Este documento fornece informações sobre os diferentes tipos de vigilância, incluindo vigilância em bancos, shoppings, hospitais, escolas, indústrias e prédios residenciais. Ele define vigilância como uma atividade autorizada e controlada que visa proteger o patrimônio e as pessoas dentro dos limites do imóvel vigiado de forma preventiva.

1. VOLUME 1
Apostila homologada pela CGCSP / DPF
ABCFAV
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES
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2. VIGILÂNCIA (VIG) A atuação do vigilante é de caráter preventivo, de modo a
inibir, dificultar e impedir qualquer ação delituosa, mostrando-se dinâmico
nas suas atitudes.
Outro aspecto importante do perfil do vigilante é o
VIG – I TIPOS DE VIGILÂNCIA conhecimento técnico de sua área de atuação, que se observa pelo vasto
conteúdo programático do seu curso de formação, que envolve assuntos
gerais como a própria segurança, como também temas específicos, como
Conceito de Vigilância:
primeiros socorros, prevenção e combate a incêndios, legislação aplicada,
A vigilância patrimonial é uma atividade autorizada, controlada e relações humanas no trabalho, entre outras.
fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, desenvolvida por pessoas
capacitadas através de Cursos de Formação de Vigilantes, vinculadas às Conceito de Área de Guarda:
Empresas autorizadas, com o fim de exercer preventivamente a proteção do A área de guarda sob a responsabilidade do vigilante
patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites do imóvel vigiado, envolve todo o imóvel vigiado, tendo pontos fixos, como, por exemplo,
podendo ser em estabelecimentos urbanos ou rurais; públicos ou privados. controles de acessos e demais áreas cobertas através de serviço móvel de
fiscalização e vigilância, com total controle das instalações físicas.
Outra definição de Vigilância: É uma sensação na qual a pessoa ou empresa Integridade Patrimonial e das Pessoas:
emprega recursos humanos capacitados agregando a isso o uso de A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo
equipamentos específicos e estabelecendo normas e procedimentos a fim de 144 que: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
produzir um ESTADO DE AUSÊNCIA DE RISCO. de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio...
Cabe salientar que nos termos do artigo 13 da Portaria 387/06, do DPF Seguindo o mandamento constitucional e, considerando
(Departamento de Polícia Federal) a atividade de vigilância patrimonial que a segurança privada é complemento da segurança pública, conclui-se
somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados, facilmente que as atividades do vigilante patrimonial voltam-se para a
portanto das barreiras perimetrais para o interior do estabelecimento. proteção da integridade do patrimônio e das pessoas, nos locais em que os
órgãos de segurança pública não se fazem permanentemente presentes, pois
tais órgãos não visam ao interesse pessoal e particular e sim ao interesse
Perfil do Vigilante: público.
O vigilante é a pessoa capacitada a zelar pela ordem nos limites do seu local Nesse sentido, a atuação preventiva do vigilante
de trabalho, visando à satisfação do usuário final do seu serviço. patrimonial, nos limites do imóvel vigiado tem por finalidade a garantia da
Dentro das normas aplicadas sobre segurança privada, temos que o vigilante segurança das instalações físicas e de dignitários (pessoas que se encontram
deve exercer suas atividades com urbanidade (civilidade, cortesia, boas no interior do imóvel no qual o vigilante exerce a atividade preventiva de
relações públicas), probidade (honestidade) e denodo (coragem, bravura, segurança, controle e proteção).
mostrando seu valor).
As próprias exigências estabelecidas pelo órgão Vigilância em Geral:
controlador da segurança privada nos revelam que o vigilante deve ser O vigilante patrimonial é profissional capacitado,
pessoa de conduta reta, sendo, portanto, pessoa de confiança. registrado no Departamento de Polícia Federal e autorizado a exercer a
Além do aspecto moral, no que tange à conduta de retidão, vigilância patrimonial, desde que vinculado a uma empresa autorizada, em
o vigilante é uma pessoa que deve estar o tempo todo alerta a tudo e a qualquer estabelecimento, seja da iniciativa privada (instituições
todos, tendo total controle da situação local, através da própria inspeção financeiras, empresas, shopping-centers, hospitais, escolas etc.), seja da
visual em todo perímetro de segurança, como forma primordial de Administração Pública Direta (órgãos federais, estaduais, municipais ou
prevenção e demonstração de controle. distritais) ou Indireta (autarquias, empresas públicas, empresas de
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3. economia mista e fundações). Nestas últimas, empregam-se vigilantes tem por objetivo detectar massa metálica e com isso impedir o acesso de
contratados por empresas especializadas em segurança, que forem pessoas armadas.
vencedoras em procedimento licitatório e celebrarem o contrato de
prestação de serviços de segurança. Vigilância em Shopping-Centers:
Em todos esses locais em que o vigilante atua, seu objetivo deve estar Os shoppings são as principais opções de passeio, compras,
voltado à garantia da ordem interna, à preservação da integridade diversões infantis, alimentação, e uso de caixas eletrônicos dos grandes
patrimonial, à proteção da integridade pessoal, à constatação de centros urbanos, justamente por ser considerado um lugar de maior
irregularidades com as correspondentes providências e a satisfação do circulação de pessoas e que possui segurança.
usuário final.
A atuação do vigilante patrimonial nos shoppings, como
em todo e qualquer estabelecimento, tem caráter preventivo de modo a
Vigilância em Bancos: coibir ações criminosas pela sua própria presença reconhecida pelo uso de
Por força da Lei 7.102/83, as instituições financeiras são uniforme.
obrigadas a possuir sistema de segurança com pessoas adequadamente Por se tratar de local aberto ao público e com grande
preparadas, denominadas vigilantes. Logo, não se trata de uma faculdade e circulação de pessoas, o vigilante deve ficar atento ao comportamento e
sim de uma obrigação a que todos os estabelecimentos financeiros devem se atitude das pessoas, agindo com muita discrição, de modo a fazer segurança
submeter, mantendo vigilância ininterrupta durante seu horário de sem constranger aqueles que buscam nos shoppings um passeio em um
funcionamento. ambiente seguro e protegido.
Por se referir a local em que há guarda de valores e O vigilante não deve considerar seu trabalho como um
movimentação de numerários, é inegável que se trata de um ponto visado lazer, simplesmente por estar em um shopping. Seu comportamento deve
pelos criminosos e que exige do vigilante atuação atenta para garantir a ser o mais responsável possível, estabelecendo um meio de comunicação
prevenção e, por conseguinte, a proteção das pessoas e do patrimônio. com os lojistas em situações de anormalidades e/ou pessoas com
Na vigilância dos estabelecimentos financeiros o vigilante comportamento suspeito. Todos que ali se encontram contam com a
deve sempre procurar posicionar-se em pontos estratégicos, o que lhe proteção que se inicia com a entrada no estacionamento e se prolonga pelos
permitirá maior ângulo de visão, de modo que sua retaguarda esteja sempre corredores, lojas, praça de alimentação, playland e caixas eletrônicos, que
protegida, impedindo dessa forma que seja alvo de criminosos que sempre por ser considerado um ambiente seguro e movimentado, são
se valem do fator surpresa. constantemente visitados da abertura ao fechamento dos shoppings.
Os deslocamentos para fazer a rendição do ponto
estratégico (cabines ou similares) devem ser feitos em momento oportuno,
sem seguir rotinas, procurando a ocasião de menor movimento na agência, Vigilância em Hospitais:
deslocando-se com as costas protegidas, o coldre aberto e mão na arma, a Outra instituição que utiliza o serviço de vigilância
arma no coldre e o dedo fora do gatilho. patrimonial para proteger o patrimônio e pessoas são os Hospitais. Nestes
No ato da rendição, primeiro entra o vigilante que está locais, os principais delitos são furtos de medicamentos, seqüestro e troca
substituindo para depois sair o vigilante que foi rendido. de recém-nascidos, assassinatos e seqüestro de criminosos internados.
Ao entrar na cabine, fazer de modo que o coldre fique à O vigilante empregado neste local de trabalho deve estar
frente do corpo e o vigilante entre olhando para o público e com as costas atento a todos os movimentos internos, em especial nas dependências em
protegidas. que o acesso seja restrito a determinadas pessoas e horários pré-
A vigilância constante e a observação em todo perímetro estabelecidos pela Direção.
de segurança, com atenta inspeção visual, principalmente na entrada da O equilíbrio emocional é de fundamental importância, pois
agência são fatores inibidores e que fatalmente irá desencorajar o se trata de local onde as pessoas constantemente entram em desespero e, por
criminoso. vezes, demonstrando real insatisfação em relação ao atendimento dos
Antes de assumir o serviço, o vigilante deve fazer vários médicos e seus auxiliares, sendo, portanto, propício ao conflito e desgaste
testes para verificar o funcionamento da porta giratória de segurança, que psíquico.
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4. A portaria é o local de acesso ao público em geral, devendo Vigilância na Indústria:
o vigilante ficar atento às vias de acesso para a parte interna das instalações A atuação do vigilante patrimonial nas indústrias é
que são restritas a funcionários e pessoas autorizadas. importantíssima para impedir, desde pequenos furtos praticados até mesmo
Outro momento crítico é o horário das visitas, em que a por funcionários, a espionagens industriais, sabotagens e invasões por
atenção deve ser redobrada, pois os grupos criminosos que praticam delitos quadrilhas ou bandos.
em hospitais são estrategistas e na maioria das vezes se passam por O controle do acesso de pessoas, veículos e materiais,
enfermeiros, médicos, funcionários de empresas prestadoras de serviços etc. juntamente com um efetivo e permanente serviço móvel de fiscalização e
Como em todos os locais de vigilância, a instalação de vigilância (rondas), são as principais medidas para inibir a ação criminosa.
medidas de segurança é de fundamental importância para prevenir as ações
criminosas, como por exemplo: Circuito Fechado de TV, em todos os As principais medidas de segurança para uma indústria são:
pontos possíveis, inclusive nos berçários; pulseiras com código de barras • Na entrada de veículos instalar clausuras (espaços entre dois
pelos pacientes; controle de visitantes através de identificação e biometria portões);
(íris, impressões digitais), com o devido registro de dados; câmeras nas • Revistar todos os veículos que forem adentrar ao pátio interno, após
farmácias, com monitoramento e acesso controlado eletronicamente através ser analisada a real necessidade de acesso;
de senhas pessoais, etc. • Controle de acesso com base na biometria (impressões digitais, íris
etc.);
Vigilância em escolas: • Revista moderada de funcionários de acordo com a legislação
A vigilância em estabelecimentos de ensino é a que requer vigente;
o melhor preparo, pois nestes locais o profissional de segurança é mais que • Banco de dados de funcionários;
um vigilante. É um auxiliar direto dos educadores. • Investigação social de candidatos às vagas da indústria;
Sua postura, seu comportamento maduro, suas atitudes
• Barreiras perimetrais que impeçam a invasão, podendo inclusive
coerentes e discretas permitirão o sucesso no relacionamento com os
utilizar cercas eletrificadas;
alunos, pois qualquer tipo de liberdade ou brincadeira pode comprometer a
• Instalação de circuito fechado de TV, com sala de monitoramento
boa imagem de toda a equipe de segurança.
24 horas por dia;
O controle de acesso e as rondas permanentes é que
garantirão a segurança e irão impedir a prática de atos ilegais. O acesso • Palestras aos funcionários buscando a conscientização de todos,
deve ser restrito aos alunos matriculados, funcionários, membros do corpo como colaboradores da funcionalidade do sistema de segurança.
docente e pessoas devidamente autorizadas.
A utilização de medidas de segurança, como por exemplo, Vigilância em prédios:
catracas eletrônicas, circuito fechado de TV, uso de uniforme pelos alunos e Outros locais de atuação da segurança privada são os
vigilantes controlando acesso e realizando rondas permanentes, são as limites dos prédios residenciais e comerciais.
melhores maneiras de evitar qualquer ocorrência no estabelecimento de Um dos grandes focos dos criminosos têm sido os
ensino. condomínios residenciais em razão da real carência de medidas de
Os problemas nos estabelecimentos de ensino não são segurança aliado ao fato da displicência dos moradores.
apenas internos, portanto, o vigilante deve ficar atento quanto à presença de Para melhor abordarmos este assunto dividiremos este
pessoas estranhas nas imediações da escola, pois ocorrências de tráfico de tópico em vigilância em prédios residenciais e comerciais.
entorpecentes são bastante comuns nestes locais, onde traficantes se
aproveitam da pouca experiência e imaturidade dos jovens, para “vender” Vigilância em Prédios Residenciais:
drogas. Caso perceba tal ação, o vigilante deve relatar o fato ao Diretor da A atuação do vigilante em um prédio residencial visa em
escola a fim de que sejam adotadas providências junto à Secretaria de primeiro plano a segurança e tranqüilidade dos moradores.
Segurança Pública. A casa é o asilo inviolável protegido pela Constituição
Federal e faz parte da vida privada de cada pessoa, de modo que o ingresso
ou a permanência sem consentimento de quem de direito configura crime de
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5. invasão de domicílio. Contra a vontade de quem de direito o acesso controle do material sob sua responsabilidade; o registro das ocorrências
somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar internas; a imediata comunicação ao seu superior de qualquer incidente,
socorro ou, durante o dia, com ordem judicial. principalmente irregularidade com armamento, munição e colete a prova de
A utilização de barreiras perimetrais, circuito fechado de balas; o devido zelo com a apresentação pessoal; a postura e o
TV, sistema de alarmes, clausuras tanto na entrada de veículos como na de comportamento de acordo com os padrões sociais, dentre outras atribuições
pessoas, instalação de portinholas (passagens de objetos), treinamento peculiares à sua função.
permanente do vigilante e conscientização dos moradores são os melhores As técnicas e táticas de atuação para a funcionalidade do
recursos para garantir a segurança nos prédios residenciais. sistema de segurança são de fundamental importância. O vigilante deve ser
Visando complementar a atividade de segurança, é organizado e disciplinado nas suas funções de modo a nunca se omitir de
indispensável à realização de rondas para constatar quaisquer fiscalizar, controlar e vigiar, estando sempre comprometido com a
irregularidades e adotar as correspondentes providências. segurança, com a dignidade da pessoa humana e a satisfação do usuário
final.
Vigilância em Prédios Comerciais: Funções do Vigilante em Postos Fixos:
Nos prédios comerciais a atuação do vigilante visa a Posto fixo é aquele do qual o profissional de segurança não
proteção e segurança dos funcionários, visitantes, clientes e das instalações pode se afastar, sob pena de perder o controle do acesso ou até mesmo
físicas. facilitar uma invasão. Como exemplo de posto fixo, podemos citar: guaritas
Neste caso, o sistema de segurança deve ser planejado de ou cabines instaladas em pontos estratégicos, de onde o vigilante tem maior
acordo com as peculiaridades locais, de modo que os principais pontos de campo de visão; sala de monitoramento de imagens, central de
segurança sejam os controles de acessos de pessoas e veículos. comunicação operacional etc.
O uso de tecnologias modernas (circuito fechado de TV, A atuação do vigilante no posto fixo exige atenção
botão de pânico; catracas eletrônicas, controles de acesso pela biometria, redobrada, posicionando-se em pontos estratégicos, de modo a nunca estar
clausuras etc.) tem sido os principais recursos utilizados para garantir a exposto à ação do inimigo (desatento, de costas para a rua etc.). Sua postura
segurança destes locais. e demonstração de observação crítica são fatores fundamentais para inibir a
O acesso restrito e controlado com emprego de tecnologias ação criminosa, pois o delinqüente não busca o confronto e sim a rendição
modernas, utilização de manobristas para evitar a entrada de visitantes por de forma covarde, valendo-se do fator surpresa.
pontos em que não seja o de acesso de pessoas, normas internas e rondas Visando não perder a atenção da área vigiada, o vigilante
constantes garantirão a prevenção nos prédios comerciais. não deve permitir aglomeração de pessoas em seu posto; caso necessite dar
informações, deve ser o mais breve possível e cuidando, num primeiro
VIG – II FUNÇÕES DO VIGILANTE momento, de sua própria segurança; não utilizar aparelhos sonoros
estranhos ao equipamento de comunicação fornecido pelo empregador e
Identificar e Compreender as Funções do Vigilante: manter a adequada postura, conscientizando-se que, por trabalhar
O vigilante patrimonial é a peça mestra do sistema de uniformizado, é um verdadeiro alvo de observação.
segurança. Sua função é primordial para que a política da segurança privada Caso o posto fixo não seja somente de vigilância deve
seja efetivada. ainda fazer o devido controle de acordo com as peculiaridades locais.
A conscientização e a disciplina consciente do profissional
de segurança quanto a sua função é indispensável para que se possa fazer o Funções do Vigilante na Rondas:
controle e a fiscalização do imóvel vigiado com a real sensação de As rondas são serviços móveis de fiscalização e vigilância
segurança por todos. que tem por finalidade cobrir os espaços vazios existentes entre pontos
Cabe ao vigilante o efetivo controle de tudo que diz fixos de segurança. São diligências que o vigilante realiza para verificar
respeito à ordem interna; a regularidade das instalações; o controle das irregularidades.
entradas proibidas; das entradas permitidas; o controle da circulação Ao lado do controle de acesso, a ronda é um dos serviços
interna; o fiel cumprimento das normas emanadas por quem de direito; o mais importantes realizados pelo profissional de segurança na vigilância
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6. patrimonial, pois é a atividade que permitirá ao vigilante o efetivo controle Sede do Guarda
das instalações em geral, bem como da observância da circulação interna de Considera-se sede do guarda o local onde os vigilantes
pessoas, veículos e materiais. fazem a assunção do serviço, bem como permanecem os materiais e livros
Visando não receber o posto sem saber a normalidade de registro de recebimento e passagem do serviço e de ocorrências.
local, o vigilante deverá realizar sua primeira ronda antes da assunção do Todo vigilante deve fazer a conferência dos materiais que
serviço e, se possível, em companhia daquele que estiver passando o posto. se encontram sob sua guarda, sejam de propriedade do empregador, sejam
Considerando que nos termos do artigo 13 da Portaria de propriedade do tomador do serviço (cliente).
387/06 do DPF a vigilância patrimonial é exercida nos limites do imóvel Tais materiais devem ser controlados e registrados em livro
vigiado, as rondas podem ser divididas em Internas e Periféricas, não próprio, como forma de controle, de modo que o vigilante que está
podendo, por determinação do órgão controlador, ser externa. passando o posto transfira sua responsabilidade àquele que está assumindo.
Rondas Internas: São aquelas realizadas no interior das instalações, nos
De todos os materiais que existem no posto de serviço, os
setores desativados por ocasião do encerramento expediente.
que merecem atenção redobrada são aqueles controlados pela Polícia
Rondas Periféricas: São aquelas realizadas no espaço compreendido entre
Federal e Comando do Exército (armamentos, munições e colete a prova de
a área construída e as barreiras perimetrais.
balas), pois o furto, roubo ou extravio de qualquer um desses equipamentos
Por ser a ronda uma diligência para se verificar
obriga a empresa de vigilância a fazer o Boletim de Ocorrência e a
irregularidades, o vigilante deve ser crítico e observador ao realizá-la,
comunicação imediata ao Departamento de Polícia Federal, não sendo
procurando envidar esforços para solucionar as irregularidades constatadas.
possível resolver tal questão apenas internamente.
Não sendo possível, deve anotar no livro de ocorrências de serviço e
comunicar a quem de direito, para que sejam adotadas as providências Nesse sentido, observa-se que o artigo 13, parágrafo único
da Lei Federal 10.826/03 prevê a responsabilidade criminal do dono ou
pertinentes.
diretor da empresa de segurança que deixar de fazer a ocorrência policial e
Portanto, tudo deve ser alvo de observação, como por
comunicar à Polícia Federal em 24 horas o furto, roubo ou qualquer forma
exemplo, pessoas circulando internamente aparentando estarem perdidas e
desorientadas, pessoas circulando após o término do expediente, de extravio de armamento, munições e acessórios, de propriedade da
reconhecimento das pessoas que circulam internamente pelo crachá, Empresa de Segurança.
abordagem de pessoas com comportamento suspeito, fiscalização das
instalações físicas em geral, verificação dos veículos estacionados, Desempenho do Vigilante
observação de pontos vulneráveis no perímetro de segurança, observação de A fim de que o vigilante desempenhe suas função de
presença de veículos e pessoas em atitude suspeita pelas imediações etc. acordo com os ditames estabelecidos pela política da segurança privada
Uma das formas mais eficientes para se fazer uma ronda adotada pela Policia Federal, é necessário que se invista de maneira sólida
sem esquecer qualquer detalhe é o chamado check-list (uma lista com todos em seu treinamento e capacitação profissional.
os itens que o vigilante deverá observar ao fazer a ronda). Isso evita que se Somente um profissional capacitado profissionalmente terá
esqueça de fiscalizar algum ponto. condições de agir de acordo com as expectativas do usuário final do
Normalmente as empresas utilizam equipamentos de serviço. Portanto, é de suma importância o treinamento permanente e a
controle das rondas dos vigilantes, como por exemplo: relógio-vigia, bastão conscientização do próprio profissional, no que tange a seu dever de
eletrônico, sensores de presença, terminais eletrônicos etc., tudo com o controle, fiscalização e promoção da ordem interna do estabelecimento
objetivo de mostrar à supervisão como transcorreu o serviço de rondas vigiado.
realizado pelo vigilante.
Dentre os equipamentos que o vigilante utiliza nas rondas VIG – III SEGURANÇA FÍSICA DE INSTALAÇÕES
podemos citar: revólver cal. 32 ou 38, cassetete de madeira ou borracha,
algemas, lanterna, rádio transceptor portátil, equipamento de controle de
Medidas de Segurança:
rondas e colete a prova de balas.
São medidas necessárias para garantir a funcionalidade do sistema
preventivo de segurança. Constituem verdadeiros obstáculos, quer seja por
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7. barreiras e equipamentos, quer seja pela ação humana, para inibir, dificultar Proteção de Entradas não Permitidas:
e impedir qualquer ação criminosa. As entradas não permitidas não são os maiores alvos das invasões, pois
• Medidas Estáticas: São barreiras e equipamentos utilizados no quaisquer acessos por esses pontos chamam a atenção, ficando em
sistema de segurança que visam inibir e impedir ações criminosas, evidência, que é justamente o que os grupos criminosos evitam em suas
bem como garantir maior eficiência da atividade de vigilância ações.
patrimonial. Ex: Barreiras perimetrais, circuito fechado de TV, No entanto, o maior erro do profissional de segurança é não acreditar na
sistemas de alarmes, portas giratórias detectoras de metais, catracas audácia do criminoso, mesmo as pesquisas indicando que, via de regra, as
eletrônicas, portinholas (passagem de objetos), clausuras (espaço invasões ocorrem pelas entradas permitidas. A fiscalização, o controle e a
entre dois portões, que antecedem a entrada de veículos e pessoas, vigilância devem ser constantes e abranger todos os pontos do perímetro de
aparelhos de controle de acesso com base na biometria (impressão segurança, de modo a inibir e impedir qualquer ação criminosa, ressaltando
digital, íris) etc.). que a atividade de vigilância patrimonial tem caráter preventivo.
• Medidas Dinâmicas: É a atuação inteligente do vigilante, como Várias medidas de proteção devem ser adotadas, incluindo restrição de
pessoa capacitada para fazer a segurança física das instalações e acesso, a vigilância constante executada pelo homem ainda é a mais
dignitários. Ex: Identificação pessoal, abordagem à distância, importante.
sinalização entre os integrantes da equipe de segurança em casos de
pessoas em atitude suspeita, contato telefônico com empresas BARREIRAS: Representam uma ajuda na proteção das áreas de
fornecedoras e prestadoras de serviços para confirmar dados de segurança, tendo o propósito de:
funcionários, vigilância atenta, posicionar-se em pontos
estratégicos (pontos que permitam visão ampla do perímetro de 1) delimitar área geográfica pertencente à instalação;
segurança), redobrar a atenção quanto aos pontos vulneráveis 2) servir como dissuasivo psicológico contra entradas não permitidas;
(pontos que permitam fácil acesso) etc. 3) impedir ou retardar tentativas de invasões;
O vigilante deve se conscientizar da responsabilidade que assume no 4) aumentar o poder de detectar do pessoal da segurança, canalizando as
tocante à segurança física das instalações e da integridade das pessoas que entradas e saídas de pessoas, materiais e veículos.
se encontram no local sob sua guarda. Sua atuação tem caráter preventivo,
de modo a se antecipar a um evento futuro e possível. Sua eficácia depende da ação do vigilante ao sistema de iluminação,
O comprometimento profissional e o equilíbrio emocional proporcionarão o distribuição adequadas de guaritas, etc.
sucesso de sua atuação, de modo a se mostrar espontâneo e imparcial, não
deixando prevalecer a emoção nos momentos críticos. As barreiras podem ser:
1) Naturais - rios, matas, montanhas, etc.
Pontos Estratégicos de Segurança: 2) Artificiais - cercas, muros, telas, corrente, etc.
São pontos, no perímetro de segurança, que permitem ao vigilante
proporcionar sua própria segurança, evitando assim o fator surpresa e, ao
mesmo tempo, obter maior ângulo de visão, garantindo maior eficiência na Controle de Entradas Permitidas:
execução das atividades preventivas de vigilância. Ex: Pontos elevados, de As entradas permitidas são pontos fixos de segurança, denominados de
onde o vigilante pode observar todo perímetro de segurança e suas PORTARIA, em que o vigilante deve
imediações. controlar e fiscalizar a entrada e saída de
pessoas, veículos e materiais.
Pontos Vulneráveis ou de Riscos: A portaria é um dos principais pontos de
São pontos, no perímetro de segurança, que permitem fácil acesso, sendo, segurança de qualquer estabelecimento
por conseguinte, locais visados para o planejamento de ações criminosas. vigiado. Trata-se de um ponto que exige do
Ex: Acessos não controlados, ausência de medidas de segurança etc.
vigilante conhecimento efetivo de suas
atividades, tirocínio, raciocínio rápido,
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8. organização, dinâmica e boa capacidade de comunicação. A falta de Entrada de Materiais:
controle neste ponto revela a ausência total de segurança. • Fazer inspeção visual e identificar de forma completa o entregador;
• Verificar a quem se destina, pela nota fiscal, confirmando a
Controle do Acesso de Pessoas:
previsão de entrega e solicitando seu comparecimento para o
No controle do acesso de pessoas o vigilante deve seguir determinados
recebimento;
procedimentos que garantam a segurança das instalações e de todos que
estejam envolvidos no sistema (colaboradores, visitantes, clientes, • Fazer o registro do entregador, da mercadoria que entrou, inclusive
fornecedores etc.). Para tanto seguem alguns mandamentos indispensáveis: do responsável pelo recebimento, pois não há melhor forma de
• Fazer a inspeção visual, procurando analisar e memorizar as controle e de prova que o registro.
características das pessoas, mostrando-se atento, pois tal
comportamento garante a prevenção, uma vez que qualquer pessoa Saída de Materiais:
mal intencionada perde o interesse de agir quando percebe que foi • Fazer a inspeção visual e a identificação de quem está saindo com o
observada antes de se aproximar; material;
• Fazer a abordagem, preferencialmente à distância, procurando obter • Fazer a conferência do material de acordo com o documento de
e confirmar todos os dados necessários ao efetivo controle do autorização de saída;
acesso;
• Nunca julgar as pessoas pela aparência, pois as quadrilhas de • Fazer o registro dos dados.
criminosos procuram induzir o vigilante a erro. Levar sempre em Obs.: O registro dos dados é a única forma de controle e a melhor forma de
consideração se é pessoa desconhecida, e mesmo sendo conhecida, produção de provas para diversas finalidades. Portanto o vigilante deve
caso esteja acompanhada de desconhecido, deve-se agir com maior fazê-lo com corretamente e sem qualquer exceção.
critério;
• Fazer a identificação pessoal, exigindo a apresentação de Controle de acesso de Veículos:
documento emitido por órgão oficial e que possua fotografia. Ex: Outro ponto crítico em um estabelecimento é o acesso de
RG, reservista, passaporte, nova CNH, identidades funcionais etc. veículos. Por ausência de medidas de segurança e de profissionais
Obs.: A Lei Federal 5.553/68, alterada pela Lei Federal 9.453/97, estabelece treinados, muitos desses locais são alvo de invasões. Criminosos constatam
que nos locais onde for indispensável a apresentação de documento para o as falhas do sistema de segurança e encontram extrema facilidade para agir.
acesso será feito o registro dos dados e o documento imediatamente Por isso, trata-se de ponto que exige investimento da empresa tanto no que
devolvido ao interessado. tange às medidas estáticas (CFTV, clausuras, etc.) como também em
• Anunciar o visitante ao visitado e, sendo autorizado seu acesso treinamento de pessoal.
certificar-se de quem partiu a autorização;
• Fazer o devido registro dos dados;
Procedimentos:
• Cumprir às normas estabelecidas internamente.
Obs.: Para a efetiva segurança no controle de acesso é indispensável a • Fazer inspeção visual com atenção voltada às características do
instalação de medidas estáticas (Circuito Fechado de TV, Botão de Pânico, veículo e ocupantes, bem como o comportamento e atitude dos
aparelhos de controle com base na biometria, etc.) e treinamento constante últimos;
dos profissionais de segurança. • Fazer a abordagem, à distância, procurando obter e confirmar todos
os dados e, se for necessário, ligar para a empresa dos ocupantes do
Controle do acesso de materiais: auto para fazer a confirmação, antes do ingresso no
No tocante ao acesso de materiais, tanto na entrada como na saída do estabelecimento;
estabelecimento, deve haver um rígido controle por parte da equipe de • É conveniente que, caso seja autorizado o acesso, o veículo adentre
segurança, visando garantir a proteção do patrimônio e também moralizar a apenas com o condutor, de modo que os demais ocupantes
atividade de segurança através da demonstração de eficiência. desembarquem e acessem pela entrada de pedestres;
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9. • Sendo adotado o procedimento acima, identificar o condutor, d) chantagem;
conforme estudado no controle do acesso de pessoas, caso contrário e) fotografia;
todos devem ser identificados; f) corrupção;
• A instalação de clausuras tem sido uma das principais formas de g) observação (acompanhamento).
proteger o vigilante e evitar invasões, principalmente com uso de
veículos clonados; À segurança cabe impedir a saída de projetos, plantas ou quaisquer
• Caso o estabelecimento não disponha de clausura e, em se tratando equipamentos, sem a devida autorização, bem como não permitir a entrada
de veículo com compartimento fechado (baú), é viável que se de filmadoras ou máquinas fotográficas por parte de visitantes, salvo com a
determine seu ingresso de ré, de modo que seja aberto o baú, antes devida permissão.
da abertura do portão, a fim de que o vigilante não se exponha ao
vistoriar o veículo e, nem ocorra invasão;
• Fazer o devido registro dos dados de acordo com normas 3.9. SIGILO PROFISSIONAL
estabelecidas;
• Cumprir rigorosamente as normas internas. Violação do segredo profissional: art.154. “Revelar alguém, sem justa
causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou
Obs.: O registro dos dados é a única forma de controle e a melhor forma de profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”.
produção de provas para diversas finalidades. Portanto, o vigilante deve
fazê-lo com corretamente e sem qualquer exceção. O profissional de segurança, pela natureza de seu serviço, tem acesso a um
maior número de informações que a maioria das outros empregados da
Prevenção de Sabotagem: empresa.
Sabotagem é a ação humana que visa abalar a ordem
interna no estabelecimento com a provocação de danos e sinistros que
Pela sua condição de "Homem de Segurança", deve manter sigilo sobre
atingem a produção e o bom andamento do serviço.
todas as informações que lhe forem confiadas, não cabendo a ele avaliar o
A melhor maneira de prevenção à sabotagem é o rígido
caráter sigiloso ou não da informação, ou fato ocorrido.
controle do acesso e fiscalização permanente com vistas à circulação
interna de pessoas com a atenção voltada às atitudes e comportamentos
individuais ou coletivos. Deve desconfiar de quem muito pergunta e encaminhar os interessados na
Basicamente, as medidas de controle de portaria são as informação ao setor próprio da empresa.
principais para se prevenir um ato de sabotagem. Nenhum visitante deverá
portar qualquer volume sem que a segurança tome conhecimento do seu Mesmo fora do horário de serviço, deve estar atento para não comentar
conteúdo. assuntos de serviço em público, nem fornecer dados da segurança a
familiares ou amigos.
Espionagem O sigilo profissional para o homem de segurança, não é virtude, é dever.
Está relacionada com a sabotagem, que visa destruir, desmantelar o sistema Jamais deve informar a pessoas alheias ao serviço sobre:
ao passo que a espionagem visa à coleta de dados e informações. a) horário de chegada e saída do carro forte;
b) número de elementos que compõe a equipe;
Métodos de espionagem: c) numerários;
a) infiltração; d) armamento utilizado;
b) escuta; e) sistema de alarmes existentes no estabelecimento, etc.
c) roubo e furto;
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10. “Falar pouco, ouvir com atenção, são qualidades que devem existir em um • Agir de maneira imparcial, conscientizando-se que em ocorrência
segurança”. em que há pessoas com os ânimos exaltados, a imparcialidade, o
equilíbrio emocional e o diálogo são os melhores recursos.
Plano de Segurança: Evacuação do Local:
A fim de otimizar a atuação preventiva da equipe de A principal medida a ser adotada em situação de emergência é a evacuação
segurança é indispensável a elaboração de um plano de segurança, cujo do local, com a adoção de um plano de abandono, de forma rápida e
objetivo é a padronização dos procedimentos, obedecendo as peculiaridades discreta, sem causar pânico. Para tanto, é necessário que o profissional de
locais e as situações de normalidade e de anormalidade. segurança controle suas emoções, atue com calma, coerência e tenha bom
A eficiência da atuação operacional da equipe de segurança poder de persuasão e convencimento, transmitindo sensação de segurança a
é comparada à de uma engrenagem, se as peças não estiverem em harmonia todos que ali se encontram.
a máquina não funciona de acordo com o esperado. O treinamento integrado entre profissionais de segurança e funcionários de
O profissional de segurança atuando desordenadamente não outros setores de uma empresa é de fundamental importância para o sucesso
conseguirá atingir o objetivo da vigilância patrimonial que é a prevenção de da evacuação do local em situações emergenciais. As simulações realizadas
qualquer ato contra a pessoa e o patrimônio, com a satisfação do usuário no dias de normalidade garantirão o sucesso da desocupação da área em
final. ocasiões de anormalidade, sem que haja pânico, pois dessa forma o
Planejar a atuação de acordo com a ocasião, treinamento emocional dos ocupantes daquela área já foi previamente preparado em
permanente, instalação de medidas estáticas, estabelecer atividades, dividir caso de ocorrência de um evento crítico.
funções e atribuir responsabilidades são as maneiras mais eficientes para
garantir a segurança e a paz interna em um estabelecimento, em todos os Planos Emergenciais:
momentos. Os planos de emergências são formulados pelo responsável pela segurança,
com a participação da equipe, a fim de que se garanta o sucesso da atuação
VIG – IV EMERGÊNCIA E EVENTO CRÍTICO da segurança, caso ocorra o evento crítico, isto é, situações emergenciais
que destoam da rotina do local de trabalho.
Atuação do vigilante diante das principais situações de emergência: A filosofia de um plano emergencial é atribuir a cada integrante da equipe
a) roubo: de segurança uma missão específica, caso ocorra uma situação emergencial
• Manter a calma, evitar o pânico e fazer a comunicação a previsível (invasão, incêndio, ameaça de bomba, greve de funcionários
Polícia na primeira oportunidade; etc.).
• Contato com o Plantão da Empresa de Segurança;
• Reação somente se houver oportunidade total de sucesso, Explosivos:
lembrando-se que a atuação do vigilante é preventiva, de Explosivo é todo composto sólido, líquido ou gasoso, que sofrendo uma
modo a evitar o fator surpresa; reação química violenta, transforma-se instantaneamente em gás, com
• Observação atenta de tudo que se passa: O quê? Quando? produção de alta pressão e elevada temperatura.
Onde? Como? Quem? Quais foram as rotas de fuga? Ocorrências com explosivos são consideradas de grande vulto e de alto
• Preservação do local para permitir à Polícia Científica a isco, portanto requer a atuação de profissionais capacitados, com emprego
análise e levantamentos devidos. de equipamentos e táticas adequadas. Trata-se de uma ocorrência onde um
erro na atuação poderá ser fatal, com conseqüências danosas a quem se
b) tumulto e pânico: encontre pelas imediações.
• Manter a calma e controlar o público; Naturalmente o bem maior que cuidamos não é o patrimônio e sim a vida e
• Evacuar o local de forma rápida e discreta; a integridade física; logo, nossa maior preocupação deve centrar-se na
evacuação do local e interdição da área de forma rápida e discreta, sem
• Não sendo possível manter a ordem interna pelos recursos próprios,
causar pânico.
acionar a polícia;
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11. Indubitavelmente o vigilante patrimonial não é o profissional capacitado Central de Operações. No caso da Polícia Militar (190) e da Polícia Civil
para atuar efetivamente em ocorrências envolvendo explosivos ou com (197).
ameaças de bomba, devendo tomar apenas as primeiras medidas e acionar a Ao acionar 190 e 197, cada central de operações saberá, de acordo com a
polícia a fim de que a central de operações envie para o local uma equipe natureza da ocorrência, qual o grupo policial que melhor se adequará para a
especializada no assunto. solução do evento critico.
Por se tratar de ações típicas de terrorismo, seus principais agentes são Relatório de Ocorrência:
integrantes de facções criminosas que visam, sobretudo, abalar a estrutura Ocorrência e o acontecimento de um fato que foge da rotina normal do
do poder público constituído, de modo que os maiores alvos de ataque são trabalho, exigindo a adoção de providências por parte do profissional de
os edifícios da administração pública, principalmente aqueles ligados à segurança e o correspondente registro do fato.
Polícia, Justiça, Ministério Público, Embaixadas e Instituições Financeiras. A elaboração de um relatório de ocorrência compreende o cabeçalho e o
Outros pontos visados são os de grandes aglomerações de pessoas como histórico, que é a narração dos fatos de maneira clara e objetiva, de modo
Estações de Metrô e Trem, Aeroportos e Shoppings. que o destinatário tenha plenas condições de entender o que realmente
ocorreu e quais providências foram adotadas quando da ocorrência.
Procedimentos do Vigilante em Casos de Ameaça de Bomba: O histórico de um relatório de ocorrência deve seguir um roteiro de
• Acreditar que a ameaça é verdadeira; elaboração, de forma que o leitor encontre resposta para as seguintes
• Comunicar o fato ao superior imediato ou ao responsável local perguntas:
(Supervisor, Gerente, Diretor); • Quando? (dia, mês, ano e hora em que o fato ocorreu).
• Não tocar qualquer objeto, seja estranho ou comum ao local, pois • Onde? (em que lugar aconteceu o fato)
em se tratando de ameaça, todo objeto passa a ser suspeito; • O que? (especificar o fato ocorrido; com quem aconteceu; constar a
• Acionar as autoridades competentes (G.A.T.E , Grupo de Ações identificação e a descrição dos envolvidos).
Táticas Especiais – Via 190); • Como ocorreu? (de que maneira o fato aconteceu).
• Procurar evacuar o local de forma rápida e discreta, evitando causar • Por que aconteceu? (explicar os fatos que antecederam, sem
pânico; suposições).
• Isolar a área, afastando grupos de curiosos; • Quais providências foram tomadas?
Além da elaboração do relatório de ocorrência, cabe ao vigilante o registro
Detecção de Artefatos e Objetos Suspeitos: da situação do posto de serviço em todos os turnos de trabalho.
Há casos em que não se recebe a ameaça, mas encontram-se artefatos ou
objetos suspeitos. Nesta situação, o vigilante deve sempre acreditar na pior VIG –V CRISE
hipótese, ou seja, considerar que se trata de um explosivo e tomar todas as
precauções necessárias para a preservação das vidas e da integridade física Conceito de crise:
de todos os que ali se encontram. Crise é todo incidente ou situação crucial não rotineira, que exige resposta
O fato de ser um artefato de pequena dimensão não significa que não pode especial da Polícia, a fim de assegurar uma solução aceitável, em razão da
causar dano irreparável à integridade física e a saúde da pessoa; logo, o possibilidade de agravamento conjuntural, inclusive com risco a vida das
isolamento da área e o isolamento do local devem ser as primeiras medidas. pessoas envolvidas, podendo se manifestar através de motins em presídios,
Por se tratar de ocorrência que exige conhecimento específico, o vigilante roubos a bancos com reféns, seqüestros, atos de terrorismo, tentativa de
não deve arriscar sua vida. O melhor a fazer é isolar a área, evacuar o local suicídio, dentre outras ocorrências de grande vulto.
e acionar a polícia.
Características de uma crise:
Acionamento da Polícia Especializada em cada caso de evento crítico: A crise, como situação crucial, apresenta as seguintes características:
As Polícias, como Órgão de Segurança Pública, dispõem de grupos • Imprevisibilidade;
especializados para atuar nas mais diversas ocorrências. O acionamento do • Compressão de tempo (urgência);
órgão policial para cada caso de evento crítico sempre será através da • Ameaça de vida;
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12. • Necessidade de postura organizacional não rotineira; Por se tratar de ocorrências de grande vulto, com ameaça de vidas, urgência
• Planejamento analítico especial e capacidade de implementação; e necessidade de atuação especializada organizacional não rotineira, as
• Considerações legais especiais. medidas internas em uma empresa devem se restringir a manter a calma e
acionar imediatamente a Polícia a fim de que sejam adotadas as
Conceito de Gerenciamento de crises: providências adequadas e aceitáveis por parte do grupo especializado.
É o processo eficaz de se identificar, obter e aplicar, de conformidade com a O profissional de segurança privada deve se conscientizar que qualquer
legislação vigente e com emprego das técnicas especializadas os recursos decisão precipitada e inadequada pode resultar em prejuízos irreparáveis e
estratégicos adequados para a solução da crise, sejam medidas de irreversíveis.
antecipação, prevenção e/ou resolução, a fim de assegurar o completo
restabelecimento da ordem pública e da normalidade da situação.
Lembre-se!
Objetivos do Gerenciamento de Crises:
O objetivo do gerenciamento de crises é preservar a vida e aplicar a lei. A
“Escreveu, assinou , virou documento!”.
vida como bem jurídico de maior valor é o principal alvo de proteção no
gerenciamento de crises.
Fontes de Informações em uma Crise:
Sendo a crise uma situação crucial não rotineira e imprevisível que requer
uma atuação urgente e aceitável da Polícia, as fontes de informações serão
resultados do trabalho do negociador, que é função exclusiva da Polícia
Militar e da Polícia Civil, e dos setores de inteligência policial.
Autoridades que devem ser imediatamente comunicadas:
Considerando que a segurança pública é dever do Estado,
sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, os órgãos policiais se estruturaram e se
especializaram de acordo com a natureza da ocorrência. No que tange ao
gerenciamento de crise no Estado de São Paulo, a Polícia Civil e a Polícia
Militar atuam de maneira integrada; no entanto, cada uma tem seu grupo
especializado em casos de ocorrência de situação crucial que exige uma
resposta rápida e aceitável.
A Polícia Civil irá atuar nas situações de crise com
emprego de Grupos de Resgate. Já a Polícia Militar dispõe de Grupos de
Ações Táticas, cujas funções principais são atuar em ocorrências com
reféns e explosivos.
O acionamento de qualquer dos Grupos especializados
sempre se dá através da Central de Operações, no caso da Polícia Civil pelo
telefone 197 e no caso da Polícia Militar 190. Quando o atendente da
central de operações recebe a informação e toma conhecimento da natureza
da ocorrência, já adotará as providências necessárias.
Plano de Segurança da Empresa:
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13. RADIOCOMUNICAÇÃO E ALARMES (RD&AL)
RD&AL-I EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO
Noções Gerais:
A comunicação é imprescindível para qualquer organização social. O
sistema organizacional se viabiliza graças à comunicação nele existente,
que permitirá sua realimentação e sua vital sobrevivência frente aos
desafios e obstáculos cotidianos.
O homem é um ser político e a sua sobrevivência depende da vida em
sociedade e, por essa razão não há como se falar em vida humana, sem
comunicação.
O tempo todo estamos nos comunicando mesmo sem falar qualquer palavra,
uma vez que nossas expressões faciais, nossos gestos, olhares, postura
emitem mensagens.
A atividade de segurança sem comunicação seria inoperante e seus
integrantes estariam isolados pela distância que separa um posto do outro,
sem qualquer possibilidade de solicitar apoio da equipe.
Por outro lado, a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado
de funcionamento é direito do vigilante, assegurado no artigo 117, inciso
IV, da Portaria 387/06 do DPF.
Conceito e Apresentação:
A comunicação é o processo através do qual podemos emitir, transmitir e
receber mensagens, através de métodos (fala, escrita) e/ou sinais
convencionados (gestos, sinais sonoros, mímicas etc.,).
No que tange a comunicação do dia-dia do profissional de segurança, o
equipamento de rádio comunicação é o mais utilizado, pelo baixo custo e
por atender às necessidades internas de um estabelecimento. No entanto a
tecnologia tem aprimorado cada vez mais esses equipamentos quanto à
funcionalidade, capacidade, alcance e recursos.
Em 1997 começou a NEXTEL começou a operar no Brasil, como forma
moderna de comunicação através de equipamento portátil, com dupla
função, radiocomunicação e telefone, oferecendo mais recursos, funções e
garantindo maior alcance nas comunicações. Hoje, além das funções
mencionadas, tal operadora de comunicação móvel oferece cobertura
nacional e internacional, havendo equipamentos que permitem acesso
internet e envia mensagens eletrônicas, possibilitando comunicação para
qualquer parte do mundo.
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14. Considerando as peculiaridades da atividade de segurança, em diversos • Estações Portáteis: São aquelas facilmente portadas por uma só
casos os vigilantes utilizam meios naturais de comunicação, como por pessoa, mesmo quando se encontra em operação. Ex: HT.
exemplos sinais convencionados entre a equipe de segurança, que permite
maior discrição e sigilo das mensagens, funcionando inclusive como forma Funcionamento:
de comando, nos deslocamentos, na atenção redobrada com a presença de
Os equipamentos de radiocomunicação são dotados de microfone do tipo
pessoas que despertem alguma suspeita etc.
“PUSH TO TALK” (aperte para falar). Ao comprimir a tecla ocorre o
desligamento da recepção do equipamento e o sistema de transmissão será
Telefone / Atendimento ativado.
Ao apertarmos a tecla PTT o aparelho passa a gerar e propagar ondas
Inventado em 1875 por Alexandre Grahan Bell, o telefone é um processo através de sua antena. Ao falarmos, o microfone transforma nossa voz de
elétrico, com ou sem fio que permite a comunicação entre duas pessoas. freqüência de áudio em sinal elétrico, mandando para o transceptor que fará
Embora seja considerado seguro não é totalmente confiável, podendo ser com que a onda portadora o transporte até o receptor. Em um transceptor
interceptado através de grampo, ou involuntariamente por linhas cruzadas. ligado e sintonizado para receber ondas portadoras de freqüência igual ao
Normalmente as empresas e instituições estabelecem um padrão uniforme do transmissor, ocorrerá o recebimento da onda portadora, através de uma
de atendimento telefônico, com a designação do nome da empresa, nome do antena. Essa onda traz o sinal elétrico, que ao entrar no transceptor será
atendente, cumprimento cordial (bom dia, boa tarde, boa noite) e/ou novamente transformado em freqüência de áudio (quando ouvimos o rádio).
dizendo “às suas ordens”.
Independente do padrão adotado pela empresa, o atendimento telefônico
Rádio Transceptor Portátil:
deve obedecer às seguintes regras:
• atender e/ou falar sempre de forma educada e cortes; É um equipamento elétrico, portátil, que funciona através de ondas
• falar sempre de forma clara, pausada, mostrando-se atencioso, magnéticas.
interessado e compreensivo no que ouve;
• utilizar a linha telefônica apenas o tempo necessário, evitando Regras a serem observadas na Radiocomunicação:
utilização para fins pessoais;
• ter sempre relações de telefones úteis, bem como relações • Fazer as transmissões tão breves quanto possível, com o máximo de
telefônicas internas e externas visando prestar serviço de melhor abreviações (uso do código Q), de forma a ocupar a freqüência ou o
qualidade e eficiência; canal por um mínimo de tempo possível;
• nunca transmitir informações sobre assuntos de segurança; • A fim de evitar interferências na transmissão de outrem, o operador
• nunca transmitir informações pessoais, bem como rotinas diárias de deve escutar por algum tempo, antes de iniciar uma transmissão,
quem quer que seja. certificando que a freqüência ou canal está livre e desocupado;
• Ter o devido zelo com o aparelho. • Transmitir sempre de forma clara e pausadamente;
• Somente usar a rede rádio para assuntos de serviço;
Radiocomunicação
• Responder prontamente a qualquer chamado que exija resposta
Estações de Rádio imediata;
As estações de radiocomunicação podem sem classificadas em: Fixas, • Manter a efetiva disciplina na rede, não fazendo brincadeiras nem a
Móveis e Portáteis, conforme segue: utilizando desnecessariamente com assuntos estranhos ao serviço,
• Estações Fixas: são aquelas instaladas nas dependências dos pois é muito importante que a rede esteja livre em casos de
prédios, com uso de antenas apropriadas; eventuais emergências ou solicitação de apoio por qualquer
• Estações Móveis: são aquelas instaladas em veículos terrestres, integrante da segurança.
aéreos e aquáticos;
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15. Código “Q” Alfabeto Fonético
O código “Q” é uma coleção padronizada de três letras, todas começando
com a letra “Q”. O Código “Q” original foi criado por volta de 1909 pelo Embora aumente o tempo de transmissão, o alfabeto fonético se destina a
governo britânico, como uma lista de abreviações. O código “Q” facilitou a dar a precisão necessária em certos tipos de comunicação, como no caso de
comunicação entre operadores de rádios marítimos que falam línguas transmissão de letras e de nomes pouco comuns.
diferentes, por isso foi adotado internacionalmente tão rapidamente. Um A - Alpha J - Juliet S - Sierra
total de quarenta e cinco códigos “Q” aparece na “lista de abreviações para
ser usadas na radiocomunicação”, que foi incluído no serviço de regulação B – Bravo K - Kilo T - Tango
afixado à Terceira Convenção Internacional de Radiotelegrafia, que C - Charlie L - Lima U - Uniform
aconteceu em Londres, sendo assinada em 5 de julho de 1912, entrando em
vigor em 1 de julho de 1913. D – Delta M – Mike (maique) V - Victor
E – Echo (Eco) N - November W - Whiskey
Códigos mais utilizados: F – Fox-trot O - Oscar X – Xingu *X-Ray
QAP – Na escuta, escutar. QSP – Ponte auxílio (Eksrey)
QAR – Abandonar a escuta QTA – Cancele a ultima mensagem G – Golf P - Papa Y - Yankee
QRA – Nome do operador QTC – Mensagem H - Hotel Q - Quebec Z - Zulu
QRM – Interferência QTH – Local, endereço I - Índia R - Romeu
QRT – Parar de transmitir QTI – Rumo verdadeiro Numerais
QRU – Novidade, problema QTJ – Velocidade do veículo 0 – Negativo, nulo.
1. Primeiro, Primo, uno.
QRV – Estou à disposição QTO – Sanitário 2. Segundo.
QRX Aguarde QTR – Hora certa 3. Terceiro.
4. Quarto.
QSA – Intensidades dos sinais: QTU – Horário de funcionamento 5. Quinto.
6. Sexto, meia, meia dúzia.
5. Ótima; 4. Boa, 3. Regular, 2. Má QTY – Estou a caminho
7. Sétimo.
e 1. Péssima. QUA - Notícia 8. Oitavo.
9. Nono
QSJ – Dinheiro QUB – Informar visibilidade
Operações com telefone, radiofonia e central de rádio
QSL – Entendido TKS – Obrigado, grato
QSM – Repita a mensagem NIHIL (NIL) – Nada, nenhum Na operação com aparelho telefônico o profissional de segurança obedecerá
aos procedimentos de atendimento adotados pela empresa, sem utilizar
QSO – Contato Pessoal
código “Q”.
No tocante à radiofonia e central de rádio o ideal é que a operação seja
breve e precisa, devendo sempre que possível codificar as mensagens,
empregando o padrão universal de comunicação (código “Q” e Alfabeto
Fonético Internacional).
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16. CONTROLE ELETRÔNICO DE RONDA
UM SISTEMA DE PROTEÇÃO
Introdução
Como já estudado em outra seção, é importante que o homem de
segurança tenha entendido bem a definição de segurança física das
instalações, pois é através do que está contido nesta definição é que ele vai
exercer suas atividades de vigilância. Relembrando: “Segurança é um
conjunto coordenado de medidas, adotado por empresas públicas e privadas
para preservar e proteger suas instalações”. Geralmente, as medidas a serem
adotadas para a proteção das áreas físicas, são especificadas num
documento organizado, denominado plano de segurança.
Para reforçar a definição de segurança apresentada acima, é preciso o
entendimento de mais um ensinamento, o conceito de sistemas de proteção,
tal qual:
“Sistemas de proteção são dispositivos e atividades implantadas nas
empresas para compor as medidas de segurança física”.
Como exemplo de sistema de proteção, entre vários, tem-se as barreiras
físicas (muros, cercas, etc.), os alarmes, os circuitos fechado de televisão
(CFTV), os controles de acesso, os sistemas de comunicação (Rádios), os
procedimentos operacionais, a ronda dos vigilantes, o controle eletrônico da
ronda, etc. Todos estes sistemas são dependentes da intervenção do homem
de segurança e/ou são operados por ele. Geralmente, os sistemas de
proteção, estão especificados e/ou instalados nas áreas físicas para a qual o
homem de segurança foi contratado a proteger.
Ronda dos Vigilantes.
Em muitas instalações físicas, em decorrência do tamanho da área a ser
protegida, e/ou por razões de especificações nas atividades de segurança, é
necessário que o vigilante saia circulando pela área, fazendo inspeções e
averiguações, com objetivos de manutenção do grau de segurança,
determinado no plano de segurança. Esta atividade é denominada de ronda
da vigilância.
O conceito da ronda está baseado na capacidade que os recursos humanos
têm de poderem se movimentar, e constitui-se uma atividade operacional,
31 32

