O documento descreve uma ação judicial movida por uma deputada estadual contra um blogueiro. Ela alega que o blogueiro publicou comentários falsos e difamatórios sobre ela, sugerindo que ela usou verbas públicas para financiar sua campanha de reeleição de forma ilegal. A deputada pede uma indenização por danos morais e que o blogueiro seja proibido de fazer novas publicações sobre ela.
Genealogia do Acaraú -parte 01 - Nicodemos Araújo-Fonte: Municipio de Acaraú-...Acaraú pra Recordar
1) O documento descreve as origens de várias famílias que constituíram a base genealógica do município de Acarau, muitas das quais vieram de Portugal, Espanha e Itália no século XVIII.
2) Detalha onde essas famílias se estabeleceram inicialmente ao longo do rio Acarau e os nomes de alguns de seus membros pioneiros.
3) Fornece informações adicionais sobre a história do povoamento da região e sobre alguns indivíduos notáveis dessas famílias
Genealogia do Acaraú -parte 02 - Nicodemos Araújo - Fonte: Municipio de Acara...Acaraú pra Recordar
1) Há divergências entre historiadores sobre quando e como o Ceará foi povoado inicialmente. Alguns acreditam que foi durante a guerra holandesa no século XVII, outros que foi a partir de 1678.
2) Os primeiros habitantes de Acarau provavelmente se dedicavam à agricultura e pecuária, não à pesca. A pesca se desenvolveu posteriormente com a introdução dos currais.
3) Muitas famílias importantes de Acarau têm origem em outros países como Portugal, Espanha e Itália.
1) O réu publicou comentários em seu blog fazendo acusações infundadas contra a autora, deputada estadual, de desvio de verbas públicas para financiar sua campanha.
2) A autora alega que tais afirmações causaram danos à sua imagem e reputação perante a sociedade.
3) A autora ingressou com uma ação contra o réu requerendo indenização por danos morais e uma liminar para remover os comentários do blog.
O documento contém várias cartas de leitores discutindo diversos assuntos como:
1) A recepção positiva de médicos estrangeiros por parte da população e a visão elitista de alguns médicos brasileiros;
2) As eleições para a presidência da Confederação Brasileira de Futebol em 2014 e os pré-candidatos;
3) A importância de se comemorar o Dia Nacional do Idoso e garantir direitos para esta parcela da população.
O documento discute o aumento salarial de parlamentares brasileiros e o salário mínimo. Ele também anuncia o adiamento da licitação para uma nova linha de ônibus entre Itaboraí e Maricá, que facilitará o acesso aos empregos e lazer para os moradores das duas cidades. Além disso, relata a recusa de um bispo em receber uma condecoração do Congresso Nacional em protesto contra o aumento salarial dos parlamentares.
O documento discute a Maçonaria e o poeta e político brasileiro Paulo Menotti Del Picchia. Em 3 frases:
O texto resume a biografia de Paulo Menotti Del Picchia, destacando sua participação na Semana de Arte Moderna de 1922 e seu papel na defesa do movimento modernista por meio de sua coluna no jornal "Correio Paulistano". Também discute a obra do autor e como, apesar de ter liderado o modernismo, sua própria produção literária ainda era influenciada por estéticas anteriores que o mov
O documento resume notícias locais e nacionais sobre política, cultura e economia. Em Caldas Novas, houve uma mostra de dança e ritmos que prestigiou autoridades locais. No cenário político, questiona-se quais serão os candidatos a deputado estadual e federal na próxima eleição que realmente representem os interesses da cidade. A nível nacional, o relator da ONU sobre direitos indígenas elogia as políticas brasileiras para esses povos, mas aponta problemas de pobreza.
O documento discute três temas principais: 1) A proposta de mudar o nome da Avenida Adhemar de Barros em Salvador para homenagear alguém mais digno; 2) A redução do número de agências dos Correios, prejudicando os usuários; 3) O pedido para retornar o nome "Dois de Julho" ao aeroporto de Salvador.
Genealogia do Acaraú -parte 01 - Nicodemos Araújo-Fonte: Municipio de Acaraú-...Acaraú pra Recordar
1) O documento descreve as origens de várias famílias que constituíram a base genealógica do município de Acarau, muitas das quais vieram de Portugal, Espanha e Itália no século XVIII.
2) Detalha onde essas famílias se estabeleceram inicialmente ao longo do rio Acarau e os nomes de alguns de seus membros pioneiros.
3) Fornece informações adicionais sobre a história do povoamento da região e sobre alguns indivíduos notáveis dessas famílias
Genealogia do Acaraú -parte 02 - Nicodemos Araújo - Fonte: Municipio de Acara...Acaraú pra Recordar
1) Há divergências entre historiadores sobre quando e como o Ceará foi povoado inicialmente. Alguns acreditam que foi durante a guerra holandesa no século XVII, outros que foi a partir de 1678.
2) Os primeiros habitantes de Acarau provavelmente se dedicavam à agricultura e pecuária, não à pesca. A pesca se desenvolveu posteriormente com a introdução dos currais.
3) Muitas famílias importantes de Acarau têm origem em outros países como Portugal, Espanha e Itália.
1) O réu publicou comentários em seu blog fazendo acusações infundadas contra a autora, deputada estadual, de desvio de verbas públicas para financiar sua campanha.
2) A autora alega que tais afirmações causaram danos à sua imagem e reputação perante a sociedade.
3) A autora ingressou com uma ação contra o réu requerendo indenização por danos morais e uma liminar para remover os comentários do blog.
O documento contém várias cartas de leitores discutindo diversos assuntos como:
1) A recepção positiva de médicos estrangeiros por parte da população e a visão elitista de alguns médicos brasileiros;
2) As eleições para a presidência da Confederação Brasileira de Futebol em 2014 e os pré-candidatos;
3) A importância de se comemorar o Dia Nacional do Idoso e garantir direitos para esta parcela da população.
O documento discute o aumento salarial de parlamentares brasileiros e o salário mínimo. Ele também anuncia o adiamento da licitação para uma nova linha de ônibus entre Itaboraí e Maricá, que facilitará o acesso aos empregos e lazer para os moradores das duas cidades. Além disso, relata a recusa de um bispo em receber uma condecoração do Congresso Nacional em protesto contra o aumento salarial dos parlamentares.
O documento discute a Maçonaria e o poeta e político brasileiro Paulo Menotti Del Picchia. Em 3 frases:
O texto resume a biografia de Paulo Menotti Del Picchia, destacando sua participação na Semana de Arte Moderna de 1922 e seu papel na defesa do movimento modernista por meio de sua coluna no jornal "Correio Paulistano". Também discute a obra do autor e como, apesar de ter liderado o modernismo, sua própria produção literária ainda era influenciada por estéticas anteriores que o mov
O documento resume notícias locais e nacionais sobre política, cultura e economia. Em Caldas Novas, houve uma mostra de dança e ritmos que prestigiou autoridades locais. No cenário político, questiona-se quais serão os candidatos a deputado estadual e federal na próxima eleição que realmente representem os interesses da cidade. A nível nacional, o relator da ONU sobre direitos indígenas elogia as políticas brasileiras para esses povos, mas aponta problemas de pobreza.
O documento discute três temas principais: 1) A proposta de mudar o nome da Avenida Adhemar de Barros em Salvador para homenagear alguém mais digno; 2) A redução do número de agências dos Correios, prejudicando os usuários; 3) O pedido para retornar o nome "Dois de Julho" ao aeroporto de Salvador.
O documento descreve a controvérsia em torno da propriedade de um castelo medieval em Portugal pelo presidente do Senado brasileiro José Sarney. Sarney negou as alegações de que comprou o castelo "Quinta dos Lagos" por meio de uma offshore, mas um jornal publicou documentos mostrando a transação. Isso levou a uma troca de cartas acusatória entre Sarney e o diretor do jornal.
1) O documento discute a demarcação da terra dos Tupinambás de Olivença pela FUNAI, alegando ser uma grande farsa fabricada. A FUNAI teria usado seu poder para criar uma etnia sem fundamentos históricos na região.
2) Apresenta exemplos do relatório da FUNAI de 1997 que teriam fabricado a existência dos Tupinambás na região, como afirmar que conservam traços étnicos de povos originais e descendem dos Pataxós, sem evidências.
3) Argumenta que os mor
O documento descreve a proclamação da República no Brasil em 1889, quando o Marechal Deodoro da Fonseca liderou um golpe militar que depôs o Imperador Pedro II e estabeleceu um governo republicano. A escravidão havia sido abolida recentemente, mas os ex-escravos não receberam apoio e sofreram com o racismo. A República foi proclamada sem consulta ou participação popular, com o Exército controlando o processo.
