O documento analisa a legalidade do spray de pimenta no Brasil. Em resumo: (1) O spray de pimenta é considerado um produto controlado pelo exército brasileiro, portanto só pode ser portado por certas instituições autorizadas; (2) Portar spray de pimenta sem autorização pode configurar crime de contrabando ou desobediência à lei de controle de armas; (3) Usar spray de pimenta contra pessoas pode ser enquadrado como lesão corporal ou uso de substância tóxica.

1. Sr° Fábio André do Nascimento.
CRA-0300160-1RJ.
Assunto: Legalidade Spray de Pimenta
Objetivo: Analise
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SPRAY DE PIMENTA
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2. A ideia aqui é trazer uma visão jurídica sobre o tema
Trago para esclarecimento a luz da Constituição Federal, a qual cita em
seu artigo 5º, inciso II:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei”.
É o chamado princípio da legalidade, que em outras palavras significa que, para
o cidadão, tudo que não for proibido é automaticamente permitido
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3. Das Leis sobre o Spray de Pimenta-O.C:
Decreto-lei no 24.602/34, regulado pelo Decreto 3.665/00,
ambos cuidando dos produtos controlados pelo Exército
(armas, explosivos, etc). São produtos que devido ao seu
poder de destruição ou outra propriedade, define o termo uso
restrito, como sendo a designação "de uso restrito" é dada aos
produtos controlados pelo Exército. A lista dos produtos
controlados está no R-105.
Se não classificado a acima pode comprar, vender, portar, etc.
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4. Quem pode PORTAR?
O spray de pimenta vem previsto nessa
lista, ou seja, é um produto controlado pelo
exército e somente podem ser utilizados
pelas Forças Armadas ou, autorizadas pelo
Exército,
algumas
Instituições
de
Segurança, pessoas jurídicas habilitadas e
pessoas físicas habilitadas.
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5. Comete crime quem porta?
Por se tratar de arma, poderia configurar a contravenção
penal de porte de arma do artigo 19 da LCP, Decreto
3688/1941. Sendo o tipo contravencional essencialmente
aberto, acredito não se pode enquadrar a posse ou porte
de spray de pimenta como contravenção penal.
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6. Comete crime quem porta?
Há quem diga que a conduta seria de contrabando, artigo 334
do CP, também sem razão de ser, afastando este
entendimento uma simples leitura das elementares do tipo.
Assim, se uma pessoa física for encontrada na posse ou porte
de um spray de pimenta, terá o objeto apreendido para fins
de apurar possível cometimento do delito previsto no artigo
334 do Código Penal, cuja tipicidade ainda é duvidosa.
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7. Comete crime quem porta?
Alguns doutrinadores entendem que o spray de pimenta é
uma arma não legal. Mas não se trata de arma de fogo,
munição e nem tampouco acessório. Logo não se aplica as
normas do estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003, que
não contempla tal hipótese.
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8. Comete crime quem porta?
Ainda seguindo o pensamento de outro doutrinador de acordo
com a Lei 10.826 de 2003 Estatuto do desarmamento temos o
Art. 16 Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo, acessório ou MUNIÇÃO DE USO
PROIBIDO OU RESTRITO, sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar.
O possuidor ou portador de munições químicas (de uso
restrito de acordo com o R-105) poderá responder pelo
artigo 16 da lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento,
em razão de entendimento no sentido de que parte do art.
253 foi revogado pela nova lei.
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9. Da utilização:
O Spray de Pimenta em pessoas pode ser considerado crime
de perigo para vida ou saúde de outrem, art. 132 do Código
Penal, uso de gás tóxico ou asfixiante, art. 252 do Código
Penal ou ainda lesão corporal, art. 129 do Código Penal.
A Anistia Internacional considera o uso do gás de pimenta
uma prática de tortura. Neste caso, é necessário o estudo
acerca do elemento normativo sofrimento intenso, para se
caracterizar a tortura-meio ou tortura-prova conforme a
hipótese prevista na Lei 9.455/97.
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10. Quem pode comprar o Spray de Pimenta?
Para a importação de produtos controlados pelo Exército
Brasileiro, faz-se necessário o registro no Exército mediante a
emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo
Certificado
Internacional
de
Importação
–
CII.
Extrai-se do enunciado que a importação NÃO é proibida,
desde que tomadas determinadas providências.
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11. Projeto de Lei para utilização do Spray de Pimenta
pelo cidadão comum:
Está em análise na Câmara projeto que permite que maiores
de dezoito anos adquiram e portem, mediante autorização
das Secretarias de Segurança Pública de onde tenham
domicílio, embalagens de até cem mililitros contendo gás de
pimenta ou similar. Estes produtos precisam ser classificados
como de uso permitido, mediante a comprovação da efetiva
necessidade, da idoneidade, da ocupação lícita e da residência
certa do comprador. A previsão faz parte do Projeto de Lei
2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
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12. Sobre a Fiscalização
Segundo o Exército, a repressão ao porte ilegal do
spray "é responsabilidade da Polícia Federal". Mas a
PF não tem dados sobre apreensão de spray de
pimenta e diz que são as polícias estaduais que
devem reprimir o uso ilegal.
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13. Contatos:
Site:
http://gestoresassociados.vipseg.com.br/site/
Email:
gestoresassociados@vipseg.com.br
andre.gep@gmail.com
Tel, Nextel
021-7847-6328/ ID 90*117081
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