-saúde-da vila juerana
 
Especial civil
Especial civilEspecial civil
Especial civil
 
As 10 mentiras
As 10 mentirasAs 10 mentiras
As 10 mentiras
 
Seleção itabuna
Seleção itabunaSeleção itabuna
Seleção itabuna
 
Exercito edital 001 decex concurso prof civil 2013
Exercito edital 001   decex concurso prof civil 2013Exercito edital 001   decex concurso prof civil 2013
Exercito edital 001 decex concurso prof civil 2013
 
Exercito edital de retificacao
Exercito edital de retificacaoExercito edital de retificacao
Exercito edital de retificacao
 
Reabertura perito
Reabertura peritoReabertura perito
Reabertura perito
 
Reaberturadelegado0
Reaberturadelegado0Reaberturadelegado0
Reaberturadelegado0
 
Reaberturaescrivao
ReaberturaescrivaoReaberturaescrivao
Reaberturaescrivao
 
Piritiba -196_vagas
Piritiba  -196_vagasPiritiba  -196_vagas
Piritiba -196_vagas
 
Edital ministerio das cidades
Edital ministerio das cidadesEdital ministerio das cidades
Edital ministerio das cidades
 
Deso edital
Deso editalDeso edital
Deso edital
 
Conc pc locais da provas
Conc pc locais da provasConc pc locais da provas
Conc pc locais da provas
 

Último

Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWSSubindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Ismael Ash
 
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docxse38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
ronaldos10
 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
Faga1939
 
Eletiva_O-mundo-conectado-Ensino-Médio.docx.pdf
Eletiva_O-mundo-conectado-Ensino-Médio.docx.pdfEletiva_O-mundo-conectado-Ensino-Médio.docx.pdf
Eletiva_O-mundo-conectado-Ensino-Médio.docx.pdf
barbosajucy47
 
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebuliçãoExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão
 
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de DevOps/CLoud
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de   DevOps/CLoudFerramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de   DevOps/CLoud
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de DevOps/CLoud
Ismael Ash
 
Segurança da Informação - Onde estou e para onde eu vou.pptx
Segurança da Informação - Onde estou e para onde eu vou.pptxSegurança da Informação - Onde estou e para onde eu vou.pptx
Segurança da Informação - Onde estou e para onde eu vou.pptx
Divina Vitorino
 

Último (7)

Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWSSubindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
Subindo uma aplicação WordPress em docker na AWS
 
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docxse38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
se38_layout_erro_xxxxxxxxxxxxxxxxxx.docx
 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL + COMPUTAÇÃO QUÂNTICA = MAIOR REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA D...
 
Eletiva_O-mundo-conectado-Ensino-Médio.docx.pdf
Eletiva_O-mundo-conectado-Ensino-Médio.docx.pdfEletiva_O-mundo-conectado-Ensino-Médio.docx.pdf
Eletiva_O-mundo-conectado-Ensino-Médio.docx.pdf
 
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebuliçãoExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
ExpoGestão 2024 - Desvendando um mundo em ebulição
 
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de DevOps/CLoud
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de   DevOps/CLoudFerramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de   DevOps/CLoud
Ferramentas que irão te ajudar a entrar no mundo de DevOps/CLoud
 
Segurança da Informação - Onde estou e para onde eu vou.pptx
Segurança da Informação - Onde estou e para onde eu vou.pptxSegurança da Informação - Onde estou e para onde eu vou.pptx
Segurança da Informação - Onde estou e para onde eu vou.pptx
 

