SlideShare uma empresa Scribd logo
Unidade 01 – Seção 02
Direito Empresarial
Prof. André Luiz Badaró Duarte
2
Unidade 01 - Seção 02
Capacidade Legal do Código Civil
e
Desconsideração da Personalidade Jurídica
3
Personalidade Jurídica
É um atributo concedido às pessoas naturais ou jurídicas.
Ao receberem este atributo (personalidade jurídica), as pessoas podem:
- ser sujeito de direito (titularizar relações jurídicas)
- reclamar uma proteção jurídica mínima (básica), reconhecida
pelos direitos da personalidade. (arts. 11 ao 21)
 Integridade física (vida, corpo, saúde, etc)
 Integridade intelectual (autoria, liberdade religiosa,
liberdade de expressão, etc)
 Integridade moral ou psíquica (privacidade, nome,
imagem, etc)
Código Civil
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos
da personalidade.
4
Quando a personalidade jurídica é concedida?
- pessoa natural: nascimento com vida (ar nos pulmões)
OBS: nascituro
- pessoa jurídica: registro público dos atos constitutivos
5
Capacidade jurídica
É a aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil.
Da pessoa jurídica:
A pessoa jurídica adquire capacidade jurídica no mesmo instante que
adquire a personalidade jurídica (registro público dos atos constitutivos).
Os atos serão praticados pelo representante legal (pessoa natural).
Da pessoa natural:
Já a pessoa natural tem a capacidade jurídica influenciada por dois fatores:
- idade
- saúde
Dessa forma, o Código Civil formulou uma “tabela de capacidade jurídica”
para a pessoa natural.
6
Capacidade jurídica para a pessoa natural
Tipos de capacidade Exercício pessoal dos
atos civis?
Interventor?
Capacidade plena Sim Não
Capacidade relativa Somente em conjunto Sim, o assistente
Incapacidade Não Sim, o representante
legal
7
Capacidade plena
Idade
Código Civil
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos,
quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil.
Saúde
Se o incapaz se recuperar, volta a ter a capacidade plena,
se for maior de 18 anos, é claro.
8
EMANCIPAÇÃO
Código Civil
Art. 5º
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público, independentemente de homologação judicial,
ou por sentença do juiz, ouvido o tutor,
se o menor tiver dezesseis anos completos;
Trata-se da emancipação voluntária. Se o menor for órfão ou
houver discordância entre os pais, o juiz decidirá.
9
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis
anos completos tenha economia própria.
As hipóteses acima se referem à emancipação legal. Há uma
presunção de amadurecimento psicológico.
OBS: em caso de gravidez, poderá o juiz autorizar o casamento
de menores de 16 anos. (art. 1.520)
OBS2: a emancipação é irrevogável e irretratável.
10
Incapacidade
Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Precisa estar representado (representante legal). Os atos praticados
pessoalmente pelo incapaz são nulos, não produzindo qualquer efeito
jurídico.
11
Capacidade relativa
Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por
legislação especial.
Praticam os atos acompanhados do assistente. Caso pratiquem
sozinhos, o ato poderá ser anulado pelo juiz.
12
Perda da capacidade - Interdição
CC - Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir
sua vontade;
II - (Revogado);
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (Revogado);
V - os pródigos.
CPC - Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando;
IV - pelo Ministério Público.
13
Conforme dito, as pessoas jurídicas titularizam direitos e
obrigações. Logo, possuem autonomia patrimonial.
Porém, quando os sócios utilizam a pessoa jurídica como escudo
para a prática de atos ilícitos e abusivos, ou quando ocorre
inadimplência em determinadas áreas, permite a lei que os bens
pessoais desses sócios sejam atingidos.
Desconsideração da Personalidade da
Pessoa Jurídica
14
Código Civil
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir,
a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber
intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Código de Defesa do Consumidor
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos
estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada
quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade
da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados aos consumidores.
15
Código Ambiental
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que
sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados
à qualidade do meio ambiente.
CLT (caráter alimentício)
Art. 8º
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito
do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios
fundamentais deste.
16
Portanto, a personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá
ser desconsiderada visando o cumprimento, com o patrimônio
particular dos sócios, das obrigações pendentes.
Note-se que no direito brasileiro há duas teorias acerca da
desconsideração da personalidade jurídica:
- Teoria maior (mais cautelosa)
direito civil
direito empresarial
- Teoria menor (mais agressiva)
direito do consumidor
direito trabalhista
direito ambiental
Direito Empresarial