O documento discute diversos tópicos políticos e econômicos do Brasil e da América Latina, incluindo: 1) A instalação de bases militares dos EUA na Colômbia e corrida armamentista na região; 2) O aumento de lucros dos magnatas do capital financeiro durante a crise; 3) Demissões em massa na Embraer.
Processo de Ali Kamel contra Miguel do RosárioMiguel Rosario
1. O autor, um importante jornalista, move ação contra um blogueiro por danos morais devido a post no blog deste afirmando que o autor atuou em filme pornográfico na juventude. 2. O blogueiro publicou post ofensivo com diversas acusações e ofensas contra o autor. 3. O autor requer indenização por danos morais causados pelas afirmações falsas e ofensivas do blogueiro.
O advogado Antônio Noya Rocha interpôs interpelação judicial criminal contra o advogado Adriano Soares da Costa. Noya alega que Costa fez publicações nas redes sociais e em blog insinuando que Noya cometeu crimes como desvio de dinheiro e falsificação de documentos em seu trabalho na Santa Casa de Misericórdia. Noya pede que Costa explique detalhadamente tais declarações.
(A) De acordo com o texto, no século XVII o maior problema da colônia brasileira era a corrupção praticada por ministros portugueses que vinham ao Brasil não para o bem dos colonos, mas para roubar suas riquezas. (B) No início do uso do rádio, as pessoas tinham que escutá-lo em grupo porque os rádios tinham poucos fones de ouvido. (C) A lei proposta pela prefeitura de São Paulo para proteger sítios arqueológicos deve ser discutida com a sociedade, não ignorando
INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016Lucio Borges
O documento discute a homenagem prestada às vítimas da Intentona Comunista de 1935 e critica a condenação do Vice-Almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva a 43 anos de prisão, comparando-a à condenação de Elize Matsunaga a 19 anos por assassinato e ocultação de cadáver.
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaLuis Nassif
O documento trata de um recurso de apelação sobre uma ação de direito de resposta movida contra uma revista. O relator negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau, argumentando que embora a imprensa tenha liberdade para informar, quando há excessos que ofendem a honra das pessoas, cabe o direito de resposta assegurado na Constituição.
Discurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de RecifeFeirenses
1) O documento discute a importância das sociedades abolicionistas no progresso do Brasil e na reforma das leis.
2) Argumenta que a escravidão contradiz os princípios de justiça, humanidade e interesse público e é um entrave ao desenvolvimento econômico.
3) Defende que as sociedades abolicionistas, ao libertarem os escravos e educarem os libertos, contribuem para uma futura reorganização da ordem pública brasileira.
O documento resume:
1) O autor viajará para a Austrália até junho para visitar familiares em Melbourne, enfrentando possíveis desafios como limitação de internet e diferença de fuso horário de 13 horas.
2) A viagem envolve vários trechos entre cidades como São Paulo, Santiago, Auckland e finalmente Melbourne.
3) O autor chegará na Austrália na quinta-feira e pede proteção divina durante a viagem.
1) O documento relata detalhes de uma operação policial brasileira chamada "Operação Cacau" que investigou e prendeu membros de uma célula da organização subversiva APML na Bahia. 2) Foram presos Gilde Macedo Lacerda, chefe do comitê regional da APML, Mariluce de Souza Moura, sua esposa, e Olmade de Miranda, membros da célula. 3) O documento fornece detalhes biográficos e das atividades subversivas de cada um.
O documento discute a disputa entre os "Antigos" e "Modernos" na Maçonaria Inglesa no século 18. Argumenta-se que o conflito foi mais complexo do que se pensava, envolvendo influências da Maçonaria Irlandesa e Francesa. A visão tradicional de uma disputa entre um sistema inglês imutável versus um sistema importado da Irlanda pelos "Antigos" precisa ser renovada à luz de novas pesquisas.
O artigo discute as origens da fortuna de Eike Batista e sugere que ela vem de irregularidades cometidas por seu pai Eliezer Batista na exploração de recursos naturais do Brasil quando era presidente da Vale. O autor afirma ter escrito extensivamente no passado sobre as ações ilegais de Eliezer Batista que enriqueceram sua família às custas do país.
O documento descreve uma ação civil pública movida contra Ivo Cassol, ex-governador de Rondônia, Jucélis Freitas, ex-secretário de Esporte, e Josuel Carneiro por improbidade administrativa. A ação alega que eles desviaram R$ 20.000,00 de recursos públicos para financiar o evento privado "Boto de Ouro", no qual Cassol foi homenageado, por meio de um convênio fraudulento.
O documento decreta alterações no Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social do Estado da Bahia, abre crédito suplementar de R$830.949.165,00 para várias unidades orçamentárias e homologa a Resolução no 01 do Conselho de Políticas de Inclusão Social indicando o Secretário da Fazenda para analisar as contas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
O documento descreve um processo de pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Ilhéus à empresa CTA Empreendimentos Ltda no valor de R$372.622,93 referente a serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, limpeza e desobstrução de redes de drenagem. O pagamento foi feito com base em empenho, liquidação e nota fiscal.
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da licitação nº 001/2019, está devidamente habilitada para comprar 184 toneladas de carnes para manutenção das secretarias municipais.
A empresa fornecedora será a Supernutre Comercial Ltda ME, de São Francisco do Conde, que poderá vender toneladas de carne bovina, carne de frango, embutidos e charqueados. A previsão de custo definida pelo pregão eletrônico é de pouco mais de R$ 2.8 milhões.
O processo licitatório levantou dúvidas na reportagem do BG. Infelizmente, o governo do prefeito Mário Alexandre não costuma responder nossas perguntas, principalmente, a secretaria de administração.
O compromisso jornalístico nos obriga a buscar as respostas, mas como não há disposição para explicar o uso de recursos públicos, deixamos aqui alguns questionamentos.
A licitação da merenda escolar já foi realizada, sendo assim, os gêneros alimentícios que serão adquiridos junto à Supernutre poderão abastecer as escolas?
A licitação das quentinhas também está pronta e foi vencida por outra empresa, dessa forma, os servidores municipais plantonistas, ou, que passam o horário de almoço no trabalho poderão comer as carnes fornecidas pela Supernutre?
O objeto da licitação (compra de gêneros alimentícios para uso nas secretarias) é muito genérico e superficial. As pastas que compõem a máquina administrativa do município dispõem de cozinhas equipadas para o preparo de tantos quilos de carnes?
Quais e quantas pessoas vão ingerir essa quantidade imensa de proteínas e gorduras?
Por volta das 15h15min enviamos um pedido de esclarecimento para a Secretaria Municipal de Comunicação. Até o horário de publicação deste texto (18h30mi,) não recebemos resposta.
1. A resolução estabelece níveis máximos de ruído permitidos em diferentes áreas e horários, de acordo com o Anexo A.
2. Áreas rurais de proteção ambiental devem ter como padrão o nível de ruído de fundo, sem correções.
3. Quando há limites entre áreas de usos diferentes, o nível de ruído permitido será o mais restritivo entre as duas áreas.
O documento descreve a controvérsia em torno da propriedade de um castelo medieval em Portugal pelo presidente do Senado brasileiro José Sarney. Sarney negou as alegações de que comprou o castelo "Quinta dos Lagos" por meio de uma offshore, mas um jornal publicou documentos mostrando a transação. Isso levou a uma troca de cartas acusatória entre Sarney e o diretor do jornal.
1) O documento discute a demarcação da terra dos Tupinambás de Olivença pela FUNAI, alegando ser uma grande farsa fabricada. A FUNAI teria usado seu poder para criar uma etnia sem fundamentos históricos na região.
2) Apresenta exemplos do relatório da FUNAI de 1997 que teriam fabricado a existência dos Tupinambás na região, como afirmar que conservam traços étnicos de povos originais e descendem dos Pataxós, sem evidências.
3) Argumenta que os mor
O documento descreve a proclamação da República no Brasil em 1889, quando o Marechal Deodoro da Fonseca liderou um golpe militar que depôs o Imperador Pedro II e estabeleceu um governo republicano. A escravidão havia sido abolida recentemente, mas os ex-escravos não receberam apoio e sofreram com o racismo. A República foi proclamada sem consulta ou participação popular, com o Exército controlando o processo.