Juíza negou a censura

  • 1. / FXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESfTCIAI CíVFI DA COMARCA DE ILHÉUS-BA: ÂNGElA MARIA CORREA DE SOUSA, brasileiro, casado, Deputado Fstoduol, inscrito no CPF sob o n° 651.828.205-34, portadoro da carteiro de identidade n° 02183472 SI. expedido em 19.02.1999, pelo SSP IBA residente e domiciliada à Ruo L.auro Farani de Freitas, n° 18!, Cidade Nova, IIhéus-BA por seu(s) advogado(s) infra assinodo(s), constituídos no formo do instrumeeto de mandato-openso, todos com escritório profissional à Rua Barão do Rio Branco. n° 504, 1° andar. Pontal, IIhéus-BA CEP 45.650- 000. vem. mui respeitosamente à presença de Vosso Excelência. com fundamento no ort. 5", inciso X da Constituição Federal clc ori. 9,53 do Código Civil pátria, oferecer Cl , presente ACÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) contra o Sr. EMíuo GUSMÃO. brasileiro, estado civil ignorado. blogueiro. COIIl endmeço para receber citações e intimações no Caminho 18, casa 07, Hernani Só, URBIS,Ilhéus· BA, pelas rozões de foto e direito a seguir expostas: I - DOS FATOS. 01. Douto Julgador, no dia 29 de outubro de 2010, às 08:42hs. o RÉU, utilízondo S(-?l! blog, denominado "610g do Gusmão" (www.blogdogusmão.com.t)f) publicou os comentários assim denominados: "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACEDO AFIRMA QUE ERA lARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGElA" e "ANGHA NÃO QUER EXPLICAR, PREFEREO SILÊNCIO". 02. Nos referidos comentários. o DEMANDADQ fez ofirmações inverídicm. injustos e infundadas sobre o AUTORA atuolmente exerÔÚido o cargo de Deputado l::sloduol sendo reeleito poro o mondoto 2011-2014. que não se coodunam com a conhecíck:;r
  • 2. conduta ilibada e id6nea da parlamentar, Querendo fazer Quer às pessoas Que lêem e acompanham seu blog, Que a autora utilizou-se de verbas pÚblicas para custear sua campanha, o que configuraria crime. Vejamos: "AUGUSTOMACEDO DESAíDA o prefeito Newton Limo, pelo ondar do carruogem, pedirá que AUDus10Moc:edo deixe o secretaria de ação social. Desorganizoção financeira, má gestão e falto de postura no conduçÓo do posto tirmom o paciência de Newton. o grupo do depulodo Angelo Sousa nÔo conseguirá indicar um substituto. !:IA I,,!DíCIºj; DE QUE A SECRETARIA FOI APARELHA-DA EM BENEFíCIO DA CAMPANHA DA "IRMÃ". Rompimento à visto." 03. No mesmo dia, às 20:15hs, o réu fez novo comentário, nos seguintes terrnos: "O relato da ex-arnante de Augusto MaceçJo, secretário de oção sociol, ao preteito de Ilhéus, Newton Lima, é gravíssimo e coloca em xeque o honestidade do grupo do deputado estadual Ângelo Sousa (PSC). No turde de orilem(quinto-teira/29), º.J)lOca di~~~. 0 ch~fe.. gQ.~xe_Ç,.lltjy-º-.gy~.-J:>or 0 diversos vezes depositou dinheiro repossado por Auqusto Macedo .._~D ?_J_º-.c:ºIJ!<! bancário. Os valores eram altos, e os notas vinham ernb-Iocos de 10 mil reais. Temeroso, garantiu que está sendo vigiado por pessoas ligadas 00 ex nornorodo c afirmou que corre risco de vida, pois já sofreu orneaços de mor te. , Vale ressaltar que Auqusto Macedo seu filho Mário Alexandre, vice-prefeito é o prinçlQal homem de Ilhéus. <:teconfiança deÂ'!.9...~lg~ouS9§: A FONTE DESTE BLOG SUSPEITA QUE A GRANA ERA DESTINADA À CAMPANHA DE REElEICÃO DA DEPUTADA, QUE SE AlJTO-INTlTULA COMO UMA 'SERVA DE DEUS'. 04. Na data de 10 de novembro de 2010,às 12:55hs,publicou o seguinte comentório: "A IRMÃ ÃNGElA, DEPUTADA ESTADUAL REElElTA, PESSOALMENTE, UMA MULHER RESPEITADA E DE PASSADO POLíTICO ILlBADO,~,DEVE MUITAS EXPlICACÕES À SOCIEDADE ILHEENSE. FIa indicou Augusto Mocedo paro o secretario de açõo social, por isso, terl1 responsobilidode pelos diversos problemas que acontecermn no órgclo, vindos Ô tono graças ao depoimento de uma ex-amante do secretário, 00 prefeito Newton limo. Dentre muitas denúncias graves, a moço afirmou que era laronja do ex··nomorado e que costumava depositar valores altos em sua conta bancário, o pedido dele. A irmã ÂnDela preciso explicar até onde seu homem de confiança tinha autonomia. 1]0 costumo delegar a.resolução de determinadQS:Ç.lSSuntos seus filhos MÓrio Alexandre e 005 Marcus Vinicius, sendo assim, eles tombémdevem esclarecimentos. Até ogoro, ao invés de tentar explicor o que oconteceu, o grupo protege o denunciado com unhos e dentes. Rua Barão do Rio BrslnCO, nO.504. 10 andar Pontal-lIhéus-Bahia;'r81 55733632·3656 www.resendelelis.com.br ---~'_. Fabianõ' qI:' ~eseOOe OABIBA rf 18.942 OAB/OF nO 'fi "LI 1
