Há muita discussão sobre a obrigação das empresas de indicar e comprovar seu beneficiário final. Destrinchamos as normas da Receita Federal para você neste material.
Diferença entre trading company e comercial exportadoraRippeeParker
Qual a diferença entre uma trading company e Comercial exportadoras ? Veja nesse artigo as principais diferenças jurídicas entre os dois tipos de empresas.
Uma nova norma da Receita Federal Brasileira exige que sociedades anônimas de capital fechado declarem transferências de ações, seja por meio da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) quando há ganho de capital, ou pela Declaração de Inexistência do Imposto Devido (DIID) quando não há ganho. Isso permite à Receita Federal cruzar dados para apurar sonegações ou inconsistências.
Criar empresa alguem fez um bom trabalhoPedro Falhas
O documento descreve os sete passos para criar uma empresa em Portugal: 1) Desenvolver a ideia, 2) Analisar o mercado, 3) Cumprir os requisitos legais e fiscais para constituir a empresa, 4) Desenvolver o orçamento, 5) Criar o plano de negócios, 6) Obter financiamento, e 7) Abrir o negócio. Fornece detalhes sobre cada um destes passos, incluindo quais documentos são necessários e onde entregá-los.
O documento descreve os passos para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo consultas prévias, registro do contrato social, obtenção do CNPJ e documentação necessária. Os principais pontos são escolher o tipo de empresa, nome, atividades e capital social, registrar o contrato social na Junta Comercial e obter o CNPJ na Receita Federal.
SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO-SPR & SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO-SCPFatima Garcia
O documento discute diferentes modelos societários para empreendimentos imobiliários, incluindo Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedade por Conta de Participação (SCP) e Consórcio. Ele também cobre legislação relevante e aspectos como natureza jurídica, formação de capital social, relações internas e externas, distribuição de lucros e responsabilidades dos sócios.
O documento apresenta as etapas necessárias para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo pré-constituição, constituição e pós-constituição. Na pré-constituição são definidos o ramo de atividade, nome, forma jurídica e localização. Na constituição são realizados os cadastros na Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e outros órgãos. Na pós-constituição são tratados outros registros e licenças necessários.
O documento discute questões sobre legislação tributária brasileira referentes a impostos como IRPJ, IPI e IRPF. As questões abordam temas como rendimentos tributáveis, deduções de impostos, isenções e incidência de impostos sobre pessoas físicas e jurídicas.
O documento fornece instruções sobre como criar uma empresa, incluindo análise de mercado, plano de negócios, registro da empresa, inscrição em órgãos governamentais e outros detalhes legais e administrativos necessários.
Diferença entre trading company e comercial exportadoraRippeeParker
Qual a diferença entre uma trading company e Comercial exportadoras ? Veja nesse artigo as principais diferenças jurídicas entre os dois tipos de empresas.
Uma nova norma da Receita Federal Brasileira exige que sociedades anônimas de capital fechado declarem transferências de ações, seja por meio da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) quando há ganho de capital, ou pela Declaração de Inexistência do Imposto Devido (DIID) quando não há ganho. Isso permite à Receita Federal cruzar dados para apurar sonegações ou inconsistências.
Criar empresa alguem fez um bom trabalhoPedro Falhas
O documento descreve os sete passos para criar uma empresa em Portugal: 1) Desenvolver a ideia, 2) Analisar o mercado, 3) Cumprir os requisitos legais e fiscais para constituir a empresa, 4) Desenvolver o orçamento, 5) Criar o plano de negócios, 6) Obter financiamento, e 7) Abrir o negócio. Fornece detalhes sobre cada um destes passos, incluindo quais documentos são necessários e onde entregá-los.
O documento descreve os passos para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo consultas prévias, registro do contrato social, obtenção do CNPJ e documentação necessária. Os principais pontos são escolher o tipo de empresa, nome, atividades e capital social, registrar o contrato social na Junta Comercial e obter o CNPJ na Receita Federal.
SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO-SPR & SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO-SCPFatima Garcia
O documento discute diferentes modelos societários para empreendimentos imobiliários, incluindo Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedade por Conta de Participação (SCP) e Consórcio. Ele também cobre legislação relevante e aspectos como natureza jurídica, formação de capital social, relações internas e externas, distribuição de lucros e responsabilidades dos sócios.
O documento apresenta as etapas necessárias para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo pré-constituição, constituição e pós-constituição. Na pré-constituição são definidos o ramo de atividade, nome, forma jurídica e localização. Na constituição são realizados os cadastros na Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e outros órgãos. Na pós-constituição são tratados outros registros e licenças necessários.
O documento discute questões sobre legislação tributária brasileira referentes a impostos como IRPJ, IPI e IRPF. As questões abordam temas como rendimentos tributáveis, deduções de impostos, isenções e incidência de impostos sobre pessoas físicas e jurídicas.
O documento fornece instruções sobre como criar uma empresa, incluindo análise de mercado, plano de negócios, registro da empresa, inscrição em órgãos governamentais e outros detalhes legais e administrativos necessários.
O documento descreve os 7 passos para registrar uma empresa no Brasil: 1) Consulta prévia na prefeitura, 2) Verificação da situação dos sócios, 3) Verificação da disponibilidade do nome e marca, 4) Elaboração do contrato social, 5) Obtenção do CNPJ e inscrição estadual, 6) Licenças e alvarás adicionais dependendo do tipo de negócio, 7) Consulta a contadores e sites de órgãos governamentais.
O documento lista os requisitos e documentos necessários para processos de consórcio. São necessários comprovantes de identidade, inscrição na receita federal, endereço, rendimentos e conta bancária. Também são detalhadas as condições para devedores solidários, coobrigados e requisitos básicos.
1) O documento discute os aspectos jurídicos na abertura de empresas no Brasil, incluindo a escolha do tipo societário, a responsabilidade dos sócios, a consulta de viabilidade junto à prefeitura, e o registro do contrato social e marcas.
2) É importante planejar aspectos tributários e trabalhistas para evitar prejuízos, como o regime de tributação e os benefícios a trabalhadores.
3) Após a definição dos pontos anteriores, a empresa deve obter o CNPJ junto à Receita Federal e realizar regist
O documento descreve a história da regulamentação das empresas no Brasil e no mundo, desde Hamurabi na Mesopotâmia até a implementação do novo Código Civil brasileiro em 2002. Ele também explica os tipos de empresas (empresário individual, sociedade empresária, sociedade simples), características, requisitos e obrigações previstos na legislação.
O documento discute o consórcio no direito societário brasileiro, definindo que o consórcio não tem personalidade jurídica, cada consorciada responde pelas suas obrigações de acordo com o contrato, e não há solidariedade entre elas exceto em alguns casos específicos. Também deixa claro que o consórcio não pode celebrar acordos coletivos em seu próprio nome.
eBook: Como abrir uma empresa em Salvador, Bahia?Thiago Colares
O documento fornece um guia passo-a-passo para a abertura de uma empresa em Salvador-BA, cobrindo etapas como escolha do nome, regularidade dos sócios, documentação necessária, endereço comercial, CNPJ, registro e custos. Geralmente o processo leva de 20 a 35 dias e os custos totais giram em torno de R$1.069,14 para uma empresa de informática.
O documento descreve uma Sociedade em Conta de Participação (SPC), definindo-a como uma associação entre pessoas, pelo menos uma delas comerciante, para realizar operações comerciais com o objetivo de lucro comum. A SPC não tem personalidade jurídica ou CNPJ e os sócios ostensivos são responsáveis ilimitadamente pelas dívidas, enquanto os sócios participantes não respondem de forma ilimitada. A SPC é flexível e pode ser adequada às necessidades do mercado e dos sócios.