17. pela qual os vigilantes da segurança patrimonial, circulam pelas áreas e locais, poderá fazer contato com o cliente, anotando suas reivindicações,
instalações físicas, numa rotina de fiscalização e de inspeções periódicas. reclamações sobre não conformidades, ocorrências nos postos, etc., fazendo
assim o elo entre a “linha de frente operacional”, isto é, as atividades dos
Uma vez definida a utilização do sistema de ronda dos vigilantes, o ponto de vigilantes nos postos, e a gerencia da empresa. Muitas vezes, também
partida para a implantação desse sistema, é a definição dos trajetos a serem incluídas nas atividades dos supervisores rondantes, poderão estar
percorridos pelos vigilantes. Em seguida, devem ser distribuídos os pontos responsabilidades sobre entrega de documentações, fechamento de pontos
de controle para a fiscalização e inspeção, após então devem ser definidos os dos vigilantes, substituição de vigilantes, etc.
eventos a serem monitorados durante o percurso e nos pontos de controle.
Finalmente, o homem de segurança deverá tomar conhecimento dos Da mesma forma, como na ronda dos vigilantes, o ponto de partida para a
procedimentos operacionais estabelecidos a serem seguidos, nas suas rotinas implantação de um sistema de rondas, para a supervisão, é a definição dos
de averiguações e inspeções no percurso de ronda (ex. o que fazer quando se trajetos a serem percorridos pelos supervisores. Em seguida, devem ser
deparar com uma situação anômala). distribuídos os postos que ele deve visitar dentro de seu período de trabalho,
após então, a definição dos eventos a serem monitorados nos postos de
Nos pontos estabelecidos para a passagem dos vigilantes e realização das trabalho e finalmente os procedimentos operacionais para suas atividades.
verificações e inspeções, ao longo dos percursos de ronda, além de marcar Muitas vezes nesta função, o supervisor usa uma lista com eventos padrões a
presença e observar, os vigilantes devem colher informações sobre eventos serem inspecionados (checklist), facilitando e padronizando suas atividades.
anormais, eventos suspeitos e em desconformidades com os padrões de
funcionamento dos locais. Podem também, ao longo dos trajetos, dar apoio Em instalações físicas com áreas muito extensas, poderá existir também a
operacional e logístico aos postos fixos e eventualmente, fazer parte de uma atividade de supervisor interno, cuja função é a verificação e
força de reação, quando acionados, para ações de intervenção da segurança. acompanhamento dos trabalhos dos vigilantes e demais profissionais de
segurança (ex. atendentes, porteiros, etc.) em seus postos de serviço, dando-
Geralmente, nas especificações para a contratação de serviços de vigilância, lhes suporte e orientação. Também nesta função, o supervisor interno nas
utilizando as atividades de ronda para os homens de segurança, a referência suas tarefa de ronda pelos postos, deverá verificar, durante sua ronda,
será: posto de vigilância com ronda, 12 h, 24 h, noturno, diurno, etc. situações de anormalidade e não conformidades.
A implantação de postos de vigilância com ronda, permite com que o
vigilante aumente a abrangência de sua atuação, garantindo assim a Controle Eletrônico de Rondas.
segurança de uma maior área nas instalações físicas a qual ele esta alocado
para proteger. Em contrapartida, para o contratante dos serviços, poderá Na seção anterior foram definidas as atividades de ronda, agora se faz
significar racionalização dos recursos de segurança, com eventuais necessária a apresentação do sistema de proteção conhecido como “bastão
economias financeiras, muitas vezes permitindo que, com um número de ronda”. O bastão de ronda (Fig. 1) é um sistema de proteção,
reduzido de homens, seja garantido um nível satisfatório de segurança. extremamente robusto, utilizado pelos vigilantes e supervisores, para o
controle eletrônico da execução de suas tarefas de ronda.
Do ponto de vista técnico, o bastão de rondas é um coletor eletrônico de
Ronda dos Supervisores.
dados, com a função específica de registrar os dados das atividades de
rondas.
Outra modalidade de aplicação das atividades de ronda, bastante encontrada
nos serviços de vigilância, é a exercida pela supervisão. Os homens de No passado (às vezes ainda hoje encontrados em operação), eram utilizados
segurança, com a função de supervisão, circulam pelos postos de serviço, para o controle das rondas os “relógios de vigia”. Artefatos mecânicos,
inspecionando a regularidade das atividades exercidas por seus acionados através de chaves posicionadas nos locais de checagem.
subordinados. Nesta função, o supervisor rondante, além de checar as
condições de segurança dos postos e o desempenho dos vigilantes nos
33 34