  • 3. UMA FONTE DESTE BLOG, SUSPEITA QUE OS VALORES DESCRITOS rELAAM~Nlf.D~,MM~IDº, POSSAM TER SIDO DIRECIONADOS À CAMPANHA DA DEPUTADA, ÂNGElA SABIA OU NÃO SABIA? SE NÃO SABIAL DEVE NO MíNIMO DEFENESTRAR MACEDO DO SEU GRUPQ.=." ' 05. Posteriormente, em 06 de novembr9 de 2010, intitulando seu blog de "imprensa livre, crítica e independente", publicou o seguinte comentório: "O Blog do Gusmão decidiu tentar manter contoto corn a deputo da estoduol Ângelo Sousa, com o objetivo marcar umo entrevisto, paro que elo pudesse explicar, ou dor o suo versão sobre os acontecimentos no secretario de oção sociol de Ilhéus, que culminmom corn o afastamento do seu principal homem de conficmço. o ex·secretório Augusto Mocec!o. Liqarnos paro o celular do deputado e fornos otendidos no terceiro vez pelo prÓprio. Fio foi soudodo com um born dio, mas ao ouvir o identificoção feita por este blogueiro. 'hoteu' o teletone. Ligomos rnois 5 vezes e não fornos otendidcis. Tentomos tolar com um dos seus assessores. o senr,or Frederico Vésper. mas ele estovo ocupodo. APESAR DOS DOIS MANDATOS ,ÇQ1'tQUISTADOS NA.LURt'JAS, !,NFELlZMElilL.A.I)J.P..!JIADA ~NGELA DEMONSTRA QUE NÃO ESTÁ PREP~RADA PARA A VIDA PÚBLICA, .MUlTO MENOS DISPOSTA A CONVIVER COM A IMPRENSA LIVRE. CRíTICA E INDEPENDENTE. De quolquer torma. o espaço permanecerá oberto poro que elo posso dar explicoçàcs. se quiser." , 06. Tais afirmações, conseqüências apesar de inverídicas, injustas desostrosos e imensuróveis para a Requerente. e infundados. colocando-a trouxe em situaçõo vexatória e constrangedora diante da sociedade. além de comprometer o suo imagem diante da população, uma vez que o blogueíro RÉUquer fa7er crer aos leitores do seu blog. que a autora montou um esquema de corrupção no Sc;cretario de Assistência Social de Ilhéus. paro financiamento de suo componho. 07. É necessório observar que o Deputada, ora Requerente, otuo no exercício de sua função com decoro parlamentar, desenvolvendo o seu ofício com dignidade moral, honradez e a integridade que todo membro da Assembléia Legislativa deve ter. 08. Assim. 00 serem veiculados tais fatos sobre o Requerente na internet. o mesmo foi indubitavelmente maculada em sua honra, tendo vivido momentos de evidcrÜe vexame e constrangimento, acarretando prejuízos indeléveis. 09. As conseqüências da açõo danosa do Requerido são de grande monta, pois a REQUERENTElevou anos para construir uma boa imagem perante o sociedade e, em questõo de minutos. outrem buscou destruí-Ia, deixando uma mó impressão marcada na mente dos pessods. constituindo. portanto:.:grave lesão ao patrimônio moral da __ .__ .. ' _.'. "_.o.~',.~_=,,,,_=-:=--==.~",_-'C"-_·'-H -='==-_e....·~·, ..,-· ~ _.~,,,- " · ..'.'-'-..,."... ~.,_" - Rua Barão do Rio Branco, n° 504, 10 andar _ mesmo. Pontal·llhéus-Bahi<1; Tel. 55733632·3656 ~; Fabiano .' ~ wwwresendeleliscombr OABIBA n" 18.942 n.ABIOF n~21' 1i41
  • 4. 10. Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrongimento, o dor moral da AUTORA,diante do ocorrido, pois dificuldade terá para restabelecer a imagem, o bom nome e o apreço das pessoas, tendo que conviver, por longo e incalculável tempo, com a desconfiança da população em relação Ó sua honestidade. 11. Veja Vossa Excelência que a matéria não se ateve a narrar notícias acerca do situação política ocorrida recentemente no município de Ilhéus, mas, sim, emitiu falso juizo de valor, quando afirmo que "A FONTE DESTE BLOG SUSPEITA QUE A GRANA ERA DESTINADA À CAMPANHA DE REELEICÃO DA DEPUTADA, QUE SE AUTO-INTITUlA COMO UMA 'SERVA DE DEUS' ", 12, Oro, além de ser "uma fonte do blog", referido pessoo "sLJspeilc)" qU(...} o "gror10 ero destinodo à componho de reeleição da Deputado. 13, Vejo que o réu está imputando à autora o prático de crimes no suo componho eleitoral, utilizondo a "suspeito de uma suposto fonte". Absolutamente temerário e permeado de má fé, desviando-se da verdadeiro missão da imprenso - comprornisso coril o verdode e informação, ~ 14, O que o réu fez, em seu blog, não é informação e tão· pouco "imprensa livre, crítico e independente"! 15. É má-fé, falta de informação, calúnia, difamação/.injúria e dono moral. 16. O RÉU/blogueiro por ser o autor da grove ofensa à AUTORA,além de proprietário do site que obrigo os uleivosos comentÓrios, é responsÓvel civil pelo seu contclJdo, devendo ser condenado a indenizar a autora. , 17, Não resta dúvida de que as expressões caluniosas utilizadas pelo requerido contra a autora, com o intuito malévolo de achincalhar a honra alheia, atingiram a honro do requerente, notadamente quando quer fazer crer que sua campanha foi financiada com dinheiro público, conseguido em "esquema de corrupção". 18. Inclusive, o suposto esquema de desvio de dinheiro, que, frise-se, em nado tem implicação com a outora, sequer teve sua apuração concluída, estando o Secretário de Assistência Social do Município de Ilhéus afastado por 30 (trinta) dias, até que finolize a Sindícância instaurada por ordem do Prefeito Municipal, inclusive com solicitação da autora, que, comó Deputada, tem interesse em ver a questão devidamente apurada. 19. Assim, olternativa não teve o Requerente senão aJulzor o presente ped'ldo ínibitório/indenizatório, face aos prejuízos morais que lhe acarretororn o evento danoso, por motivo de justiça. 11. DO DIREITO. 11.0) DA AÇÃO IN1BITÓRfA. Rua Barão do Rio Braf]co. n° 504. 1° andar Ponlal-Ilhéus-Bahia; Tel. 55733632-3656 www.resendeleliscom.br "~'~--. .'--- ---_. Fa .•. __.~on_._.~'_. •.~ " OAB/BA no 18.942 0A RfOF n" '" "A 1