Este documento analisa as barreiras à participação de empresas estrangeiras em Parcerias Público-Privadas no Brasil. Classifica as barreiras em gerais e específicas, e discute desafios como requisitos financeiros rígidos, burocracia nos processos de licitação e riscos cambiais nos contratos. Apesar de não ter obrigações internacionais, o Brasil geralmente promove licitações internacionais para concessões, mas claridade nos editais e contratos ainda é necessária.
1) O documento discute o enquadramento legal para investimentos estrangeiros e exportações de Portugal para o Brasil.
2) Há dois tipos principais de investimento estrangeiro no Brasil: direto e indireto.
3) Para exportar para o Brasil, empresas precisam seguir procedimentos alfandegários e tributários brasileiros complexos.
O Informativo Tributário Mensal contém as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
O documento descreve os procedimentos legais para constituir uma empresa em Moçambique, incluindo reservar um nome, abrir uma conta bancária, desenvolver estatutos, celebrar uma escritura pública, realizar registos provisório e definitivo, obter um número de identificação tributária e licenças, e registrar trabalhadores na segurança social. O objetivo é fornecer uma compreensão clara dos passos necessários para estabelecer uma empresa no país.
O professor Affonso d'Anzicourt ministrou a palestra on-line A Tributação Pelo Simples Nacional e tirou dúvidas dos corretores. Você também pode assistir a palestra em www.funenseg.org.br/webinar
Este documento descreve os procedimentos e documentação necessários para registrar uma sociedade em Moçambique, incluindo: (1) Obter uma certidão negativa e abrir uma conta bancária, (2) Desenvolver estatutos de acordo com o tipo de sociedade, (3) Assinar uma escritura pública perante um notário, (4) Registrar a sociedade de forma provisória e definitiva.
1) O documento discute as demonstrações financeiras obrigatórias perante as legislações tributária, comercial, societária e contábil no Brasil.
2) São obrigatórias para fins tributários o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
3) A legislação comercial exige ainda a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e a Demonstração do Resultado
Apresentação sobre a disciplina de Planejamento Tributário na disciplina do Curso de Ciências Contábeis. Abordando o regime tributário mais utilizados em microempresas - SIMPLES NACIONAL.
1
ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2012
Capítulo I - Declarações da Pessoa Jurídica 2013
Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)
001
Quem está obrigado a apresentar Declaração de Infor
mações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica (DIPJ)?
Todas as pessoas jurídicas de direito privado domic
iliadas no País, registradas ou não, sejam quais
forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a ela
s equiparadas, as filiais, sucursais ou
representações, no País, das pessoas jurídicas com
sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao
pagamento do imposto de renda.
Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em
conta de participação, as administradoras de
consórcios para aquisição de bens, as instituições
imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista
, bem como suas subsidiárias, o representante
comercial que exerce atividades por conta própria
O documento descreve os principais aspectos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), incluindo sua base legal, implantação, módulos e obrigatoriedade. O Módulo I apresenta o contexto histórico e legal do SPED. O Módulo II trata da Escrituração Contábil Digital (ECD), substituindo a escrituração em papel por arquivos digitais. O Módulo III é sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Este documento apresenta o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica de 2013 publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O documento fornece respostas detalhadas sobre quem deve apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração da Pessoa Jurídica Inativa, bem como quais pessoas jurídicas estão desobrigadas de apresentar a DIPJ.
O documento lista os documentos e procedimentos necessários para a constituição e alteração de sociedades limitadas na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), incluindo requerimentos, instrumentos de constituição, certidões de identidade, taxas e demais informações relevantes.
Lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação, em lugar do contribuinte natural. Substituição tributária nada mais é do que um facilitador da fiscalização. Fiscalização simples e eficaz. Substituição tributária é uma obrigação e não opção. Embora estudos demonstrem que a adoção desta forma de tributação possa afetar a lucratividade das empresas, entre outros aspectos anteriormente citados, soluções possíveis e economicamente viáveis podem ser implementadas, buscando benefícios no âmbito tributário.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
O documento descreve os 7 passos para registrar uma empresa no Brasil: 1) Consulta prévia na prefeitura, 2) Verificação da situação dos sócios, 3) Verificação da disponibilidade do nome e marca, 4) Elaboração do contrato social, 5) Obtenção do CNPJ e inscrição estadual, 6) Licenças e alvarás adicionais dependendo do tipo de negócio, 7) Consulta a contadores e sites de órgãos governamentais.
O documento lista os requisitos e documentos necessários para processos de consórcio. São necessários comprovantes de identidade, inscrição na receita federal, endereço, rendimentos e conta bancária. Também são detalhadas as condições para devedores solidários, coobrigados e requisitos básicos.
1) O documento discute os aspectos jurídicos na abertura de empresas no Brasil, incluindo a escolha do tipo societário, a responsabilidade dos sócios, a consulta de viabilidade junto à prefeitura, e o registro do contrato social e marcas.
2) É importante planejar aspectos tributários e trabalhistas para evitar prejuízos, como o regime de tributação e os benefícios a trabalhadores.
3) Após a definição dos pontos anteriores, a empresa deve obter o CNPJ junto à Receita Federal e realizar regist
O documento descreve a história da regulamentação das empresas no Brasil e no mundo, desde Hamurabi na Mesopotâmia até a implementação do novo Código Civil brasileiro em 2002. Ele também explica os tipos de empresas (empresário individual, sociedade empresária, sociedade simples), características, requisitos e obrigações previstos na legislação.
O documento discute o consórcio no direito societário brasileiro, definindo que o consórcio não tem personalidade jurídica, cada consorciada responde pelas suas obrigações de acordo com o contrato, e não há solidariedade entre elas exceto em alguns casos específicos. Também deixa claro que o consórcio não pode celebrar acordos coletivos em seu próprio nome.
eBook: Como abrir uma empresa em Salvador, Bahia?Thiago Colares
O documento fornece um guia passo-a-passo para a abertura de uma empresa em Salvador-BA, cobrindo etapas como escolha do nome, regularidade dos sócios, documentação necessária, endereço comercial, CNPJ, registro e custos. Geralmente o processo leva de 20 a 35 dias e os custos totais giram em torno de R$1.069,14 para uma empresa de informática.
O documento descreve uma Sociedade em Conta de Participação (SPC), definindo-a como uma associação entre pessoas, pelo menos uma delas comerciante, para realizar operações comerciais com o objetivo de lucro comum. A SPC não tem personalidade jurídica ou CNPJ e os sócios ostensivos são responsáveis ilimitadamente pelas dívidas, enquanto os sócios participantes não respondem de forma ilimitada. A SPC é flexível e pode ser adequada às necessidades do mercado e dos sócios.
Este documento analisa as barreiras à participação de empresas estrangeiras em Parcerias Público-Privadas no Brasil. Classifica as barreiras em gerais e específicas, e discute desafios como requisitos financeiros rígidos, burocracia nos processos de licitação e riscos cambiais nos contratos. Apesar de não ter obrigações internacionais, o Brasil geralmente promove licitações internacionais para concessões, mas claridade nos editais e contratos ainda é necessária.
1) O documento discute o enquadramento legal para investimentos estrangeiros e exportações de Portugal para o Brasil.
2) Há dois tipos principais de investimento estrangeiro no Brasil: direto e indireto.
3) Para exportar para o Brasil, empresas precisam seguir procedimentos alfandegários e tributários brasileiros complexos.
O Informativo Tributário Mensal contém as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
O documento descreve os procedimentos legais para constituir uma empresa em Moçambique, incluindo reservar um nome, abrir uma conta bancária, desenvolver estatutos, celebrar uma escritura pública, realizar registos provisório e definitivo, obter um número de identificação tributária e licenças, e registrar trabalhadores na segurança social. O objetivo é fornecer uma compreensão clara dos passos necessários para estabelecer uma empresa no país.
