O documento descreve a hierarquia da legislação educacional no Brasil, dividindo-a entre federal e estadual. Ao nível federal, a Constituição está no topo, seguida por emendas constitucionais, leis, medidas provisórias, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Educação. Ao nível estadual, a ordem é similar, com a Constituição Estadual no topo.

1. Diretor Administrativo: Argemiro Aluísio Karling
Tutora: Priscilla Tomazi Vieira da Costa

2. Hierarquia da
Legislação
Educacional

3. Federal: CF – Constituição Federal
EC – Emenda Constitucional
Lei
MP – Medida Provisória
Decreto
Resolução do CNE
Portaria do MEC
Parecer do CNE
Edital do MEC
Regimento dos estabelecimentos de Ensino
Editais

4. Estadual: Constituição Estadual
Emenda Constitucional
Lei
Deliberação do CEE
Parecer do CEE
Portaria da SEED
Resolução da SEED
Edital da SEED
Portarias dos departamentos da SEED
Ordens de serviço dos departamentos da SEED
Instruções normativas
Regimento dos estabelecimentos de ensino