  • 5. 20. Senhor Juiz, conforme narrado acima e demonstrado abaixo, o RÉU, 00 imputar à AUTORA condutos desonrosos, praticou e vem praticando (o noto ofensiva continua no site/blog do responsabilidade do DEMANDADO, sendo alimentado todos os dias com comentÓrios - vide documentos anexos) ilícito civil e penal (que será objeto de expediente próprio). 21. Por tal razõo, necessório se faz inibir o ato ilícito praticado, consubstonciado em divulgoção, via internet, do conteúdo ofensivo à honra do AUTORA. 22. Ressalte-se que a Autora em momento afgum foi citado no suposto converso do Prefeito Municipal com a pessoa denominada no blog do RÉ como "uma mulher", nõo havendo qualquer motivo .poro o demandado querer fazer absurdos ilações e disseminar inverdades no veículo de comunicação, o nC'Jo ser por pessoais e politiqueiros. 23. O art. 461 do CPC e seus parágrafos prescrevem: "Art. 461. No ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá o tutelo específicd do obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assequrem o resultado prático equivalente 00 do adimplemento. (Redação dado pelo Lei n° 8.952, de 13.12.1994) § 10 Â obrigação somente se converterá em perdm e danos se o autor o requerer ou se impossível o tutelo específico ou o obtençÔo do resultodo prático correspondente. (Incluído pelo Lei n° 8.952, de 13.12 ..1994) § 2° A indenização por perdas e Bunos dar-se.. sem P!ejuílO do multa (ar!. 287). (Inc!uído á pelo Lei n° 8.952, de 13.12.1994) § 3° Senq.º-Jelevante o fundamento do demando e havenºo justificado receio de i.n~fLc:.qçJºdo provim~ntgllnal, é lícito ao iuiz conceder o tutela Iiminarment~ou rnedionle Justiticaçoo prévia, citodo o réu. A medido liminor poderá ser revogado ou modficada, o qualquer!empo, em decisão fundamentado. (Incluído pela Lei nU 8.952, de 13./21 9<}J) § 4° O juiz poderá, no hipótese do parágrafo anterior ou no senlença, impor multo diário 00 réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou cornpa1ível com o obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pelo Lei n° 8.952, de 13.12.1994) § 5° Poro a efetivação da tutelo específica ou o obtenção do resultado prático equivalente, poderá o iuiz, de ofício ou o requerimento, determinar as medidos necessários, tais como a imposição de multo por tempo de atraso, busco e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazirnento de obras e impedimento de olividodn nocivo, se necessÓrio com requisição de forço policiol. (Redoção dada pelo Lei n° 10A<1<1. de 7.5.2002) § 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou o periodicidade da multo, coso verifique que se tornou insuficiente ou excessivo. (Incluído pelo Lei na 10.444.de 1.5.7002) 24. A natureza jurídica da ação prevista no art. 461 do C:::PC ocima tronscrito é condenatória com caróter inibitório, e, assim, de conhecimento. 25. Nelson Neri Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, lançaram os seguintes comcnlÓrios ao ar1. 461 do Cpc: Rua Barão do Rio Branco, nO 504, 1° andar - POl1tal-lIhéus-Bahia;·'Tel.: 55733632-3656 Fa lanO .. ~" _.'. www.resendelelis.com.br OAB/BA 11"18.942 nAI'lJr)F nO?(I <:&1
  • 6. "Tutela inibitória. Destinada a impedir, de forma lmedtQta e dgflnitiva,-º-Y!91º.çõo ç!~~ direito, a a<;õo inibitória, positiva (obrigação de fozer) ou negativCl (ot)rigoçClo cjp nCle) fazer), ou, ainda, para a tutelo dos obrigoções de entrega de coisa (epe 46 l'A) é preventivo e tem eficácia mandamentol, A sentença inibitório prescinde de posterior e seqüenciol processo de execução para ser efetivada no mundo tático, pOis seus efeitos são de execução latu sensu (Nery, Prefácio ao livro de Spadoni, Ação inibitório, p, <)), ~ formo de tutelo preventiva (tutela cautelar, tutelo antecipoda e tutelo inibitÓrio), com elo não se confundindo. SEU OBJETIVO É 'IMPEDIR, DE FORMA DIRETA E PRINCIPAL, A VIOlACÃO DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL DA PARTE. É PROVIDÊNCIA JUDICIAL QUE VEDA, DE FORMA DEFINITIVA, A PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AOS DEVERES ESTABElECIDOS PELA ORDEM JURíDICA, OU AINDA SUA CONTlNUACÃO OU REPETICÃQ: (SpodonL Ação Inibitório, n. 1.2.3, pp. 29/30). O O~JETlVO DA INIBITÓRIA É EVITAR QUE O IlíCITO CORRA, PROSSIGA OU SE REPITA (Marinoni, rut. Inibitório, n, 3.5, p. 4)) (in Nelson Nery Júnior e Row Mario Androde Nery, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10° ed., São Paulo. 2007, p. 671 ) 26. Dessa formo, o AUTORA pretende ver retirado do blog/site mencionado as notos inverídicas, ofensivos à suo reputação e causadoras de danos à sua imagem, denominados: "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EXAMANTE DE AUGUSTO MACEDO Af~IRMA QUE ERA LARANJA" e "ANGELA NÃO c;jUEREX[)LICAR, f)REFERFO SilENCIO". 