O documento discute diversos tópicos políticos e econômicos do Brasil e da América Latina, incluindo: 1) A instalação de bases militares dos EUA na Colômbia e corrida armamentista na região; 2) O aumento de lucros dos magnatas do capital financeiro durante a crise; 3) Demissões em massa na Embraer.
Processo de Ali Kamel contra Miguel do RosárioMiguel Rosario
1. O autor, um importante jornalista, move ação contra um blogueiro por danos morais devido a post no blog deste afirmando que o autor atuou em filme pornográfico na juventude. 2. O blogueiro publicou post ofensivo com diversas acusações e ofensas contra o autor. 3. O autor requer indenização por danos morais causados pelas afirmações falsas e ofensivas do blogueiro.
O advogado Antônio Noya Rocha interpôs interpelação judicial criminal contra o advogado Adriano Soares da Costa. Noya alega que Costa fez publicações nas redes sociais e em blog insinuando que Noya cometeu crimes como desvio de dinheiro e falsificação de documentos em seu trabalho na Santa Casa de Misericórdia. Noya pede que Costa explique detalhadamente tais declarações.
(A) De acordo com o texto, no século XVII o maior problema da colônia brasileira era a corrupção praticada por ministros portugueses que vinham ao Brasil não para o bem dos colonos, mas para roubar suas riquezas. (B) No início do uso do rádio, as pessoas tinham que escutá-lo em grupo porque os rádios tinham poucos fones de ouvido. (C) A lei proposta pela prefeitura de São Paulo para proteger sítios arqueológicos deve ser discutida com a sociedade, não ignorando
INCONFIDÊNCIA Nº 234 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016Lucio Borges
O documento discute a homenagem prestada às vítimas da Intentona Comunista de 1935 e critica a condenação do Vice-Almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva a 43 anos de prisão, comparando-a à condenação de Elize Matsunaga a 19 anos por assassinato e ocultação de cadáver.
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaLuis Nassif
O documento trata de um recurso de apelação sobre uma ação de direito de resposta movida contra uma revista. O relator negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau, argumentando que embora a imprensa tenha liberdade para informar, quando há excessos que ofendem a honra das pessoas, cabe o direito de resposta assegurado na Constituição.
Discurso de Filinto Bastos no Clube Abolicionista de RecifeFeirenses
1) O documento discute a importância das sociedades abolicionistas no progresso do Brasil e na reforma das leis.
2) Argumenta que a escravidão contradiz os princípios de justiça, humanidade e interesse público e é um entrave ao desenvolvimento econômico.
3) Defende que as sociedades abolicionistas, ao libertarem os escravos e educarem os libertos, contribuem para uma futura reorganização da ordem pública brasileira.
O documento resume:
1) O autor viajará para a Austrália até junho para visitar familiares em Melbourne, enfrentando possíveis desafios como limitação de internet e diferença de fuso horário de 13 horas.
2) A viagem envolve vários trechos entre cidades como São Paulo, Santiago, Auckland e finalmente Melbourne.
3) O autor chegará na Austrália na quinta-feira e pede proteção divina durante a viagem.
1) O documento relata detalhes de uma operação policial brasileira chamada "Operação Cacau" que investigou e prendeu membros de uma célula da organização subversiva APML na Bahia. 2) Foram presos Gilde Macedo Lacerda, chefe do comitê regional da APML, Mariluce de Souza Moura, sua esposa, e Olmade de Miranda, membros da célula. 3) O documento fornece detalhes biográficos e das atividades subversivas de cada um.
O documento discute a disputa entre os "Antigos" e "Modernos" na Maçonaria Inglesa no século 18. Argumenta-se que o conflito foi mais complexo do que se pensava, envolvendo influências da Maçonaria Irlandesa e Francesa. A visão tradicional de uma disputa entre um sistema inglês imutável versus um sistema importado da Irlanda pelos "Antigos" precisa ser renovada à luz de novas pesquisas.
O artigo discute as origens da fortuna de Eike Batista e sugere que ela vem de irregularidades cometidas por seu pai Eliezer Batista na exploração de recursos naturais do Brasil quando era presidente da Vale. O autor afirma ter escrito extensivamente no passado sobre as ações ilegais de Eliezer Batista que enriqueceram sua família às custas do país.
O documento descreve uma ação civil pública movida contra Ivo Cassol, ex-governador de Rondônia, Jucélis Freitas, ex-secretário de Esporte, e Josuel Carneiro por improbidade administrativa. A ação alega que eles desviaram R$ 20.000,00 de recursos públicos para financiar o evento privado "Boto de Ouro", no qual Cassol foi homenageado, por meio de um convênio fraudulento.
O documento decreta alterações no Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social do Estado da Bahia, abre crédito suplementar de R$830.949.165,00 para várias unidades orçamentárias e homologa a Resolução no 01 do Conselho de Políticas de Inclusão Social indicando o Secretário da Fazenda para analisar as contas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
O documento descreve um processo de pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Ilhéus à empresa CTA Empreendimentos Ltda no valor de R$372.622,93 referente a serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, limpeza e desobstrução de redes de drenagem. O pagamento foi feito com base em empenho, liquidação e nota fiscal.
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da licitação nº 001/2019, está devidamente habilitada para comprar 184 toneladas de carnes para manutenção das secretarias municipais.
A empresa fornecedora será a Supernutre Comercial Ltda ME, de São Francisco do Conde, que poderá vender toneladas de carne bovina, carne de frango, embutidos e charqueados. A previsão de custo definida pelo pregão eletrônico é de pouco mais de R$ 2.8 milhões.
O processo licitatório levantou dúvidas na reportagem do BG. Infelizmente, o governo do prefeito Mário Alexandre não costuma responder nossas perguntas, principalmente, a secretaria de administração.
O compromisso jornalístico nos obriga a buscar as respostas, mas como não há disposição para explicar o uso de recursos públicos, deixamos aqui alguns questionamentos.
A licitação da merenda escolar já foi realizada, sendo assim, os gêneros alimentícios que serão adquiridos junto à Supernutre poderão abastecer as escolas?
A licitação das quentinhas também está pronta e foi vencida por outra empresa, dessa forma, os servidores municipais plantonistas, ou, que passam o horário de almoço no trabalho poderão comer as carnes fornecidas pela Supernutre?
O objeto da licitação (compra de gêneros alimentícios para uso nas secretarias) é muito genérico e superficial. As pastas que compõem a máquina administrativa do município dispõem de cozinhas equipadas para o preparo de tantos quilos de carnes?
Quais e quantas pessoas vão ingerir essa quantidade imensa de proteínas e gorduras?
Por volta das 15h15min enviamos um pedido de esclarecimento para a Secretaria Municipal de Comunicação. Até o horário de publicação deste texto (18h30mi,) não recebemos resposta.
1. A resolução estabelece níveis máximos de ruído permitidos em diferentes áreas e horários, de acordo com o Anexo A.
2. Áreas rurais de proteção ambiental devem ter como padrão o nível de ruído de fundo, sem correções.
3. Quando há limites entre áreas de usos diferentes, o nível de ruído permitido será o mais restritivo entre as duas áreas.
A Prefeitura Municipal de Itabuna publica uma portaria constituindo uma comissão especial para executar um processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores e tradutores de libras para a Secretaria de Educação. O documento também apresenta um edital para o processo seletivo, descrevendo as vagas disponíveis, requisitos, atribuições dos cargos e procedimentos para inscrição.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
O documento anuncia a retificação de um edital de concurso público para cargos de magistério em colégios militares, com 101 vagas no total distribuídas entre diferentes colégios e disciplinas. Também informa sobre a assinatura de um contrato de aquisição de grupo gerador e a realização de um curso sobre formação de preços em contratações públicas.
Este edital retifica as normas para a realização de um concurso público para provimento de 100 vagas no cargo de Perito Criminal Federal, divididas em 13 áreas de formação. O concurso público consistirá de prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica, avaliação de títulos e curso de formação profissional. Serão reservadas vagas para candidatos com deficiência de acordo com a lei.
Este documento descreve as normas e procedimentos para a realização de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, incluindo 150 vagas, sendo 8 reservadas para candidatos com deficiência. O concurso consistirá de provas objetiva e discursiva, exames de aptidão física, médico e psicológico, prova oral e avaliação de títulos. Aqueles aprovados realizarão um Curso de Formação Profissional.
