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Diretor Administrativo: Argemiro Aluísio Karling
Tutora: Priscilla Tomazi Vieira da Costa
Hierarquia da
Legislação
Educacional
Federal: CF – Constituição Federal
EC – Emenda Constitucional
Lei
MP – Medida Provisória
Decreto
Resolução do CNE
Portaria do MEC
Parecer do CNE
Edital do MEC
Regimento dos estabelecimentos de Ensino
Editais
Estadual: Constituição Estadual
Emenda Constitucional
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Deliberação do CEE
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Estrutura e legislação da educação

  • 1. Diretor Administrativo: Argemiro Aluísio Karling Tutora: Priscilla Tomazi Vieira da Costa
  • 3. Federal: CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional Lei MP – Medida Provisória Decreto Resolução do CNE Portaria do MEC Parecer do CNE Edital do MEC Regimento dos estabelecimentos de Ensino Editais
  • 4. Estadual: Constituição Estadual Emenda Constitucional Lei Deliberação do CEE Parecer do CEE Portaria da SEED Resolução da SEED Edital da SEED Portarias dos departamentos da SEED Ordens de serviço dos departamentos da SEED Instruções normativas Regimento dos estabelecimentos de ensino