27. Pretende, tombém, obter provimento inibitório no sentido de determinar que o que o réu se abstenha de veicular, no seu meio de comunicação, quolquer expressCJo agressivo, injurioso, difomatóría e calunioso contra o requerente, sob peno de pagor multo diória rlO volor de R$ 500,00 (qlJinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência, em caso de descumprimento do ordem judicial. Il.b) DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. 28. Douto Julgador, em virtude de recente declaração de inconstitucionalidade du Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal. aquele que tivesse sua honra aboludo por dono à suo moral e imagem nõo restou desprovido de comando justificador do seu direito de resposta o tal dono. 29. Com efeito, o direito de resposta encontra CJSsentoconstitucional, conforme disp6e o inciso V do art. SO da Carta Mogno: "Art. 5° Todos são iguais perante o lei. sem distinção de qualquer naturE-:lO, gorantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentos no País a inviolubílidode do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao aqravo, além do indenização por dono material, moral ou à imagem".
  • 7. 30. Dessa torma, requer, como forma de dar umo resposto ao agravo provocado -c pelo ação ofensiva do réu, que seja deferido à autora o exercício do moncionado direito. Il.c) DO ATO IlíCITO. DANO MÕRAl. 31. O direito a indenização por danos morais encontra-se expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, senão vejamos: "ArL 5°. (Omissis) X - são inviolóveis a intiry1ídade,o vido privado, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material OlJ moral decorrente. de sua violação." 32. O Código Civil pátrio também garante o reparobilidade dos danos morais cm seu art. 186 dispondo o seguinte: "Ar!. 186. Aquele que, por ação QU omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dâno a outrem, ainda Que exclusivamente moralL comete ato ilícito". 33. Dessa formo, o art. 186 do Código de 2002 define o que é ato ilícito, entretanto, o disciplina do dever de indenizar, ou seja, da responsobilidode civil, é tratado no art. 927 do mesmo diplorilO que prevê: - "Arf. 927. Aquele que, por ato ilícito (arfs. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-Io." , 34. Saliente-se que a personalidade do ser rlumono é formodo por um conjunto de volores que compõem ü seu potrimônio, podendo ser objeto de Icsc)cs,crn dcc:one:ncicJ de atos ilícitos. 35. A constatoção da existêncio de um potrimônio morol e o necessidade do suo reporoção, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo cvolutivo das civílizaçôes. 36. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, suo honro, suo integridade psíquica, seu bem-estar ínlimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou umo indisposição de notureza espirituol. Sendo assim, o. reparação, em tais casos, reside no pagamento de umo soma pecuniária, mbitroda pelo consenso do juiz, que póssibilite ao lesodo uma satisfação compensalória da sua dor íntima, compenso os dissobores sofridos pela vítima, em virtude do ação ilícito do lesionador. 37. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideois que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade . Rua Barão do Rio Bran,cp. nO.504, 1° andar Pontal-Ilhéus-Bahia; Tel 55733632-3656 www.resendelelis.com.br ......... ~!'. .... F~ OA6/6A f)AR/nF n" 18,942 nO?1' q1
  • 8. 38. As ofensas a essesbens imateriais redundam em dono extrapatrimoniol, suscetível de reparação. 39. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. 40. Em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material. 41. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal·estar, deçgos1os, OfllçOes, inTerrornpendo-lnes O equilíbriO psíquico, constitui causo suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. 42. A reparação pecunlana proporciono Ó vítima uma satisfação de ordem moral. poro que posso, de certo maneiro, não apagar a dor. mos mitigá-Ia, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu peno pelo ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu, revelando o caráter não vingativo, mas~pedagógico da reparação. 43. O artigo 953 do Código Civil dispõe que: "Arf. 953. A indenização por injúria. difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar o prejuízo material, caberá ao juiz fixar, ~quítatjvamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstãncias do caso." , 44. Dessa formo, o indenização pecuniária em razão de dano moral é corno um lenitivo que alenuo, em porle, os conseqüêncios do prejuízo sofrido, superando o déticit acarretado pelo dano, sendo que o valor da indenização ticará ao prudento arbítrio do julgador. 