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Direito Empresarial

Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)
Alzira Dias
 
Direito civil - Registro Natural, Pessoa Jurídica, Domicílio, Bens
Direito civil - Registro Natural, Pessoa Jurídica, Domicílio, BensDireito civil - Registro Natural, Pessoa Jurídica, Domicílio, Bens
Direito civil - Registro Natural, Pessoa Jurídica, Domicílio, Bens
Isabel Martins
 
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVILCÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL
parisnewsbr
 
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Civil civil
Civil civilCivil civil
DIREITO CIVIL
DIREITO CIVILDIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL
Vinicius Paiva
 
Civil
CivilCivil
Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.
Kleper Gomes
 
Civil
CivilCivil
Código Civil
Código CivilCódigo Civil
Código Civil
dominguesnsh
 
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Funenseg   apresentação noções de direito do seguroFunenseg   apresentação noções de direito do seguro
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Fabio Frederico Fernando Rocha
 
Novo código civil brasileiro lei 10406
Novo código civil brasileiro lei 10406Novo código civil brasileiro lei 10406
Novo código civil brasileiro lei 10406
eliasbarros2014
 
Fato jurídico
Fato jurídicoFato jurídico
Fato jurídico
Dani Raysa
 
Civil civil
Civil civilCivil civil
Civil civil
Elano Silveira
 
Lei 10406(02) codigo civil vigente
 Lei 10406(02) codigo civil vigente Lei 10406(02) codigo civil vigente
Lei 10406(02) codigo civil vigente
reativo
 
Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02
Tércio De Santana
 
Aula 02 pessoa jurídica
Aula 02   pessoa jurídicaAula 02   pessoa jurídica
Aula 02 pessoa jurídica
Ana Larissa Brasil
 
Direito Civil aula 2 ATUAL.pdf
Direito Civil aula 2 ATUAL.pdfDireito Civil aula 2 ATUAL.pdf
Direito Civil aula 2 ATUAL.pdf
TainaTaina1
 
Civil area adm - aula 01
Civil   area adm - aula 01Civil   area adm - aula 01
Civil area adm - aula 01
Greice Oliveira oliveira
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
cristina faustino
 

Semelhante a Direito Empresarial (20)

Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)
 
Direito civil - Registro Natural, Pessoa Jurídica, Domicílio, Bens
Direito civil - Registro Natural, Pessoa Jurídica, Domicílio, BensDireito civil - Registro Natural, Pessoa Jurídica, Domicílio, Bens
Direito civil - Registro Natural, Pessoa Jurídica, Domicílio, Bens
 
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVILCÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL
 
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
Direito civil pessoas e bens-antonio inacio ferraz-eletronica/agropecuária, c...
 
Civil civil
Civil civilCivil civil
Civil civil
 
DIREITO CIVIL
DIREITO CIVILDIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL
 
Civil
CivilCivil
Civil
 
Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.
 
Civil
CivilCivil
Civil
 
Código Civil
Código CivilCódigo Civil
Código Civil
 
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Funenseg   apresentação noções de direito do seguroFunenseg   apresentação noções de direito do seguro
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
 
Novo código civil brasileiro lei 10406
Novo código civil brasileiro lei 10406Novo código civil brasileiro lei 10406
Novo código civil brasileiro lei 10406
 
Fato jurídico
Fato jurídicoFato jurídico
Fato jurídico
 
Civil civil
Civil civilCivil civil
Civil civil
 
Lei 10406(02) codigo civil vigente
 Lei 10406(02) codigo civil vigente Lei 10406(02) codigo civil vigente
Lei 10406(02) codigo civil vigente
 
Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02
 
Aula 02 pessoa jurídica
Aula 02   pessoa jurídicaAula 02   pessoa jurídica
Aula 02 pessoa jurídica
 
Direito Civil aula 2 ATUAL.pdf
Direito Civil aula 2 ATUAL.pdfDireito Civil aula 2 ATUAL.pdf
Direito Civil aula 2 ATUAL.pdf
 
Civil area adm - aula 01
Civil   area adm - aula 01Civil   area adm - aula 01
Civil area adm - aula 01
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
 