18. Com o passar do tempo, os sistemas mecânicos, foram substituídos pelos Nos relatórios emitidos pelo sistema são contabilizados os pontos pelos
sistemas eletrônicos (bastões de ronda), que permitem um maior nível de quais o rondante passa, incluindo datas e horários, período em que algumas
controle, mais agilidade, com um mínimo de risco de fraudes, e funções são executadas, e a freqüência de determinado evento. Do mesmo
principalmente, trazendo esta atividade para a era da informática. modo, é registrado o número específico de rondas conduzidas em cada
trajeto, quem as fez, a posição de cada ponto de ronda e o horário em que o
vigilante/rondante passou no ponto de controle. Tais relatórios, com os
1.Bastão de Ronda , 2.Button /Chip, 3. Interfaces dados registrados, podem ser totalizados e analisados, em base semanal, e
consolidados ao final de cada mês, formando, assim, uma base estatística ao
longo do tempo.
Instruções Práticas Sobre Um Sistema de Controle de Rondas.
Para a melhor compreensão do sistema de controle eletrônico de rondas, a
seguir estaremos apresentando um desenho (diagrama de blocos) com a
seqüência de tarefas que deverão ser executadas para sua implantação.
Uma vez definida a utilização do sistema de ronda dos vigilantes, o ponto de
Para a implantação do controle eletrônico de ronda, ao longo do trajeto da partida para a implantação desse sistema, é a definição dos trajetos a serem
ronda, devem ser definidos pontos de checagem/controle, onde são afixados percorridos pelos vigilantes. Em seguida, devem ser distribuídos os pontos
os “botões” (buttons/chips – Fig. 2) nos quais o vigilante deverá fazer de controle para a fiscalização e inspeção, após então devem ser definidos os
contato com o bastão toda vez que passar pelo ponto. Ao encostar o bastão eventos a serem monitorados durante o percurso e nos pontos de controle.
no button, será gravada a identificação (número de série), juntamente com o Finalmente, o homem de segurança deverá tomar conhecimento dos
registro de data e hora. procedimentos operacionais estabelecidos a serem seguidos, nas suas rotinas
de averiguações e inspeções no percurso de ronda (ex. o que fazer quando se
O “button” é um circuito eletrônico (chip), com um número de série único deparar com uma situação anômala).
gravado a laser e encapsulado num invólucro de aço inox. Além da alta
resistência mecânica, ele não necessita de alimentação elétrica, podendo ser
instalado em qualquer ambiente, incluindo os ambientes hostis, com poeira,
chuva, lama, campos eletromagnéticos, etc.
Com a operação de contato bastão/button, serão registradas a passagem do
vigilante pelo local, a hora em que ele esteve lá e, por meio de uma cartela
com eventos programados (Fig.4), poderá registrar ocorrências associadas a
esses locais. Com a transferência dos dados do bastão para um computador,
através de uma interface (Fig. 3) conectada a ele, e com a emissão dos
relatórios sobre as rondas, o sistema de ronda permitirá à supervisão
acompanhar e demonstrar quando e onde o vigilante esteve em cada
momento no cumprimento de suas atribuições e quais eventos foram
registrados; traduzindo-se, assim, tal sistema numa ferramenta poderosa
para o aumento da qualidade do serviço e da segurança do local.
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19. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
( Alarmes e CFTV).
Início 1. Sistema de Alarme
1 Início – Decisão de implantação do Controle
Eletrônico de Ronda;
Um sistema de alarme nada mais é do que um sistema de segurança
eletrônica com o objetivo de proteger o patrimônio. Este sistema geralmente
Definição do é formado por sensores, botão de pânico, sirene e central de alarme. Nesta
Percurso 2 Definir o percurso ou itinerário a ser realizada pelos apostila vamos aprender o funcionamento de cada um desses equipamentos
vigilantes rondantes; e como é a sua interação com a central de alarme, a central de
monitoramento e os usuários.
Definição dos
Pontos de Controle 3 Definir quais os pontos serão os de controle – Locais 2. Equipamentos do sistema de alarme e seu funcionamento
onde serão instalados os buttons;
Sensor Infra Vermelho Passivo: Sua aplicação consiste em proteger
as áreas periféricas. Funciona como uma barreira invisível composta
Definição dos Eventos
por um duplo feixe, onde uma parte emite o raio infravermelho
Para Controle 4 Definir quais eventos serão controlados, (transmissor) e a outra recepciona (receptor). Os locais mais comuns de
considerados nos processos de segurança, nos sua aplicação são: muros, corredores, grades. Exemplo:
percursos de ronda e nos pontos de controle
Cadastramentos dos
Buttons X Locais no
5 Cadastrar os buttons no software de gerenciamento
Software
do sistema, associando cada button a um local;
Instalar os buttons nos
Instalar buttons nos locais de controle, de acordo.
Sinal infravermelho
locais definidos no item 3
6 com item 3;
Sensor Infra Vermelho Passivo: É um equipamento usado para
Cadastramento da Cartela proteção de áreas internas, locais fechados, sem variação de
de Eventos no Software temperatura e movimento, pois captam calor em movimento. Seu
7 Cadastrar no software os eventos definidos no item 4 alcance gira em torno de 12m de distância e 85º de abertura horizontal e
vertical. Este equipamento pode funcionar com ou sem fio através de
um receptor de sinais.
Iniciar a utilização do
sistema de controle
eletrônico de ronda
8 Inicio da utilização do sistema
Sensor Infra Vermelho Passivo Dual: Este equipamento é utilizado
principalmente em áreas externas. Com característica próxima do
sensor passivo comum, este equipamento se diferencia dos demais na
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20. questão do disparo, ele só irá disparar se houver ao mesmo tempo,
movimento e calor, por isso é conhecido como dupla tecnologia. Ele
funciona com fio e sem fio.
Sensor Infra Vermelho Passivo Pet Imunet: Com característica Funcionamento da cerca Pulsativa:
comum aos demais sensores passivos, a diferença é que ele está imune
à presença de animais de até 15 kg e preparado contra rastejo de
pessoas.
Sensor Magnético: Tem como finalidade proteger locais específicos,
através de uma combinação de imãs, tais como: portas, janelas, alçapão,
portões. Sua especificação é determinada pelo local que será instalado,
podendo ser do tipo blindado, aparente, de embutir e industrial.
Botão de Pânico fixo: Como o próprio nome diz, sua utilização esta
Cerca Pulsativa (Cerca elétrica): A Cerca Pulsativa tem como restrita a esta situação, é o contato imediato entre o usuário e a central
objetivo proteger o perímetro e os acessos, através de uma cerca de monitoramento, confirmado através de uma senha e contra-senha.
eletrificada ( Alta Voltagem e Baixa Amperagem). Uma central de Geralmente fixo em locais diversos como: mesas, balcões.
choque emite choque pulsativo em toda fiação, o disparo ocorrerá
quando houver o corte da tensão, que pode ocorrer no rompimento dos
fios ou aterramento da fiação. Suas aplicações mais comuns são: muros,
grades, fachadas, locais altos e longe do alcance das crianças.
Botão de Pânico Móvel: Um pequeno Chaveiro portátil, fácil de ser
utilizado e discreto. Por ser portátil pode ser levado para qualquer lugar
dentro do raio de alcance do receptor.
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21. Receptor de sinais: Este equipamento tem como objetivo recepcionar Sensor de temperatura: Este sensor funciona como um termômetro
os eventos emitidos pelos botões portáteis e sensores sem fio, controlado e é utilizado em locais em que a temperatura precisa estar
transmitindo para a central de alarme os eventos ocorridos dentro dos sempre monitorada para não causar problemas. Exemplo: CPD,
sistemas. Seu alcance varia de acordo com seu fabricante e a existência Frigorífico...
de barreira física.
Sensor de quebra de vidro: Este sensor é usado para detectar quebra
Sirene eletrônica: A sirene tem como objetivo disparar em caso de de vidros através do som emitido. Ele é encontrado em locais em que
invasão e criar uma situação de pânico, elemento surpresa no invasor, existem bastante vidros, como por exemplo: Joalherias, Lojas de
através do ruído sonoro que gira em torno de 120 decibéis. Shopping...
Sensor de fumaça: Utilizado para detectar principio de incêndio,
através da fumaça, sua aplicação mais comum em áreas internas, locais Central de Alarme: É o equipamento que gerencia todos os eventos, (o
com materiais de alta combustão, cozinhas industriais, depósitos e Cérebro do Sistema), nela são ligados todos os periféricos do sistema.
outros. Ela é responsável por enviar todos os eventos para Central de
Monitoramento e disparar a sirene no local quando houver invasão. A
central de alarme é composta por transformador e bateria gel 12 V.
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22. Painel de controle (teclado): É o equipamento que realiza a interface conectada a um modem, que por sua vez transmite as informações para um
entre a central de alarme e o usuário. Tem como finalidade mostrar o computador.
Status do sistema para o usuário e programar a central de alarme. Quando um alarme chega na central de monitoramento, imediatamente o
operador recebe na tela do monitor uma série de procedimentos que devem
ser seguidos passo a passo. Estes procedimentos são individuais e contém
particularidades de cada cliente. Outra função da Central de monitoramento
é a realização de testes periódicos em todos os clientes, a fim de testar os
equipamentos, a comunicação e os procedimentos.
3. Zoneamento
O Zoneamento do sistema de alarme nada mais é do que a divisão por zonas
ou locais dos equipamentos existentes no sistema. O Zoneamento é feito na
central de alarme e serve para auxiliar o monitoramento na hora de tomar
decisões e dar informações sobre o local.
4. Transmissão de Eventos
A transmissão de eventos nada mais é do que o modo em que a central de 6. Senha e contra – senha
alarme manda todos os seus eventos para a central de monitoramento. Esta
transmissão de eventos da central de alarme para a central de Como sabemos, em um sistema de alarme a maioria dos acionamentos são
monitoramento pode ser realizada por diferentes meios de comunicação. falsos. Mas como fazer para diferenciar um alarme falso de um alarme
São eles: verdadeiro?
O procedimento de senha e contra-senha serve justamente para isso.
Linha telefônica. Quando um alarme é recebido pela central de monitoramento,
imediatamente o operador liga para o cliente e lhe faz uma pergunta ( que
Backup celular.
já foi definida previamente ), se a resposta do cliente for a correta, o
Rádio Freqüência. operador se apresenta e relata o ocorrido, se a resposta não for correta, o
operador seguirá os procedimentos pré-definidos para uma situação de
Para que o sistema de alarme esteja realmente seguro é recomendável pela alarme real.
segurança que a transmissão deve ser feita por no mínimo dois desses
sistemas. Exemplo: Linha telefônica e backup celular. 7. Ficha de procedimentos
5. Central de Monitoramento A ficha de procedimento é o item mais importante para a central de
monitoramento, pois é nela que são preenchidos todos os dados do cliente,
Este serviço consiste em dar atendimento ao cliente através do telefone, tais como: endereço, ponto de referência, telefones úteis, senha e contra
tanto no auxilio de operação do sistema, como em caso de alarme ou senha, etc. Todos esses dados irão abastecer o software do computador da
pânico. Central de monitoramento.
Os sinais ou eventos de alarme emitidos pelo sistema de segurança são A ficha deve se preenchida pela pessoa responsável do local, pois contém
recebidos pela central de monitoramento através de uma linha telefônica informações importantes e restritas para serem utilizadas em caso de alarme
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23. e ou acionamento do botão de pânico. É imprescindível o total câmera Preto e Branco, devido à quantidade de luz necessária para uma
preenchimento desta ficha. boa visualização de um determinado local. Com cerca de 0,05 Lux, ou
5% de uma lâmpada de 60 watts, é possível ver determinados objetos
8. Tipos de Monitoramento ou pessoas.
Simples: No caso de alarme, o operador entra em contato no local Micro câmera P&B / Color: A Micro câmera tem sua aplicação em
através dos telefones registrados, realiza o procedimento de senha e áreas internas e a facilidade de se esconder da identificação do público
contra-senha, e se necessário entra em contato com a policia pelo em geral, devido o seu tamanho. É utilizada com o mesmo objetivo das
telefone 190. câmeras CCD, mas em áreas onde não há variação de luz ou pouca
variação, pois sua lente é fixa, e não absorve claridade externa. As
Especial: Neste tipo de prestação de serviço o procedimento obedece à melhores micro câmeras são em Preto e Branco quanto à definição de
mesma rotina do monitoramento simples, com a diferença de que em imagem. Existem as color com utilização restrita às áreas com bastante
caso de alarme real, uma viatura da empresa de monitoramento se iluminação, as digitais de boa qualidade, inclusive para locais com
desloca até o local do alarme para fazer acompanhamento e fornecer muita ou pouca claridade, a sem fio com a utilização de um transmissor
informações à central de monitoramento. e um receptor de sinal, e a inovação, que são as que trocam as lentes
para 4, 8, 12 e 25 mm.
Ronda diária: Este tipo de monitoramento obedece à mesma rotina do
monitoramento especial e acrescenta o procedimento de ronda. Estas
rondas diárias são feitas segundo os critérios das empresas de
monitoramento, optando por varias vezes ao dia pelo período de 24
horas ou por “Serviço de Fechamento”, que consiste na presença da
Ronda na chegada e saída do responsável pelo local. Todas as rondas
realizadas são registradas através de um bastão de ronda, e ao fim do
mês é apresentado um relatório ao cliente.
Lentes: As lentes são divididas em dois grupos, autoíris e íris manual,
9. CFTV – Circuito Fechado de Televisão as lentes autoíris absorvem a variação de claridade do local e
compensa, para que a imagem fique mais homogênea, já as lentes
manuais têm o seu íris fixo. As lentes também variam de tamanho, que
Todo sistema de segurança formado por câmeras ou micro câmeras, onde
começa com 2,8mm, 4 mm, 6 mm, 8 mm, 12 mm, 16 mm, 25 mm,
são monitoradas e gravadas as imagens geradas, pode ser chamado de um
entre outras, e também a Lente Varifocal. Estas lentes na medida em
sistema de circuito fechado de televisão.
que aumentam a distância, diminuem o ângulo de visão. A Lente Zoom,
é um recurso para melhorar a visualização a distância através de um
O que estudaremos neste curso são os diferentes equipamentos que podem controlador manual, onde operador aproxima a imagem conforme sua
compor este sistema, bem como os diferentes sistemas de CFTV existentes preferência.
no mercado da segurança eletrônica.
10. CFTV Analógico e seus equipamentos
Câmera CCD P&B / Color: A câmera funciona como um olho
observador de um determinado local, cuja eficiência está atrelada à
atenção do operador, assim como, com a gravação das imagens.
Existem vários tipos de câmeras, a mais eficiente para segurança é a
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24. Câmera Speed Dome: Com tecnologia avançada e com alguns Multiplexador: Este equipamento de alta tecnologia serve para
acessórios, esta câmera permite que se tenha uma boa visualização de multiplexar as imagens, ou seja, mostrar na tela do monitor múltiplas
imagem, além de muitos recursos. Por essa razão, ela é uma câmera de imagens, que varia de nove até dezesseis câmeras ao mesmo tempo.
grande aceitação no mercado, porém a questão custo ainda é um fator Estas pequenas imagens podem aparecer no monitor no formato de
determinante na aquisição, pois, uma câmera completa chega a custar quad, duoquad, seqüencial e tela cheia. Outro recurso existente é o
US$ 7,000.00, com Pan-tilt, Zoom óptico e digital, desembaçador. Por detetor de movimento, onde o operador seleciona uma área, e quando
ter todos esses recursos e ser discreta, ela é muito utilizada em houver movimento naquele local, soará um bip que exibirá em tela
aeroportos, hipermercados, bancos, lojas de conveniência e outros. cheia a câmera que teve a sua área demarcada invadida, avisando assim
o operador. O multiplexador também permite personalizar o sistema
através da nomeação de câmeras, colocando hora, data e outros.
Seqüencial de imagens: Serve para visualizar várias câmeras de forma Vídeo Falso: Com finalidade de preservar as imagens gravadas no
seqüencial, ou seja, uma após outra, no tempo de intervalo definido local, foi inserido no mercado de segurança o vídeo falso, com
pelo operador. Quanto à quantidade de câmeras, pode variar de quatro utilização de vídeo de uso doméstico e com uma instalação básica, o
até oito câmeras, e em alguns casos até doze, conforme a instalação. propósito é desviar atenção do ladrão e não permitir que leve a fita
Não é recomendado o uso de uma grande quantidade de câmeras, verdadeira, para que não seja prejudicada a identificação do autor do
devido à perda de imagens, pois aquilo que é visto no monitor será delito.
gravado, por isso em alguns casos utiliza-se outro tipo de equipamento
mais apropriado. Câmera Falsa: Com aspecto bem parecido com a câmera verdadeira, a
utilização dessa câmera tem como objetivo inibir ações que
prejudiquem o patrimônio, pois para o público em geral, não há
diferença alguma entre a falsa e a verdadeira.
Caixa de Proteção: Existem vários modelos: a grande, a pequena, a de
metal e também as blindadas. Já para micro câmera existe um modelo
apropriado chamado Dome, uma mini cúpula com detalhes de plástico
Quad: Dividir a tela do monitor em quatro partes é a função deste de cor escura, ela serve para locais internos e pequenos: elevadores,
equipamento, permitindo visualizar todas ao mesmo tempo. Pode ser recepção e outros.
em preto e branco ou color dependendo do tipo de câmera instalada.
Time Lapse: O time lapse funciona como um vídeo cassete, com a
diferença no tempo de gravação, que vão de 12 a 960 horas ou 40 dias
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25. ininterruptos, utilizando uma fita de vídeo comum. Outra diferença está
na qualidade da gravação de imagens que é muito superior à do vídeo
cassete.
Placa de captura: A placa de captura funciona como uma placa de
vídeo, que é espetada no slot do computador com uma configuração
Monitor de imagens: Este equipamento profissional consiste em apropriada. Ela captura, trata, grava, exibe e transmite as imagens assim
mostrar ao usuário as imagens captadas pelas câmeras ou micro como o DVR, porém com menos recursos e qualidade em suas
câmeras, podendo se colorido ou preto e branco conforme o tipo das imagens. A principal diferença entra as duas tecnologias está no custo,
câmeras. e também em diversos tamanhos 12”,14”,17” e 29 polegadas, que é bem inferior para as placas de captura.
com uma durabilidade de 8 a 10 anos aproximadamente sem ser
desligado, mantendo a qualidade das imagens.
12. Central de Monitoramento
A central de Monitoramento para o CFTV funciona com um grande olho e
11. CFTV Digital e seus equipamentos tem como principal função apoiar a segurança patrimonial, pois consegue
ver pontos que a segurança patrimonial não consegue.
Os sistemas de CFTV digitais têm como principal objetivo atuar com
recursos semelhantes aos equipamentos convencionais, porém agregam É de responsabilidade da Central de Monitoramento também realizar
recursos que os diferencia dos sistemas analógicos: espaço físico reduzido, backup de imagens importantes para investigação policial ou até mesmo
isto é, temos praticamente todos os equipamentos que compõe um sistema para controle de ocorrências.
analógico (Mux, T/L, controladores, etc.) em um único módulo; gravação
das imagens em disco rígido ou outros meios de back up (CD-R, DAT,
disquete, etc.), assim o uso de fitas não é mais necessário, diminuindo
espaço físico para armazenamento e ainda menor manutenção nos
mecanismos; qualidade de gravação superior, comparados com o sistema
analógico; velocidade de gravação; versatilidade; rápida localização das
imagens gravadas; conectividade, transmissão das imagens através dos
meios de comunicação mais utilizados no mundo: redes (LAN/WAN),
Internet, linha discadas; capacidade de gravação por detecção de
movimento, agendamento e outros; passível de controle remoto; controle
de câmeras móveis (PTZ), local ou remotamente.
DVR (Digital Vídeo Recorder): O DVR nada mais é do que um
servidor fechado de imagens de alta resolução com aplicativos
diferenciados que captura, grava, faz tratamento e transmite imagens.
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26. CRIMINALISTICA
Criminalística - Estudo da investigação criminal. Ciência que objetiva o
esclarecimento dos casos criminais. Entre suas atribuições, contam-se o
levantamento do local do delito, a colheita de provas e as perícias
respectivas.
Conceito:
Duas ciências se dedicam ao estudo do crime, que existe desde o inicio da
humanidade, são eles: CRIMINOLOGIA e a CRIMINALÍSTICA.
A criminologia se dedica a estudar as razões que levaram o individuo a
cometer um crime ou a viver no crime por toda sua vida. Essas razões
podem ser pessoais ou sócio-econômicas.
As razões pessoais já passaram por inúmeras pesquisas como a de
LOMBROSO que chegou a conclusões que o individuo já nascia com
características fisionômicas e corporais que indicavam já no berço que ele
seria um criminoso indicado pelo formato do rosto.
O Professor PELETIER dizia que o homem nasce com as células no
cérebro que o dirigem para o crime e que se forem identificadas àquelas
células e eliminadas, o individuo estaria livre dessa tendência criminosa.
Essas pesquisas são sempre discutidas e nunca se chegou a uma conclusão
se é que chegaremos algum dia, esperamos que sim.
As razões sócio-econômicas são as necessidades impostas pela pobreza,
pela falta de recursos para uma vivencia folgada ou até mesmo luxuosa,
razões nem sempre justificáveis, porque vemos pobres criminosos assim
como ricos também envolvidos em crimes de varias naturezas.
Não chegamos a nenhuma conclusão definitiva o que na realidade é
impossível, tendo em vista que como dissemos, antes muitos cientistas já
gastaram anos e fortunas em pesquisas.
A criminalística por outro lado estuda o crime depois de praticado, visando
o levantamento de provas com o objetivo de identificar o criminoso ou
criminosos para colaborar com a investigação.
A criminalística não se completa, a coleta de provas materiais vão fazer
parte da investigação por isso cabe a autoridade policial (Delegado) que
juntará todas as provas materiais, testemunhais, confissões, laudos periciais,
analisará todos e após formar um juízo encaminhará a justiça.
O Promotor, assim como o Juiz podem determinar mais investigações e
podem também requisitar a presença do perito para esclarecer as razões
pelas quais ele chegou às conclusões expostas no laudo pericial.
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27. Por tudo isso vemos que a responsabilidade de um Vigilante que chega a 6. Coletar provas que estão fora do perímetro de isolamento e que
um local onde houve um crime (homicídio, roubo, seqüestro, etc.) é muito podem desaparecer antes da chegada da polícia técnica;
importante. 7. Observar e descrever pessoas, armas, veículos, coisas, área, locais
Voltamos a afirmar, ele deve estar preparado para preservar esse local para específicos, bem como reconstituir mentalmente a ocorrência;
que sejam mantidos intactos os vestígios e indícios ali existentes, até a 8. Elaborar o relatório.
chegada da Policia.
Há um principio importante a ser conhecido: “ Não há crime perfeito, há Dentre os problemas mais graves para os peritos criminais em realizar a
crime mal investigado” e isso pode ocorrer entre outros motivos pela não perícia em local de crime é o mau isolamento e preservação adequada do
preservação do local do crime. cenário, o que não garante as condições para a realização do exame pericial.
A curiosidade das pessoas contribui muito para o desaparecimento de
vestígios e provas. O despreparo do vigilante, do policial, da autoridade
LOCAL DO CRIME policial também pode concorrer para inviabilizar a boa perícia.
Sempre que ocorre um crime, o policial e o vigilante devem tomar Um dos grandes requisitos básicos para que os peritos criminais possam
providências. realizar um exame pericial satisfatório é o isolamento do local do crime, a
fim de que não se percam os vestígios que tenham sido produzidos pelos
Se o policial assumiu a ocorrência, o vigilante não atua, podendo apenas sujeitos ativos da cena do crime. O isolamento do local do crime tem por
auxiliar a pedido daquele. O vigilante atua imediatamente, até a chegada da providências não alterar o estado de conservação das coisas até a chegada
polícia, vez que a segurança privada é atividade complementar à segurança dos peritos criminais.
pública.
IMPORTANTE: a atividade do vigilante deve ser somente no local vigilado
e ficar adstrita ao conceito “intramuros”, ou seja, na vigilância patrimonial é
dentro do prédio e/ou do terreno vigiados, nas atividades em deslocamento
em via pública ou espaços públicos (transporte de valores, escolta armada e
segurança pessoal) é o perímetro de cada modalidade verificado ao caso
concreto. Exemplos: a) nas modalidades de transporte de valores e escolta
armada é todo o local da ocorrência que envolve o carro-forte ou veículo
especial, como assalto a carro-forte e roubo de cargas, a carga e descarga
dos valores ou dos bens escoltados, a alimentação de caixas eletrônicos, o
cofre da empresa onde são guardados temporariamente os valores ou
depósitos de cargas, etc.; b) na modalidade de segurança pessoal é toda a
ocorrência que envolva a pessoa do segurado, seu veículo ou local de
trabalho.
Ocorreu o crime ou algum evento crítico, quais são as providências?
1. Salvar vidas; A preservação das peças a serem submetidas a exame pericial consiste em
2. Deter as partes envolvidas; não tocar em armas, objetos, vítimas, móveis ou roupas existentes no local
3. Acionar a polícia; em que ocorreu o crime, bem como manchas de sangue, impressões em
4. Isolar o local do crime; geral etc., nem permitir que outra pessoa o faça até a chegada da polícia e a
5. Arrolar testemunhas; passagem da ocorrência.
53 54