4~. Conforme podemos facilmente verificar, a concessão do pedido do AUTOR/, além da legislação acima transcrito, encontro-se amparado pelo entendimento de nossosTribunais, como bem demonstra os exemplos abaixo: "DIREITO CIVil E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNAlíSTlCA CONSIDERADA lESIVA À HONRA DO AUTOR. DANQ MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENCÃO. ~~OCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA.J,MNO MORAL CONFIGURADO. INDENIZACÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (STJ, 4° T., REsp 296.391/RJ, ReI. Ministro lUIS FEllPE SAlOMÃO, julgado em 19/03/2009. DJe 06/04/2009) "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OPINIÃO DE RADIALISTA DIVUlGADA ATRAVÉS DE SEU PROGRAMA. A RESPEITO DO AUTOR - CONOIAÇÃO OFENSIVA DOS QUALIFICATIVOS - AGRESSÃO AO SENTIMENTO PRÓPRIO DÊ'RESPElTÁBllIDADE - lESÃO, ADEMAIS, À Rua Barão do Rio Branco, n°. 504, 1°andar REPUTAÇÃO SOCIAL-INDENIZAÇÃO Ponlal-lIhéus-BahiJ;"fel: (RJTJSP, 153:20) DEVIDA 55733632-3656 ~~ ... _~C_= "" '. Fa t'~ www.resendelelis.combr OAB/BA no 18.942 OABlOF nO?fl <:.11
  • 9. "RESPONSABILIDADE CIVil - DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE NOTíCIAS FALSAS E OESONROSAS, CONFIGURADORAS D,E INJÚRIA - MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DA EMPRESA JORNALíSTlCA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (RJTJSP, 91: 147) Il.c) DO VALOR DO DANO MORAl. 46, Em relação ao valor dos danos morais o "arL1.547, parágrafo único, do Código Civil [atual arL 953, parágrafo único], embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação do indenização do dano moral, serve de parômetro, junlamente com outras disposições legais, paro o arbitramento judicial" (5T -- 4.° T.- Resp 123.205- J ReI.Ruy Rmodo dô Aguiar --j: 25.11.1997-- RST 106/329]. J 47, Deve ser um valor tal que "deve ser capaz de propordonar ao ofendido urn bern- estar psíquico compensatório do amargor do ofensa 1". 48. Não deve ser simbólico, mas que demonstre ao OFENSORque em situações futuras, deve laborar com maior prudência e cautela, evitando, assim, que outras pessoas sejam ofendidas2. ~ 49. Além de tudo isso,deve ser uma valor que leve em conto o grau de intromissão e impacto que o ato com'issivo do OFENSOR causou à OFENDIDOS, ue, no coso concreto q foi de grande monta, considerando o foto de a AUTORAexercer mondato eletivo, orlde suo imagem é de fundmnentol impor!âncio Ó sua credibilidade. 50. Tanto a jurisprudência e o doutrina, têm mencionado como critérios para a fixação do valor para a reparação por danos morais: I) a capacidade econômico das , portes: 11) caráler dúplice da indenização (punição e compensação); 111) teoria do o o desestímulo; IV) grau de culpo do ofensor; V) gravidade e extensão do dono moral (repercussão social da ofensa). 51. Assim sendo, requer se digne Vossa Excelência, considerando todas os peculiaridades do coso, arbitre valor justo paro os (janos morois suportmJos pela AUTORA (prudurite arbítrio do julgador). Il.d) DA TUTElA ANTECIPADA. 52. Douto Julgodor, em virtude de estarmos diante de ato ilícito, conforme acima demonstrado e considerando que as notas ofensivos à AUTORAcontinuam exibidas no blog www.blogdogusmao.com.br. além de novas notas ofensivas continuarem a ser I "A indenizoçbo deve represenJor urna punição poro o infrator, capoz de descstirnulÓlo a reincidir no prÓtico do ojo ilícito. e deve ser copoz de proporcionor 00 ofendido um bem-estor psíquico compenso!Ório e10 omor~Jor do ofemo. Agravo retido improvido. Apelaçãe, improvido uma: provida, em pequeno porte, outro. Sentença ligeirornente retocado" (T jRj - 4.° C. - Ap. 131/97 - Rei. Wilson Marques - j. 23.04.1998 - Boi, AASP 2.089/ 174). 2 "A indenização por dono morol não deve ser simbólico. mos efetivo. Não só tento no coso visivelmente compensar a dor psicológica, como·tombém 'deve representar paro quem pagci:'umo reprovação. em face do desvolar do conduto. Não mais cabendo essa indenizaçõo com base no ar!. 84 do lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67. o ! FX lR4/(4) __ .•~_ •• ' _ • • __ ••••. no _.'-""====-~=='="' ~ __ '.=';--- Rua Barão do Rio Brar)co, n° 504, 10 andar .. Pontal-Ilhéus-Bahia< Tel 55733632-3656 - P .' . fixa ção há que se pautar por orbitramento" (TJSP 1.°C. D,ir., rivado ,- Ap. - Rei. Alexondre Germono - ~"24'091996 - 1) 'êseOOt www.resendelelis.com.br OA8f8Arf 18.942 nARIDF nQ?0 ~.,