Este documento anuncia a reabertura das inscrições e a retificação das normas para um concurso público para provimento de 350 vagas de Escrivão de Polícia Federal. O concurso consistirá de provas objetiva e discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica, prova prática de digitação e curso de formação profissional. 18 vagas serão reservadas para candidatos com deficiência.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para 445 vagas em diversos cargos da prefeitura de Piritiba, BA entre 10 de maio e 31 de maio de 2013. O processo seletivo inclui prova objetiva em 07 de julho e divulgação do resultado em 25 de julho. O edital detalha os requisitos para cada cargo, taxa de inscrição, cronograma do processo seletivo e disposições gerais.
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de vagas em diversos cargos no Ministério das Cidades. Detalha os requisitos mínimos para cada cargo, as taxas de inscrição, remunerações, jornadas de trabalho e local de lotação. O concurso será realizado pela Cetro Concursos Públicos Consultoria e Administração e terá validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos.
Este edital anuncia a realização de um concurso público pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) para o preenchimento de vagas em diversos cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. São descritos os requisitos para cada cargo, a distribuição de vagas, salários, taxas de inscrição e períodos de aplicação das provas. Também são detalhadas as regras para solicitação de isenção da taxa de inscrição.
O documento anuncia as datas, horários e locais de aplicação das provas do concurso público para os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia da Polícia Civil da Bahia. As provas objetivas e discursiva para Delegado serão em 5 de maio às 8h e para Escrivão e Investigador serão no mesmo dia às 8h30. Os candidatos devem verificar seus locais de prova no endereço eletrônico informado.
Em um mundo cada vez mais digital, a segurança da informação tornou-se essencial para proteger dados pessoais e empresariais contra ameaças cibernéticas. Nesta apresentação, abordaremos os principais conceitos e práticas de segurança digital, incluindo o reconhecimento de ameaças comuns, como malware e phishing, e a implementação de medidas de proteção e mitigação para vazamento de senhas.
PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA DA PRÉ-HISTÓRIA À ERA CONTEMPORÂNEA E SUA EVOLU...Faga1939
Este artigo tem por objetivo apresentar como ocorreu a evolução do consumo e da produção de energia desde a pré-história até os tempos atuais, bem como propor o futuro da energia requerido para o mundo. Da pré-história até o século XVIII predominou o uso de fontes renováveis de energia como a madeira, o vento e a energia hidráulica. Do século XVIII até a era contemporânea, os combustíveis fósseis predominaram com o carvão e o petróleo, mas seu uso chegará ao fim provavelmente a partir do século XXI para evitar a mudança climática catastrófica global resultante de sua utilização ao emitir gases do efeito estufa responsáveis pelo aquecimento global. Com o fim da era dos combustíveis fósseis virá a era das fontes renováveis de energia quando prevalecerá a utilização da energia hidrelétrica, energia solar, energia eólica, energia das marés, energia das ondas, energia geotérmica, energia da biomassa e energia do hidrogênio. Não existem dúvidas de que as atividades humanas sobre a Terra provocam alterações no meio ambiente em que vivemos. Muitos destes impactos ambientais são provenientes da geração, manuseio e uso da energia com o uso de combustíveis fósseis. A principal razão para a existência desses impactos ambientais reside no fato de que o consumo mundial de energia primária proveniente de fontes não renováveis (petróleo, carvão, gás natural e nuclear) corresponde a aproximadamente 88% do total, cabendo apenas 12% às fontes renováveis. Independentemente das várias soluções que venham a ser adotadas para eliminar ou mitigar as causas do efeito estufa, a mais importante ação é, sem dúvidas, a adoção de medidas que contribuam para a eliminação ou redução do consumo de combustíveis fósseis na produção de energia, bem como para seu uso mais eficiente nos transportes, na indústria, na agropecuária e nas cidades (residências e comércio), haja vista que o uso e a produção de energia são responsáveis por 57% dos gases de estufa emitidos pela atividade humana. Neste sentido, é imprescindível a implantação de um sistema de energia sustentável no mundo. Em um sistema de energia sustentável, a matriz energética mundial só deveria contar com fontes de energia limpa e renováveis (hidroelétrica, solar, eólica, hidrogênio, geotérmica, das marés, das ondas e biomassa), não devendo contar, portanto, com o uso dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural).
A linguagem C# aproveita conceitos de muitas outras linguagens,
mas especialmente de C++ e Java. Sua sintaxe é relativamente fácil, o que
diminui o tempo de aprendizado. Todos os programas desenvolvidos devem
ser compilados, gerando um arquivo com a extensão DLL ou EXE. Isso torna a
execução dos programas mais rápida se comparados com as linguagens de
script (VBScript , JavaScript) que atualmente utilizamos na internet
As classes de modelagem podem ser comparadas a moldes ou
formas que definem as características e os comportamentos dos
objetos criados a partir delas. Vale traçar um paralelo com o projeto de
um automóvel. Os engenheiros definem as medidas, a quantidade de
portas, a potência do motor, a localização do estepe, dentre outras
descrições necessárias para a fabricação de um veículo
1. /
FXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESfTCIAI CíVFI DA
COMARCA DE ILHÉUS-BA:
ÂNGElA MARIA CORREA DE SOUSA, brasileiro, casado, Deputado Fstoduol, inscrito
no CPF sob o n° 651.828.205-34, portadoro da carteiro de identidade n° 02183472 SI.
expedido em 19.02.1999, pelo SSP IBA residente e domiciliada à Ruo L.auro Farani de
Freitas, n° 18!, Cidade Nova, IIhéus-BA por seu(s) advogado(s) infra assinodo(s),
constituídos no formo do instrumeeto de mandato-openso, todos com escritório
profissional à Rua Barão do Rio Branco. n° 504, 1° andar. Pontal, IIhéus-BA CEP 45.650-
000. vem. mui respeitosamente à presença de Vosso Excelência. com fundamento no
ort. 5", inciso X da Constituição Federal clc ori. 9,53 do Código Civil pátria, oferecer Cl
, presente
ACÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)
contra o Sr. EMíuo GUSMÃO. brasileiro, estado civil ignorado. blogueiro. COIIl endmeço
para receber citações e intimações no Caminho 18, casa 07, Hernani Só, URBIS,Ilhéus·
BA, pelas rozões de foto e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS.
01. Douto Julgador, no dia 29 de outubro de 2010, às 08:42hs. o RÉU, utilízondo S(-?l!
blog, denominado "610g do Gusmão" (www.blogdogusmão.com.t)f) publicou os
comentários assim denominados: "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EX-AMANTE DE
AUGUSTO MACEDO AFIRMA QUE ERA lARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGElA" e "ANGHA
NÃO QUER EXPLICAR, PREFEREO SILÊNCIO".
02. Nos referidos comentários. o DEMANDADQ fez ofirmações inverídicm. injustos e
infundadas sobre o AUTORA atuolmente exerÔÚido o cargo de Deputado l::sloduol
sendo reeleito poro o mondoto 2011-2014. que não se coodunam com a conhecíck:;r
2. conduta ilibada e id6nea da parlamentar, Querendo fazer Quer às pessoas Que lêem e
acompanham seu blog, Que a autora utilizou-se de verbas pÚblicas para custear sua
campanha, o que configuraria crime. Vejamos:
"AUGUSTOMACEDO DESAíDA
o prefeito Newton Limo, pelo ondar do carruogem, pedirá que AUDus10Moc:edo deixe o
secretaria de ação social.
Desorganizoção financeira, má gestão e falto de postura no conduçÓo do posto tirmom
o paciência de Newton.
o grupo do depulodo Angelo Sousa nÔo conseguirá indicar um substituto. !:IA I,,!DíCIºj;
DE QUE A SECRETARIA FOI APARELHA-DA EM BENEFíCIO DA CAMPANHA DA "IRMÃ".
Rompimento à visto."
03. No mesmo dia, às 20:15hs, o réu fez novo comentário, nos seguintes terrnos:
"O relato da ex-arnante de Augusto MaceçJo, secretário de oção sociol, ao preteito de
Ilhéus, Newton Lima, é gravíssimo e coloca em xeque o honestidade do grupo do
deputado estadual Ângelo Sousa (PSC).
No turde de orilem(quinto-teira/29), º.J)lOca di~~~. 0 ch~fe.. gQ.~xe_Ç,.lltjy-º-.gy~.-J:>or
0
diversos vezes depositou dinheiro repossado por Auqusto Macedo .._~D ?_J_º-.c:ºIJ!<!
bancário. Os valores eram altos, e os notas vinham ernb-Iocos de 10 mil reais.
Temeroso, garantiu que está sendo vigiado por pessoas ligadas 00 ex nornorodo c
afirmou que corre risco de vida, pois já sofreu orneaços de mor te.