O professor Affonso d'Anzicourt ministrou a palestra on-line A Tributação Pelo Simples Nacional e tirou dúvidas dos corretores. Você também pode assistir a palestra em www.funenseg.org.br/webinar
Este documento descreve os procedimentos e documentação necessários para registrar uma sociedade em Moçambique, incluindo: (1) Obter uma certidão negativa e abrir uma conta bancária, (2) Desenvolver estatutos de acordo com o tipo de sociedade, (3) Assinar uma escritura pública perante um notário, (4) Registrar a sociedade de forma provisória e definitiva.
1) O documento discute as demonstrações financeiras obrigatórias perante as legislações tributária, comercial, societária e contábil no Brasil.
2) São obrigatórias para fins tributários o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
3) A legislação comercial exige ainda a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e a Demonstração do Resultado
Apresentação sobre a disciplina de Planejamento Tributário na disciplina do Curso de Ciências Contábeis. Abordando o regime tributário mais utilizados em microempresas - SIMPLES NACIONAL.
1
ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2012
Capítulo I - Declarações da Pessoa Jurídica 2013
Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)
001
Quem está obrigado a apresentar Declaração de Infor
mações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica (DIPJ)?
Todas as pessoas jurídicas de direito privado domic
iliadas no País, registradas ou não, sejam quais
forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a ela
s equiparadas, as filiais, sucursais ou
representações, no País, das pessoas jurídicas com
sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao
pagamento do imposto de renda.
Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em
conta de participação, as administradoras de
consórcios para aquisição de bens, as instituições
imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista
, bem como suas subsidiárias, o representante
comercial que exerce atividades por conta própria
O documento descreve os principais aspectos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), incluindo sua base legal, implantação, módulos e obrigatoriedade. O Módulo I apresenta o contexto histórico e legal do SPED. O Módulo II trata da Escrituração Contábil Digital (ECD), substituindo a escrituração em papel por arquivos digitais. O Módulo III é sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Este documento apresenta o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica de 2013 publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O documento fornece respostas detalhadas sobre quem deve apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração da Pessoa Jurídica Inativa, bem como quais pessoas jurídicas estão desobrigadas de apresentar a DIPJ.
O documento lista os documentos e procedimentos necessários para a constituição e alteração de sociedades limitadas na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), incluindo requerimentos, instrumentos de constituição, certidões de identidade, taxas e demais informações relevantes.
Lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação, em lugar do contribuinte natural. Substituição tributária nada mais é do que um facilitador da fiscalização. Fiscalização simples e eficaz. Substituição tributária é uma obrigação e não opção. Embora estudos demonstrem que a adoção desta forma de tributação possa afetar a lucratividade das empresas, entre outros aspectos anteriormente citados, soluções possíveis e economicamente viáveis podem ser implementadas, buscando benefícios no âmbito tributário.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
Palestra apresentada na TIRio em 16/10/2014, para o mercado de TI do Rio de Janeiro, falando sobre as vantagens e desvantagens de adotar o Super Simples.
O documento apresenta um resumo de 27 declarações obrigatórias para empresas no Brasil, como a Declaração Anual do Simples Nacional, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e a Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual. O texto discute a importância dessas declarações para a regulamentação de empresas perante o estado e a legislação tributária brasileira.
O documento discute as alterações na legislação do Simples Nacional para 2018, incluindo novos limites de faturamento, novas alíquotas e anexos, e atividades que passam a ser tributadas em anexos diferentes. Também lista vedações para ingresso no Simples Nacional relacionadas a características da empresa e suas atividades, e débitos tributários.
O documento descreve os objetivos e atividades do departamento de controladoria, incluindo introduzir a contabilidade para diferentes áreas da empresa, integrar a contabilidade com outras áreas, e discutir aspectos relevantes da prática contábil. Ele também fornece detalhes sobre relatórios e conceitos contábeis como balanço patrimonial, demonstrações contábeis, ativo, passivo, imobilizado, entre outros.