28. É preciso que as autoridades policiais, seus agentes e, em casos específicos, O correto seria uma completa descrição da cena e/ou situação, mas nem
os vigilantes tenham condições de fazer um correto isolamento e sempre o observador sabe fazê-lo. Isso por vários motivos, sobretudo
conseqüente preservação dos vestígios nos locais de crime. Para tanto, a porque no momento da observação ele pode estar em pânico total a ponto
empresa deve fornecer ao vigilante os equipamentos de isolamento, de nem saber ao certo se tratar de uma pessoa de meia idade ou idade
principalmente rolo de fita de isolamento. Também, o vigilante deve saber avançada.
identificar os vestígios para estabelecer o perímetro de isolamento. Tentando facilitar a observação que contribuirá em um futuro
reconhecimento, descreveremos alguns aspectos que possibilitarão esta
O que são vestígios? Marca ou sinal deixado, pegada, elemento material identificação.
encontrado no local do crime (corpo, casaco, bolsa), instrumento do crime
que pode vir a provar a autoria ou a culpabilidade do acusado. Vestígios se Aspectos Gerais
diferenciam de evidências, de indícios e de provas.
São características gerais do indivíduo, sem muitos detalhes. Aquilo que foi
Evidências: é a certeza obtida pela observação e raciocínio. Qualidade visto de imediato.
daquilo que é evidente, daquilo que todos podem verificar, que não se pode Ex.: Aspectos físicos, vestuário, altura, raça, idade e etc.
duvidar de sua verdade, que é clara e manifesta por si mesma, não podendo
ser contestada ou refutada. Aspectos Pormenorizados
Indício: é o vestígio, evidência, circunstância conhecida, formalmente São características mais detalhadas, que estão aparentes e podem ser
trazidos aos autos do inquérito policial para se constituir em prova a fim de descritas se bem observadas.
se chegar ao conhecimento do fato delituoso e apuração da autoria. Ex.: Tipo de cabelos, cor dos olhos, tipo de nariz, tipo de bigode, boca,
Comprova o fato e indica o autor do crime. barba e etc.
Prova: é a demonstração da existência da verdade real. É material quando Sinais Particulares
há elemento físico, vestígio provado em relação ao fato e autoria;
documental quando há documento escrito, fotografia, formulário; pericial
São verdadeiros detalhes que diferenciam uma pessoa das demais e que são
quando produzida por peritos criminais, consubstanciada em laudo pericial;
de fundamental importância para sua identificação.
testemunhal quando resultante de depoimentos, declarações e
Ex.: Uso de óculos, cicatrizes, manchas, sinais de nascença, defeitos físicos,
interrogatórios; confissão quando o criminoso confessa o crime e esta
etc.
circunstância é condizente com as demais provas dos autos do processo;
circunstancial quando surge de um complexo de indícios analisados pela
Portanto, a princípio, numa situação embaraçosa ou de assalto, o vigilante
autoridade competente que por dedução conclui da existência da verdade.
deve observar esses pontos básicos. Assim, uma observação direta, pausada
e bem feita, evidentemente, possibilitará, através dos meios técnicos
O Vigilante no desempenho de suas atividades deve estar sempre atento a
conhecidos, produzir os traços fisionômicos de qualquer pessoa, chegando
tudo que ocorre à sua volta, pois durante seu turno de serviço, tem a
até, se for o caso, a um retrato falado.
responsabilidade de preservar a integridade de pessoas e patrimônio,
garantindo o bem estar de todos.
A visão e a audição são os sentidos mais utilizados na observação. Assim
cabe ao vigilante procurar trabalhar em condições físicas adequadas e
MÉTODOS DE OBSERVAÇÃO, MEMORIZAÇÃO E iluminadas para sua melhor percepção visual e auditiva.
DESCRIÇÃO
A área a ser isolada parte do ponto onde estiver a maior concentração de
O que se deve observar em uma pessoa com fins de uma futura vestígios até além do limite onde se encontre o último detalhe visualizado
identificação? numa primeira observação. Essa área, possivelmente, terá formato irregular,
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29. não se podendo estabelecer tamanho ou espaços prévios. É mais prudente
proceder ao isolamento tomando-se um pequeno espaço além do limite dos
últimos vestígios visualizados, os chamados locais mediatos.
Às vezes alguns vestígios podem desaparecer antes do isolamento do local
ou da chegada da polícia, por ação de pessoas curiosas ou eventos da
natureza (chuva, fogo, vento, calor, frio), exemplo: num assalto a banco os
bandidos fogem e deixam cair um casaco na rua, este deve ser recolhido
imediatamente senão os transeuntes acabam por carregar o vestígio. Tão
logo chega a polícia o objeto é entregue e relatadas as circunstâncias em
que foi arrecadado.
Arrolamento de testemunhas: a maioria das pessoas que presenciam a
uma cena de crime tende a desaparecer para não servir de testemunha.
Realmente, é um incômodo, tendo que se fazer presente no inquérito
policial e depois no processo penal, mas é dever de cidadão e não há
nenhum constrangimento em se efetuar o arrolamento. Somente o policial,
que é investido no poder de polícia de segurança pública pode exigir a
identificação do cidadão; o vigilante apenas pode solicitar a identificação,
se lhe for negada resta-lhe tão somente gravar suas características e passá-
las à polícia logo que se faz presente no local, devendo esta realizar a
identificação da testemunha. Se a testemunha se afastou do local o vigilante
deve procurar relacionar elementos para sua localização, como placa de
veículo.
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30. ENTREVISTA – conceito assalto. Se a suspeita recai sobre o faxineiro e ao ser entrevistado fica
nervoso e começa a dar respostas evasivas. São circunstâncias que devem
ser descritas no relatório do entrevistador.
“Entrevista é uma conversação relativamente formal com o propósito de
obter informação”.
A participação resulta na coleta de informações e dados quando duas ou
mais pessoas trocam idéias e formam um convencimento sobre a verdade
A entrevista investigativa é, portanto, uma conversação mais ou menos dos fatos. Ex: o vigilante troca idéias com o colega e os funcionários da
formal. O que a distingue da simples conversação é a existência de um agência bancária que acabou de ser assaltada.
propósito definido (o objetivo). É geralmente utilizada com testemunhas,
mas nada impede que seja também empregada com pessoas potencialmente A operacionalização da entrevista tem a tarefa de produzir informações
suspeitas de terem cometido o crime sobre o qual se desenvolve a relevantes e coletar dados sobre os fatos. Para tanto, o entrevistador deve
investigação. Uma vez confirmado tratar-se de suspeito, passa-se à fase do manter um bom relacionamento pessoal com a pessoa que está
interrogatório, como se verá no tópico que trata do assunto. entrevistando. Na abordagem é dever do entrevistador “quebrar o gelo” e
manter o bom nível durante toda a entrevista. O vigilante deve se ater a
Finalidade• Recolher dados (obter informes); • Informar (fornecer perguntas lógicas e diretas. Por não ser investido no poder de polícia, não
conhecimento); • Influir sobre a conduta do entrevistado (motivar, orientar, deve “apertar” o entrevistado, nem fazer jogo psicológico; por este caminho
aconselhar, persuadir, etc.). pode chegar ao constrangimento ao entrevistado.
Uso - A entrevista é uma técnica aplicada em vários campos de atividades Técnicas de arrecadação de vestígios quando podem desaparecer antes do
profissionais. Em alguns, ela se situa como uma atividade auxiliar, ao passo isolamento do local e da chegada da polícia, identificando as situações em
que em outros representa uma das principais técnicas (jornalismo, medicina, que a medida é cabível.
advocacia, etc.).
Método de observação e descrição de pessoas envolvidas (características e
A entrevista, embora comumente utilizada para conhecimento de fatos rele-
sinais particulares, como estatura, idade, sexo, voz, cor, compleição física,
vantes e objetivos, é também útil nas investigações de fatos subjetivos, tais
cabelos, tatuagens, rosto e olhos, com o fim de reproduzir retrato falado,
como opiniões, interpretações e atitudes da pessoa entrevistada. Mesmo que
vestimentas, equipamentos e petrechos), armas e calibres, veículos,
esses dados possam ser obtidos por meio de outras fontes, às vezes até com
equipamentos, coisas, áreas, circunstâncias, seqüência dos fatos e locais.
maior precisão, freqüentemente a entrevista se impõe para que se possa
conhecer a reação do indivíduo sobre um determinado fato, sua atitude e
sua conduta. Descrição é o ato de descrever com exatidão as observações pessoais de um
fato que se memorizou. Para tanto, o vigilante não pode ficar nervoso diante
Entrevista é um método de investigação aplicada em conjunto com a de um evento crítico, deve manter o “sangue frio”, perceber o que está
observação e participação, com o fim de coletar dados, informações e acontecendo, gravar no cérebro e memorizar.
ajudar na apuração dos fatos e autoria de um evento criminoso.
Percepção é a capacidade de entender e compreender o fato para o qual
A observação se dá sobre o comportamento da pessoa do entrevistado, para dedicou sua atenção sem ficar cego pelo nervosismo.
notar como reage às perguntas, tom de voz, hesitações, podendo levar o
entrevistador ao convencimento se o entrevistado está falando a verdade e Impressão é a capacidade de imprimir no cérebro o fato percebido, para
se suas declarações condizem com a realidade. Ex: um faxineiro que depois, traduzi-lo em palavras ou escrita. Uma boa técnica é escrever
participou indiretamente a um assalto a banco, introduzindo previamente imediatamente as palavras chaves em uma caderneta de apontamentos
uma arma e escondendo-a atrás de um armário do banheiro, sendo que o pessoais.
assaltante entra na agência, vai ao banheiro e se arma para praticar o
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31. Memorização é o ato de manter fixados na memória a percepção e a Outros veículos envolvidos:
impressão. A capacidade de memorização aumenta gradativamente com o Vítimas não entrevistadas:
treinamento. Por isso, recomendam-se exercícios em aula. Ex: passar um Bens subtraídos:
vídeo de um assalto de depois o aluno descreve detalhes solicitados pelo Valores subtraídos:
professor; o professor pode criar situações de risco simulado em sala de Nome e lotação dos policiais que atenderam a ocorrência:
aula e ver como os alunos se comportam (“sangue frio”) e como descrevem Hora que assumiram a ocorrência:
o fato e suas circunstâncias. Número do Boletim de Ocorrência da PM:
Número da Ocorrência na Polícia Civil:
Vestígios apresentados à polícia e histórico da arrecadação de cada um:
RELATÓRIO DO VIGILANTE RESPONSÁVEL PELA EQUIPE Histórico da ocorrência pelo vigilante responsável:
Nome do vigilante: N° CNV: Obs.: É importante que a empresa forneça formulários deste relatório
Endereço residencial: em todos os postos de serviço.
Telefones: Celular:
Empresa: Procedimento da empresa de posse do relatório:
Telefones:
Preencher os campos do relatório no PGD (ainda não disponível);
Encaminhar relatório à DELESP/CV.
ENTREVISTAS
Procedimento da DELESP/CV:
( ) AUTOR DA OCORRÊNCIA ( ) VÍTIMA ( ) VIGILANTE ( )
FUNCIONÁRIO ESTABELECIMENTO ( ) TESTEMUNHA ( ) Analisar os dados do relatório e relacionar com outras ocorrências
OUTROS para verificar a incidência de participação das partes em outras
ocorrências;
Nome: Remeter o relatório analisado à autoridade policial do inquérito
R.G.: UF: Grau de instrução: (Polícia Federal ou Polícia Civil).
Pai:
Mãe:
Data de Nascimento: TRÁFICO DE DROGAS
Profissão:
Endereço residencial: POR QUE SE COMBATE AS DROGAS?
Telefones: Celular:
Endereço comercial: Porque elas interferem no desenvolvimento psicomotor da pessoa humana
Telefones: e, com as subseqüentes gerações de usuários, poderemos ter uma sub-raça.
Histórico da ocorrência declarado:
CONCEITO DE DROGA
OCORRÊNCIA
Toda substância natural ou artificial que altera a estrutura ou o
Local do fato: funcionamento do organismo, acarretando problemas de natureza física,
Data do fato: Hora do fato: mental ou social.
Quantos meliantes atuaram:
Características físicas dos meliantes:
QUANDO SURGIRAM AS DROGAS?
Veículo(s) utilizado(s) pelos meliantes:
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32. Há mais de 8.000 anos atrás o ópio (morfina, heroína, codeína) era usado oxigênio e começa a sentir uma falta de ar que aumenta
como analgésico pelos babilônicos, que passaram seus conhecimentos para lentamente.
os Persas e os Egípcios.
Até hoje, em muitos lugares no mundo, a droga é usada em muitos TONTURA: A falta de ar no sangue afeta o cérebro, com isso, a pessoa
rituais religiosos e seus efeitos são encarados como mensagens dos não consegue controlar bem a respiração, resultado a pessoa fica
Deuses. sem oxigênio e começa a sentir uma falta de ar que
aumenta lentamente.
METADE DO SÉCULO XIX:
DOR: A pessoa sente uma forte dor no peito, o cérebro já não
Em 1860, a cocaína começou a ser extraída das folhas da coca, e foi usada consegue controlar o coração. A dor aumenta porque a pessoa faz
na fabricação de refrigerantes (coca-cola), cigarros, doces, etc. muito esforço para respirar. O coração passa a bater fora do
Em 1903, constatou-se o potencial dessa droga em criar dependência. ritmo, falha e acaba parando.
Em 1914, o seu consumo foi proibido.
CONVULSÕES: Durante a crise, a pessoa enrola a língua, revira os
olhos, fica se debatendo no chão e sente dores em todo o corpo.
SÉCULO XX É O SÉCULO DAS DROGAS.
Quando a convulsão dura mais que 03 minutos a pessoa sofre
lesões irreparáveis no cérebro, podendo chegar à morte.
•A partir da Segunda Guerra Mundial a droga passa a ser utilizada em
maior escala. MOTIVOS QUE LEVAM A PESSOA A USAR DROGAS.
•ANOS 50 – Iniciou a fabricação das drogas sintéticas.
•ANOS 60 – A maconha entra nos EUA. •CURIOSIDADE: Não tem informações adequadas sobre as drogas e seus
•ANOS 70 – São feitos grandes festivais de rock nos EUA, com isso, efeitos.
há uma divulgação para o mundo do movimento HIPPIE e da cultura das •DISPONIBILIDADE: Tem fácil acesso as drogas.
drogas. •PRESSÕES DE GRUPOS: Influência dos amigos mais próximos.
Demonstrar independência ou hostilidade.
IDOLOS QUE MORRERAM DE OVERDOSE •DESESTRUTURA FAMILIAR: Carência Afetiva, vazio interior e falta
de perspectiva e objetivos. Estão insatisfeitas e não valorizam sua vida.
MARILYN MONROE: Morreu na década de 60, aos 36 anos, em virtude
de uma dose excessiva de calmantes. TAMBÉM USAM PARA:
JIMI HENDRIX: Foi mais uma das celebridades a cair vítima do abuso de Fugir de problemas e insatisfações. Fugir do tédio, da timidez e da
drogas. Morreu em 1970, de overdose em barbitúricos. insegurança. Ter novas experiências.
ELVIS PRESLEY: Morreu em 1977, acabou a vida paranóico e
viciado em BARBITÚRICOS e ANFETAMINAS. O QUE É A TOLERÂNCIA?
Nos dois nos que precederam a sua morte tomou mais de 10.000
comprimidos, média de 30 comprimidos por dia. É quando o corpo promove uma resistência aos efeitos da droga e no
decorrer do tempo, com o uso regular, o organismo necessita de doses
cada vez maiores.
SINTOMAS DA OVERDOSE
Existem pessoas que chegam a usar doses até 50 vezes maiores que a
dose inicial, para sentir o mesmo efeito, podendo sofrer a overdose.
FALTA DE AR: A droga afeta o cérebro, com isso, a pessoa não
consegue controlar bem a respiração, resultado a pessoa fica sem
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33. DEPENDÊNCIA FÍSICA - Ocorre quando o organismo do usuário sonolentas. Ex: inalantes, álcool, calmantes, tranqüilizantes, barbitúricos e
torna-se tão acostumado com as drogas, que só funciona normalmente os narcóticos (morfina e heroína). Das drogas depressoras a HEROÍNA é a
sob efeito delas. As drogas que mais causam dependência física são mais forte.
as depressoras. Quando a pessoa está dependente fisicamente e
quer sair do vício, ela sofre a síndrome de abstinência. DROGAM MAIS UTILIZADAS
SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA - É quando o organismo sente ÁLCOOL E FUMO: Sendo o álcool a droga mais utilizada no
a falta da droga, dependendo da droga e do tempo de uso, o mundo, causam graves problemas e sofrimentos não só para o
efeito pode chegar até duas semanas de sofrimento, causando fortes usuário, mas para a sua família e sociedade, segue-se a
dores de cabeça, violenta diarréia, vômitos, cólicas intensas. participação fundamental da família.
Como o viciado tem medo dessa síndrome, ele é tentado a fazer o
Os meios de comunicações estimulam o uso do álcool e do fumo
possível e o impossível para conseguir a droga, rouba, mata, se prostitui.
mediante propagandas extremamente criativas e sedutoras, utilizam não
Esta síndrome é um dos principais motivos que levam os usuários a
só a propaganda, mas também as novelas e os filmes, para associar o uso do
continuarem na droga.
fumo e do álcool com beleza, força, sedução do sexo oposto, sucesso
profissional, riqueza e etc.
ESCALA DA DROGADIÇÃO
Segundo a OMS aproximadamente 10% da população mundial faz
uso, todos os dias, de algum tipo de bebida alcoólica. No Brasil é
• Fase de experimentação;
uma droga lícita, já na cultura muçulmana, o álcool é proibido.
• Fase do usuário ocasional;
O alcoolismo é o terceiro maior causador de morte em todo o mundo,
• Fase do usuário freqüente ou habitual;
sendo superado apenas pelas doenças cardíacas e pelo câncer, ele causa
• Fase do usuário dependente; problemas no fígado, coração e no cérebro.
DIFERENÇAS ENTRE AS DROGAS
ALCOOLISTA: é a pessoa que está começando. Ela pensa que pode
LÍCITAS: Álcool, cigarros de tabaco, medicamentos, inalantes. controlar o uso do álcool; Admite saber seu limite de consumo e de
que pode parar quando quiser;
ILÍCITAS: Maconha, cocaína, crack, heroína, LSD, ecstasy. Pensa que o vício nunca o atingirá; Culpa seus problemas, para justificar os
seus momentos de excesso, como brigas com a (o) namorada (o),
CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS: desentendimento familiar e etc.
•DROGAS ESTIMULANTES: – São aquelas que estimulam o organismo, ALCOÓLATRA: é a pessoa que já está entregue no vício. Compulsão ou
a pessoa não tem cansaço e nem fome. Ex: cocaína, crack, anfetaminas, intenso desejo de beber; não controla o consumo, pois o organismo
nicotina, cafeína. Das drogas estimulantes o CRACK é o mais forte. adquire tolerância, levando a síndrome de abstinência, causando
assim, a dependência física; abandono progressivo do trabalho, com
•DROGAS ALUCINÓGENAS: Que atingem a mente produzindo faltas freqüentes, tendo uma dificuldade de relacionamento social e
distorções e desvios de percepção de tempo e espaço. São as drogas familiar, tornando-se uma pessoa nervosa e antipática; a pessoa passa a ter
perturbadoras, aquelas que fazem ser ouvidos sons inexistentes e serem insônia, perdendo o interesse pelo sexo, ficando impotente sexualmente;
vistas figuras irreais. Ex: LSD, ÊXTASE, MACONHA. Das drogas pode causar ainda, náuseas, azia, vômito, diarréia, hemorragia
alucinógenas o LSD é o mais forte. digestiva, emagrecimento, convulsão, cirrose e pode levar a morte, por
coma alcoólico.
•DROGAS DEPRESSORAS:- Que reduzem a atividade mental. Diminui
a atividade do sistema nervoso, são aquelas que deixam as pessoas calmas,
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34. FUMO: desde o descobrimento das Américas, o fumo já era utilizado o suicídio, podendo levar à morte por asfixia em decorrência de aspiração
pelos índios; no Século XIX na guerra da Criméia os oficiais profunda.
ingleses e franceses aprenderam e descobriram o uso do cigarro.
Segundo dados da OMS, atualmente o fumo é a segunda droga mais MACONHA – CANNABISSATIVALINEU
utilizada, só perde para o álcool; 1/4 da população brasileira são
fumantes, sendo que 60% dos fumantes são homens; morrem por ano no PRINCÍPIO ATIVO - THC -TETRAHIDROCANABINOL
Brasil 80.000 pessoas e no mundo 4 milhões de pessoas, por doenças
decorrentes do uso do cigarro; o pior é que tem gente que acha o
máximo, estar com um cigarro na mão, mas nem imagina que, a
cada tragada, ingere mais de 4.700 substâncias tóxicas, que são
encontradas na fumaça do cigarro, tais como: nicotina, alcatrão,
monóxido de carbono, arsênico, corantes, agrotóxicos e ainda
várias substâncias radioativas.
INALANTES: São produtos que em suas fórmulas contém substâncias
químicas que se evaporam facilmente. Ex.: lança-perfume, cola de
sapateiro, gasolina, acetona, tintas vernizes, esmaltes, removedores,
clorofórmio, éter, fluido de isqueiro, etc.
O lança-perfume, no Brasil é proibido, já na Argentina ele é permitido.
•MACONHA: É a droga mais consumida por estudantes, fumada como
cigarro, inicialmente indo para o sistema respiratório, daí a distribuição para
outros órgãos através da corrente sangüínea.
O grande problema da MACONHA é que ela é a porta de entrada para
outras drogas mais fortes, muitos pensam que por ser uma droga natural,
não faz mal, mas estão enganados.
EFEITOS INICIAIS: Começa com um efeito estimulante, causando A MACONHA AFETA:
euforia e excitação, passando por processos alucinógenos (delírio,
alucinações, perturbações auditivas e visuais), depois vem o estado de •O SISTEMA RESPIRATÓRIO: Geralmente o dependente tem
depressão (desorientação, perda do autocontrole, tonturas, sonolência, problemas de sinusite, laringite, inflamações nos brônquios e traquéia,
palidez, dores de cabeça e no peito, fala emboladas, náuseas, vômitos, causando dor de garganta e tosse crônica.
diarréia). •PRESSÃO CARDÍACA: Aumenta o trabalho do coração, pois ele
necessita de oxigênio e a fumaça da maconha faz chegar pouco oxigênio no
EFEITOS MAIS SÉRIOS: convulsões, anemia, congestão, hemorragias coração, com isso, não chega quase nada de oxigênio no restante do corpo.
nos pulmões, danos irreversíveis no cérebro, causando à perda de •SISTEMA NERVOSO: Provoca ansiedade, confusões mentais e pode
consciência e a amnésia, danos nos rins, ataques epilépticos, causa também levar a psicoses incuráveis, é uma droga desmotivante, diminui
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35. acentuadamente a vontade de estudar, de trabalhar, de relacionar-se com a Depois vem a ansiedade, depressão, desânimo, tristeza, cansaço, a
família, bem como o desinteresse por tudo. pessoa pode ter infartos cerebrais, convulsões, com febre muito intensa
seguida de morte.
HAXIXE: É uma preparação mais concentrada da maconha, é uma
Como o usuário não quer sentir esses efeitos, ele faz qualquer
resina oleosa endurecida em forma de bolotas escuras. Que é feita a
coisa para conseguir a droga, ele pode matar, roubar e se prostituir
partir da planta da maconha. Por ser uma droga derivada da
para conseguir a droga.
maconha, seus efeitos são praticamente os mesmos, mas pela alta
concentração de THC, eles são mais intensos.
TRÊS VIAS PARA CHEGAR AO CÉREBRO
COCAÍNA: estimulante do sistema nervoso central
É uma planta que depois de vários processos químicos, se transforma
em um pó branco, podendo ser batizado, ou seja, misturado com talco,
sal, amido de milho, aspirina, pó de gesso, pó de mármore, pó de giz e
diversos outros produtos. Até vidro de lâmpadas fluorescentes
O grande problema da cocaína é o seu primeiro efeito, que dura em torno
de 15 minutos, pois dá a sensação de bem estar, força e poder, a
pessoa pensa que virou o super homem e que nada poderá atingi-lo.
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36. CRACK ECSTASY
É uma mistura de cocaína em pó com amônia ou bicarbonato de É uma droga sintética, produzida na EUROPA. Tendo como princípio
sódio, tem este nome, pois faz um pequeno estalo na combustão ativo o MDMA. METILENO-DIMETOXI-METAMFETAMINA.
quando é fumado. É mais barato que a cocaína, mas o seu efeito, que
dura pouco tempo, é cinco vezes mais forte, aumentando o consumo
rapidamente, levando a dependência.
É fumado em cachimbos e produzem efeitos basicamente iguais ao
da cocaína, porém muito mais rápido e intenso. Causando:
irritabilidade, depressão e paranóia, emagrece acentuadamente,
debilita o organismo, causa derrames cerebrais e leva à morte com
rapidez. O usuário de crack vive em média seis meses.
O usuário chega a fumar vinte pedras de crack por dia, alguns
fumam até mais, cada pedra custa em torno de cinco a dez reais, com
isso, ele pode gastar com o seu vício, cerca de três mil reais por mês, Os efeitos podem durar de quatro a seis horas, produz um aquecimento no
ou mais, por ai percebe-se que a dependência sai caro e a pessoa organismo e, sem motivo algum a pessoa fica muito desinibida, mas
quando não tem dinheiro, fará qualquer coisa, ele vai matar, roubar ou causa também a insuficiência renal, hepática e cerebral, ataques de
se prostituir para conseguir a droga. pânico, depressão e convulsões, podendo levar a morte.
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37. DROGAS DURANTE A GRAVIDEZ •Queda do aproveitamento escolar;
•Isolamento (a pessoa se isola de tudo e de todos);
•Mudança de hábito e insônia (a pessoa passa a dormir de dia e ficar
acordado de noite);
•Existência de objetos estranhos entre os seus pertences (seringas,
comprimidos, cigarros, etc.);
•Desaparecimento de objetos de valor ou ainda incessantes pedidos de
dinheiro. Para manter o seu vício o jovem precisa cada dia, de mais
dinheiro;
•Más companhias.
O QUE FAZER NA FAMÍLIA:
•Não viver espiando seus filhos, mas deve haver um amor exigente;
•Fique atento a sinais de fraqueza e sirva sempre de exemplo;
•Manter a calma e agir com serenidade, compreensão e amor;
•Buscar o diálogo mais franco e aberto possível, converse de tudo
com o seu filho;
O consumo de drogas durante a gestação pode trazer conseqüências para o •Respeitar os valores e sentimentos de seus filhos;
recém-nascido, sendo que, quanto maior o consumo, maior a chance de •Evitar tratar o adolescente como se fosse uma criança;
prejudicar o feto. •Agir com autoridade de pais, sem serem autoritários;
•Fortalecer os vínculos entre os membros da família, incentivando o
É recomendável que toda gestante evite o consumo de drogas, não só clima de afetividade, sinceridade e companheirismo entre os irmãos;
ao longo da gestação como também durante todo o período de •Conhecer bem os amigos de seus filhos, facilitando que seu filho traga
amamentação, pois a droga pode passar para o bebê através do leite seus amigos para dentro de casa.
materno.
DEZ MOTIVOS PARA NÃO USAR DROGAS:
Há dados estatísticos de grande incidência de morte súbita entre bebês
nascidos de mães dependentes. As crianças que foram afetadas e que 01 - Por que sou jovem e não sou careta.
conseguem sobreviver, podem apresentar problemas físicos e mentais que 02 – Por que escolho amizades saudáveis.
variam de intensidade de acordo com a quantidade de drogas que a mãe 03 – Por que não sou alienado e não me deixo influenciar.
usou durante a gestação. 04 – Por que não devo fugir dos meus problemas, mas enfrentá-los.
05 – Por que ocupo o meu tempo para não ficar ocioso.
06 – Por que gosto de estar bem informado.
COMO IDENTIFICAR UM DROGADO 07 - Por que é bom saber que tem alguém que se preocupa comigo.
08 – Por que respeito a minha vida e detesto a violência.
09 – Por que tenho valor, portanto me amo.
•Mudança brusca na conduta do adolescente; 10 – Por que sou único e muito especial para Deus.
•Inquietação motora. Sem nenhum motivo aparente o jovem apresenta-se
impaciente, inquieto, irritado, agressivo e violento.
•Depressões, estado de angústia;
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38. RELATÓRIO DO VIGILANTE PARA TRÁFICO DE DROGAS
Nome do vigilante: N° CNV:
Telefones: Celular:
Empresa:
Telefones:
O QUE IDENTIFICOU?
( ) TENTATIVA DE COOPTAÇÃO PELO CRIME ORGANIZADO (
) TRAFICANTE VIVIANDO JOVENS/CRIANÇAS ( ) BOCA DE
COMO IDENTIFICAR TRAFICANTES FUMO ( ) IDENTIFICAÇÃO DE TRAFICANTE
Nome:
R.G.: UF: Grau de instrução:
CRIME ORGANIZADO: crime organizado (definido como a associação Pai:
ilícita transnacional ou não, com controle de área, potencial ofensivo, Mãe:
intimidação, ameaça, corrupção, influência política, infiltração e Data de Nascimento:
sofisticação, ocasiona dano social e visa o lucro, traz no seu bojo a Profissão:
pluralidade de agentes, planejamento empresarial, cadeia de comando, Endereço residencial:
compartimentação, código de honra, estabilidade, usa tecnologias Telefones: Celular:
avançadas de vigilância eletrônica, informática e comunicações, desenvolve Endereço comercial:
modalidades de tráfico de drogas e armas, assalto a banco, roubo de cargas Telefones:
e transporte de valores, seqüestro, contrabando, falsificações, moeda falsa, Local do fato:
tráfico de animais silvestres, tráfico de mulheres, crianças e órgãos, Data do fato: Hora do fato:
biopirataria, crimes cibernéticos, espionagem industrial, sonegação fiscal, Quantos meliantes atuaram:
desvio de dinheiro público, lavagem de dinheiro, etc.). Características físicas dos meliantes:
Veículo(s) utilizado(s) pelos meliantes:
Quadrilhas, que não chegam a se caracterizar como crime organizado, até Outros veículos envolvidos:
por que não têm alcance empresarial e domínio das tecnologias, têm se Vítimas não entrevistadas:
proliferado audaciosamente, vez que o prêmio é maior que a efetiva Nome e lotação dos policiais que atenderam a ocorrência:
punição, isto é, quando há punição, porque na maioria das vezes não são Hora que assumiram a ocorrência:
sequer processadas, seja pela inoperância da máquina policial ou Número do Boletim de Ocorrência da PM:
beneficiadas pela corrupção. Número da Ocorrência na Polícia Civil:
Vestígios apresentados à polícia e histórico da arrecadação de cada um:
NÃO SE TORNE ALVO DO CRIME ORGANIZADO, AJUDE Histórico da ocorrência pelo vigilante responsável:
A POLÍCIA A COMBATÊ-LO. Obs.: É importante que a empresa forneça formulários deste relatório
em todos os postos de serviço.
Procedimento da empresa de posse do relatório:
Encaminhar relatório à DELESP/CV.
Procedimento da DELESP/CV: remeter relatório à DRE (DELESP);
ao Chefe da Delegacia Descentralizada (CV).
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39. HINO NACIONAL BRASILEIRO
Letra de Joaquim Osório Duque Estrada
Música de Francisco Manuel da Silva
I II MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ouviram do Ipiranga as margens plácidas Deitado eternamente em berço esplêndido, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
De um povo heróico, o brado retumbante Ao som do mar e à luz do céu profundo,
E o sol da Liberdade em raios fúlgidos, Fulguras, ó Brasil, florão da América,
PORTARIA No. 387/2006 - DG/DPF, de 28 de AGOSTO de 2006.
Brilhou no céu da Pátria nesse instante. Iluminado ao Sol do Novo Mundo!
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte, Do que a terra mais garrida Altera e consolida as normas aplicadas
Em teu seio, ó Liberdade, Teus risonhos, lindos campos têm mais sobre segurança privada.
Desafia o nosso peito a própria morte! flores;
“Nossos bosques têm mais vida”
Ó Pátria amada, “Nossa vida”, no teu seio “mais amores”. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
Idolatrada, FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso V,
Salve, Salve! Ó Pátria amada, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº. 1.300/MJ, de 04 de
Idolatrada,
setembro de 2003, resolve:
Brasil, um sonho intenso, um raio vívido Salve, Salve!
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu, risonho Brasil, de amor eterno seja símbolo
e límpido, O lábaro que ostentas estrelado, CAPÍTULO I
A imagem do Cruzeiro resplandece. E diga o verde-louro desta flâmula
Paz no futuro e glória no passado. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Gigante pela própria natureza
És belo, és forte, impávido colosso, Mas, se ergues da justiça a clava forte, Art. 1º A presente portaria disciplina, em todo o território nacional,
E o teu futuro espelha essa grandeza. Verás que um filho teu não foge à luta,
as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas
Nem teme, quem te adora a própria morte.
Terra adorada, pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de
Entre outras mil, Terra adorada, segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a
És tu Brasil, Entre outras mil fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.
Ó Pátria amada! És tu Brasil,
Dos filhos deste solo és mãe gentil, Ó Pátria amada. § 1° As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas
Pátria amada, Dos filhos deste solo és mãe gentil, e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão
Brasil! Pátria amada, complementares às atividades de segurança pública nos termos da
Brasil! legislação específica.
§ 2° A política de segurança privada envolve a gestão pública e as
classes patronal e laboral, obedecendo aos princípios da dignidade da
pessoa humana, das relações públicas, da satisfação do usuário final, da
prevenção e ostensividade para dar visibilidade ao público em geral, da
proatividade para evitar ou minimizar os efeitos nefastos dos eventos
danosos, do aprimoramento técnico-profissional dos seus quadros, inclusive
com a criação de divisões especializadas pelas empresas para permitir um
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40. crescimento sustentado em todas as áreas do negócio, da viabilidade Art. 3º O controle e a fiscalização das atividades de segurança
econômica dos empreendimentos regulados e da observância das privada serão exercidos pelos órgãos e unidades abaixo indicados:
disposições que regulam as relações de trabalho.
I - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada -
§ 3° São consideradas atividades de segurança privada: CCASP – órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, presidido
pelo Diretor-Executivo do DPF, composto por representantes de entidades
I - vigilância patrimonial – exercida dentro dos limites dos de classes patronal e laboral que atuam na segurança privada, bem como
estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade por representantes de órgãos públicos exercentes de atividades correlatas,
de proteger os bens patrimoniais; regulamentado pelas Portarias nº. 1.546/95-MJ e 2.494/04-MJ, com as
II - transporte de valores – consiste no transporte de numerário, bens alterações posteriores;
ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;
II - Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada - CGCSP –
III - escolta armada – visa a garantir o transporte de qualquer tipo de
unidade central vinculada à Diretoria-Executiva do DPF, responsável pela
carga ou de valores;
regulação, controle, coordenação e fiscalização das atividades de segurança
IV - segurança pessoal – exercida com a finalidade de garantir a
privada, assim como pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas
incolumidade física de pessoas;
pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada - DELESP e Comissões
V - curso de formação – tem por finalidade formar, especializar e de Vistoria - CV;
reciclar os vigilantes.
III - Delegacias de Controle de Segurança Privada - DELESP –
Art. 2º Para os efeitos desta portaria são utilizadas as seguintes unidades regionais vinculadas às Superintendências de Polícia Federal nos
terminologias: Estados e no Distrito Federal, responsáveis pela fiscalização e controle das
I - empresas especializadas – são prestadoras de serviço de segurança atividades de segurança privada, no âmbito de suas circunscrições;
privada, autorizadas a exercer as atividades de vigilância patrimonial,
transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de IV - Comissões de Vistoria - CV – unidades vinculadas às Delegacias
formação; de Polícia Federal descentralizadas, responsáveis pela fiscalização e
II - empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança – são controle das atividades de segurança privada, no âmbito de suas
empresas não especializadas, autorizadas a constituir um setor próprio de circunscrições, compostas por, no mínimo, 03 (três) membros titulares e
vigilância patrimonial ou de transporte de valores; respectivos suplentes, ocupantes de cargo da carreira policial do DPF.
III - vigilantes – são os profissionais capacitados pelos cursos de
formação, empregados das empresas especializadas e das que possuem § 1º As Comissões de Vistoria, cujas atribuições são as constantes
serviço orgânico de segurança, registrados no DPF, responsáveis pela desta portaria e demais normas internas do órgão, serão constituídas por ato
execução das atividades de segurança privada; do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal.
IV - plano de segurança de estabelecimento financeiro – conjunto de
informações que detalha as condições e os elementos de segurança dos § 2º Os funcionários do quadro administrativo do DPF poderão
estabelecimentos financeiros que realizam guarda ou movimentação de também integrar a composição das DELESP e CV para auxílio nas funções
numerário, sujeito ao exame e aprovação na forma desta portaria; internas do órgão, especialmente na análise de procedimentos recebidos,
sendo-lhes vedado o desempenho de atividades privativas do presidente ou
chefe da CV ou DELESP, bem como a participação em atividades externas
CAPÍTULO II de fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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41. DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS Art. 5º As empresas que desejarem constituir filial ou outras
instalações na mesma unidade da federação onde houver um
Seção I estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova
autorização do Diretor-Executivo, ficando, no entanto, obrigadas a requerer
Da Vigilância Patrimonial à DELESP ou CV:
I - autorização para alteração de atos constitutivos visando à abertura
de nova filial, prevista no art. 102 desta portaria;
Requisitos de autorização
II - realização de vistoria, conforme disposto no art. 6º desta portaria;
Art. 4º O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja
propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de III - expedição do alvará de funcionamento com certificado de
autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes segurança, conforme disposto no art. 7º desta portaria.
requisitos:
Parágrafo Único. No caso das outras instalações, assim consideradas
I - possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) aquelas onde estão guardadas, no máximo, 05 (cinco) armas de fogo,
UFIR; dispensam-se as obrigações dos incisos I e III, devendo o local, no entanto,
II - prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da ser provido de cofre para a guarda do armamento mencionado neste
empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada; parágrafo.
III - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 30 (trinta)
vigilantes, devidamente habilitados;
IV - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) Certificado de Segurança
veículos comuns, com sistema de comunicação;
V - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante Art. 6º As empresas que pretenderem obter autorização de
certificado de segurança, observando-se: funcionamento nas atividades de segurança privada deverão apresentar
a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento; requerimento dirigido ao Superintendente Regional do Departamento de
b) dependências destinadas ao setor administrativo; Polícia Federal solicitando a realização de vistoria nas instalações físicas de
c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de seus estabelecimentos, devendo:
comunicação;
d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, I - comprovar o recolhimento da taxa correspondente;
construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro
ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, II - apresentar o livro destinado ao registro de armas e munições.
além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de
acesso; Art. 7º Após a verificação da adequação das instalações físicas do
e) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de estabelecimento, a DELESP ou CV lavrará o respectivo relatório de
filmagem, funcionando ininterruptamente. vistoria, consignando a aprovação ou os motivos que ensejaram a
reprovação, submetendo-o à apreciação do Superintendente Regional.
§ 1º A comprovação, por parte da empresa, da contratação do efetivo
mínimo de vigilantes poderá ser feita até 60 (sessenta) dias após a
§ 1º Aprovadas as instalações físicas, o certificado de segurança será
publicação do alvará de funcionamento.
autorizado pelo Superintendente Regional, tendo validade até a próxima
§ 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às
revisão de autorização de funcionamento do estabelecimento.
atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.
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42. § 2º A renovação do certificado de segurança constitui requisito para
a revisão da autorização de funcionamento do estabelecimento, devendo ser V - cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas
requerido juntamente com o processo de revisão mediante a comprovação Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores,
do recolhimento da taxa correspondente. diretores, gerentes e sócios;
§ 3º Do ato que reprovar as instalações físicas caberá recurso, em 10 VI - certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça
(dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional, que, se não reconsiderar a Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral,
sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará ao Diretor- relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das
Executivo. unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a
empresa;
§ 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das
irregularidades apontadas. VII - certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União,
relativamente aos sócios;
§ 5º O Diretor-Executivo decidirá o recurso com base na
documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para VIII - memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando
vistoria definitiva, notificando-se o interessado da decisão. apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação,
acompanhado de fotografias, coloridas, de corpo inteiro do vigilante
§ 6º O trânsito em julgado da decisão que reprovar as instalações devidamente fardado, de frente, costas e lateral;
físicas ensejará a lavratura do auto de infração correspondente.
IX - declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e
§ 7º Na hipótese de reprovação, o interessado que desejar solucionar a CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante
irregularidade deverá fazê-lo por meio da apresentação de novo aos utilizados por aquelas instituições;
requerimento.
X - fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da
fachada, setor operacional e do local de guarda de armas e munições;
Processo de autorização
XI - cópia dos documentos de posse ou propriedade de, no mínimo,
Art. 8º Para obter autorização de funcionamento, as empresas de 02 (dois) veículos comuns para uso exclusivo da empresa, dotados de
vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor- sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e
Executivo, anexando os seguintes documentos: logotipo da empresa;
I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, XII - fotografias coloridas dos veículos, demonstrando o nome e
registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica; logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de
comunicação veicular;
II - comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual
e municipal;
XIII - autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão
competente ou contrato com prestadora de serviço;
III - certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da
Receita Federal e da Dívida Ativa da União;
XIV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente.
IV - comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000
(cem mil) UFIR; § 1º Na instrução do procedimento a DELESP ou CV deverá,
obrigatória e previamente, ouvir em termo de declarações os sócios ou
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43. proprietários da empresa, bem como proceder a outras diligências que se Art. 10. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as
fizerem necessárias, visando a obter as seguintes informações: empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento
dirigido ao Diretor-Executivo instruído com:
I - atividade econômica exercida anteriormente;
I - os documento previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII,
mencionados no art. 8º desta portaria;
II - origem dos recursos financeiros apresentados para a formação
e/ou constituição do capital social da empresa, vinculando-os ao total de II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e
quotas integralizadas no capital social; dos veículos utilizados;
III - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;
III - eventual participação anterior ou atual em empresa de segurança
privada cancelada, encerrada ou extinta, como sócio, diretor, administrador IV - certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais e outras
ou proprietário; instalações no mesmo Estado, caso possuam;
V - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente
IV - razões pelas quais a empresa anterior foi cancelada, encerrada ou aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta
extinta; portaria.
§ 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a
V - existência de dívida fiscal, tributária, trabalhista ou em cartório de reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.
protesto de títulos em nome do declarante;
§ 2º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta
armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos
VI - outros esclarecimentos considerados úteis. respectivos destas atividades.
Art. 11. Os processos administrativos de autorização e de revisão de
§ 2º Analisadas as informações obtidas, a DELESP ou CV, funcionamento, em todos os casos previstos nesta portaria, serão, depois de
considerando qualquer delas relevante para a instrução do processo, fará analisados e instruídos pela DELESP ou CV, encaminhados à CGCSP com
constar do parecer conclusivo as observações pertinentes, as quais, em parecer conclusivo e, posteriormente, ao Diretor-Executivo, para decisão.
sendo incompatíveis com a atividade de segurança privada, poderão
implicar a exclusão do entrevistado do quadro societário da empresa ou o § 1º Os alvarás de funcionamento terão validade de 01 (um) ano, a
indeferimento do pedido. partir da data de sua publicação no D.O.U., autorizando a empresa a
funcionar nos limites da unidade da federação para o qual foi expedida.
Art. 9º As empresas de vigilância patrimonial autorizadas a funcionar
na forma desta portaria deverão comunicar o início de suas atividades à § 2º O requerimento de revisão da autorização de funcionamento
Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação. deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do
vencimento da autorização que estiver em vigor.
Processo de revisão de autorização § 3º Protocolado o requerimento no prazo disposto no parágrafo
anterior e, não havendo qualquer decisão até a data de vencimento da
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44. autorização em vigor, poderá ser expedida declaração da situação b) dependências destinadas ao setor administrativo;
processual pela CGCSP.
c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de
comunicação;
Atividade
d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições,
Art. 12. As empresas de vigilância patrimonial não poderão construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro
desenvolver atividade econômica diversa da que estejam autorizadas. ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial,
além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de
Art. 13. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser acesso;
exercida dentro dos limites dos estabelecimentos vigilados.
e) garagem exclusiva para, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais de
transporte de valores;
Seção II
f) cofre para guarda de valores e numerários, com os dispositivos de
Do Transporte de Valores segurança necessários;
g) alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação
Requisitos de autorização com órgão policial próximo ou empresa de segurança privada;
Art. 14. O exercício da atividade de transporte de valores, cuja h) vigilância patrimonial e equipamentos elétricos, eletrônicos ou de
propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de filmagem, funcionando ininterruptamente;
autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes
requisitos: i) sistema de comunicação próprio, que permita a comunicação
ininterrupta entre seus veículos e a central da empresa.
I - possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil)
UFIR; § 1º Caso adote um sistema de comunicação complementar, a
empresa deverá comprovar a sua aquisição à DELESP ou CV, que fará
II - prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da comunicação à CGCSP.
empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;
§ 2º A comprovação, por parte da empresa, da contratação do efetivo
III - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 16 (dezesseis) mínimo de vigilantes poderá ser feita até 60 (sessenta) dias após a
vigilantes com extensão em transporte de valores; publicação do alvará de funcionamento.
IV - comprovar a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos § 3º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às
especiais; atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.
V - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante Art. 15. As empresas que desejarem constituir filial ou outras
certificado de segurança, observando-se: instalações na mesma unidade da federação onde houver um
estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova
a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento; autorização do Diretor-Executivo, ficando, no entanto, obrigadas a proceder
conforme o art. 5° desta portaria.
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45. será realizada a vistoria, juntamente com a guarnição e o armamento
utilizado.
Certificado de Segurança
§ 3º Não será expedido certificado de vistoria para os veículos
Art. 16. O interessado que pretender autorização para funcionamento especiais que não estiverem em perfeitas condições de uso.
de empresa de transporte de valores deverá possuir certificado de
segurança, conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria. Art. 18. Após a vistoria do veículo especial, a DELESP ou CV
lavrará o respectivo relatório, consignando a aprovação ou os motivos que
ensejaram a reprovação, submetendo-o à apreciação do Superintendente
Regional.
Certificado de Vistoria
§ 1º Aprovada a vistoria, o certificado de vistoria será expedido pelo
Art. 17. Os veículos especiais utilizados pelas empresas de transporte Superintendente Regional, tendo validade de 01 (um) ano.
de valores deverão possuir Certificado de Vistoria, cuja expedição ou
renovação deverá ser requerida pelo interessado à DELESP ou CV da § 2º O requerimento de renovação do certificado de vistoria deverá
circunscrição do estabelecimento ao qual o veículo especial estiver ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do seu
vinculado, desde que esteja com a autorização de funcionamento em vigor, vencimento, devendo ser instruído com os documentos previstos no art. 17
devendo anexar: desta portaria.
I - cópia do documento que comprove a posse ou propriedade do § 3º Do ato que reprovar a vistoria caberá recurso, em 10 (dez) dias,
veículo especial; dirigido ao Superintendente Regional, que, se não reconsiderar a sua
decisão no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará ao Diretor-Executivo.
II - fotografias dos veículos especiais, coloridas, de frente, lateral,
traseira e do sistema de comunicação veicular, quando da primeira § 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das
expedição; irregularidades apontadas.
III - cópias autênticas dos certificados de qualidade e de § 5º O Diretor-Executivo decidirá o recurso com base na
conformidade; documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para
vistoria definitiva.
IV - documentação que comprove a regularidade junto ao órgão de
trânsito competente; § 6º O trânsito em julgado da decisão que reprovar o veículo especial
poderá ensejar a lavratura do auto de infração correspondente.
V - comprovante do recolhimento da taxa correspondente.
§ 7º Na hipótese de reprovação, o interessado que desejar solucionar a
irregularidade deverá fazê-lo por meio da apresentação de novo
§ 1º O veículo especial deverá atender às exigências contidas na
requerimento.
Portaria nº. 1.264/MJ, de 29 de setembro de 1995, e alterações posteriores,
bem como em regulamentação do Comando do Exército, incluindo sistema
Art. 19. Os veículos especiais de transporte de valores somente
de comunicação, por veículo, que permita a comunicação ininterrupta com
poderão trafegar acompanhados da via original ou cópia autenticada do
a central da empresa.
respectivo certificado de vistoria, afixado na parte de dentro do pára-brisa
do veículo.
§ 2º A DELESP ou CV, após analisar o requerimento de vistoria do
veículo especial, comunicará ao interessado a data, horário e local em que
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46. X - fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da
Processo de autorização fachada, setor operacional e do local de guarda de armas e munições;
Art. 20. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de XI - cópia dos documentos de propriedade de, no mínimo, 02 (dois)
transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor- veículos especiais de transporte de valores de uso exclusivo, dotados de
Executivo, anexando os seguintes documentos: sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e
logotipo da empresa;
I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores,
registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica; XII - fotografias coloridas dos veículos especiais, demonstrando o
nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de
II - comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual comunicação veicular;
e municipal;
XIII - autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão
III - certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da competente ou contrato com prestadora de serviço;
Receita Federal e da Dívida Ativa da União;
XIV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente.
IV - comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000
(cem mil) UFIR; Art. 21. As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionar
na forma desta portaria deverão comunicar o início de suas atividades à
V - cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.
Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores,
diretores, gerentes e sócios;
Processo de revisão de autorização
VI - certidões negativas de registros criminais expedidas pela
Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, assim como pela Justiça Art. 22. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as
Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido
relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das ao Diretor-Executivo, instruído com:
unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a
empresa; I - os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII,
mencionados no art. 20 desta portaria;
VII - certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União,
relativamente aos sócios; II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e
dos veículos especiais utilizados;
VIII - memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando
apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, III - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;
acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro do vigilante
devidamente fardado, de frente, costas e lateral; IV - certificado de segurança de segurança válido, inclusive de suas
filiais e outras instalações no mesmo estado, caso possuam;
IX - declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e
CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante V - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente
aos utilizados por aquelas instituições; aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta
portaria.
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47. § 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a III - observar as normas da Aviação Civil, da Capitania dos Portos ou
reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade. de outros órgãos fiscalizadores, conforme o caso;
§ 2º Os veículos especiais deverão estar com os certificados de IV - comprovar que possui convênio ou contrato com outra empresa
vistoria válidos. de transporte de valores devidamente autorizada, quando não possuir
autorização na(s) unidade(s) da federação por onde necessite transitar
§ 3º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta durante o transporte.
armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos
respectivos destas atividades. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo aos casos em
que for necessário realizar o transporte de forma intermodal, isto é, por
mais de uma modalidade de veículo, quer seja aéreo, fluvial ou por
Atividade qualquer outro meio.
Art. 23. As empresas de transporte de valores não poderão Art. 27. As empresas que exercerem atividade de transporte de
desenvolver atividades econômicas diversas das que estejam autorizadas. valores poderão transitar por outras Unidades da Federação.
Art. 24. As empresas de transporte de valores deverão utilizar uma Art. 28. A mudança do local onde o veículo especial estiver operando
guarnição mínima de 04 (quatro) vigilantes por veículo especial, já incluído deverá ser previamente comunicada à DELESP ou CV.
o condutor, todos com extensão em transporte de valores.
§ 1° A desativação do veículo especial, e a eventual reativação,
Art. 25. No transporte de valores de instituições financeiras, as deverá ser precedida de expedição do Certificado de Vistoria respectivo,
empresas de transporte de valores deverão utilizar veículos especiais, de sua observando o procedimento previsto nos arts. 17 e 18.
posse ou propriedade, nos casos em que o numerário a ser transportado seja
igual ou superior a 20.000 (vinte mil) UFIR. § 2° No caso de desativação temporária, a empresa comunicará à
DELESP ou CV o motivo da desativação bem como o local onde o veículo
Parágrafo único. Nos casos em que o numerário a ser transportado especial poderá ser encontrado.
for maior que 7.000 (sete mil) e inferior a 20.000 (vinte mil) UFIR, poderá
ser utilizado veículo comum, de posse ou propriedade das empresas de Art. 29. As empresas de transporte de valores, as que possuem
transporte de valores, sempre com a presença de, no mínimo, 02 (dois) serviço orgânico de transporte de valores e os estabelecimentos financeiros
vigilantes especialmente habilitados. poderão proceder à alienação entre si, a qualquer título, de seus veículos
especiais, desde que haja a devida comunicação à DELESP ou CV em até
Art. 26. Nas regiões onde for comprovada a impossibilidade do uso 05 (cinco) dias úteis, devendo o adquirente requerer a renovação dos
de veículo especial, as empresas de transporte de valores poderão ser certificados de vistoria correspondentes, observando-se o procedimento
autorizadas a efetuar o transporte por via aérea, fluvial ou por outros meios, previsto nos arts. 17 e 18.
devendo:
I - utilizar, no mínimo, 02 (dois) vigilantes especialmente habilitados; Seção III
II - adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião do Da Escolta Armada
embarque e desembarque dos valores, junto às aeronaves, embarcações ou
outros veículos; Requisitos de autorização
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48. IV - declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e
Art. 30. O exercício da atividade de escolta armada dependerá de CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante
autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes aos utilizados por aquelas instituições;
requisitos:
V - cópia dos documentos de posse ou propriedade de, no mínimo, 02
I - possuir autorização há pelo menos 01 (um) ano na atividade de (dois) veículos de escolta para uso exclusivo da empresa, dotados de
vigilância patrimonial ou transporte de valores; sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e
logotipo da empresa;
II - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 08 (oito) vigilantes
com extensão em escolta armada e experiência mínima de um ano nas VI - fotografias coloridas dos veículos pela frente, lateral, traseira e
atividades de vigilância ou transporte de valores; do sistema de comunicação veicular;
III - comprovar a posse ou propriedade de, no mínimo, 02 (dois) VII - autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão
veículos, os quais deverão possuir as seguintes características: competente ou contrato com prestadora de serviço;
a) estar em perfeitas condições de uso; VIII - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;
b) 04 (quatro) portas e sistema que permita a comunicação IX - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente
ininterrupta com a central da empresa; aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta
portaria.
c) ser identificados e padronizados, com inscrições externas que
contenham o nome, o logotipo e a atividade executada pela empresa. §1° Os requisitos dos incisos III e IV somente serão exigidos caso a
empresa pretenda utilizar uniforme diverso do já autorizado pelo DPF em
suas atividades de segurança privada.
Processo de autorização
§2° Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão ou a
Art. 31. Para obter autorização de funcionamento na atividade, as reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.
empresas que desejarem exercer a atividade de escolta armada deverão
apresentar requerimento dirigido ao Diretor-Executivo, anexando os Art. 32. As empresas autorizadas a exercer a atividade de escolta
seguintes documentos: armada deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de
Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.
I - os previstos nos incisos I, III, IV, V, VI, VII e XIV, mencionados
no art. 8º desta portaria;
Atividade
II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e
dos veículos utilizados; Art. 33. Os vigilantes empenhados na atividade de escolta armada
deverão compor uma guarnição mínima de 04 (quatro) vigilantes, por
III - memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando veículo, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.
apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação,
acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro do vigilante Parágrafo único. Nos casos de transporte de cargas ou valores de
devidamente fardado, de frente, costas e lateral; baixo valor, a critério do contratante, a guarnição referida no caput poderá
ser reduzida até a metade.
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49. Art. 34. A execução da escolta armada iniciar-se-á, obrigatoriamente, III - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;
no âmbito da Unidade da Federação em que a empresa possua autorização.
IV - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente
Art. 35. As empresas que exercerem a escolta armada cujos veículos aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta
necessitarem, no exercício das atividades, transitar por outras unidades da portaria.
federação, deverão comunicar a operação, previamente, às unidades do DPF
e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, e às Secretarias §1°. Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão ou a
de Segurança Pública respectivas. reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.
§2°. O vigilante deverá utilizar em serviço traje adequado à missão,
Seção IV estabelecido pela empresa, não assemelhado ao uniforme das forças de
segurança pública, com logotipo, visível ou não, portando todos os
Da Segurança Pessoal documentos aptos a comprovar a regularidade da execução do serviço de
segurança pessoal contratado.
Requisitos de autorização Art. 38. As empresas autorizadas a exercer a atividade de segurança
pessoal deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de
Art. 36. O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.
autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes
requisitos:
Atividade
I - possuir autorização há pelo menos 01 (um) ano na atividade de
vigilância patrimonial ou transporte de valores; Art. 39. A execução da segurança pessoal iniciar-se-á,
obrigatoriamente, no âmbito da Unidade da Federação em que a empresa
II - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 08 (oito) vigilantes possua autorização.
com extensão em Segurança Pessoal e experiência mínima de um ano nas
atividades de vigilância ou transporte de valores. Art. 40. As empresas que exercerem a atividade de segurança pessoal
cujos vigilantes necessitarem transitar por outras unidades da federação,
deverão comunicar a operação, previamente, às unidades do DPF e do
Processo de autorização DPRF, e às Secretarias de Segurança Pública respectivas.
Art. 37. Para obter autorização de funcionamento, as empresas que
desejarem exercer a atividade de segurança pessoal deverão apresentar Seção V
requerimento dirigido ao Diretor-Executivo, anexando os seguintes
documentos:
Dos Cursos de Formação
I - os previstos nos incisos I, III, IV, V, VI, VII e XIV, mencionados
no art. 8º desta portaria;
Requisitos de autorização
II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e
dos veículos utilizados; Art. 41. O exercício da atividade de curso de formação, cuja
propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de
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50. autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes
requisitos: I - distância mínima de 10 (dez) metros da linha de tiro até o alvo;
I - possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) II - 04 (quatro) ou mais boxes de proteção, com igual número de raias
UFIR; sinalizadas;
II - comprovar a idoneidade dos sócios, administradores, diretores, III - pára-balas disposto de maneira que impeça qualquer forma de
gerentes e empregados, mediante a apresentação de certidões negativas de ricochete;
registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos
Estados e da União, onde houver, e Eleitoral; IV - sistema de exaustão forçada e paredes revestidas com proteção
acústica, quando se tratar de recinto fechado localizado em área urbana.
III - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante
certificado de segurança, observando-se: § 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às
atividades de curso de formação.
a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;
b) dependências destinadas ao setor administrativo Certificado de Segurança
c) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, Art. 42. O interessado que pretender autorização para funcionamento
construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro de empresa de curso de formação deverá possuir certificado de segurança,
ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria.
além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de
acesso. Parágrafo único. A empresa de curso de formação só poderá
desenvolver suas atividades no interior das instalações aprovadas pelo
d) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de certificado de segurança.
filmagem, funcionando ininterruptamente.
e) no mínimo, 03 (três) salas de aula adequadas, possuindo Processo de autorização
capacidade mínima para formação mensal simultânea de 60 (sessenta)
vigilantes, limitando-se o número de 45 (quarenta e cinco) alunos por sala Art. 43. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de
de aula; curso de formação deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor-
Executivo, anexando os seguintes documentos:
f) local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal;
I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores,
g) sala de instrutores; registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;
h) estande de tiro próprio ou convênio com organização militar, II - comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual
policial ou clube de tiro. e municipal;
§ 1º Possuindo estande de tiro próprio, sua aprovação e autorização III - certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da
dependerão da observância das seguintes especificações e dispositivos de Receita Federal e da Dívida Ativa da União;
segurança:
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51. IV - comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e
(cem mil) UFIR; dos veículos utilizados;
V - cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas III - certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais e outras
Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista ou dos instalações no mesmo Estado, caso possuam;
administradores, diretores, gerentes e sócios;
IV - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente
VI - prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta
empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada; portaria.
VII - certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União,
relativamente aos sócios; Atividade
VIII - relação dos instrutores, anexando cópia da Carteira de Art. 45. As empresas de curso de formação não poderão desenvolver
Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, documentos que atividade econômica diversa da que esteja autorizada.
comprovem a habilitação necessária para seu credenciamento junto ao DPF
e prova de que não tenham condenação criminal registrada; Art. 46. As empresas de curso de formação deverão:
IX - fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da I - matricular apenas alunos que comprovem os requisitos do art. 109;
fachada, do local de guarda de armas e munições, das salas de aula, do local
adequado para treinamento físico e de defesa pessoal e do estande de tiro II - informar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após o início de cada
próprio, se houver; curso de formação ou de extensão, a relação nominal e a qualificação dos
candidatos matriculados;
X - cópia dos documentos que comprovem o convênio com
organização militar, policial ou clube de tiro, se for o caso; III - informar ao DPF, em até 24 (vinte e quatro) horas após o início
de cada curso de reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos
XI - cópia do modelo dos certificados de conclusão dos cursos a candidatos matriculados;
serem ministrados;
IV - informar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após a conclusão de
XII - comprovante de recolhimento da taxa correspondente. cada curso de formação, extensão ou reciclagem, a relação nominal e a
qualificação dos candidatos aprovados, encaminhando-se os documentos
que comprovem os requisitos do art. 109, bem como os respectivos
Processo de revisão de autorização certificados para registro, informando-se também a quantidade de munição
efetivamente utilizada;
Art. 44. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as
empresas de curso de formação deverão apresentar requerimento dirigido ao V - manter em arquivo a documentação apresentada pelos vigilantes,
Diretor-Executivo, instruído com: pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos;
I - os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII VI - utilizar somente armas e munições de sua propriedade, com as
mencionados no art. 43 desta portaria; exceções previstas nos arts. 51 e 74, parágrafo único, desta portaria;
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52. VII - comunicar, em até de 48 (quarenta e oito) horas, o quaisquer pessoas interessadas, com uso de armas e munições de
descredenciamento de qualquer de seus instrutores. propriedade destas, vedando-se, no caso, o registro profissional e o registro
do certificado de conclusão do curso.
Art. 47. Os novos instrutores das empresas de curso de formação
deverão ser previamente credenciados pela DELESP ou CV, cujo Art. 52. Não serão autorizados os cursos de formação, extensão e
indeferimento poderá ser objeto de recurso dirigido ao Superintendente reciclagem de vigilantes realizados por instituições militares e policiais.
Regional, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 53. Os representantes sindicais dos empresários e empregados
Parágrafo único. Os instrutores de armamento e tiro terão das atividades de segurança privada terão acesso às instalações das
credenciamento especial, conforme normatização específica do DPF. empresas de curso de formação podendo, inclusive, participar como
observadores dos exames finais e formatura dos vigilantes, desde que
Art. 48. As empresas de curso de formação expedirão certificados de comuniquem com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas aos
conclusão de curso, que deverão conter os dados de identificação do dirigentes dos cursos.
vigilante, o período de duração e a carga horária.
Parágrafo único. Os líderes classistas mencionados neste artigo, ao
Parágrafo único. Os certificados de conclusão terão validade em tomarem conhecimento de qualquer irregularidade por ocasião de suas
todo o território nacional, após devidamente registrados pela DELESP ou visitas, deverão formular suas representações por escrito à DELESP ou CV.
CV, que verificará se a empresa de curso de formação possui autorização e
certificado de segurança válidos, cuja falta impedirá os registros.
CAPÍTULO IV
Art. 49. As empresas de segurança especializadas e as que possuem
serviço orgânico de segurança poderão repassar às empresas de curso de DO SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA
formação as munições que pretender substituir por novas, desde que:
I - sejam utilizadas na formação, extensão ou reciclagem de seus Requisitos de autorização
vigilantes;
Art. 54. A empresa que pretender instituir serviço orgânico de
II - adquiram, mediante autorização, as munições que irão substituir segurança deverá requerer autorização prévia ao DPF, mediante o
as que serão utilizadas; preenchimento dos seguintes requisitos:
III - obtenham prévia autorização para o transporte das munições que I - exercer atividade econômica diversa da vigilância patrimonial e
serão utilizadas. transporte de valores;
II - utilizar os próprios empregados na execução das atividades
Parágrafo único. As empresas de curso de formação deverão
inerentes ao serviço orgânico de segurança;
registrar a munição recebida, informando ao DPF sua utilização.
III - comprovar que os administradores, diretores, gerentes e
Art. 50. As empresas de curso de formação poderão ministrar cursos
empregados que sejam responsáveis pelo serviço orgânico de segurança não
de supervisão de segurança ou similares, vedando-se, no caso, o registro
tenham condenação criminal registrada;
profissional e o registro do certificado de conclusão do curso.
IV - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante
Art. 51. As empresas de curso de formação poderão ministrar cursos certificado de segurança, observando-se:
de segurança não previstos nas grades curriculares anexas a esta portaria, a
103 104