, Vale ressaltar que Auqusto Macedo
seu filho Mário Alexandre, vice-prefeito
é o prinçlQal homem
de Ilhéus.
<:teconfiança deÂ'!.9...~lg~ouS9§:
A FONTE DESTE BLOG SUSPEITA QUE A GRANA ERA DESTINADA À CAMPANHA DE REElEICÃO
DA DEPUTADA, QUE SE AlJTO-INTlTULA COMO UMA 'SERVA DE DEUS'.
04. Na data de 10 de novembro de 2010,às 12:55hs,publicou o seguinte comentório:
"A IRMÃ ÃNGElA, DEPUTADA ESTADUAL REElElTA, PESSOALMENTE, UMA MULHER RESPEITADA
E DE PASSADO POLíTICO ILlBADO,~,DEVE MUITAS EXPlICACÕES À SOCIEDADE ILHEENSE.
FIa indicou Augusto Mocedo paro o secretario de açõo social, por isso, terl1
responsobilidode pelos diversos problemas que acontecermn no órgclo, vindos Ô tono
graças ao depoimento de uma ex-amante do secretário, 00 prefeito Newton limo.
Dentre muitas denúncias graves, a moço afirmou que era laronja do ex··nomorado e que
costumava depositar valores altos em sua conta bancário, o pedido dele.
A irmã ÂnDela preciso explicar até onde seu homem de confiança tinha autonomia. 1]0
costumo delegar a.resolução de determinadQS:Ç.lSSuntos seus filhos MÓrio Alexandre e
005
Marcus Vinicius, sendo assim, eles tombémdevem esclarecimentos. Até ogoro, ao invés
de tentar explicor o que oconteceu, o grupo protege o denunciado com unhos e dentes.
Rua Barão do Rio BrslnCO, nO.504. 10 andar
Pontal-lIhéus-Bahia;'r81 55733632·3656
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Fabianõ' qI:' ~eseOOe
OABIBA rf 18.942
OAB/OF nO 'fi "LI 1
3. UMA FONTE DESTE BLOG, SUSPEITA QUE OS VALORES DESCRITOS rELAAM~Nlf.D~,MM~IDº,
POSSAM TER SIDO DIRECIONADOS À CAMPANHA DA DEPUTADA, ÂNGElA SABIA OU NÃO
SABIA? SE NÃO SABIAL DEVE NO MíNIMO DEFENESTRAR MACEDO DO SEU GRUPQ.=." '
05. Posteriormente, em 06 de novembr9 de 2010, intitulando seu blog de "imprensa
livre, crítica e independente", publicou o seguinte comentório:
"O Blog do Gusmão decidiu tentar manter contoto corn a deputo da estoduol Ângelo
Sousa, com o objetivo marcar umo entrevisto, paro que elo pudesse explicar, ou dor o suo
versão sobre os acontecimentos no secretario de oção sociol de Ilhéus, que culminmom
corn o afastamento do seu principal homem de conficmço. o ex·secretório Augusto
Mocec!o.
Liqarnos paro o celular do deputado e fornos otendidos no terceiro vez pelo prÓprio. Fio
foi soudodo com um born dio, mas ao ouvir o identificoção feita por este blogueiro.
'hoteu' o teletone.
Ligomos rnois 5 vezes e não fornos otendidcis. Tentomos tolar com um dos seus assessores.
o senr,or Frederico Vésper. mas ele estovo ocupodo.
APESAR DOS DOIS MANDATOS ,ÇQ1'tQUISTADOS NA.LURt'JAS, !,NFELlZMElilL.A.I)J.P..!JIADA
~NGELA DEMONSTRA QUE NÃO ESTÁ PREP~RADA PARA A VIDA PÚBLICA, .MUlTO MENOS
DISPOSTA A CONVIVER COM A IMPRENSA LIVRE. CRíTICA E INDEPENDENTE.
De quolquer torma. o espaço permanecerá oberto poro que elo posso dar explicoçàcs.
se quiser."
, 06. Tais afirmações,
conseqüências
apesar de inverídicas, injustas
desostrosos e imensuróveis para a Requerente.
e infundados.
colocando-a
trouxe
em
situaçõo vexatória e constrangedora diante da sociedade. além de comprometer o suo
imagem diante da população, uma vez que o blogueíro RÉUquer fa7er crer aos leitores
do seu blog. que a autora montou um esquema de corrupção no Sc;cretario de
Assistência Social de Ilhéus. paro financiamento de suo componho.
07. É necessório observar que o Deputada, ora Requerente, otuo no exercício de sua
função com decoro parlamentar, desenvolvendo o seu ofício com dignidade moral,
honradez e a integridade que todo membro da Assembléia Legislativa deve ter.
08. Assim. 00 serem veiculados tais fatos sobre o Requerente na internet. o mesmo foi
indubitavelmente maculada em sua honra, tendo vivido momentos de evidcrÜe
vexame e constrangimento, acarretando prejuízos indeléveis.
09. As conseqüências da açõo danosa do Requerido são de grande monta, pois a
REQUERENTElevou anos para construir uma boa imagem perante o sociedade e, em
questõo de minutos. outrem buscou destruí-Ia, deixando uma mó impressão marcada
na mente dos pessods. constituindo. portanto:.:grave lesão ao patrimônio moral da
__ .__
.. ' _.'. "_.o.~',.~_=,,,,_=-:=--==.~",_-'C"-_·'-H -='==-_e....·~·, ..,-· ~ _.~,,,-
" · ..'.'-'-..,."... ~.,_"
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mesmo. Pontal·llhéus-Bahi<1; Tel. 55733632·3656 ~;
Fabiano .' ~
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n.ABIOF n~21' 1i41
4. 10. Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrongimento, o dor moral da
AUTORA,diante do ocorrido, pois dificuldade terá para restabelecer a imagem, o bom
nome e o apreço das pessoas, tendo que conviver, por longo e incalculável tempo,
com a desconfiança da população em relação Ó sua honestidade.
11. Veja Vossa Excelência que a matéria não se ateve a narrar notícias acerca do
situação política ocorrida recentemente no município de Ilhéus, mas, sim, emitiu falso
juizo de valor, quando afirmo que "A FONTE DESTE BLOG SUSPEITA QUE A GRANA ERA
DESTINADA À CAMPANHA DE REELEICÃO DA DEPUTADA, QUE SE AUTO-INTITUlA COMO
UMA 'SERVA DE DEUS' ",
12, Oro, além de ser "uma fonte do blog", referido pessoo "sLJspeilc)" qU(...} o "gror10
ero destinodo à componho de reeleição da Deputado.
13, Vejo que o réu está imputando à autora o prático de crimes no suo componho
eleitoral, utilizondo a "suspeito de uma suposto fonte". Absolutamente temerário e
permeado de má fé, desviando-se da verdadeiro missão da imprenso - comprornisso
coril o verdode e informação, ~
14, O que o réu fez, em seu blog, não é informação e tão· pouco "imprensa livre,
crítico e independente"!
15. É má-fé, falta de informação, calúnia, difamação/.injúria e dono moral.
16. O RÉU/blogueiro por ser o autor da grove ofensa à AUTORA,além de proprietário
do site que obrigo os uleivosos comentÓrios, é responsÓvel civil pelo seu contclJdo,
devendo ser condenado a indenizar a autora.
, 17, Não resta dúvida de que as expressões caluniosas utilizadas pelo requerido contra
a autora, com o intuito malévolo de achincalhar a honra alheia, atingiram a honro do
requerente, notadamente quando quer fazer crer que sua campanha foi financiada
com dinheiro público, conseguido em "esquema de corrupção".
18. Inclusive, o suposto esquema de desvio de dinheiro, que, frise-se, em nado tem
implicação com a outora, sequer teve sua apuração concluída, estando o Secretário
de Assistência Social do Município de Ilhéus afastado por 30 (trinta) dias, até que finolize
a Sindícância instaurada por ordem do Prefeito Municipal, inclusive com solicitação da
autora, que, comó Deputada, tem interesse em ver a questão devidamente apurada.
19. Assim, olternativa não teve o Requerente senão aJulzor o presente ped'ldo
ínibitório/indenizatório, face aos prejuízos morais que lhe acarretororn o evento danoso,
por motivo de justiça.
11. DO DIREITO.
11.0) DA AÇÃO IN1BITÓRfA.
