Evento 437-PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 500295183.2017.4.04.7000/PR
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- 4. 22/03/2017 Evento 437 DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490141027560910043713451388&evento=7014901410275609… 4/5 MARCELO TURSI TOLEDO, MARIANA BETIPAGLIA DE SANTANA, OSVALDO JOSÉ ANTONIASSI, RAFAEL NOJIRI GONÇALVES e SIDIOMAR DE CAMPOS tendo em conta o volume de elementos colhidos quando do cumprimento dos mandados, a necessidade de suas reinquirições e a possibilidade de que, em liberdade, atentem contra a ordem pública. O MPF manifestouse pela prorrogação tãosomente da prisão temporária de RAFAEL NOJIRI GONÇALVES, tendo em vista que não foi ainda ouvido pela Autoridade Policial. Decido. No grupo dos presos temporários encontramse servidores que integravam o escalão intermediário da organização delituosa instalada no MAPA/PR. Embora não pertencendo diretamente ao grupo que coordenava e arquitetava as ações espúrias servindose da condição de servidores públicos, a elas aderiam de diversas formas (OSVALDO, BRANDIZIO, CELSO, SIDIOMAR, LEOMAR, LUIZ, MARCELO e ANTONIO). Também tiveram contra si deferidas as prisões temporárias os familiares dos principais investigados, visto que auxiliavam diretamente para a ocultação e dissimulação dos recursos e benesses recebidos (ALICE, MARIANA e RAFAEL). Da leitura da representação policial pela prorrogação das medidas entendo não ser, ao menos neste momento, necessária a manutenção das prisões temporárias por mais um período de 5 dias com relação a esses investigados. Conforme consignei, eles integram um escalão intermediário de servidores públicos com exceção de ANTONIO GARCEZ e BRANDIZIO, respectivamente chefes das unidades de Foz e de Maringá durante o período da investigação que, segundo as apurações, cometem desvios de conduta durante o exercício de suas funções. Os demais são familiares de DANIEL GONÇALVES, exsuperintendente do MAPA/PR. Nesse cenário, presentes as razões do MPF, cotejadas com as da Autoridade Policial, não considero como justificável, nesse momento, o argumento de que haveriam de se manter as prisões de todos esses investigados por mais um período de cinco dias. O argumento da quantidade de material a ser analisado não é o bastante para, a essa altura, justificar a manutenção dessa espécie de prisão provisória. Por outro lado, considerandose que o investigado RAFAEL GONÇALVES ainda não foi inquirido, é caso de prorrogação de sua prisão temporária, por cinco dias, viabilizando a colheita de seu depoimento, sem interferência de fatores externos. Já BRANDIZIO e ANTONIO, diante a condição que ostentavam nas unidades do MAPA em que estavam lotados, merecem ter suas prisões prorrogadas, diante da real probabilidade de que venham a ser reinquiridos diante dos novos elementos que serão angariados ao inquerito policial nos próximos dias. Objetivamente, o que se tem no momento é uma quantidade significativa de material apreendido que está sendo analisado, uma rede de servidores com práticas de desvio de conduta e indícios veementes de recebimento indevido de dinheiro e benesses de empresas que deveriam investigar com
- 5. 22/03/2017 Evento 437 DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490141027560910043713451388&evento=7014901410275609… 5/5 500295183.2017.4.04.7000 700003131674 .V12 MJS© MJS profissionalismo. Também, a busca por se reconstituir o caminho que os valores tomaram e as reais 'facilidades' e suas possíveis consequências para o bom desenvolvimento da fiscalização agropecuária, sobretudo no Paraná. Diante desse estado de coisas, da quantidade de material a ser analisado e da imperiosidade da privação cautelar de sua liberdade, DEFIRO em parte o pedido da Autoridade Policial e, com base na Lei nº 7.960/89, prorrogo as prisões temporárias de RAFAEL NOJIRI GONÇALVES, ANTONIO GARCEZ JUNIOR e BRANDIZIO DARIO JUNIOR por mais 5 dias, a contar do término do prazo atualmente em vigor. 2. Registro que, a qualquer tempo, sendo verificada a presença dos requisitos para a decretação de prisão preventiva de qualquer dos investigados, poderá ser ela requerida e será devidamente apreciada pelo Juízo à luz do art. 312 do CPP. 3. Por fim, registro que, quanto aos servidores públicos acima que não tiveram suas prisões temporárias prorrogadas, deverão, na forma do decidido no item 8 do evento 43, ser afastados de suas funções públicas e proibidos de ingressar em qualquer unidade do MAPA. 4. Expeçamse os mandados de prisão. 5. Cumprase. Intimemse. Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700003131674v12 e do código CRC 6c31bb8a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA Data e Hora: 21/03/2017 23:58:23