  • 10. postada a cada dia conforme provam m impressões anexas, por estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipo da, requer se digr1e Vosso Excelência em deferir medida liminar, concedendo a tutela antecipada, no sentido de determinar que o RÉU promova a retirada de todo o conteúdo dÇls notas intituladas "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACEDO AFIRMA QUE ERA LARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGELA" e "ANGELA NÃO QUER EXPLICAR, PREFERE O SILÊNCIO", bem como determinar que o réu se abstenha de veicular, no seu meio de comunicação qualquer expressão agressiva, injuriosa, difamotória e caluniosa contra a requerente, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência, em caso de descumprimento da ordem judicial. 53. Rui 5toco, in Tratado de Responsabilidade Civil, ao doutrinar acerca da tutela antecipada no caso das medidas protetivas, oduz o seguinte: "No Brasil.adernais das disposições protetivas do Código de Processo Civil, o Cócjigo Civil de 2002 eslabelece, sern rebuços, a proteção dos direitos da pcrsonolidode, estabelecendo mecanisrnos adicionais de coibição e proibição de utiliwção indevida do norne e (jo imagern das pessoas (artigos 17,~18, 19.20 e 21). Importante observaçao faz Teori Albino Zovascki, ilustre jurista e Magistrado da Justiça Federal. ao assirn se expressar acerca da nossa legislação: 'Não se limitou o legislador, porém, a dotar o sistema processual de meios para promover o satisfoção especítico do titular do direito, Preocupou-se, também, em fazer COni que tal prestação seja entregue em tempo adequadQ, mesmo q1.-Jc ntes do sentenç:,?: caso isso se mostre necessório o a manter (] integridade do direito reclamado', E prossegue: "() dispositivo (ml. 461 (jo CI'C) aplico-se não apenas o obrigações negativas, o que antes se fez refcréncio c poro os quais exercerá decisiva função concretizodora. mas também poro os obrigoç:Ôes cie , fazer, sejam elas fungíveis ou não, instantâneas, de troto sucessivo ou permanentes. Aplica·se, também, corno aliás todo o mi. 461, né10apenos às ()briu(]~:Ôes 8rT) sentido estrito, decorrentes de ato de vontade, rnos também ás que decorrern de; imposição de lei, ou seja, aos deveres jurídicos' (Aspectos pOlêmicos do tutela antecipada: Antecipação do tutela e obrigações de fazer e de não fazer. Coordenação de ereso T Arrudo A/vim Warnbier. São Poulo: Editora Revisto dos Tribunois, 1997, p. 466-467). Atualmente, no Direito pátria, o instrumental à disposição do ofendido para !º-~f?r cessar .f.ondutas ofensivas é vasto ~ o arsenal Quase completo. Além da disposicão Qenérica do art. 273 do CPC, Que prevê a possibilidade d~ antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela buscada na inicial, o art. 461 do mesmo Código permite a concessão de tutela específica da obriqação de fazer ou não fazer, podendo o Maqistrado, antecipadamente. assequrar o resultado prático e equivalente ao adimplemento da obrig~ção pleiteada. Portanto, a lei atual asseQura remédio específico para impor antecipadamente obriQação de fazer ou de nãó fazer, obrigando, desde loqo, ainda no pórtico da açõo iudicial, Que se faça ou se abstenha de faI~1J9ntoQuanto posso causar qravame a outrem. E a tutela específiCo do pessoa para Que nã<icsofra dano moral ou Que essa ofensa não prossiqa em reiteração encontra seara fértil e proteção no referido art. 461 do Códiçio d Processo Civil. Rua Barão do Rio Branco, nO.504, 1° andar Fabi Pontal·l1héus·8ahitÍ';Tel 55733632-3656' OABlBA n" 18.942 www.resendelelis.com.br OABlOF nG 20 ~41
  • 11. Podem-se alinhar alguns exemplos da casuístico da responsabilidade por dono morol, como: o) a providência de antecipação de tutela para o cancelamento dos efeilos da inscriçao do nome de pessoa perante o Serviço de Proteção ao Crédito ou a inclusão do seu nome no relação do sistema "Serasa", indicando a existência de impedirnenl0 .00 crédito quando, evidentemente, essa providência se mostre indevida: t)) poro suspender o protesto indevido de título de crédito; c) para impedir ou ~'yspend_~--º-.Q.lJ_ºlicQ.Çãode fotografia, divulgação de voz, entrevista ou programa com conotacão vexatória Ou ofensiva à imaQem da pessoa; d) para impedir a publicação de fotogrofia, entrevisto, inquirição ou divulgaçcJo de reportagem com imagens de crianças e odolcsccntes, por força de vedação expresso no Estatuto da Infância e JuventucJe ete." (Trotado de Responsabilidade Civil, 6~Ed., RI, São Paulo, pp. 1363/1364) 111 DA CONCLUSÃO - E REQUERIMENTOS. 54, Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em adotar as seguintes medidos: a) deferir liminar antecipando a tutela inibitória, no sentido de I) determinar que o RÉU promova a retirada de todo o conteúdo das notas intituladas "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACEDO AFIRMA QUE ERA lARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGElA" e "ANGElA NÃO QUER EXPLICAR, PREFEREO SilÊNCIO"; 11)determinar que o réu se abstenha de veicular~'no seu meio de comunicação qualquer expressão agressiva, injuriosa, difamatória e caluniosa contra a requerente; , 111) eterminar o publicação do resposta às inverdades publicados pelo réu, cujo d teor está anexo, inclusive determinando que no texto do direito de resposta conste a expressão: "PUBLICADO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL"; tudo sob peno de pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência, em caso de descumprimento