Rua Barão do Rio Braf]co. n° 504. 1° andar
Ponlal-Ilhéus-Bahia; Tel. 55733632-3656
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OAB/BA no 18.942
0A RfOF n" '" "A 1
5. 20. Senhor Juiz, conforme narrado acima e demonstrado abaixo, o RÉU, 00 imputar à
AUTORA condutos desonrosos, praticou e vem praticando (o noto ofensiva continua no
site/blog do responsabilidade do DEMANDADO, sendo alimentado todos os dias com
comentÓrios - vide documentos anexos) ilícito civil e penal (que será objeto de
expediente próprio).
21. Por tal razõo, necessório se faz inibir o ato ilícito praticado, consubstonciado em
divulgoção, via internet, do conteúdo ofensivo à honra do AUTORA.
22. Ressalte-se que a Autora em momento afgum foi citado no suposto converso do
Prefeito Municipal com a pessoa denominada no blog do RÉ como "uma mulher", nõo
havendo qualquer motivo .poro o demandado querer fazer absurdos ilações e
disseminar inverdades no veículo de comunicação, o nC'Jo ser por pessoais e
politiqueiros.
23. O art. 461 do CPC e seus parágrafos prescrevem:
"Art. 461. No ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz concederá o tutelo específicd do obrigação ou, se procedente o pedido,
determinará providências que assequrem o resultado prático equivalente 00 do
adimplemento. (Redação dado pelo Lei n° 8.952, de 13.12.1994)
§ 10 Â obrigação somente se converterá em perdm e danos se o autor o requerer ou se
impossível o tutelo específico ou o obtençÔo do resultodo prático correspondente.
(Incluído pelo Lei n° 8.952, de 13.12
..1994)
§ 2° A indenização por perdas e Bunos dar-se.. sem P!ejuílO do multa (ar!. 287). (Inc!uído
á
pelo Lei n° 8.952, de 13.12.1994)
§ 3° Senq.º-Jelevante o fundamento do demando e havenºo justificado receio de
i.n~fLc:.qçJºdo provim~ntgllnal, é lícito ao iuiz conceder o tutela Iiminarment~ou rnedionle
Justiticaçoo prévia, citodo o réu. A medido liminor poderá ser revogado ou modficada, o
qualquer!empo, em decisão fundamentado. (Incluído pela Lei nU 8.952, de 13./21 9<}J)
§ 4° O juiz poderá, no hipótese do parágrafo anterior ou no senlença, impor multo diário
00 réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou cornpa1ível com o
obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pelo Lei
n° 8.952, de 13.12.1994)
§ 5° Poro a efetivação da tutelo específica ou o obtenção do resultado prático
equivalente, poderá o iuiz, de ofício ou o requerimento, determinar as medidos
necessários, tais como a imposição de multo por tempo de atraso, busco e apreensão,
remoção de pessoas e coisas, desfazirnento de obras e impedimento de olividodn
nocivo, se necessÓrio com requisição de forço policiol. (Redoção dada pelo Lei n° 10A<1<1.
de 7.5.2002)
§ 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou o periodicidade da multo, coso verifique
que se tornou insuficiente ou excessivo. (Incluído pelo Lei na 10.444.de 1.5.7002)
24. A natureza jurídica da ação prevista no art. 461 do C:::PC ocima tronscrito é
condenatória com caróter inibitório, e, assim, de conhecimento.
25. Nelson Neri Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, lançaram os seguintes comcnlÓrios
ao ar1. 461 do Cpc:
Rua Barão do Rio Branco, nO 504, 1° andar -
POl1tal-lIhéus-Bahia;·'Tel.: 55733632-3656 Fa lanO
..
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nAI'lJr)F nO?(I <:&1
6. "Tutela inibitória. Destinada a impedir, de forma lmedtQta e dgflnitiva,-º-Y!91º.çõo ç!~~
direito, a a<;õo inibitória, positiva (obrigação de fozer) ou negativCl (ot)rigoçClo cjp nCle)
fazer), ou, ainda, para a tutelo dos obrigoções de entrega de coisa (epe 46 l'A) é
preventivo e tem eficácia mandamentol, A sentença inibitório prescinde de posterior e
seqüenciol processo de execução para ser efetivada no mundo tático, pOis seus efeitos
são de execução latu sensu (Nery, Prefácio ao livro de Spadoni, Ação inibitório, p, <)), ~
formo de tutelo preventiva (tutela cautelar, tutelo antecipoda e tutelo inibitÓrio), com elo
não se confundindo. SEU OBJETIVO É 'IMPEDIR, DE FORMA DIRETA E PRINCIPAL, A
VIOlACÃO DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL DA PARTE. É PROVIDÊNCIA JUDICIAL QUE VEDA,
DE FORMA DEFINITIVA, A PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AOS DEVERES ESTABElECIDOS PELA
ORDEM JURíDICA, OU AINDA SUA CONTlNUACÃO OU REPETICÃQ: (SpodonL Ação Inibitório,
n. 1.2.3, pp. 29/30). O O~JETlVO DA INIBITÓRIA É EVITAR QUE O IlíCITO CORRA, PROSSIGA
OU SE REPITA (Marinoni, rut. Inibitório, n, 3.5, p. 4)) (in Nelson Nery Júnior e Row Mario
Androde Nery, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10° ed., São Paulo. 2007, p.
671 )
26. Dessa formo, o AUTORA pretende ver retirado do blog/site mencionado as notos
inverídicas, ofensivos à suo reputação e causadoras de danos à sua imagem,
denominados: "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EXAMANTE DE AUGUSTO MACEDO
Af~IRMA QUE ERA LARANJA" e "ANGELA NÃO c;jUEREX[)LICAR, f)REFERFO SilENCIO".
27. Pretende, tombém, obter provimento inibitório no sentido de determinar que o
que o réu se abstenha de veicular, no seu meio de comunicação, quolquer expressCJo
agressivo, injurioso, difomatóría e calunioso contra o requerente, sob peno de pagor
multo diória rlO volor de R$ 500,00 (qlJinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime
de desobediência, em caso de descumprimento do ordem judicial.
Il.b) DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
28. Douto Julgador, em virtude de recente declaração de inconstitucionalidade du
Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal. aquele que tivesse sua honra aboludo
por dono à suo moral e imagem nõo restou desprovido de comando justificador do seu
direito de resposta o tal dono.
29. Com efeito, o direito de resposta encontra CJSsentoconstitucional, conforme
disp6e o inciso V do art. SO da Carta Mogno:
"Art. 5° Todos são iguais perante o lei. sem distinção de qualquer naturE-:lO,
gorantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentos no País a inviolubílidode
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
Omissis
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao aqravo, além do
indenização por dono material, moral ou à imagem".
7. 30. Dessa torma, requer, como forma de dar umo resposto ao agravo provocado
-c pelo ação ofensiva do réu, que seja deferido à autora o exercício do moncionado
direito.
Il.c) DO ATO IlíCITO. DANO MÕRAl.
31. O direito a indenização por danos morais encontra-se expressamente previsto na
Constituição Federal de 1988, senão vejamos:
"ArL 5°. (Omissis)
X - são inviolóveis a intiry1ídade,o vido privado, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material OlJ moral decorrente. de
sua violação."
32. O Código Civil pátrio também garante o reparobilidade dos danos morais cm seu
art. 186 dispondo o seguinte:
"Ar!. 186. Aquele que, por ação QU omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dâno a outrem, ainda Que exclusivamente
moralL comete ato ilícito".
33. Dessa formo, o art. 186 do Código de 2002 define o que é ato ilícito, entretanto, o
disciplina do dever de indenizar, ou seja, da responsobilidode civil, é tratado no art. 927
do mesmo diplorilO que prevê: -
"Arf. 927. Aquele que, por ato ilícito (arfs. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-Io."
,
34. Saliente-se que a personalidade do ser rlumono é formodo por um conjunto de
volores que compõem ü seu potrimônio, podendo ser objeto de Icsc)cs,crn dcc:one:ncicJ
de atos ilícitos.
35. A constatoção da existêncio de um potrimônio morol e o necessidade do suo
reporoção, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo cvolutivo
das civílizaçôes.
36. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo,
suo honro, suo integridade psíquica, seu bem-estar ínlimo, suas virtudes, enfim,
causando-lhe mal-estar ou umo indisposição de notureza espirituol. Sendo assim, o.
reparação, em tais casos, reside no pagamento de umo soma pecuniária, mbitroda
pelo consenso do juiz, que póssibilite ao lesodo uma satisfação compensalória da sua
dor íntima, compenso os dissobores sofridos pela vítima, em virtude do ação ilícito do
lesionador.
37. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideois que impulsionam o
homem ao trabalho e à criatividade .
Rua Barão do Rio Bran,cp. nO.504, 1° andar
Pontal-Ilhéus-Bahia; Tel 55733632-3656
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OA6/6A
f)AR/nF
n" 18,942
nO?1' q1
8. 38. As ofensas a essesbens imateriais redundam em dono extrapatrimoniol, suscetível
de reparação.
39. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições,
desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo.
40. Em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas,
reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano
eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.
41. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal·estar,
deçgos1os, OfllçOes, inTerrornpendo-lnes O equilíbriO psíquico, constitui causo suficiente
para a obrigação de reparar o dano moral.
42. A reparação pecunlana proporciono Ó vítima uma satisfação de ordem moral.
poro que posso, de certo maneiro, não apagar a dor. mos mitigá-Ia, ainda com a
consideração de que o ofensor cumpriu peno pelo ofensa, sofreu pelo sofrimento que
infligiu, revelando o caráter não vingativo, mas~pedagógico da reparação.
43. O artigo 953 do Código Civil dispõe que:
"Arf. 953. A indenização por injúria. difamação ou calúnia consistirá na reparação do
dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar o prejuízo material, caberá ao juiz fixar,
~quítatjvamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstãncias do caso."
, 44. Dessa formo, o indenização pecuniária em razão de dano moral é corno um
lenitivo que alenuo, em porle, os conseqüêncios do prejuízo sofrido, superando o déticit
acarretado pelo dano, sendo que o valor da indenização ticará ao prudento arbítrio do
julgador.
4~. Conforme podemos facilmente verificar, a concessão do pedido do AUTOR/,
além da legislação acima transcrito, encontro-se amparado pelo entendimento de
nossosTribunais, como bem demonstra os exemplos abaixo:
"DIREITO CIVil E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNAlíSTlCA CONSIDERADA lESIVA À HONRA DO AUTOR. DANQ
MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENCÃO. ~~OCEDÊNCIA.
DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA.J,MNO
MORAL CONFIGURADO. INDENIZACÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
(STJ, 4° T., REsp 296.391/RJ, ReI. Ministro lUIS FEllPE SAlOMÃO, julgado em 19/03/2009. DJe
06/04/2009)
"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OPINIÃO DE RADIALISTA DIVUlGADA ATRAVÉS DE SEU
PROGRAMA. A RESPEITO DO AUTOR - CONOIAÇÃO OFENSIVA DOS QUALIFICATIVOS -
AGRESSÃO AO SENTIMENTO PRÓPRIO DÊ'RESPElTÁBllIDADE - lESÃO, ADEMAIS, À
Rua Barão do Rio Branco, n°. 504, 1°andar
REPUTAÇÃO SOCIAL-INDENIZAÇÃO
Ponlal-lIhéus-BahiJ;"fel: (RJTJSP, 153:20)
DEVIDA 55733632-3656 ~~ ... _~C_= "" '.
Fa t'~
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OABlOF nO?fl <:.11
9. "RESPONSABILIDADE CIVil - DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE NOTíCIAS FALSAS E
OESONROSAS, CONFIGURADORAS D,E INJÚRIA - MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DA EMPRESA
JORNALíSTlCA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (RJTJSP, 91: 147)
Il.c) DO VALOR DO DANO MORAl.
46, Em relação ao valor dos danos morais o "arL1.547, parágrafo único, do Código
Civil [atual arL 953, parágrafo único], embora não seja indicativo de valor certo nem de
teto para a estimação do indenização do dano moral, serve de parômetro, junlamente
com outras disposições legais, paro o arbitramento judicial" (5T -- 4.° T.- Resp 123.205-
J
ReI.Ruy Rmodo dô Aguiar --j: 25.11.1997-- RST 106/329].
J
47, Deve ser um valor tal que "deve ser capaz de propordonar ao ofendido urn bern-
estar psíquico compensatório do amargor do ofensa 1".
48. Não deve ser simbólico, mas que demonstre ao OFENSORque em situações
futuras, deve laborar com maior prudência e cautela, evitando, assim, que outras
pessoas sejam ofendidas2. ~
49. Além de tudo isso,deve ser uma valor que leve em conto o grau de intromissão e
impacto que o ato com'issivo do OFENSOR causou à OFENDIDOS, ue, no coso concreto
q
foi de grande monta, considerando o foto de a AUTORAexercer mondato eletivo, orlde
suo imagem é de fundmnentol impor!âncio Ó sua credibilidade.
50. Tanto a jurisprudência e o doutrina, têm mencionado como critérios para a
fixação do valor para a reparação por danos morais: I) a capacidade econômico das
, portes: 11) caráler dúplice da indenização (punição e compensação); 111) teoria do
o o
desestímulo; IV) grau de culpo do ofensor; V) gravidade e extensão do dono moral
(repercussão social da ofensa).
51. Assim sendo, requer se digne Vossa Excelência, considerando todas os
peculiaridades do coso, arbitre valor justo paro os (janos morois suportmJos pela
AUTORA (prudurite arbítrio do julgador).
Il.d) DA TUTElA ANTECIPADA.
52. Douto Julgodor, em virtude de estarmos diante de ato ilícito, conforme acima
demonstrado e considerando que as notas ofensivos à AUTORAcontinuam exibidas no
blog www.blogdogusmao.com.br. além de novas notas ofensivas continuarem a ser
I "A indenizoçbo deve represenJor urna punição poro o infrator, capoz de descstirnulÓlo a reincidir no prÓtico do ojo
ilícito. e deve ser copoz de proporcionor 00 ofendido um bem-estor psíquico compenso!Ório e10 omor~Jor do ofemo.
Agravo retido improvido. Apelaçãe, improvido uma: provida, em pequeno porte, outro. Sentença ligeirornente
retocado" (T jRj - 4.° C. - Ap. 131/97 - Rei. Wilson Marques - j. 23.04.1998 - Boi, AASP 2.089/ 174).
2 "A indenização por dono morol não deve ser simbólico. mos efetivo. Não só tento no coso visivelmente compensar a
dor psicológica, como·tombém 'deve representar paro quem pagci:'umo reprovação. em face do desvolar do conduto.
Não mais cabendo essa indenizaçõo com base no ar!. 84 do lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67. o
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fixa ção há que se pautar por orbitramento" (TJSP 1.°C. D,ir., rivado ,- Ap. - Rei. Alexondre Germono - ~"24'091996 - 1)
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nARIDF nQ?0 ~.,
10. postada a cada dia conforme provam m impressões anexas, por estarem presentes os
requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipo da, requer se digr1e Vosso
Excelência em deferir medida liminar, concedendo a tutela antecipada, no sentido de
determinar que o RÉU promova a retirada de todo o conteúdo dÇls notas intituladas
"AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACEDO AFIRMA QUE ERA
LARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGELA" e "ANGELA NÃO QUER EXPLICAR, PREFERE O
SILÊNCIO", bem como determinar que o réu se abstenha de veicular, no seu meio de
comunicação qualquer expressão agressiva, injuriosa, difamotória e caluniosa contra a
requerente, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência, em caso de descumprimento da
ordem judicial.
53. Rui 5toco, in Tratado de Responsabilidade Civil, ao doutrinar acerca da tutela
antecipada no caso das medidas protetivas, oduz o seguinte:
"No Brasil.adernais das disposições protetivas do Código de Processo Civil, o Cócjigo Civil
de 2002 eslabelece, sern rebuços, a proteção dos direitos da pcrsonolidode,
estabelecendo mecanisrnos adicionais de coibição e proibição de utiliwção indevida do
norne e (jo imagern das pessoas (artigos 17,~18, 19.20 e 21).
Importante observaçao faz Teori Albino Zovascki, ilustre jurista e Magistrado da Justiça
Federal. ao assirn se expressar acerca da nossa legislação: 'Não se limitou o legislador,
porém, a dotar o sistema processual de meios para promover o satisfoção especítico do
titular do direito, Preocupou-se, também, em fazer COni que tal prestação seja entregue
em tempo adequadQ, mesmo q1.-Jc ntes do sentenç:,?: caso isso se mostre necessório o
a
manter (] integridade do direito reclamado', E prossegue: "() dispositivo (ml. 461 (jo CI'C)
aplico-se não apenas o obrigações negativas, o que antes se fez refcréncio c poro os
quais exercerá decisiva função concretizodora. mas também poro os obrigoç:Ôes cie
, fazer, sejam elas fungíveis ou não, instantâneas, de troto sucessivo ou permanentes.