Último

05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
ValdineyRodriguesBez1
 
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptxRedação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
DECIOMAURINARAMOS
 
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
LeticiaRochaCupaiol
 
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo FreireLivro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
WelberMerlinCardoso
 
Potenciação e Radiciação de Números Racionais
Potenciação e Radiciação de Números RacionaisPotenciação e Radiciação de Números Racionais
Potenciação e Radiciação de Números Racionais
wagnermorais28
 
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdfUFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
Manuais Formação
 
Aula 2 - Revisando o significado de fração - Parte 2.pptx
Aula 2 - Revisando o significado de fração - Parte 2.pptxAula 2 - Revisando o significado de fração - Parte 2.pptx
Aula 2 - Revisando o significado de fração - Parte 2.pptx
LILIANPRESTESSCUDELE
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
759-fortaleza-resultado-definitivo-prova-objetiva-2024-05-28.pdf
759-fortaleza-resultado-definitivo-prova-objetiva-2024-05-28.pdf759-fortaleza-resultado-definitivo-prova-objetiva-2024-05-28.pdf
759-fortaleza-resultado-definitivo-prova-objetiva-2024-05-28.pdf
MessiasMarianoG
 
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Mary Alvarenga
 
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
Eró Cunha
 
D20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
D20 - Descritores SAEB de Língua PortuguesaD20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
D20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
eaiprofpolly
 
AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - 8º ANO 2024.pptx
AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - 8º ANO 2024.pptxAVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - 8º ANO 2024.pptx
AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - 8º ANO 2024.pptx
AntonioVieira539017
 
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escolaIntrodução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Professor Belinaso
 
Reino-Vegetal plantas e demais conceitos .pptx
Reino-Vegetal plantas e demais conceitos .pptxReino-Vegetal plantas e demais conceitos .pptx
Reino-Vegetal plantas e demais conceitos .pptx
CarinaSantos916505
 
GÊNERO TEXTUAL - POEMA.pptx
GÊNERO      TEXTUAL     -     POEMA.pptxGÊNERO      TEXTUAL     -     POEMA.pptx
GÊNERO TEXTUAL - POEMA.pptx
Marlene Cunhada
 
slides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentarslides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentar
JoeteCarvalho
 
Pintura Romana .pptx
Pintura Romana                     .pptxPintura Romana                     .pptx
Pintura Romana .pptx
TomasSousa7
 
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do AssaréFamílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
profesfrancleite
 
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdfOS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
AmiltonAparecido1
 

Último (20)

05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
 
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptxRedação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
 
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
1ª LEI DE OHN, CARACTERISTICAS IMPORTANTES.
 
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo FreireLivro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
 
Potenciação e Radiciação de Números Racionais
Potenciação e Radiciação de Números RacionaisPotenciação e Radiciação de Números Racionais
Potenciação e Radiciação de Números Racionais
 
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdfUFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
UFCD_10949_Lojas e-commerce no-code_índice.pdf
 
Aula 2 - Revisando o significado de fração - Parte 2.pptx
Aula 2 - Revisando o significado de fração - Parte 2.pptxAula 2 - Revisando o significado de fração - Parte 2.pptx
Aula 2 - Revisando o significado de fração - Parte 2.pptx
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
 
759-fortaleza-resultado-definitivo-prova-objetiva-2024-05-28.pdf
759-fortaleza-resultado-definitivo-prova-objetiva-2024-05-28.pdf759-fortaleza-resultado-definitivo-prova-objetiva-2024-05-28.pdf
759-fortaleza-resultado-definitivo-prova-objetiva-2024-05-28.pdf
 
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
 
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
 
D20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
D20 - Descritores SAEB de Língua PortuguesaD20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
D20 - Descritores SAEB de Língua Portuguesa
 
AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - 8º ANO 2024.pptx
AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - 8º ANO 2024.pptxAVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - 8º ANO 2024.pptx
AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - 8º ANO 2024.pptx
 
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escolaIntrodução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
 
Reino-Vegetal plantas e demais conceitos .pptx
Reino-Vegetal plantas e demais conceitos .pptxReino-Vegetal plantas e demais conceitos .pptx
Reino-Vegetal plantas e demais conceitos .pptx
 