Este documento fornece instruções em 3 partes: 1) Como registrar uma micro ou pequena empresa, 2) O novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, 3) Alterações propostas pelo novo Estatuto, incluindo limites de receita, benefícios fiscais e apoio ao crédito.
WORKSHOP " Pequenas Empresas – Riscos e Cuidados Tributários, Contábeis e a R...Maria Betania Alves
O documento discute questões tributárias, contábeis e legais relacionadas à contratação de autônomos e operação de pequenas empresas. Aborda a reforma trabalhista de 2017 e mudanças na CLT sobre autônomos, obrigações contábeis e riscos de responsabilização de sócios em caso de falência ou sonegação fiscal.
1) A EZ TEC informou que sua subsidiária EZ INC cumpriu os requisitos da CVM para registro como companhia aberta categoria A e pediu suspensão temporária da análise da oferta pública de ações e adesão ao Novo Mercado por até 60 dias devido à volatilidade dos mercados.
2) A oferta pública de ações da EZ INC foi suspensa temporariamente por até 60 dias úteis devido à volatilidade do mercado brasileiro e internacional desde o protocolo da oferta em agosto de 2020.
3
Semelhante a Entenda o beneficiário final de empresas (20)
2. Entenda o beneficiário final de empresas
Novidade: as informações das empresas brasileiras e
estrangeiras inscritas no CNPJ/MF devem abranger toda cadeia
societária até alcançar o beneficiário final.
Regra geral: Receita Federal publicou em 09/05/16 a Instrução
Normativa nº 1.634 (“IN 1.634/16”), que consolida todas as
regras aplicáveis à inscrição, alteração e baixa do CNPJ/MF.
Regra específica: Receita Federal publicou em 25/10/17 Ato
Declaratório Executivo COCAD 9 (“ATO COCAD”) com regras mais
específicas sobre o cumprimento da regra do beneficiário final
(forma: “Coletor Nacional“; informações a serem prestadas).
Atenção: certas empresas não precisam informar o beneficiário final, entre elas,
companhias abertas, entidades sem fins lucrativos, entidades de previdência, fundos de
investimento.
3. Art. 8
IN 1.634/16
Art. 8, § 1º
(I)
(II)
Entenda o beneficiário final de empresas
A pessoa natural em
nome da qual uma
transação é
conduzida.
A pessoa natural que, em última
instância, de forma direta ou
indireta, possui, controla ou
influencia significativamente a
entidade (mais de 25% ou poder
de eleger adm).
QUEM É O
BENEFICIÁRIO FINAL?
(art. 8º da IN
1634/16)
4. Entenda o beneficiário final de empresas
Empresas Nacionais Empresas Estrangeiras Atenção
Infos./Docs.
Devem apresentar
documentos que comprovem
quem é o beneficiário final,
tais como quadros de sócios,
documentos de sócios com
percentual de participação
superior a 25% (item 5 do
Ato COCAD).
Devem indicar seus
beneficiários finais e
apresentar os documentos
previstos nos arts. 19 a 21
da IN 1.634/16 (art. 20,
pár. 2º da IN 1.634/16).
A lista de documentos está
no próximo slide.
Nacionais: o Ato COCAD menciona apenas a
comprovação do art. 8º, pár. 2º, I, o qual
trata especificamente de influência
significativa (possuir mais de 25% do capital).
Apesar da redação ser confusa, nossa opinião
é que deve ser demonstrada a relação com o
beneficiário final, independente de haver
influência significativa ou não.
Estrangeiras: o texto literal da IN menciona
indicar o beneficiário e apresentar os
documentos do arts. 19 a 21. Não está claro
se devem ser apresentados tais documentos:
(a) de cada empresa da cadeia até o
beneficiário final; ou (b) somente da inscrita
no CNPJ, com mera indicação do beneficiário
final. Nossa opinião é que o item (a) é mais
adequado, porém, vale tentar seguir o item
(b) a fim de evitar custos desnecessários e
aguardar a posição da RF.