Aplica·se, também, corno aliás todo o mi. 461, né10apenos às ()briu(]~:Ôes 8rT) sentido
estrito, decorrentes de ato de vontade, rnos também ás que decorrern de; imposição de
lei, ou seja, aos deveres jurídicos' (Aspectos pOlêmicos do tutela antecipada:
Antecipação do tutela e obrigações de fazer e de não fazer. Coordenação de ereso T
Arrudo A/vim Warnbier. São Poulo: Editora Revisto dos Tribunois, 1997, p. 466-467).
Atualmente, no Direito pátria, o instrumental à disposição do ofendido para !º-~f?r cessar
.f.ondutas ofensivas é vasto ~ o arsenal Quase completo.
Além da disposicão Qenérica do art. 273 do CPC, Que prevê a possibilidade d~
antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela buscada na inicial, o art. 461 do mesmo
Código permite a concessão de tutela específica da obriqação de fazer ou não fazer,
podendo o Maqistrado, antecipadamente. assequrar o resultado prático e equivalente ao
adimplemento da obrig~ção pleiteada.
Portanto, a lei atual asseQura remédio específico para impor antecipadamente obriQação
de fazer ou de nãó fazer, obrigando, desde loqo, ainda no pórtico da açõo iudicial, Que
se faça ou se abstenha de faI~1J9ntoQuanto posso causar qravame a outrem.
E a tutela específiCo do pessoa para Que nã<icsofra dano moral ou Que essa ofensa não
prossiqa em reiteração encontra seara fértil e proteção no referido art. 461 do Códiçio d
Processo Civil.
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11. Podem-se alinhar alguns exemplos da casuístico da responsabilidade por dono morol,
como: o) a providência de antecipação de tutela para o cancelamento dos efeilos da
inscriçao do nome de pessoa perante o Serviço de Proteção ao Crédito ou a inclusão do
seu nome no relação do sistema "Serasa", indicando a existência de impedirnenl0 .00
crédito quando, evidentemente, essa providência se mostre indevida: t)) poro suspender
o protesto indevido de título de crédito; c) para impedir ou ~'yspend_~--º-.Q.lJ_ºlicQ.Çãode
fotografia, divulgação de voz, entrevista ou programa com conotacão vexatória Ou
ofensiva à imaQem da pessoa; d) para impedir a publicação de fotogrofia, entrevisto,
inquirição ou divulgaçcJo de reportagem com imagens de crianças e odolcsccntes, por
força de vedação expresso no Estatuto da Infância e JuventucJe ete." (Trotado de
Responsabilidade Civil, 6~Ed., RI, São Paulo, pp. 1363/1364)
111 DA CONCLUSÃO
- E REQUERIMENTOS.
54, Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em adotar as seguintes medidos:
a) deferir liminar antecipando a tutela inibitória, no sentido de
I) determinar que o RÉU promova a retirada de todo o conteúdo das notas
intituladas "AUGUSTO MACEDO DE SAíDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACEDO
AFIRMA QUE ERA lARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGElA" e "ANGElA NÃO QUER
EXPLICAR, PREFEREO SilÊNCIO";
11)determinar que o réu se abstenha de veicular~'no seu meio de comunicação
qualquer expressão agressiva, injuriosa, difamatória e caluniosa contra a
requerente;
, 111) eterminar o publicação do resposta às inverdades publicados pelo réu, cujo
d
teor está anexo, inclusive determinando que no texto do direito de resposta
conste a expressão: "PUBLICADO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL";
tudo sob peno de pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem
prejuízo de incorrer em crime de desobediência, em caso de descumprimento da
ordem judicial;
b) mondar citar o RÉU, no endereço indicado, para, querendo, contestar o
presente ação, sob peno de revelia e de confissão quanto à matéria de fato. de
acordo com o arf. 319 do CPC;
c) julgar procedente a ação, condenando o R~U a indenizar a AUTORA pelos
danos morais causados pelas notas ofensivas acima referidas, em valor a ser
arbitrado pelo Juízo, observando os critérios para a fixação do valor do
indenização por danos morais - prudente arbítrio do juiz:
d) julgar procedente, no mérito, a ação inibitória, confirmando o liminar que
deferiu o 'antecfpação de tutela, com ofrm de determinar, em definitivo, que o
intituladas "AUGUSTO MACEDO DE SAlDA", "EX-AMANTE DE AUGUSTO MACED
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12. AFIRMA QUE ERA LARANJA", "E AGORA IRMÃ ANGELA" e "ANGELA NÃO QUER
EXPLICAR, PREFEREO SILÊNCIO", bem como detf?rminor que o réu se abstenho de
veicular, no seu meio de comunicação qualquer expressão agressiva, injurioso,
difamatório e calunioso contro a requerente, sob peno de pagor multa diária no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de
desobediência, em coso de descumprimento da ordem judiciol;
e) conceda à outoro o direito de resposto em definitivo;
f) determine que o réu publique no veículo de comunicoção utilizado poro fazer
os ofensas à autora, o cópia na íntegra da sentença de mérito que julgor o
presente caso; ,
f) julgor procedente as oções e os pedidos.
IV - DAS PROVAS.
55. Protesta, desde já, pela produção de tqdos os provos em Direito admilidos, quois
sejam, prova documental, testemunhal, depoímento pessoal, e os demais admitidas no
procedimento do Lei 9.099/95.
V - DO VALOR DA CAUSA.
56. Dá··se à causa o valor de R$-.510,00 (quinhentos e dez reais), poro efeito de
olçodo.
Nestes termos,
, Pede e espera deferimento.
Ilhéus-BA 16 de novembro de 2010.
Huldaci dos Reis Sanfona
OAB/BA 23.440
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13. Page 1 of 1
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
ILHÉUS
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ILHÉUS - MATUTINO - PROJUDI-
Osvaldo Cruz, Fórum EpaIJ1Ínondas Berbert de Castro, SN. Cidade Nova - ILHÉêlJS
LIMINAR
Processo Número: 010.2010.083.020-6 Turno: MANHÃ
Autor: ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA
Ré: EMILlO GUSMAO
Vistos ete.
Da exposição fática apresentada na inicial, não vislumbro os elementos necessários à
concessão da liminar requerida, quais sejam, o ?fummus bani iuris? e o ?periculum in mora?
Cuida-se de pedido de retirada de matéria jornalística de Blog indicado pela Autora. Por
tratar-se da narração de um fato pelo autor da noticia, consubstanciado em depoimentos de pessoas diversas e
não apenas em opiniões pessoais do editor da matéria, entendo não ser prudente determ inar a retirada da
noticia do referido site.
, manifestação
Ademais,
do pensamento,
o pedido
ambos
gera consequências
direitos fundamentais
no âmbito
garantidos
da liberdade
na Constituição
de imprensa
Federal,
e no direito
não sendo
à livre
razoável
determinar a limitação de tais direitos sem a manifestação da parte contrária e o pleno desenvolvimento da fase
instrutória do processo.
INDEFIRO, portanto, o requerimento liminar.
Intimem-se.
Ilhéus, 22 de novembro de 20] O.
RAQUEL RAMIRES FRANCOIS
Juiz de Direito
Documento Assinado Eletronicamente
file://C:Documents and SettingsmasaConfiguraçães locaisTemponline-2.html 19/5/201]
14. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO CÍVEL DE ILI·n~lJS-BA:
ÂNGELA MARIA CORREA DE SOUSA, já qualificada nos autos do processo
em epígrafe, relativo à Ação Indenizatória que move contra o Sr. Emílio José (:rusmào,
vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 267,
inciso VIII do CPC, REITERAR o requerimento de extinção do processo sem
resolução de mérito, UMA VEZ QUE DESISTE DA AÇÃO NESSE MOMENTO.
01. Ressalte-se, NOVAMENTE, que não houve sequer a citação do réu no presente
caso, razão pela qual desnecessária a sua anuência acerca do pleito.
02. Não obstante isso, constata-se n0-último andamento pI:ocessual que os autos estão,
EQUIVOCADAMENTE, para "redesignar audiência de conciliação".
02. Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em homologar por sentença o
pedido de desistência ora formulado, com a determinação do arquivamento do
processo.
03. A autora, após a sentença de homologação, renuncia ao prazo recursal.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Ilhéus-BA, 25 de março de 2011.
Fabiano Almeida Resende, adv.
OAB/BA n° 18.942