53. II - comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual
a) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de e municipal;
comunicação;
III - cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas
b) sistema de alarme ou outro meio de segurança eletrônica, Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos responsáveis pelo
conectado com a unidade local da Polícia Militar, Civil ou empresa de serviço orgânico de segurança;
segurança privada;
IV - certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça
c) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições. Federal, Estadual, Militar, dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral,
relativamente aos responsáveis pelo serviço orgânico de segurança, das
unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a
Parágrafo único. Os requisitos do inciso IV, alíneas “a” e “b”,
empresa;
poderão ser dispensados pelo Superintendente tendo em vista as
peculiaridades da empresa solicitante, tais como número de vigilantes,
V - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;
extensão da área, porte das instalações e sua localização.
VI - memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando
Art. 55. As empresas que desejarem constituir serviço orgânico em apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação,
filial ou outras instalações na mesma unidade da federação onde houver um acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro, do vigilante
estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova devidamente fardado, de frente, costas e lateral;
autorização do Diretor-Executivo, devendo apenas comunicar à DELESP
ou CV e requerer a expedição de novo certificado de segurança, observados VII - declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e
os termos do art. 56. CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante
aos utilizados por aquelas instituições;
Certificado de Segurança VIII - fotografias das instalações físicas da empresa, em especial do
setor operacional e do local de guarda de armas e munições;
Art. 56. Os estabelecimentos das empresas com serviço orgânico de
segurança deverão possuir certificado de segurança, conforme estabelecido IX - fotografias coloridas dos veículos especiais, se houver, da frente,
nos arts. 6º e 7º desta portaria, ficando dispensados no caso de possuir, no lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;
máximo, 05 (cinco) armas de fogo, devendo, nesta hipótese, manter o
referido armamento em cofre exclusivo. XII - autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão
competente ou contrato com prestadora de serviço, se houver veículos
especiais;
Processo de autorização
XIII - comprovante de recolhimento da taxa correspondente.
Art. 57. Para obter autorização de funcionamento, as empresas com
serviço orgânico de segurança deverão apresentar requerimento dirigido ao Art. 58. As empresas com serviço orgânico autorizadas a funcionar
Diretor-Executivo, anexando os seguintes documentos: na forma desta portaria deverão informar o início da sua atividade de
vigilância patrimonial ou transporte de valores à Secretaria de Segurança
Pública da respectiva Unidade da Federação.
I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores,
registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;
105 106