GÊNERO TEXTUAL - POEMA.pptx
GÊNERO      TEXTUAL     -     POEMA.pptxGÊNERO      TEXTUAL     -     POEMA.pptx
GÊNERO TEXTUAL - POEMA.pptx
 
slides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentarslides de Didática 2.pdf para apresentar
slides de Didática 2.pdf para apresentar
 
Pintura Romana .pptx
Pintura Romana                     .pptxPintura Romana                     .pptx
Pintura Romana .pptx
 
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do AssaréFamílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
 
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdfOS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
OS elementos de uma boa Redação para o ENEM.pdf
 

Direito Empresarial

  • 1. Unidade 01 – Seção 02 Direito Empresarial Prof. André Luiz Badaró Duarte
  • 2. 2 Unidade 01 - Seção 02 Capacidade Legal do Código Civil e Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • 3. 3 Personalidade Jurídica É um atributo concedido às pessoas naturais ou jurídicas. Ao receberem este atributo (personalidade jurídica), as pessoas podem: - ser sujeito de direito (titularizar relações jurídicas) - reclamar uma proteção jurídica mínima (básica), reconhecida pelos direitos da personalidade. (arts. 11 ao 21)  Integridade física (vida, corpo, saúde, etc)  Integridade intelectual (autoria, liberdade religiosa, liberdade de expressão, etc)  Integridade moral ou psíquica (privacidade, nome, imagem, etc) Código Civil Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
  • 4. 4 Quando a personalidade jurídica é concedida? - pessoa natural: nascimento com vida (ar nos pulmões) OBS: nascituro - pessoa jurídica: registro público dos atos constitutivos
  • 5. 5 Capacidade jurídica É a aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Da pessoa jurídica: A pessoa jurídica adquire capacidade jurídica no mesmo instante que adquire a personalidade jurídica (registro público dos atos constitutivos). Os atos serão praticados pelo representante legal (pessoa natural). Da pessoa natural: Já a pessoa natural tem a capacidade jurídica influenciada por dois fatores: - idade - saúde Dessa forma, o Código Civil formulou uma “tabela de capacidade jurídica” para a pessoa natural.
  • 6. 6 Capacidade jurídica para a pessoa natural Tipos de capacidade Exercício pessoal dos atos civis? Interventor? Capacidade plena Sim Não Capacidade relativa Somente em conjunto Sim, o assistente Incapacidade Não Sim, o representante legal
  • 7. 7 Capacidade plena Idade Código Civil Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Saúde Se o incapaz se recuperar, volta a ter a capacidade plena, se for maior de 18 anos, é claro.
  • 8. 8 EMANCIPAÇÃO Código Civil Art. 5º Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Trata-se da emancipação voluntária. Se o menor for órfão ou houver discordância entre os pais, o juiz decidirá.
  • 9. 9 II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. As hipóteses acima se referem à emancipação legal. Há uma presunção de amadurecimento psicológico. OBS: em caso de gravidez, poderá o juiz autorizar o casamento de menores de 16 anos. (art. 1.520) OBS2: a emancipação é irrevogável e irretratável.
  • 10. 10 Incapacidade Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Precisa estar representado (representante legal). Os atos praticados pessoalmente pelo incapaz são nulos, não produzindo qualquer efeito jurídico.
  • 11. 11 Capacidade relativa Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Praticam os atos acompanhados do assistente. Caso pratiquem sozinhos, o ato poderá ser anulado pelo juiz.
  • 12. 12 Perda da capacidade - Interdição CC - Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. CPC - Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.
  • 13. 13 Conforme dito, as pessoas jurídicas titularizam direitos e obrigações. Logo, possuem autonomia patrimonial. Porém, quando os sócios utilizam a pessoa jurídica como escudo para a prática de atos ilícitos e abusivos, ou quando ocorre inadimplência em determinadas áreas, permite a lei que os bens pessoais desses sócios sejam atingidos. Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica
  • 14. 14 Código Civil Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
  • 15. 15 Código Ambiental Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. CLT (caráter alimentício) Art. 8º Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
  • 16. 16 Portanto, a personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada visando o cumprimento, com o patrimônio particular dos sócios, das obrigações pendentes. Note-se que no direito brasileiro há duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica: - Teoria maior (mais cautelosa) direito civil direito empresarial - Teoria menor (mais agressiva) direito do consumidor direito trabalhista direito ambiental