O documento define as etapas e serviços mínimos necessários para o desenvolvimento de um projeto arquitetônico, além de estabelecer parâmetros para a fixação de honorários profissionais. É descrito o roteiro básico para a elaboração do estudo preliminar, incluindo informações requeridas e produtos finais esperados. Também são definidas as fases do projeto e condições de contratação e remuneração.