Pontos de atenção:
5. ato constitutivo ou
certidão de inteiro teor
da entidade.
ato que demonstre
os poderes de
administração do
representante
legal no país de
origem.
cópia autenticada do
documento de
identificação do
representante da
entidade estrangeira no
CNPJ.
Quadro de Sócios
Administradores –
(QSA).
cópia autenticada
da procuração que
nomeia o seu
representante
legal no Brasil,
com poderes para
administrar os
bens e direitos da
entidade no País e
representá-la
perante a RFB.
documento de identificação
ou passaporte do
representante legal da
entidade no país de origem.
Principais documentos das empresas estrangeiras
Art. 20 da IN 1.634/16
6. Entenda o beneficiário final de empresas
Empresas Nacionais Empresas Estrangeiras Atenção
Início da
obrigação
A partir de 25 de outubro
de 2017 (data de
publicação do Ato COCAD
- art. 52, § 2º da IN).
Inscrição nova: a partir
de 1º de julho de 2017 as
empresas que efetuarem a
sua inscrição no CNPJ
devem cumprir a obrigação
em até 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por mais 90
mediante solicitação (art.
52 da IN).
Empresa já inscrita: as
entidades já inscritas antes
de 1º de julho de 2017 que
procederem a alguma
alteração cadastral a partir
desta data deverão
informar os beneficiários
finais e entregar os
documentos do art. 19 a 21
até a data limite de 31 de
dezembro de 2018.
Nacionais: O Ato COCAD não menciona o
prazo para que as empresas nacionais
cumpram com a obrigação. Não está claro se as
empresas nacionais devem seguir a mesma
regra que as empresas estrangeiras e observar
a data limite de 31/12/2018. Assim, nossa
opinião é que as empresas nacionais devem
informar os beneficiários finais a partir da
publicação do Ato COCAD, ou seja, em
25/10/17. Logo, todas as sociedades nacionais
devem atualizar a informação dos beneficiários
finais imediatamente.
Estrangeiras: Não há dúvidas sobre as
estrangeiras com inscrição nova. Porém, em
relação às já inscritas, parece-nos que apenas
aquelas que realizarem alteração no seu
cadastro (da empresa estrangeira) devem
cumprir a regra do beneficiário final. As demais
estão isentas de qualquer obrigação. Outra
interpretação é que a regra do beneficiário final
deve ser cumprida até 31/12/2018, mesmo
para quem não realizou alguma alteração
cadastral. Nossa opinião é que a RF pretende
definir uma data final para todas as empresas e
não apenas para as que realizarem alguma
alteração cadastral.
7. Entenda o beneficiário final de empresas
Empresas Nacionais Empresas Estrangeiras Atenção
Penalidades
Não há penalidade expressa
na IN ou no Ato COCAD.
As empresas que não
cumprirem a obrigação
referente ao beneficiário
final, estarão sujeitas a
penalidades, tais como: a
suspensão de suas inscrições
no CNPJ/MF; impedimento de
movimentação de contas-
correntes, aplicações
financeiras e a obtenção de
empréstimos (art. 9º da IN).
A IN menciona que somente as
entidades domiciliadas no exterior e as
instituições bancárias do exterior que
realizem operações de compra e venda
de moeda estrangeira com bancos no
País, estão sujeitas as penalidades. Ou
seja, em nossa opinião, as empresas
nacionais não estão sujeitas as
penalidades mencionadas.
8. Tel: 11 2365.3644
Al. Campinas, 1077, 2º Andar | Jardim Paulista
CEP 01404-001 | São Paulo – SP – Brasil
OBRIGADA!
BEATRIZ ZANCANER
BZ@CORELAW.COM.BR
FERNANDA CORREA
FC@CORELAW.COM.BR