54. Processo de revisão de autorização ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS
Art. 59. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as
empresas com serviço orgânico de segurança deverão apresentar Requisitos
requerimento dirigido ao Diretor-Executivo, instruído com:
Art. 61. Os estabelecimentos financeiros que realizarem guarda de
I - os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e XIII valores ou movimentação de numerário deverão possuir serviço orgânico de
mencionados no art. 57 desta portaria; segurança, autorizado a executar vigilância patrimonial ou transporte de
valores, ou contratar empresa especializada, devendo, em qualquer caso,
II - relação atualizada dos vigilantes, das armas, das munições e dos possuir plano de segurança devidamente aprovado pela DELESP ou CV.
veículos especiais utilizados;
Art. 62. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos
III - certificado de segurança válido, se exigível, inclusive de suas do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento,
filiais e outras instalações no mesmo Estado; constando:
IV - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente I - a quantidade e a disposição dos vigilantes, adequadas às
aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta peculiaridades do estabelecimento, sua localização, área, instalações e
portaria. encaixe;
Parágrafo único. Os vigilantes deverão estar com a formação, a II - alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação
extensão ou a reciclagem, e o seguro de vida dentro do prazo de validade. com outro estabelecimento, bancário ou não, da mesma instituição
financeira, empresa de segurança ou órgão policial;
Atividade III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível,
as imagens de toda movimentação de público no interior do
Art. 60. A empresa com serviço orgânico de segurança poderá estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio
exercer as atividades de vigilância patrimonial e de transporte de valores, eletrônico por um período mínimo de 30 (trinta) dias;
desde que devidamente autorizada e exclusivamente em proveito próprio.
IV - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua
§ 1º A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser perseguição, identificação ou captura;
exercida dentro dos limites dos estabelecimentos da empresa com serviço
orgânico de segurança, assim como das residências de seus sócios ou
V - anteparo blindado com permanência ininterrupta de vigilante
administradores.
durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de
numerário no interior do estabelecimento.
§ 2º A atividade de transporte de valores observará o disposto nos
arts. 24 a 28.
§ 1º Os elementos previstos nos incisos I e II são obrigatórios,
devendo, contudo, integrar o plano pelo menos mais 01 (um) dentre os
previstos nos incisos III a V.
CAPÍTULO V
§ 2º Os elementos de segurança previstos nos incisos III a V serão
DA FISCALIZAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA DOS utilizados observando-se os projetos de construção, instalação e
manutenção, sob a responsabilidade de empresas idôneas, observadas as
107 108

