O documento discute a legislação e jurisprudência pertinentes ao uso de algemas no Brasil. A Súmula Vinculante no 11/2008 do STF estabelece que o uso de algemas só é lícito em caso de resistência, risco de fuga ou perigo físico, devendo ser justificado por escrito sob pena de nulidade e responsabilidade. Embora tenha o objetivo de coibir abusos, a súmula também gerou debates sobre sua constitucionalidade e aplicabilidade na prática policial.

1. USO DE ALGEMAS Legislação Pertinente Súmula Vinculante nº 11/08 Conclusões 19º BPM - 15ª RPM Asp a Of Alexsandro [email_address]

2. Explicações Iniciais As Súmulas e as Súmulas Vinculantes; Significado e objetivo.

3. Súmula Interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Exemplos : súmulas 06, 47 e 301 do STJ; súmula 610 do STF.

4. Súmula Vinculante Súmula de Jurisprudência predominante do STF ou Súmula Vinculante: nasce da repetição de julgamentos que cristalizam ou direcionam a interpretação de uma norma em determinado sentido.

5. Súmula Vinculante Se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes terão que seguir. Adquire força de lei , criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes .

6. Súmula Vinculante O instituto da Súmula Vinculante tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário.

7. Súmula Vinculante A aplicação desse entendimento tem por objetivo ajudar a diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores e ao STF , permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância.

8. Súmula Vinculante Súmula Vinculante permite que agentes públicos - tanto do poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF.

9. Súmula Vinculante Tribunal decidiu dar às Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos , ou seja, todas as decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.

10. Súmula Vinculante A medida pretende dar mais celeridade aos processos judiciais , uma vez que podem ser solucionados de maneira definitiva os casos repetitivos que tramitam na Justiça, permitindo que o cidadão conheça o seu direito de forma mais breve.

11. Exemplos de Súmula Vinculante Súmula Vinculante 05: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

12. Exemplos de Súmula Vinculante Súmula Vinculante 011/08: só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, ...

13. Exemplos de Súmula Vinculante ... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

14. Exemplos de Súmula Vinculante Súmula Vinculante 013/08 : a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ...

15. Exemplos de Súmula Vinculante ... para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF/88 .

16. Estudo da Legislação acerca do Uso de algemas O exame de todo o ordenamento jurídico vigente até então era possível extrair regras para o bom e moderado uso das algemas.

17. Uso de algemas - Legislação No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, mudanças foram feitas no ordenamento jurídico “ COMO ERA ANTES” -->

18. Uso de algemas - CPP (1941) Art. 284: não será permitido o emprego de força (emprego de algemas), salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

19. Uso de algemas - CPP (1941) Art. 292: se houver (...) resistência à prisão (...) o executor (...) poder(á) usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência (...).

20. Uso de algemas - CPPM (1969) Art. 234, § 1º (emprego de algemas): o emprego de algemas deve ser evitado , desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242 (pessoas beneficiadas pela prisão especial).

21. Uso de algemas - LEP (1984) Art. 199: o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

22. Uso de algemas - “como é hoje” Lei 11.689, de 10jun08 - altera art. 747 do CPP (insere o § 3º): “ Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.

23. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas Na maioria dos casos o réu preso está ao lado de policiais, para a segurança de todos, e as algemas só são utilizadas em situações realmente necessárias .

24. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas A influência da visão do réu algemado sobre os jurados , que, leigos que são, poderiam fazer um pré-julgamento e entender que o réu era culpado.

25. Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas A manutenção do réu algemado perante os jurados , a despeito das outras circunstâncias, pode influenciar na condenação, o que configuraria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

26. Uso de algemas - STF (jurisprudência) Súmula Vinculante nº 11, 13ago08, do STF. Nasce não só para regulamentar o uso das algemas, como também para por fim ao sensacionalismo feito pela mídia quando uma prisão ou outro ato processual é realizado.

27. Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF O que diz: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, ...

28. Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF ... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"

29. A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade O ministros não acertaram em editar essa súmula, pois contraria o art. 103-A da CF/88, não atendendo vários de seus requisitos:

30. A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade 1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional; 2) (...) 3) (...) 4) grave insegurança jurídica; 5) relevante multiplicação de processo sobre questões idênticas (e proliferação de diversos recursos de esferas inferiores).

31. Súmula Vinculante nº 11/08 do STF e a Polícia Federal É sabido que a súmula foi editada em um momento de forte tensão entre o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal , decorrente de prisões de certas pessoas (banqueiros, políticos etc).

32. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia É certo que tem havido realmente o desvirtuamento do emprego de algemas, especialmente quando a pessoa presa tem poderio econômico ou político ou ainda quando se trata de crime que trouxe repercussão na mídia, ...

33. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia ... constatando-se a indevida exibição da pessoa presa como se fosse uma espécie de troféu a demonstrar a eficiência (verdadeira ou aparente) do aparato de segurança pública.

34. Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia A utilização de algemas tem o propósito de violar claramente os princípios da presunção da inocência e da dignidade humana (exposição à mídia, por exemplo).

35. STF acertou nesse ponto em relação ao uso de algemas Nesse sentido, a preocupação básica do STF é relevante: dar concreção aos direitos do preso, em especial o direito ao resguardo de sua --> dignidade humana ; intimidade .

36. A Súmula e as Garantias Individuais do preso É importante ressaltar que o STF acertou ao coibir com veemência o sensacionalismo – e essa observação vale tanto para a criminalidade de "colarinho branco" quanto para a criminalidade "dos pobres" – eis que o direito de divulgar, pela mídia, não pode suplantar o direito à intimidade e à imagem do preso .

37. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF A súmula previu, desnecessariamente, pois já prevista em lei e na Constituição, a responsabilidade penal, civil e disciplinar de quem fizer mau uso de algemas, por exemplo a Lei de Abuso de Autoridade. O uso ilegal ou uso indevido das algemas constitui abuso de autoridade. (Art. 4º, “a”, Lei 4.898/65)

38. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF “ A súmula previu a nulidade da prisão ou de atos processuais praticados com a colocação de algemas no preso, sem qualquer conexão com o crime em si.

39. Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF Não é possível invocar a teoria do fruto da árvore envenenada ou fruto podre da Ada Pelegrini Grinover, ou o inc. LVI da CF/88 (‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos’)”. (Alexsandro, Asp a Of)

40. Polícia Militar de Minas Gerais publica Memorando Circular Memorando Circular nº 31.687 , de 10Out2008 do EMPM. Assunto : uso de algemas - recomendações.

41. Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM “ Do exposto, para atender às determinações da Súmula Vinculante nº 11, os integrantes da PMMG deverão observar o seguinte: em casos de prisão/condução, nas situações excepcionais em que tornar-se necessário o uso de algemas, ...

42. Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM ... esta situação deverá ser justificada por escrito, fazendo constar no histórico do Boletim de Ocorrência (BO/REDS) que houve a algemação e o motivo que a ensejou.”