da ordem judicial; b) mondar citar o RÉU, no endereço indicado, para, querendo, contestar o presente ação, sob peno de revelia e de confissão quanto à matéria de fato. de acordo com o arf. 319 do CPC; c) julgar procedente a ação, condenando o R~U a indenizar a AUTORA pelos danos morais causados pelas notas ofensivas acima referidas, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, observando os critérios para a fixação do valor do indenização por danos morais - prudente arbítrio do juiz: d) julgar procedente, no mérito, a ação inibitória, confirmando o liminar que deferiu o 'antecfpação de tutela, com ofrm de determinar, em definitivo, que o intituladas "AUGUSTO MACEDO DE SAlDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACED _ ·=~~, -=;::..~ ...•.. __ -~-=-~=·~=o~-=_~===-=- ~"..=. Rua Barão do Rio B,r~.nco,n° 504, 1° andar RÉU a retire do sile Pontal-lIhéus-Bahia ..u~mao.com.br www.bl09dO.9Tel.: 55733632-3656 todo conleúdo , a I C~:JOSnotos, ~ -" www.resendeleliscom.br OAB/BA n" 18,942 OAB/OF nO 20 1;41
  • 12. AFIRMA QUE ERA LARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGELA" e "ANGELA NÃO QUER EXPLICAR, PREFEREO SILÊNCIO", bem como detf?rminor que o réu se abstenho de veicular, no seu meio de comunicação qualquer expressão agressiva, injurioso, difamatório e calunioso contro a requerente, sob peno de pagor multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência, em coso de descumprimento da ordem judiciol; e) conceda à outoro o direito de resposto em definitivo; f) determine que o réu publique no veículo de comunicoção utilizado poro fazer os ofensas à autora, o cópia na íntegra da sentença de mérito que julgor o presente caso; , f) julgor procedente as oções e os pedidos. IV - DAS PROVAS. 55. Protesta, desde já, pela produção de tqdos os provos em Direito admilidos, quois sejam, prova documental, testemunhal, depoímento pessoal, e os demais admitidas no procedimento do Lei 9.099/95. V - DO VALOR DA CAUSA. 56. Dá··se à causa o valor de R$-.510,00 (quinhentos e dez reais), poro efeito de olçodo. Nestes termos, , Pede e espera deferimento. Ilhéus-BA 16 de novembro de 2010. Huldaci dos Reis Sanfona OAB/BA 23.440 Rua Barão do Rio Brallco n° 504, 1° andar Pontal-lIhéus-Bahia TM 55733632-3656 www.resendelelis.com.br
  • 13. Page 1 of 1 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO ILHÉUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ILHÉUS - MATUTINO - PROJUDI- Osvaldo Cruz, Fórum EpaIJ1Ínondas Berbert de Castro, SN. Cidade Nova - ILHÉêlJS LIMINAR Processo Número: 010.2010.083.020-6 Turno: MANHÃ Autor: ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA Ré: EMILlO GUSMAO Vistos ete. Da exposição fática apresentada na inicial, não vislumbro os elementos necessários à concessão da liminar requerida, quais sejam, o ?fummus bani iuris? e o ?periculum in mora? Cuida-se de pedido de retirada de matéria jornalística de Blog indicado pela Autora. Por tratar-se da narração de um fato pelo autor da noticia, consubstanciado em depoimentos de pessoas diversas e não apenas em opiniões pessoais do editor da matéria, entendo não ser prudente determ inar a retirada da noticia do referido site. , manifestação Ademais, do pensamento, o pedido ambos gera consequências direitos fundamentais no âmbito garantidos da liberdade na Constituição de imprensa Federal, e no direito não sendo à livre razoável determinar a limitação de tais direitos sem a manifestação da parte contrária e o pleno desenvolvimento da fase instrutória do processo. INDEFIRO, portanto, o requerimento liminar. Intimem-se. Ilhéus, 22 de novembro de 20] O. RAQUEL RAMIRES FRANCOIS Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente file://C:Documents and SettingsmasaConfiguraçães locaisTemponline-2.html 19/5/201]
  • 14. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO CÍVEL DE ILI·n~lJS-BA: ÂNGELA MARIA CORREA DE SOUSA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, relativo à Ação Indenizatória que move contra o Sr. Emílio José (:rusmào, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 267, inciso VIII do CPC, REITERAR o requerimento de extinção do processo sem resolução de mérito, UMA VEZ QUE DESISTE DA AÇÃO NESSE MOMENTO. 01. Ressalte-se, NOVAMENTE, que não houve sequer a citação do réu no presente caso, razão pela qual desnecessária a sua anuência acerca do pleito. 02. Não obstante isso, constata-se n0-último andamento pI:ocessual que os autos estão, EQUIVOCADAMENTE, para "redesignar audiência de conciliação". 02. Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em homologar por sentença o pedido de desistência ora formulado, com a determinação do arquivamento do processo. 03. A autora, após a sentença de homologação, renuncia ao prazo recursal. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Ilhéus-BA, 25 de março de 2011. Fabiano Almeida Resende, adv. OAB/BA n° 18.942