55. especificações técnicas asseguradoras de sua eficiência, bem como as § 1º Aprovado o plano de segurança pela DELESP ou CV, será o
normas específicas referentes à acessibilidade de pessoas idosas e mesmo submetido ao Superintendente Regional, o qual expedirá a
portadoras de deficiência. respectiva portaria, que terá validade de 01 (um) ano.
§ 3º As instalações físicas da instituição financeira integram o plano § 2º Reprovado o plano pela DELESP ou CV, caberá recurso, em 10
de segurança, devendo ser adequadas e suficientes para garantir a segurança (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional, podendo ser instruído com
da atividade bancária. o saneamento das faltas que motivaram a reprovação.
§ 4º O plano de segurança tem caráter sigiloso, devendo ser elaborado
pelo próprio estabelecimento financeiro ou pela empresa especializada por § 3º O requerimento de renovação do plano de segurança deverá ser
ele contratada para fazer a sua vigilância patrimonial. apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do seu
vencimento, devendo ser instruído com os documentos previstos no art. 63
desta portaria.
Processo de análise do plano de segurança
§ 4º A decisão do Superintendente que mantiver a reprovação do
plano de segurança, assim como o transcurso do prazo para recurso sem a
Art. 63. O estabelecimento financeiro deverá requerer à DELESP ou
sua interposição, ensejarão a lavratura do auto de infração correspondente.
CV, de sua circunscrição, a aprovação de seu plano de segurança, devendo
anexar:
Execução dos planos de segurança
I - a descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes;
Art. 65. Os estabelecimentos financeiros que realizem guarda de
II - os projetos de construção, instalação e manutenção do sistema de valores ou movimentação de numerário somente poderão utilizar vigilantes
alarme, sob a responsabilidade de empresa idônea; armados, ostensivos e com coletes à prova de balas.
III - descrição de toda a área do estabelecimento, indicando os pontos Art. 66. O transporte de numerário, para suprimento ou recolhimento
de acesso de pessoas e de veículos especiais, local de guarda de numerário, do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, deverá ser efetuado
localização dos vigilantes e dos dispositivos de segurança adotados; conforme o art. 25 desta portaria.
IV - cópia do alvará do serviço orgânico de segurança ou resumo do Art. 67. Os estabelecimentos financeiros que utilizarem portas de
contrato de prestação de serviço com empresa de segurança, conforme o segurança deverão possuir detector de metal portátil, a ser utilizado em
caso; casos excepcionais, quando necessária a revista pessoal.
V - cópia da última portaria de aprovação do plano de segurança, em Art. 68. As salas de auto-atendimento, quando contíguas às agências
caso de renovação; e postos bancários, integram a sua área e deverão possuir, pelo menos, 01
(um) vigilante armado, ostensivo e com colete à prova de balas, conforme
VI - comprovante de recolhimento da taxa correspondente. análise feita pela DELESP ou CV por ocasião da vistoria do
estabelecimento.
Art. 64. Após análise do plano de segurança e a vistoria do
Art. 69. Qualquer alteração nos planos de segurança deverá ser
estabelecimento financeiro, a DELESP ou CV lavrará o respectivo relatório
previamente autorizada pelo DPF, seguindo o procedimento previsto no art.
de vistoria, consignando a proposta de aprovação ou os motivos que
63 desta portaria.
ensejaram a sua reprovação.
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56. Parágrafo único. Configura também alteração do plano de segurança § 6º As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço
qualquer mudança de endereço ou alteração física das instalações bancárias. orgânico de segurança poderão, excepcionalmente, adquirir carabinas de
repetição calibre 38, conforme as características da área vigilada.
§ 7º As empresas de transporte de valores deverão, e as demais
CAPÍTULO VI empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes à
prova de balas, observando-se a regulamentação específica do Comando do
Exército;
DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS
§ 8º Cada veículo especial de transporte de valores ou de escolta
Art. 70. As empresas de segurança especializadas e as que possuem armada deve contar com uma arma curta para cada vigilante e, no mínimo,
serviço orgânico de segurança somente poderão utilizar as armas, munições, uma arma longa para cada dois integrantes da guarnição.
coletes à prova de balas e outros equipamentos descritos nesta portaria,
cabendo ao Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal
(DIREX), autorizar, em caráter excepcional e individual, a aquisição e uso Requisitos para aquisição
pelas empresas de outras armas e equipamentos, considerando as
características estratégicas de sua atividade ou sua relevância para o Art. 71. As empresas de segurança especializadas e as que possuem
Interesse Nacional. serviço orgânico de segurança somente serão autorizadas a adquirir armas,
munições e coletes à prova de balas se estiverem com a autorização de
§ 1º As empresas de vigilância patrimonial poderão dotar seus funcionamento e o certificado de segurança válidos, e desde que haja a
vigilantes, quando em efetivo serviço, de revólver calibre 32 ou 38, comprovação de contratação do efetivo mínimo de vigilantes.
cassetete de madeira ou de borracha, além de algemas, vedando-se o uso de
quaisquer outros instrumentos não autorizados pelo DIREX. § 1º A comprovação do efetivo mínimo de que trata o caput deverá
obedecer às disposições específicas para cada atividade autorizada, sendo
§ 2º As empresas de transporte de valores e as que exercerem a dispensada para empresas com serviço orgânico de segurança.
atividade de escolta armada poderão dotar seus vigilantes de carabina de
repetição calibre 38, espingardas de uso permitido nos calibres 12, 16 ou § 2º No caso de empresas de transporte de valores e de empresas com
20, e pistolas semi-automáticas calibre .380 "Short" e 7,65 mm, além dos serviço orgânico de transporte de valores, somente serão autorizadas as
instrumentos previstos no § 1º deste artigo. aquisições de armas, munições e coletes à prova de balas para uso em
veículos especiais se os certificados de vistoria correspondentes estiverem
§ 3º As empresas que exercerem a atividade de segurança pessoal válidos.
poderão dotar seus vigilantes de pistolas semi-automáticas calibre .380
"Short" e 7,65 mm, além do previsto no § 1º deste artigo. Art. 72. Os requerimentos de aquisição de armas, munições e coletes
à prova de balas das empresas especializadas, com exceção das empresas de
§ 4º As empresas de curso de formação poderão adquirir todas as curso de formação, poderão ser feitos simultaneamente ao requerimento de
armas e munições previstas neste artigo, bem como material e petrechos autorização para funcionamento, em procedimentos separados, podendo ser
para recarga. solicitadas, neste caso, até 10 (dez) armas, com até 03 (três) cargas de
munição para cada uma delas.
§ 5º As empresas com serviço orgânico de segurança poderão adquirir
§ 1º No caso de empresas de transporte de valores, poderão ser
as armas e munições previstas para as empresas de vigilância patrimonial e
solicitadas, ainda, 04 (quatro) espingardas calibre 12, com 03 (três) cargas
as de transporte de valores, conforme a autorização que possuir.
de munição correspondente, para cada veículo especial adquirido.
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57. III - a análise do histórico das ocorrências assim recomendar.
§ 2º As armas e munições adquiridas pelas novas empresas poderão,
quando necessário, permanecer em depósito na DELESP ou CV da Art. 76. As empresas especializadas e as que possuem serviço
respectiva circunscrição, com exceção do armamento e respectiva munição orgânico de segurança deverão possuir pelo menos 02 (duas) e no máximo
necessários à defesa das próprias instalações, sendo a retirada das demais 03 (três) cargas para cada arma que possuírem, de acordo com o calibre
autorizada conforme a necessidade operacional da empresa, comprovada respectivo.
mediante a apresentação de contratos que justifiquem a sua utilização em
postos de serviço ou outro documento que justifique a utilização do Art. 77. A quantidade mínima de munição das empresas de transporte
material. de valores deverá ser de 02 (duas) cargas completas por cada arma que a
empresa possuir.
Art. 73. As empresas de segurança especializadas, exceto as
empresas de curso de formação, terão seus requerimentos de aquisição de Art. 78. Nos requerimentos de aquisição de armas de fogo das
armas e munições analisados com base nos contratos de prestação de empresas de transporte de valores, observar-se-ão os quantitativos abaixo
serviço que justifiquem as respectivas aquisições, bem como nos veículos indicados:
especiais e de escolta que possuírem.
I - revólveres calibre 38, pistolas semi-automática .380 "short" ou
Parágrafo único. As empresas com serviço orgânico de segurança 7,65 mm, sendo 01 (uma) arma para cada vigilante da guarnição do veículo
terão seus requerimentos analisados observando-se a quantidade de especial;
vigilantes, por turno de trabalho, e as características da área vigilada.
II - 02 (duas) espingardas calibre 12 para cada veículo especial, no
Art. 74. Os requerimentos poderão ser formulados com a finalidade mínimo.
de substituir armas e munições obsoletas, inservíveis ou imprestáveis,
situação em que deverão ser entregues à DELESP ou CV, para serem Art. 79. As empresas de curso de formação poderão adquirir armas
encaminhados ao Comando do Exército para destruição, logo após o conforme a sua capacidade de formação simultânea, limitando-se o
recebimento da autorização respectiva. quantitativo de armas a 30% (trinta por cento) dessa capacidade.
Parágrafo único. As munições obsoletas de que trata o caput Art. 80. As empresas de curso de formação poderão adquirir munição
poderão ser doadas aos cursos de formação para fins de realização dos em quantidade máxima, de acordo com a quantidade e o tipo de calibre
cursos de formação, reciclagem ou extensão dos vigilantes da empresa descritos no programa de matéria de Armamento e Tiro, constante de cada
doadora, devendo ser feita prévia comunicação à DELESP ou CV, assim anexo desta portaria, tomando-se por base a média mensal de alunos
como realizados os competentes registros de saída da munição da empresa formados nos últimos 06 (seis) meses, multiplicada por 1,20 (um inteiro e
doadora e entrada da munição no curso de formação. vinte centésimos) – fator de crescimento médio semestral – e depois por
6,00 (seis) – correspondente à munição prevista para 06 (seis) meses de
Art. 75. Os requerimentos poderão ser formulados com base em atividade, subtraído do total o estoque remanescente da requerente.
ocorrências de furtos ou roubos de armas, munições ou coletes à prova de
balas, até 6 (seis) meses após os fatos, desde que: Parágrafo Único. Em se tratando de primeira autorização, a empresa
de curso de formação poderá adquirir munição em quantidade máxima, de
I - sejam adotadas as providências previstas no art. 93 desta portaria; acordo com o tipo de calibre antes descrito, tomando-se por base a
capacidade de formação simultânea (número de alunos por sala de aula
II - tenham sido adotadas providências no sentido de coibir e inibir multiplicado pelo número de salas de aulas), multiplicada por 06 (seis) –
tais sinistros; correspondente à munição prevista para 06 (seis) meses de atividade.
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58. Art. 81. As empresas de curso de formação poderão adquirir
materiais para recarga de munições, tais como estojo, projétil, espoleta e § 1º Além da documentação acima relacionada, a empresa deverá
pólvora, observando-se o disposto no art. 80 desta portaria. apresentar os livros de registro e controle de armas e de munições, podendo
utilizar sistema informatizado, que será verificado pela DELESP ou CV,
Parágrafo único. Somente será autorizada a aquisição do observando-se:
equipamento de recarga destinado ao manejo dos calibres previstos no art.
70 desta portaria. I - os termos de abertura e encerramento, assinado pelo dirigente ou
representante da empresa;
Art. 82. Somente será autorizada a aquisição de armas, munições,
equipamentos e materiais para recarga, e coletes à prova de balas, em II - numeração e rubrica das folhas;
estabelecimentos comerciais autorizados pelo Comando do Exército, ou de
empresas de segurança privada autorizadas pelo DPF. III - quanto ao livro de registro e controle de armas, deverá conter
informações mencionando número e data de publicação do alvará de
autorização de aquisição; dados do fornecedor, incluindo razão social,
Processo de aquisição de armas e munições CNPJ e endereço; número e data de emissão da nota fiscal; dados da arma
adquirida, incluindo espécie, marca, calibre, número de série, número no
Art. 83. As empresas de segurança especializadas e as que possuem SINARM; e histórico de ocorrências;
serviço orgânico de segurança que desejarem adquirir armas e munições
deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor-Executivo, informando IV - quanto ao livro de registro e controle de munições, deverá conter
a quantidade e especificações das armas e munições, anexando os seguintes informações mencionando número e data de publicação do alvará de
documentos: autorização de aquisição; dados do fornecedor, incluindo razão social,
CNPJ e endereço; número e data de emissão da nota fiscal; dados da
I - relação das armas e munições que possui, descrevendo o calibre, munição adquirida, incluindo calibre, marca, quantidade adquirida, estoque
número de série e número de registro no SINARM, o local ou posto de anterior, quantidade consumida e total; e histórico do consumo e utilização.
serviço onde estão situadas, ou declaração de que não as possui firmada
pelo seu representante legal; § 2º O disposto no inciso III do caput não se aplica às empresas com
serviço orgânico de segurança.
II - relação atualizada dos vigilantes;
§ 3º A empresa autorizada a exercer a atividade de escolta armada
III - cópia do contrato firmado com o contratante do serviço, deverá apresentar a documentação de posse ou propriedade dos veículos
contendo o número de vigilantes, local da prestação do serviço e total de utilizados na atividade, cujo quantitativo também será considerado na
armas previsto para a execução do contrato, em vigor há, no máximo, 06 análise de aquisição de armamento.
(seis) meses;
§ 4º A empresa de transporte de valores deverá apresentar a
IV - relação alusiva aos incidentes de roubo, furto, extravio, perda e documentação de posse ou propriedade dos veículos utilizados na atividade,
recuperação de armas e munições de propriedade da empresa, referente aos bem como os respectivos certificados de vistoria em vigor, cujo quantitativo
últimos 12 (doze) meses que antecederem a data do requerimento, também será considerado na análise de aquisição de armamento.
informando as medidas adotadas para inibir e/ou impedir novas ocorrências,
e as medidas disciplinares adotadas quanto à caracterização de dolo ou Art. 84. As empresas de curso de formação que desejarem adquirir
culpa dos profissionais possivelmente envolvidos; armas, munições, equipamentos e materiais para recarga deverão apresentar
requerimento dirigido ao Diretor-Executivo, especificando a natureza e a
V - comprovante do recolhimento da taxa correspondente. quantidade, anexando os seguintes documentos:
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59. munição adquirida, incluindo calibre, marca, quantidade adquirida, estoque
I - relação das armas e munições que possui, descrevendo o calibre, anterior, quantidade consumida e total; e histórico do consumo e utilização.
número de série e número de registro no SINARM, bem com os materiais
de recarga, ou declaração de que não as possui, firmada pelo seu Art. 85. As empresas de segurança especializadas e as que possuem
representante legal; serviço orgânico de segurança poderão adquirir armas e munições de outras
empresas especializadas e com serviço orgânico que estejam em atividade
II - declaração da capacidade simultânea de formação de vigilantes, ou que as tenham encerrado, devendo apresentar requerimento dirigido ao
mencionando o número de salas de aulas; Diretor-Executivo, anexando os seguintes documentos:
III - comprovação de que o estoque atual está igual ou inferior a 30 % I - relação das armas e munições a serem transferidas, descrevendo o
(trinta por cento) de sua capacidade simultânea de formação; calibre, número de série e número de registro no SINARM;
IV - relação alusiva aos incidentes de roubo, furto, extravio, perda e II - cópia da portaria de cancelamento da empresa, se for o caso;
recuperação de armas, munições de propriedade da empresa, referente aos
últimos 12 (doze) meses que antecederem a data do requerimento, III - documento de anuência da empresa cedente em negociar o
informando as medidas adotadas para inibir e/ou impedir novas ocorrências, armamento, declarando a inexistência de penhora sobre este ou de qualquer
e as medidas disciplinares adotadas quanto à caracterização de dolo ou outro impedimento;
culpa dos profissionais possivelmente envolvidos;
IV - comprovante do recolhimento da taxa correspondente.
V - comprovante do recolhimento da taxa correspondente.
§ 1º As empresas de segurança especializadas e as que possuem
Parágrafo único. Além da documentação acima relacionada, a serviço orgânico de segurança deverão observar, ainda, o procedimento
empresa deverá apresentar os livros de registro e controle de armas e de previsto no art. 83 desta portaria.
munições, podendo utilizar sistema informatizado, que será verificado pela
DELESP ou CV, observando-se: § 2º As empresas de curso de formação deverão observar, ainda, o
procedimento previsto no art. 84 desta portaria.
I - os termos de abertura e encerramento, assinado pelo dirigente ou
representante da empresa; § 3º No caso de as armas a serem adquiridas pertencerem a empresas
com serviço orgânico de segurança, originalmente compradas com
autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC,
II - numeração e rubrica das folhas;
do Comando do Exército, deverá ser anexado documento de anuência deste
órgão.
III - quanto ao livro de registro e controle de armas, deverá conter
informações mencionando número e data de publicação do alvará de
Art. 86. A autorização para compra de armas e munições será
autorização de aquisição; dados do fornecedor, incluindo razão social,
expedida mediante alvará assinado pelo Diretor-Executivo, publicada em
CNPJ e endereço; número e data de emissão da nota fiscal; dados da arma
D.O.U, contendo CNPJ, razão social e endereço da empresa, natureza e
adquirida, incluindo espécie, marca, calibre, número de série, número no
quantidade das armas e munições autorizadas, válida por um período de 60
SINARM; e histórico de ocorrências;
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
IV - quanto ao livro de registro e controle de munições, deverá conter
informações mencionando número e data de publicação do alvará de Processo de aquisição de coletes à prova de balas
autorização de aquisição; dados do fornecedor, incluindo razão social,
CNPJ e endereço; número e data de emissão da nota fiscal; dados da
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60. Art. 87. As empresas de segurança especializadas e as que possuem Art. 89. A autorização para compra de coletes à prova de balas será
serviço orgânico de segurança que desejarem adquirir coletes à prova de expedida pela DELESP ou CV, com validade de 30 (trinta) dias,
balas deverão apresentar requerimento dirigido a DELESP ou CV, prorrogáveis uma vez e por igual prazo, constando CNPJ, razão social e
especificando quantidade, tamanho, modelo e nível de proteção, anexando endereço da empresa, especificação e quantidade dos coletes autorizados.
os seguintes documentos:
I - relação dos coletes à prova de balas que possui, descrevendo o Transporte de armas e munições
fabricante, o número de série, a data de fabricação, o prazo de validade e o
nível de proteção, ou declaração de que não os possui, firmada pelo seu Art. 90. As empresas especializadas e as que possuem serviço
representante legal; orgânico de segurança que desejarem transportar armas e munições entre
estabelecimentos da mesma empresa ou para suprimento de postos de
II - relação atualizada dos vigilantes; serviço, ou em outras situações que se fizerem necessárias, deverão
apresentar requerimento à DELESP ou CV em que conste:
III - relação alusiva aos incidentes de roubo, furto, extravio, perda e
recuperação de coletes à prova de balas de propriedade da empresa, I - a descrição das armas e munições a serem transportadas;
referente aos últimos 12 (doze) meses que antecederem a data do
requerimento, informando as medidas adotadas para inibir e/ou impedir II - a descrição dos endereços de origem e destino, bem com o motivo
novas ocorrências, e as medidas disciplinares adotadas quanto à da necessidade do transporte;
caracterização de dolo ou culpa dos profissionais possivelmente envolvidos.
III - o trajeto do material a ser transportado, quando entre municípios
Parágrafo único. Poderão ser adquiridos coletes à prova de balas de não contíguos;
empresas especializadas ou das que possuem serviço orgânico de
segurança, que estejam em atividade ou que as tenham encerrado, devendo IV - o comprovante do recolhimento da taxa correspondente.
ser anexados os seguintes documentos:
Art. 91. A guia de autorização para o transporte de armas e munições
I - relação dos coletes a serem transferidos, descrevendo o fabricante, será expedida pela DELESP ou CV, com o prazo de validade de até 30
o número de série, a data de fabricação, o prazo de validade e o nível de (trinta) dias.
proteção;
§ 1º Poderá ser expedida autorização para transporte de armas e
II - cópia da portaria de cancelamento da empresa, se for o caso; munições, para suprimento de postos de serviço no âmbito do município da
empresa, ou entre municípios de uma região metropolitana, com o prazo de
III - documento de anuência da empresa cedente em negociar o validade previsto no caput.
material, declarando a inexistência de penhora sobre este ou de qualquer
outro impedimento. § 2º O transporte deverá ser efetuado em veículo da empresa e por
sócio ou funcionário portando documento comprobatório do vínculo
Art. 88. As empresas obrigadas a possuir coletes deverão empregatício, sendo que as armas deverão estar desmuniciadas e
providenciar a aquisição de novos coletes à prova de balas, em até 30 acondicionadas separadamente das munições, bem como acompanhadas da
(trinta) dias antes do final do prazo de suas respectivas validades, respectiva guia.
providenciando a destinação dos coletes substituídos, nos termos
disciplinados pelo Comando do Exército. § 3º Quando se tratar de transferência definitiva de armas e munições
entre estabelecimentos da empresa, a requerente deverá solicitar autorização
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61. à DELESP ou CV de origem, instruindo-o com documentação que § 3º Outros incidentes com armas de fogo ou munição, ainda que não
justifique a necessidade operacional, conforme disposto no art. 73. previstos no caput deste artigo, devem também ser comunicados à DELESP
ou CV no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º No caso do parágrafo anterior o pedido será encaminhado à
DELESP ou CV de destino, que elaborará parecer conclusivo acerca da Utilização de cães adestrados
necessidade operacional do estabelecimento destinatário, restituindo o
expediente à DELESP ou CV de origem para a expedição da guia ou Art. 94. As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem
notificação do interessado do indeferimento do pedido. serviço orgânico de segurança poderão utilizar cães em seus serviços, desde
que possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança
válido.
Guarda de armas, munições e coletes à prova de balas
Art. 95. Os cães a que se refere o artigo anterior deverão:
Art. 92. As armas, munições e coletes à prova de balas de
propriedade das empresas especializadas e das que possuem serviço I - ser adequadamente adestrados por profissionais comprovadamente
orgânico de segurança serão guardados em local seguro, em seu habilitados em curso de cinofilia;
estabelecimento, de acesso restrito a pessoas estranhas ao serviço.
II - ser de propriedade da empresa de vigilância patrimonial ou da que
Parágrafo único. Os materiais mencionados neste artigo e que possui serviço orgânico de segurança, ou de canil de organização militar, de
estejam sendo empregados na vigilância de estabelecimentos financeiros "Kanil Club" ou particular.
poderão ser guardados, em local seguro, no próprio posto de serviço.
Parágrafo único. O adestramento a que se refere o inciso I deste
artigo deverá seguir procedimento básico e técnico-policial-militar
Comunicação de ocorrências semelhante ao adotado pela Polícia Militar.
Art. 93. As empresas especializadas e as que possuem serviço Art. 96. Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por
orgânico de segurança comunicarão ao DPF, por qualquer meio hábil, as vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.
ocorrências de furto, roubo, perda, extravio ou recuperação das armas,
munições ou coletes à prova de balas de sua propriedade, em até 24 (vinte e Parágrafo único. A habilitação a que se refere este artigo deverá ser
quatro) horas do fato. obtida em treinamento prático, em órgão militar ou policial, "Kanil Club"
ou empresa de curso de formação, expedindo-se declaração ou certificado
§ 1º Após a comunicação de que trata o caput, o comunicante terá o de conclusão de curso.
prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhar à DELESP ou CV:
Art. 97. O cão, quando utilizado em serviço, deverá possuir peitoral
I - cópia do boletim de ocorrência policial; de pano sobre o seu dorso, contendo logotipo e nome da empresa.
II - cópia do registro da arma; Art. 98. A atividade de vigilância patrimonial com cão adestrado não
poderá ser exercida no interior de edifício ou estabelecimento financeiro,
III - informações sobre as apurações realizadas pela empresa. salvo fora do horário de atendimento ao público.
§ 2º A DELESP ou CV providenciará o registro da ocorrência no
SINARM, após receber e analisar a documentação referida no § 1°. CAPÍTULO VII
121 122

62. DA ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS II - cópia da minuta dos atos constitutivos a serem alterados;
Art. 99. As empresas especializadas que desejarem efetuar alterações III - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente
em seus atos constitutivos deverão requerer autorização específica, desde aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta
que estejam com a autorização de funcionamento e o certificado de portaria;
segurança em vigor.
IV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente.
Parágrafo único. As alterações que impliquem mudanças na razão
social e CNPJ dependerão de autorização do Diretor-Executivo, ficando as
alterações de sócios, endereço, capital social, e as demais, a cargo da Razão social
DELESP ou CV.
§ 1º No caso de alteração de razão social, a requerente deverá anexar
Art. 100. Expedida a autorização para alteração de atos constitutivos, também as certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social,
a empresa especializada deverá levá-la a registro perante a Junta Comercial da Receita Federal e da Dívida Ativa da União.
ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, devolvendo o ato devidamente
registrado à DELESP ou CV.
Sócios
Parágrafo único. O alvará de autorização ou de revisão de
funcionamento será novamente publicado no caso de alterações de razão § 2º No caso de alteração do quadro societário, a DELESP ou CV
social e CNPJ, sendo mantido o prazo de validade original. ouvirá em termo de declarações o sócio que pretender ingressar na
sociedade, na forma do art. 8º, § 1º, devendo-se anexar, ainda, relativamente
Art. 101. As empresas que possuem serviço orgânico de segurança a este:
deverão comunicar previamente ao DPF as alterações de seus atos
constitutivos, quando referentes à razão social, quadro societário, endereço I - cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas
e responsável pelo setor de segurança. Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista;
Parágrafo único. No caso de alteração de endereço, a empresa II - certidões negativas de registros criminais expedidas pela
deverá observar o disposto no art. 56 desta portaria, apresentando as Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, assim como pela Justiça
fotografias das instalações físicas, em especial da fachada, dos setores Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral,
administrativo e operacional, bem como do local de guarda de armas e das unidades da federação de seu domicílio e da empresa;
munições.
III - certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União.
Processo de alteração de atos constitutivos
Endereço
Art. 102. Para obterem a autorização para alteração de atos
constitutivos, as empresas especializadas deverão protocolar requerimento § 3º No caso de alteração de endereço, será observado o
dirigido ao Diretor-Executivo, a DELESP ou CV, conforme o caso, procedimento previsto nos arts. 6º e 7º desta portaria, apresentando, ainda:
indicando o que se quer alterar e anexando:
I - as fotografias das instalações físicas, em especial da fachada, bem
I - cópia do contrato social consolidado ou equivalente; como do local de guarda de armas e munições, em se tratando de empresas
especializadas;
123 124

63. Art. 104. O uniforme será adequado às condições climáticas do lugar
II - as fotografias das instalações físicas, em especial da fachada, do em que o vigilante prestar serviço, de modo a não prejudicar o perfeito
local de guarda de armas e munições, das salas de aula, do local adequado exercício de suas atividades profissionais.
para treinamento físico e de defesa pessoal e do estande de tiro próprio, se
houver, em se tratando de empresas de curso de formação. Art. 105. O modelo de uniforme dos vigilantes não será aprovado
quando semelhante aos utilizados pelas Forças Armadas e Forças
Auxiliares.
Art. 106. A empresa que prestar serviços de vigilância em indústrias,
usinas, portos, aeroportos, navios fundeados em águas nacionais ou em
Capital social outros estabelecimentos que venham impor riscos à incolumidade física de
seus vigilantes, deverá adotar, além do uniforme, equipamentos de
§ 4º No caso de alteração do capital social, a requerente deverá juntar, segurança necessários ao desempenho do trabalho, tais como capacetes,
ainda, documento que comprove a integralização do capital social mínimo botas, óculos, cintos especiais e outros necessários, observadas as regras de
de 100.000 (cem mil) UFIR, procedimento dispensável às empresas que segurança do serviço a ser executado.
possuem serviço orgânico de segurança.
Art. 107. As empresas especializadas e as que possuem serviço
orgânico de segurança poderão possuir mais de um uniforme autorizado,
CAPÍTULO VIII podendo um deles ser terno ou paletó, observadas as peculiaridades da
atividade e o local de prestação do serviço, bem como os requisitos do art.
DO UNIFORME DO VIGILANTE 103, §1º.
Art. 108. Para obterem a autorização para modificação de uniforme
Art. 103. O uniforme do vigilante é obrigatório e de uso exclusivo
já autorizado, ou acréscimo de um novo, as empresas especializadas e as
em serviço, devendo possuir características que garantam a sua
que possuem serviço orgânico de segurança deverão possuir alvará de
ostensividade.
autorização e certificado de segurança válidos, devendo protocolar
requerimento à DELESP ou CV, anexando:
§ 1º A fim de garantir o caráter ostensivo, o uniforme deverá conter
os seguintes elementos: I - memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando
apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação,
I - apito com cordão; acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro, do vigilante
devidamente fardado, de frente, costas e lateral;
II - emblema da empresa;
II - memorial descritivo das alterações propostas;
III - plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa,
com validade de 06 (seis) meses, constando o nome, o número da Carteira III - declaração das Forças Armadas e Auxiliares, ou da DELESP ou
Nacional de Vigilante e fotografia colorida em tamanho 3 x 4. CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante
aos utilizados por aquelas instituições;
§ 2º O traje dos vigilantes empenhados na atividade de segurança
IV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente.
pessoal não necessitará observar o caráter da ostensividade, aplicando-se
quanto a estes o disposto no art. 37, § 2º.
125 126

64. CAPÍTULO IX
DO VIGILANTE Cursos de formação, extensão e reciclagem
Art. 110. São cursos de formação, extensão e reciclagem:
Requisitos profissionais
I – curso de formação de vigilante (Anexo I);
Art. 109. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher
os seguintes requisitos, comprovados documentalmente: II – curso de reciclagem da formação de vigilante (Anexo II);
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado;
III – curso de extensão em transporte de valores (Anexo III);
ll - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
IV – curso de reciclagem em transporte de valores (Anexo IV);
III - ter instrução correspondente à quarta série do ensino
fundamental; V – curso de extensão em escolta armada (Anexo V);
IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado VI – curso de reciclagem em escolta armada (Anexo VI);
por empresa de curso de formação devidamente autorizada;
VII – curso de extensão em segurança pessoal (Anexo VII);
V - ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;
VIII – curso de reciclagem em segurança pessoal (Anexo VIII).
VI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de
antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, § 1° Para a matrícula nos cursos de formação, reciclagem e extensão
de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em de vigilante, o candidato deverá preencher os requisitos previstos no art.
processo criminal; 109 desta portaria, exceto o disposto no inciso IV, dispensado no caso dos
cursos de formação.
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; § 2° O curso de formação de vigilante será pré-requisito para os
cursos de extensão e cada curso será pré-requisito para a reciclagem
VIII - possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas. correspondente.
§ 1º Os exames de saúde física e mental e de aptidão psicológica § 3º A realização de extensão e reciclagem em transporte de valores,
serão renovados por ocasião da reciclagem do vigilante, às expensas do escolta armada ou segurança pessoal, implicará a reciclagem do curso de
empregador. formação do vigilante.
§ 2° O exame psicológico será aplicado por profissionais previamente § 4º A freqüência e avaliação seguirão as regras estabelecidas em
cadastrados no DPF, conforme normatização específica. cada programa de curso constante nos anexos desta portaria.
§ 3º Os vigilantes aptos a exercer a profissão terão o registro
§ 5º O candidato aprovado fará jus ao certificado de conclusão do
profissional em sua CTPS, a ser executado pela DELESP ou CV, por
curso, que deverá ser registrado pela DELESP ou CV para ser considerado
ocasião do registro do certificado de curso de formação, extensão ou
válido em todo o território nacional.
reciclagem.
127 128

65. § 6º O curso de formação habilitará o vigilante ao exercício da restituídos após conferência pelo órgão recebedor, ou em cópias autênticas,
atividade de vigilância patrimonial e os cursos de extensão prepararão os e sendo as cópias anexadas ao formulário de requerimento.
candidatos para exercerem as atividades específicas de transporte de
valores, escolta armada e segurança pessoal. § 2º O protocolo do requerimento, de porte obrigatório pelo vigilante
enquanto não expedida a CNV, terá validade de 60 (sessenta) dias a partir
§ 7º Os cursos de formação, extensão e reciclagem são válidos por 02 do recebimento do pedido pelo DPF, na forma do “caput”, e comprovará a
(dois) anos, após o que os vigilantes deverão ser submetidos a curso de regularidade do vigilante durante esse período.
reciclagem, conforme a atividade exercida, às expensas do empregador.
§ 3º Não sendo expedida a Carteira Nacional de Vigilante no prazo
fixado no parágrafo anterior, o Chefe da DELESP ou Presidente da
Carteira Nacional de Vigilante - CNV Comissão de Vistoria poderão prorrogá-lo por mais 60 (sessenta) dias,
revalidando por esse período o prazo constante do protocolo de entrega do
Art. 111. A Carteira Nacional de Vigilante - CNV - instituída pela formulário.
Portaria 891/99 -DG/DPF, será de uso obrigatório pelo vigilante, quando
em efetivo serviço, constando seus dados de identificação e as atividades a Art. 113. As CNV serão expedidas pela CGCSP com o prazo de
que está habilitado. validade de 04 (quatro) anos.
§ 1º A CNV somente será expedida se o vigilante preencher os Parágrafo único. As CNV vencidas e as que tenham sido expedidas
requisitos profissionais previstos no art. 109 desta portaria, estiver com erro serão encaminhadas pela DELESP ou CV à CGCSP, para fins de
vinculado à empresa especializada ou a que possua serviço orgânico de controle e destruição.
segurança, e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do
prazo de validade. Art. 114. O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no
prazo de até 60 (sessenta) dias, antes da data do seu vencimento, devendo
ser instruído com os documentos previstos no art. 112 desta portaria.
Art. 112. A CNV deverá ser requerida pela empresa contratante à
DELESP ou CV, ou através das entidades de classe, até 30 (trinta) dias após
Parágrafo único. A CNV com prazo de validade vencido será
a contratação do vigilante, devendo-se anexar:
obrigatoriamente entregue à DELESP ou CV, no ato do recebimento da
nova carteira.
I - Carteira de Identidade e CPF;
Art. 115. Nos casos de perda, extravio, destruição, furto ou roubo, o
II - CTPS, na parte que identifique o vigilante e comprove vínculo vigilante poderá requerer a segunda via de sua CNV, mediante apresentação
empregatício com empresa especializada ou executante de serviços obrigatória do boletim de ocorrência policial ou equivalente, além dos
orgânicos de segurança autorizada a funcionar pelo DPF; documentos previstos no art. 112 desta portaria.
III - 02 (duas) fotografias recentes do vigilante, de frente, colorida, de Art. 116. As CNV que contenham erro material serão retificadas e
fundo branco, tamanho 2 x 2 cm; novamente expedidas sem a necessidade do recolhimento da taxa
correspondente, caso em que possuirão o mesmo prazo de validade da
IV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, às anteriormente expedida.
expensas do empregador.
Parágrafo único. As CNV com erro serão obrigatoriamente
§ 1º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo entregues à DELESP ou CV, no ato do recebimento da carteira retificada.
deverão ser apresentados em cópias reprográficas e originais, sendo estes
129 130

66. Direitos colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de
fiscalização.
Art. 117. Assegura-se ao vigilante:
I - o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas Apuração das condutas dos vigilantes
do empregador;
Art. 119. As empresas de segurança privada deverão:
II - porte de arma, quando em efetivo exercício;
I - apurar, em procedimento interno, o envolvimento de seus
III - a utilização de materiais e equipamentos em perfeito vigilantes, quando no exercício de suas atividades, nas ocorrências de
funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições; crimes contra o patrimônio e contra a organização do trabalho, juntando
cópias do boletim de ocorrência e de outros documentos esclarecedores do
IV - a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de fato;
funcionamento;
II - encaminhar o procedimento apuratório à CGCSP, através da
V - treinamento regular nos termos previstos nesta portaria; DELESP ou CV, para conhecimento e difusão às empresas de segurança
privada, em nível nacional.
VI - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;
VII - prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade. CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Deveres Penas aplicáveis às Empresas Especializadas e às que possuem Serviço
Orgânico de Segurança
Art. 118. São deveres dos vigilantes:
Art. 120. As empresas especializadas e as que possuem serviço
orgânico de segurança que contrariarem as normas de segurança privada
I - exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo;
ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração
e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
II - utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em
serviço;
I - advertência;
III - portar a Carteira Nacional de Vigilante - CNV;
II - multa, de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR;
IV - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as
III - proibição temporária de funcionamento;
peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e
segurança pessoal;
IV - cancelamento da autorização de funcionamento.
V - comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes
ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao Penas aplicáveis aos Estabelecimentos Financeiros
equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e
131 132

67. V - deixar de providenciar, em tempo hábil, a renovação do
Art. 121. O estabelecimento financeiro que contrariar as normas de Certificado de Vistoria;
segurança privada ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a
gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição VI - permitir o tráfego de veículo especial de transporte de valores
econômica do infrator: desacompanhado de cópia do Certificado de Vistoria respectivo;
I - advertência; VII - deixar de reconhecer a validade de certificado de conclusão de
curso devidamente registrado pela DELESP ou CV;
II - multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR;
VIII - possuir, em seu quadro, até 5 % (cinco por cento) de vigilantes
III - interdição. sem CNV ou com a CNV vencida.
Pena de Multa
CAPÍTULO XI
Art. 123. É punível com a pena de multa, de 500 (quinhentas) a
1.250 (um mil, duzentas e cinqüenta) UFIR, a empresa especializada e a
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das
seguintes condutas:
Seção I
I - deixar de apresentar qualquer informação ou documento, na forma
Das Infrações cometidas pelas Empresas Especializadas da legislação vigente, quando solicitado pela CCASP, CGCSP, DELESP ou
e pelas que possuem Serviço Orgânico de Segurança CV, para fins de controle ou fiscalização;
II - permitir que o vigilante exerça suas atividades sem os
Pena de Advertência equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho do
trabalho em ambientes que possam causar riscos à sua incolumidade, tais
Art. 122. É punível com a pena de advertência a empresa como capacetes, botas, óculos, cintos especiais e outros necessários;
especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar
qualquer das seguintes condutas: III - permitir que o vigilante exerça suas atividades sem o uniforme;
I - deixar de fornecer ao vigilante os componentes do uniforme ou IV - permitir que o vigilante utilize o uniforme fora do serviço;
cobrar pelo seu fornecimento;
V - alterar seus atos constitutivos ou o modelo do uniforme dos
II - permitir que o vigilante utilize o uniforme fora das especificações; vigilantes, sem prévia autorização do DPF;
VI - permitir a utilização de cães que não atendam às exigências
III - reter certificado de conclusão de curso ou CNV pertencente ao
específicas previstas nesta portaria;
vigilante;
VII - não possuir, manter desatualizado ou utilizar irregularmente os
IV - deixar de providenciar, em tempo hábil, a renovação do
livros de registro e controle de armas e de munições, ou equivalente;
certificado de segurança;
133 134

