Direitos e Protecção Social da Pessoa com Esclerose Multipla Celena Veloso (Assistente Social, Delegação SPEM Porto) Hugo Queirós Pereira (Advogado, Delegação SPEM Porto) X Congresso Nacional da SPEM 7 Dezembro 2013 Auditório da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

1. SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA
X CONGRESSO NACIONAL
07-DEZEMBRO-2013
AUDITÓRIO DA FACULDADE DE FARMÁCIA
DA
UNIVERSIDADE DE LISBOA
CELENA VELOSO
1
HUGO QUEIRÓS

2. Direitos e Proteção Social da Pessoa
Com
Esclerose Múltipla
CELENA VELOSO
HUGO QUEIRÓS
DELEGAÇÃO DISTRITAL DO PORTO
Contatos: 229548216/938232958/959
Email: porto-geral@spem.pt
CELENA VELOSO
2
HUGO QUEIRÓS

3. LEI DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
É proibido discriminar pessoas com base na
deficiência e no risco agravado de saúde
.Discriminação Directa
.Discriminação Indirecta
Lei nº 46/2006 de 28 de Agosto
e
Dec. Lei nº34/2007 de 5 de Fevereiro
CELENA VELOSO
3
HUGO QUEIRÓS

4. REGIME ESPECIAL
DE
PROTECÇÃO NA INVALIDEZ
A protecção social na invalidez é assegurada através da atribuição de prestações
mensais denominadas:
.Pensão de invalidez para os beneficiários do regime geral de segurança social;
.Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de protecção
social convergente;
.Pensão Social de Invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;
.Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de
protecção social que sejam pensionistas ;
Artigo 3º
Lei nº 90/2009 de 31 de Agosto
CELENA VELOSO
4
HUGO QUEIRÓS

5. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TAXAS MODERADORAS
e
DISPENSA DE COBRANÇA DE
TAXAS MODERADORAS
Dec. Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro
CELENA VELOSO
5
HUGO QUEIRÓS

6. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE
MULTIUSOS
Dec. Lei nº 106/2012 de 17 de Maio
CELENA VELOSO
6
HUGO QUEIRÓS

7. ?
CELENA VELOSO
7
HUGO QUEIRÓS

8. CELENA VELOSO
8
HUGO QUEIRÓS