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Estrutura e legislação da educação
O documento descreve a hierarquia da legislação educacional no Brasil, dividindo-a entre federal e estadual. Ao nível federal, a Constituição está no topo, seguida por emendas constitucionais, leis, medidas provisórias, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Educação. Ao nível estadual, a ordem é similar, com a Constituição Estadual no topo.
Estrutura e legislação da educação
- 1. Diretor Administrativo: ArgemiroAluísio Karling Tutora: Priscilla Tomazi Vieira da Costa
- 2.
- 3. Federal: CF –Constituição Federal EC – Emenda Constitucional Lei MP – Medida Provisória Decreto Resolução do CNE Portaria do MEC Parecer do CNE Edital do MEC Regimento dos estabelecimentos de Ensino Editais
- 4. Estadual: Constituição Estadual EmendaConstitucional Lei Deliberação do CEE Parecer do CEE Portaria da SEED Resolução da SEED Edital da SEED Portarias dos departamentos da SEED Ordens de serviço dos departamentos da SEED Instruções normativas Regimento dos estabelecimentos de ensino