68. VIII - deixar de devolver ao vigilante interessado, em até 05 (cinco) empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que
dias após os registros, o seu Certificado de Conclusão do Curso; realizar qualquer das seguintes condutas:
I - exercer a atividade de segurança privada em unidade da Federação
IX - deixar de expedir e encaminhar à DELESP ou CV, em até 05 na qual não está autorizado;
(cinco) dias, os certificados de conclusão de curso, para fins de registro - a
empresa de curso de formação; II - contratar, como vigilante, pessoa que não preencha os requisitos
profissionais exigidos;
X - deixar de encaminhar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após o
início do curso de formação ou de extensão, a relação nominal e a III - exercer atividade de segurança privada com vigilante sem
qualificação dos candidatos matriculados, bem como a quantidade de vínculo empregatício;
munição a ser utilizada;
IV - deixar de efetuar as anotações e os registros devidos na CTPS do
XI - deixar de encaminhar ao DPF, em até 24 (vinte e quatro) horas vigilante;
após o início do curso de reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos
candidatos matriculados, bem como a quantidade de munição a ser V - deixar de encaminhar a CTPS do vigilante à DELESP ou CV,
utilizada; para fins de registro profissional;
XII - deixar de encaminhar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após o VI - permitir que o vigilante exerça suas atividades com a utilização
término de cada curso, a relação nominal e a qualificação dos concludentes, de armas, munições, coletes à prova de balas, ou outros equipamentos, que
bem como a quantidade de munição utilizada; não estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento, ou fora do
prazo de validade;
XIII - deixar de expedir a segunda via do certificado de curso de
formação, extensão ou reciclagem, quando solicitada pelo interessado; VII - exercer quaisquer das atividades de segurança privada sem
dispor do efetivo mínimo necessário de vigilantes;
XIV - permitir o tráfego de veículo especial de transporte de valores
com o Certificado de Vistoria vencido; VIII - deixar de promover a reciclagem do vigilante, os exames de
saúde e de aptidão psicológica, quando devidos;
XV - alterar o local onde o veículo especial estiver operando, sem
prévia comunicação à DELESP ou CV; IX - deixar de assistir, jurídica e materialmente, o vigilante quando
em prisão por ato decorrente de serviço;
XVI - proceder à desativação ou reativação do veículo especial, em
desacordo com o procedimento previsto no art. 28 desta portaria; X - deixar de apurar administrativamente o envolvimento do vigilante
nos crimes ocorridos em serviço;
XVII - deixar de comunicar à DELESP ou CV a desativação
XI - deixar de contratar o seguro de vida em grupo para o vigilante;
temporária de veículo especial;
XII - dar destinação diversa da prevista no art. 88 desta portaria aos
XVIII - possuir, em seu quadro, mais de 5% (cinco por cento) e
seus coletes à prova de balas com prazo de validade vencido;
menos de 20 % (vinte por cento) de vigilantes sem CNV ou com a CNV
vencida.
XIII - não possuir sistema de comunicação ou possuí-lo com
problemas de funcionamento;
Art. 124. É punível com a pena de multa, de 1.251 (um mil,
duzentas e cinqüenta e uma) a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR, a
135 136

69. XIV - utilizar veículos comuns sem que estejam devidamente XXVI - deixar de informar aos órgãos de segurança o serviço a ser
identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa; executado com passagem por outras Unidades da Federação;
XV - utilizar veículo especial de transporte de valores sem os XXVII - deixar de atualizar mensalmente seus dados perante o DPF,
equipamentos exigidos ou em desacordo com as normas vigentes; conforme prescrição do art. 154 desta portaria;
XVI – realizar transporte de valores em desacordo com o disposto no XXVIII - possuir, em seu quadro, entre 20 e 50 % (vinte e cinqüenta
art. 25; por cento) de vigilantes sem CNV ou com a CNV vencida.
XVII - exercer a atividade de transporte de valores por via aérea, Art. 125. É punível com a pena de multa, de 2.501 (duas mil,
fluvial ou por outros meios, sem a autorização competente; quinhentas e uma) a 5.000 (cinco mil) UFIR, a empresa especializada e a
que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das
seguintes condutas:
XVIII - exercer a atividade de transporte de valores por via aérea,
fluvial ou por outros meios, sem a presença de, no mínimo, 02 (dois)
I - utilizar em serviço armamento, munição ou outros produtos
vigilantes, ou deixar de observar as normas e as medidas de segurança
controlados que não sejam de sua propriedade;
necessárias;
II - adquirir, a qualquer título, armas, munições ou outros produtos
XIX - utilizar veículo especial ou comum, em serviço, sem a controlados, de pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas à sua
guarnição mínima de vigilantes ou em irregular estado de conservação; comercialização;
XX - utilizar veículo especial ou comum, em serviço, desprovido de III - alienar, a qualquer título, armas, munições ou outros produtos
um sistema de comunicação ou com sistema que apresente problemas de controlados, sem prévia autorização do DPF;
funcionamento;
IV - guardar armas, munições ou outros produtos controlados que não
XXI - matricular, em curso de formação, extensão ou reciclagem,
sejam de sua propriedade;
candidato que não preencha os requisitos necessários;
V - guardar armas, munições ou outros produtos controlados em local
XXII - deixar de aplicar a grade curricular, os exames teóricos e inadequado;
práticos, e a carga de tiro mínima, previstos nos anexos desta portaria;
VI - negligenciar na guarda ou conservação de armas, munições ou
XXIII - promover a avaliação final do candidato que não houver outros produtos controlados;
concluído o curso com freqüência de 90 % (noventa por cento) da carga
horária em cada disciplina; VII - permitir que o vigilante utilize armamento ou munição fora do
serviço;
XXIV - promover a aprovação do candidato que não obtiver o índice
mínimo de aproveitamento de 50 % (cinqüenta por cento) em cada VIII - realizar o transporte de armas ou munições sem a competente
disciplina; guia de autorização;
XXV - permitir que instrutor não credenciado ministre aulas nos IX - permitir que o vigilante desempenhe suas funções fora dos
cursos de formação, reciclagem ou extensão de vigilantes; limites do local do serviço, respeitadas as peculiaridades das atividades de
transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;
137 138

70. X - utilizar vigilante desarmado ou sem coletes à prova de balas em XXII - continuar funcionando durante o período de proibição temporária
estabelecimentos financeiros que realizam guarda de valores ou de funcionamento;
movimentação de numerário, ou em serviço de transporte de valores;
XXIII - possuir, em seu quadro, mais de 50 % (cinqüenta por cento) de
XI - deixar de comunicar à DELESP ou CV, no prazo de 05 (cinco) vigilantes sem CNV, ou com a CNV vencida.
dias, a transferência da posse ou da propriedade de veículo especial de
transporte de valores;
Pena de Proibição Temporária de Funcionamento
XII - transferir a posse ou propriedade de veículo especial à empresa
que não possua autorização para atuar na atividade de transporte de valores; Art. 126. É punível com a pena de proibição temporária de
funcionamento, que variará entre 03 (três) e 30 (trinta) dias, a empresa
XIII - utilizar veículos comuns, destinados à atividade de escolta especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar
armada, em desacordo com o art. 33 desta portaria; qualquer das seguintes condutas:
XIV - dar outra destinação às armas e munições adquirida para fins I - incluir estrangeiro na constituição societária ou na administração da
de formação, reciclagem ou extensão dos vigilantes ou para o exercício da empresa, sem amparo legal;
atividade de segurança privada autorizada;
II - ter na constituição societária, como sócio ou administrador, pessoas
XV - permitir a utilização, por alunos e instrutores, de armas ou que tenham condenação criminal registrada;
munições que não sejam de sua propriedade, excetuando-se as hipóteses dos
arts. 51 e 74, parágrafo único, desta portaria; III - não possuir pelo menos 02 (dois) veículos especiais em condições
de tráfego, para as empresas que exerçam a atividade de transporte de valores.
XVI - permitir a realização de cursos de formação, reciclagem ou
extensão de vigilantes fora das dependências autorizadas da empresa, ou em § 1º No caso de aplicação da pena de proibição temporária de
desacordo com as regras de segurança necessárias; funcionamento, as armas, munições, coletes à prova de balas e os veículos
especiais deverão ser lacrados pela DELESP ou CV, permanecendo, pelo
XVII - executar atividade de segurança privada em desacordo com a período que durar a proibição, em poder da empresa, mediante lavratura de
autorização expedida pelo DPF; termo de fiel depositário.
XVIII - executar ou contribuir, de qualquer forma, para o exercício da § 2º Na hipótese de regularização após a lavratura do auto de infração, e
atividade de segurança privada não autorizada; antes do trânsito em julgado da decisão, a pena de proibição temporária de
funcionamento poderá ser convertida na pena de multa, no valor máximo
XIX - impedir ou dificultar o acesso dos policiais da DELESP ou CV às previsto no art. 125.
suas dependências e instalações, quando em fiscalização;
§ 3º Se a empresa temporariamente proibida de funcionar não sanar,
XX - declarar fato inverídico ou omitir fato verdadeiro ao DPF; dentro do prazo de cumprimento da pena, as irregularidades apontadas no
processo administrativo que deu origem à punição, será instaurado o
XXI - deixar de comunicar furto, roubo, extravio ou a recuperação de competente processo de cancelamento da autorização de funcionamento.
armas, munições e coletes à prova de balas de sua propriedade, ao DPF, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência, bem como deixar de adotar as
providências referidas no § 1º do art. 93 desta portaria; Pena de Cancelamento da Autorização de Funcionamento
139 140

71. § 3º Nos casos de cancelamento de autorização para funcionamento das
Art. 127. É punível com a pena de cancelamento da autorização de empresas especializadas e das que possuem serviço orgânico de segurança, as
funcionamento a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de armas, munições e coletes à prova de balas serão arrecadados e permanecerão
segurança que realizar qualquer das seguintes condutas: custodiados na DELESP ou CV pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do
trânsito em julgado da decisão administrativa de cancelamento de autorização,
I - seus objetivos ou circunstâncias relevantes indicarem a prática de após o quê serão encaminhados ao Comando do Exército para destruição,
atividades ilícitas, contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público e à procedendo-se ao registro no SINARM.
segurança do Estado e da coletividade;
§ 4º As empresas terão o prazo previsto no § 3° para, se quiserem, alienar
II - possuir capital social integralizado inferior a 100.000 (cem mil) suas armas, munições, coletes à prova de balas e veículos especiais, devendo
UFIR; ser observado o procedimento previsto no art. 85 desta portaria.
III - deixar de comprovar, nos prazos previstos nos arts. 4º, § 1º e 14, § § 5º Com o trânsito em julgado da pena de cancelamento, a DELESP ou
2º, a contratação do efetivo mínimo de vigilantes, necessário à atividade CV oficiará à Junta Comercial ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, às
autorizada; Receitas Federal, Estadual e Municipal, e à Secretaria de Segurança Pública,
comunicando o cancelamento.
IV - deixar de possuir instalações físicas adequadas à atividade
autorizada, conforme aprovado pelo certificado de segurança; § 6º Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação da portaria de
cancelamento da autorização de funcionamento, a empresa de segurança
V - ter sido penalizado pela prática da infração prevista no art. 125, privada poderá requerer nova autorização de funcionamento, exceto se tiver
XXIII, e não regularizar a situação após 30 (trinta) dias, contados do trânsito sofrido a pena por exercer atos ilícitos, contrários, nocivos ou perigosos ao bem
em julgado da decisão; público do Estado e da coletividade, hipótese em que o prazo será de 05 (cinco)
anos.
VI - deixar de sanar, dentro do prazo de cumprimento da pena, as
irregularidades que ensejaram a proibição temporária de funcionamento; Art. 128. Aplicar-se-á o disposto no § 3º do artigo anterior às empresas
especializadas e às que possuem serviço orgânico que pretenderem,
VII - a contumácia; espontaneamente, encerrar suas atividades, contando-se o prazo de 90
(noventa) dias a partir da publicação da portaria de cancelamento de
autorização.
VIII - deixar de possuir quaisquer outros requisitos para o seu
funcionamento.
Art. 129. Os casos não previstos nesta seção serão analisados e
decididos, fundamentadamente, nos termos do art. 23 da Lei n° 7.102/83 e 120
§ 1º No caso de serem constatadas irregularidades quando da análise de
desta Portaria.
processo de revisão de autorização de funcionamento, se, após a lavratura do
auto de infração correspondente, a empresa autuada desejar solucionar a
irregularidade, deverá fazê-lo por meio da apresentação de novo requerimento
de revisão, conforme previsto no art. 11 desta portaria. Seção II
§ 2º Na hipótese de regularização após a lavratura do auto de infração, e Das infrações cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros
antes do trânsito em julgado da decisão, a pena de cancelamento poderá ser que realizam guarda de valores ou movimentação de numerário
convertida na pena de multa, no valor máximo previsto no art. 125.
141 142

72. Pena de Advertência II - dispor de vigilantes no estabelecimento financeiro em número
insuficiente ao mínimo necessário, conforme previsto no plano de segurança
Art. 130. É punível com a pena de advertência o estabelecimento aprovado;
financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:
III - promover o transporte de numerário, bens ou valores em desacordo
I - deixar de comunicar à DELESP ou CV o encerramento de suas com a legislação;
atividades;
IV - permitir o funcionamento do estabelecimento financeiro com
II - deixar de comunicar à DELESP ou CV quaisquer irregularidades desacordo do plano de segurança aprovado.
ocorridas com os vigilantes que prestam serviço nas suas instalações;
III - deixar de comunicar à DELESP ou CV quaisquer irregularidades Pena de Interdição
ocorridas com os veículos especiais de sua posse ou propriedade.
Art. 133. É punível com a pena de interdição o estabelecimento
financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:
Pena de Multa
I - deixar de apresentar o plano de segurança no prazo regulamentar;
Art. 131. É punível com a pena de multa, de 1.000 (mil) a 10.000 (dez
mil) UFIR, o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes II - funcionar sem plano de segurança aprovado; ou
condutas:
III - não obter a aprovação do plano de segurança apresentado.
I - impedir ou dificultar o acesso de Policiais Federais às suas
instalações, quando em fiscalização; § 1º Após a lavratura do auto de infração correspondente, o
estabelecimento financeiro que desejar solucionar a irregularidade deverá fazê-
II - deixar de atender à notificação para apresentar as imagens de vídeo, lo por meio da apresentação de novo plano de segurança, conforme previsto no
captadas e gravadas pelo circuito interno de TV, quando solicitadas em até 30 art. 63 desta portaria.
(trinta) dias da ocorrência de qualquer ação criminosa havida no interior do
estabelecimento financeiro; § 2º Na hipótese do § 1°, o processo punitivo instaurado será sobrestado
até a decisão final do novo plano apresentado que, se aprovado, implicará a
III - retardar, injustificadamente, o cumprimento de notificação da conversão da pena de interdição na pena de multa prevista no art. 132 desta
DELESP ou CV, ou usar de meios para procrastinar o seu cumprimento; portaria, e, se reprovado, ensejará o prosseguimento do processo punitivo.
IV - permitir que o vigilante realize atividades diversas da vigilância § 3º No caso de ser aplicada, com trânsito em julgado, a pena de
patrimonial ou transporte de valores, conforme o caso. interdição, o estabelecimento financeiro será devidamente lacrado, notificando-
se o responsável e cientificando-se o Banco Central do Brasil.
Art. 132. É punível com a pena de multa, de 10.001 (dez mil e um) a
20.000 (vinte mil) UFIR, o estabelecimento financeiro que realizar qualquer Art. 134. Os casos não previstos nesta seção serão analisados e
das seguintes condutas: decididos, fundamentadamente, nos termos do art. 7º da Lei n° 7.102/83 e 121
desta Portaria.
I - dispor de um sistema de alarme que não atenda aos critérios de
rapidez e segurança;
143 144

73. Seção III
Das Disposições Comuns Reincidência
Art. 138. A reincidência, genérica ou específica, caracteriza-se pelo
Dosimetria da pena de multa cometimento de nova infração depois de transitar em julgado a decisão
administrativa que impôs pena em virtude do cometimento de infração anterior.
Art. 135. Na fixação da pena de multa, serão consideradas:
§ 1º Considera-se específica a reincidência quando as infrações
I - a gravidade da conduta; anteriores e posterior tiverem a mesma tipificação legal, e genérica quando
tipificadas em dispositivos diversos.
II - as conseqüências, ainda que potenciais, da infração;
§ 2º No caso de infrações puníveis com a pena de advertência, havendo
III - a condição econômica do infrator.
reincidência genérica ou específica, aplicar-se-á a pena prevista no art. 123 ou
129 desta portaria, a depender do ente infrator.
Circunstâncias agravantes
§ 3º No caso de infrações puníveis com a pena de multa, a reincidência
Art. 136. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não genérica implicará o aumento de 1/3 (um terço), enquanto a reincidência
constituírem infração: específica implicará o aumento de metade da pena aplicada.
I - impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora da § 4º No caso de infrações cometidas pelas instituições financeiras, a
DELESP ou CV; reincidência será determinada, individualmente, por cada estabelecimento
financeiro infrator.
II - omitir, intencionalmente, dado ou documento de relevância para o
completo esclarecimento da irregularidade em apuração; Art. 139. Transcorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da última
punição, a empresa de segurança privada não mais se sujeitará aos efeitos da
III - deixar de proceder de forma ética perante as unidades de controle e reincidência.
fiscalização do DPF.
Contumácia
Circunstâncias atenuantes
Art. 140. Considera-se contumácia a prática de 03 (três) ou mais
Art. 137. São consideradas circunstâncias atenuantes: transgressões específicas, ou 05 (cinco) genéricas, ocorridas durante o período
de 01 (um) ano.
I - a primariedade;
II - colaborar, eficientemente, com a ação fiscalizadora da DELESP ou
CV; CAPÍTULO XII
III - corrigir as irregularidades constatadas ou iniciar de forma efetiva a
DO AUTO DE INFRAÇÃO
sua correção, ainda durante as diligências.
145 146

74. Art. 141. A DELESP ou CV realizará fiscalizações nas empresas
especializadas, nas que possuem serviço orgânico de segurança e nos II - pelo envio de cópia do auto, mediante aviso de recebimento, ao
estabelecimentos financeiros, iniciando-se: endereço da autuada; ou
I - de ofício, a qualquer tempo ou por ocasião dos requerimentos III - por qualquer outro meio hábil, que assegure a certeza da ciência do
apresentados pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço ato por parte da autuada.
orgânico de segurança ou pelos estabelecimentos financeiros;
Art. 145. Após o prazo da defesa, com ou sem a sua apresentação, a
II - mediante solicitação da CGCSP, das entidades de classe ou dos DELESP ou CV elaborará parecer conclusivo e encaminhará o processo
órgãos de segurança pública; administrativo punitivo à CGCSP, propondo a aplicação da pena ou o seu
arquivamento.
III - mediante representação, havendo suspeita da prática de infrações
administrativas.
Parágrafo único. A CGCSP enviará o processo administrativo punitivo
à apreciação do Diretor-Executivo, ouvida a CCASP, cuja decisão será
Parágrafo único. Para os fins deste capítulo, observar-se-ão os prazos
publicada no D.O.U.
prescricionais previstos na Lei nº. 9.873, de 23/11/1999.
Art. 142. Constatada a prática de infração administrativa, a DELESP ou Art. 146. Da decisão do Diretor-Executivo caberá recurso ao Diretor-
CV lavrará o respectivo Auto de Constatação de Infração e Notificação Geral no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da portaria punitiva no
contendo data, hora, local e descrição do fato, qualificação dos vigilantes e D.O.U.
outras circunstâncias relevantes, indicando o dispositivo normativo infringido,
ressaltando-se que em caso de concurso material de infrações será lavrado um Parágrafo único. O recurso de que trata o caput somente terá efeito
ACI para cada infração constatada. suspensivo quando se tratar de aplicação das penas de proibição temporária de
funcionamento, cancelamento da autorização de funcionamento ou interdição
Parágrafo único. Para fins de prova da infração, a DELESP ou CV de estabelecimento financeiro.
poderá arrecadar os materiais utilizados, inclusive armas, munições e coletes à
prova de balas, realizar fotografias, tomar depoimentos de testemunhas ou Art. 147. Da decisão do Diretor-Geral caberá recurso ao Ministro da
vigilantes, assim como realizar outras diligências que se fizerem necessárias. Justiça no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação no D.O.U.
Art. 143. O Auto de Constatação de Infração e Notificação iniciará o Parágrafo único. O recurso de que trata o caput somente terá efeito
processo administrativo punitivo, em que serão assegurados ao autuado a suspensivo quando se tratar de aplicação das penas de proibição temporária de
ampla defesa e o contraditório. funcionamento, cancelamento da autorização de funcionamento ou interdição
de estabelecimento financeiro.
Art. 144. A DELESP ou CV notificará o autuado através da entrega,
mediante recibo, de uma via do auto lavrado, concedendo o prazo de 10 (dez)
dias, ininterruptos, para a apresentação de defesa escrita.
CAPÍTULO XIII
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput poderá ser
realizada:
DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PRIVADA
I - por meio da ciência, no próprio auto, de qualquer sócio ou empregado
da autuada;
147 148

75. Art. 148. A execução não autorizada das atividades de segurança
privada por pessoa física ou jurídica, através de qualquer forma, implicará a
lavratura do auto de encerramento respectivo. CAPÍTULO XIV
§ 1º No caso de constatação de serviços não autorizados, a DELESP ou DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CV:
I - deverá, para fins de prova, arrecadar as armas e munições utilizadas, Art. 149. As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de
podendo realizar fotografias, tomar depoimentos de testemunhas ou vigilantes, valores, de escolta armada e de segurança pessoal poderão ser executadas por
bem como realizar outras diligências que se fizerem necessárias; uma mesma empresa, desde que devidamente autorizada em cada uma destas
atividades.
II - notificará o responsável pela atividade, entregando cópia do auto de
encerramento e dos autos de arrecadação lavrados, consignando o prazo de 10 Art. 150. A empresa especializada nas atividades de segurança privada
(dez) dias para a apresentação de defesa escrita; adotará firma ou razão social, observando-se:
III - notificará, ainda, o tomador dos serviços, caso haja, entregando I - a não utilização de nome de fantasia;
cópia do auto respectivo, de que poderá ser igualmente responsabilizado caso
contribua, de qualquer modo, para a prática de infrações penais possivelmente II - a não utilização de firma ou razão social idêntica ou similar a uma
praticadas pelo contratado. outra já autorizada;
§ 2º Findo o prazo previsto para a apresentação da defesa, a DELESP ou III - a não utilização de termos de uso exclusivo pelas instituições
CV decidirá fundamentadamente sobre o encerramento das atividades, militares ou órgãos de segurança pública;
notificando o autuado.
IV - a não utilização de termos contrários, nocivos ou perigosos ao bem
§ 3º Da decisão de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso ao público, à segurança do Estado e à coletividade.
Superintendente Regional, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando o autuado
após a decisão final. Art. 151. As empresas e profissionais que não realizem atividades típicas
de segurança privada não são disciplinados por esta portaria.
§ 4º Transitada em julgado a decisão administrativa que reconhecer a
atividade como sendo de segurança privada não autorizada, deverá a DELESP
ou CV: Sociedades anônimas de capital fechado
I - instaurar o procedimento penal cabível, em caso de recalcitrância; Art. 152. Nas empresas especializadas constituídas sob a forma de
sociedades anônimas de capital fechado, os requisitos exigidos aos sócios para
II - comunicar à CGCSP; a autorização e revisão da autorização de funcionamento somente deverão ser
observados pelas pessoas físicas que participam da administração da
III - oficiar aos contratantes da empresa encerrada, à Junta Comercial ou companhia.
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, às Receitas Federal, Estadual e
Municipal, e à Secretaria de Segurança Pública, comunicando o encerramento. § 1º As modificações na composição da administração da companhia
deverão ser comunicadas no prazo de até 5 (cinco) dias ao DPF, instruindo-se o
§ 5º Se a decisão do processo não reconhecer a atividade como sendo de procedimento com os documentos que comprovem os requisitos exigidos nesta
segurança privada não autorizada, o procedimento instaurado será arquivado. portaria para os administradores da empresa de segurança privada.
149 150

76. Art. 156. Constatada a falta ou imprestabilidade de qualquer
§ 2º As empresas de que trata este artigo, para obtenção da autorização e documento, o interessado será notificado a cumprir as exigências no prazo
revisão da autorização de funcionamento, deverão comprovar a nacionalidade de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação.
brasileira de todos os seus acionistas.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no "caput" deste
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que possuem artigo sem que tenha havido o atendimento integral e tempestivo da
serviço orgânico de segurança. notificação, o processo administrativo será arquivado, dando-se ciência ao
interessado, que poderá, a qualquer tempo, apresentar novo requerimento.
Sócios pessoas jurídicas Multas e taxas
Art. 153. As empresas de segurança privada poderão ter pessoas Art. 157. Todos os atos administrativos que necessitarem de
jurídicas como sócios. publicação em D.O.U. deverão ser precedidos de recolhimento do preço
público correspondente às despesas, junto à Imprensa Nacional, às expensas
§ 1º Os titulares das pessoas jurídicas sócias das empresas de do requerente.
segurança privada, deverão preencher os mesmos requisitos dos sócios
destas. Art. 158. As multas e taxas decorrentes da atividade de fiscalização
das empresas de segurança privada constituirão recursos diretamente
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que possuem arrecadados na Fonte 150 (cento e cinqüenta), a serem consignados no
serviço orgânico de segurança. Orçamento do DPF, no Programa de Trabalho 06.030.0174.2081.001 -
Operação do Policiamento Federal.
Prestação de informações
Art. 159. Os emolumentos mencionados no artigo anterior serão
Art. 154. As empresas especializadas e as que possuem serviço
recolhidos em moeda corrente nacional, através da Guia de Recolhimento
orgânico de segurança deverão manter atualizados seus dados, apresentando
da União – GRU, com o(s) valor(es) mencionado(s) na Tabela do Anexo da
mensalmente ao DPF:
Lei nº. 9.017, de 30 de março de 1995 e, no caso de multas, de acordo com
os valores estabelecidos nos arts. 14 e 40 do Decreto n.º 89.056, de 24 de
I - relação dos empregados contratados e dispensados;
novembro de 1983, conforme disponibilizado no endereço eletrônico do
Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br).
II - relação de armas, munições e coletes à prova de balas;
III - relação de veículos comuns e especiais, caso existam; Art. 160. Os casos omissos serão resolvidos pela CGCSP e
submetidos à aprovação do Diretor-Executivo.
IV - relação dos postos de serviço;
Art. 161. Ficam revogadas as Portarias nº. 992, de 25/10/95; n.º
V - relação de todos os seus estabelecimentos. 1.129, de 15/12/1995; n.º 277, de 13/04/98; n.º 836, de 18/08/2000; e n.º 76,
de 03/03/2005.
Processos administrativos em geral
Art. 162. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 155. Os procedimentos previstos nesta portaria observarão as oficial.
formas e os meios disciplinados em normatização específica do DPF.
PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA - Diretor-Geral
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