O documento discute técnicas de interpretação jurídica como a interpretação extensiva, que amplia o alcance de uma lei para situações não expressamente previstas, e a interpretação restritiva, que limita a aplicação da lei. Também aborda a analogia, que aplica uma norma a casos semelhantes não especificamente contemplados, e distingue analogia da interpretação extensiva dependendo de se o legislador imaginou ou não a hipótese em questão.

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO:INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO:
INTERPRETAÇÃO JURÍDICAINTERPRETAÇÃO JURÍDICA

2. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
Aumento do conteúdo da norma jurídica interpretada, de forma a possibilitar a
sua aplicação à situação não expressamente prevista no texto, porém
implicitamente prevista.
“O alcance da lei é mais amplo do que indicam seus termos”
Quanto a extensão:
▸ Extensiva
▸ Restritiva

3. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA:INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA:
O intérprete limita a incidência do comando normativo a fim de evitar que a
norma produza efeitos danosos ou injustos.
“O alcance da lei é menos amplo do que indicam seus termos”
Quanto a extensão:
▸ Extensiva
▸ Restritiva

4. ANALOGIA:ANALOGIA:
Aplicação a um caso não contemplado de modo específico por lei, de uma norma
prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso.
(Vitor Kumpel)
Art. 4º - LINBDArt. 4º - LINBD
CRITÉRIOS:
▸ Constatação – Fatos diferentes,
semelhante decisão.
▸ Relevância das semelhanças
sobre as diferenças.

5. DISTINÇÃO ENTREDISTINÇÃO ENTRE
ANALOGIAANALOGIA EE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVAINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Legislador não
imaginou a hipótese
Vontade Implícita

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da S. Machadoda S. Machado
APRESENTAÇÃO DE SLIDES PRODUZIDA
ATRAVÉS DO PROGRAMA LIBREOFFICE IMPRESS

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