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DAS PESSOAS Pessoas Naturais Pessoas Jurídicas * de direito público * de direito privado Professora Deborah Rico
Pessoas Naturais Personalidade e Capacidade Direitos da Personalidade Ausência Noções de DIREITO CIVIL com Base no Código Civil Brasileiro
Pessoas naturais início da personalidade e capacidade art. 1º e 2º Toda pessoa é capaz  desde que seja titular de direitos e de obrigações. (passado não era assim, ex. escravos). Personalidade  = Se adquire c/ o nascimento  c/ vida  (ñ/ precisa ser viável).É ter capacidade para ser titular de direitos e de obrigações.  Nascituro possui direitos  desde a concepção (mas não tem capacidade jurídica)
Pessoas naturais fim da personalidade e capacidade Com a morte. Com a declaração de ausência. Comorientes (quem morreu na mesma ocasião, sem determinação de qual foi primeiro) – presume-se morte simultânea. Com a morte presumida (art. 7º CC) se: *extremamente provável –caso de perigo; * desaparecido em campanha ou prisioneiro  2 anos após o fim da guerra.
Pessoas naturais Capacidade   Capacidade de direitos  x  Capacidade de exercício Incapazes  = em razão de males de saúde, minoridade, ou não desenvolvimento intelectual não podem exercer seus direitos pessoal e totalmente.
Pessoas naturais incapacidade absoluta   - art. 3º CC Art. 166 – “ é  nulo  o negócio jurídico  quando celebrado por absolutamente incapaz” Os absolutamente incapazes (representados); Os menores de 16 anos (impúberes); Os que não possuírem discernimento, seja por enfermidade ou deficiência mental  (passíveis de interdição); Os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que transitoriamente.
Pessoas naturais Incapacidade relativa Inaptidão menos intensa ; Art. 171, I.  É  anulável  o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente. São relativamente incapazes (os assistidos):  Entre 16 e 18 anos - ñ emancipado (menor púbere) (art. 180 – ato não é anulável); Ébrios habituais, viciados; Os portadores de deficiências mentais c/ desenvolvimento  Reduzido; ou  Os sob absoluta ausência de desenvolvimento mental; Pródigos (proteção da família).
Pessoas naturais Cessão da incapacidade Pela emancipação após  16 anos ; Pelo casamento (art. 1517 –  16 anos ou menos ); Exercício de emprego público  efetivo ; Colação de grau em ensino  superior ; Estabelecimento civil ou comercial, emprego, se em função deles há  economia próprio (maior de 16 anos) Professora Deborah Rico
DIREITOS DA PERSONALIDADE São intransmissíveis, irrenunciáveis ilimitáveis  (relativamente) – art. 11; Art. 13. “Salvo por exigência médica,  é defeso o ato de disposição do próprio corpo , quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes” (§ único - Lei 9434/97 – Transplante). Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a se submeter,  com risco de vida , a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
DIREITOS DA PERSONALIDADE proteção à intimidade Art. 12. “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar  perdas e danos , sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” (ex. dto. à imagem) –  inclusive o morto é protegido. Art. 21. “ A vida privada da pessoa natural é inviolável”.  O juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou cessar atos contrários a essa norma.”
DIREITOS DA PERSONALIDADE NOME art. 16, 17, 18, 19 e 20 Todos têm direito ao nome (prenome e sobrenome); O nome não pode ser exposto ao desprezo público, ainda que não haja difamação. Não pode ser usado em propaganda sem autorização (nem a imagem). O pseudônimo (p/ atividades lícitas) goza das proteções do nome.
DIREITOS DA PERSONALIDADE AUSÊNCIA Interesse dos herdeiros x possibilidade de estar vivo . 1º -  Curadoria do ausente  - transitório desaparecimento, visa preservar os bens e interesses do ausente; 2º -  Sucessão provisória  – interesse dos ausentes e herdeiros balanceados; 3º -  Sucessão definitiva  – interesse dos herdeiros,
AUSÊNCIA FASE DE CURADORIA DOS BENS  art. 22 e ss Desaparecida a pessoa, sem procurador ou  representante legal (ou se este ñ puder/quiser),  o juiz -  a requerimento do interessado, ou do Ministério Público - declarará a  ausência ; O juiz fixará poderes e obrigações; O juiz nomeará curador na seguinte ordem  : * Cônjuge não separado (fato ou juridicamente); * Pais * Descendentes (começa do mais próximo) * Escolha do juiz
AUSÊNCIA FASE DA SUCESSÃO PROVISÓRIA  art. 26 e ss Após 01 ano da arrecadação de bens, ou 03 se havia procurador/representante. Somente são interessados p/ requerer : * Cônjuge não separado judicialmente; * Herdeiros presumidos, legítimos,  testamentários ; * Os que tiverem direitos sobre seus bens que    dependam da sua morte; * Credores de obrigações vencidas não pagas.
AUSÊNCIA   FASE DA SUCESSÃO PROVISÓRIA  art. 26 e ss Sentença que determina produz efeitos 6 meses após publicada na imprensa; Partilhas dos bens mediante penhor, hipoteca; Ascendentes, descendentes e cônjuge dispensados da garantia; Venda de imóveis só por desapropriação ou decisão judicial; Frutos pertencem aos herdeiros A, D e C Outros herdeiros só tem direito à metade dos frutos e devem prestar contas; Se o ausente aparecer e sua ausência foi voluntária e injustificada perde os frutos e rendimentos.
AUSÊNCIA SUCESSÃO DEFINITIVA  – art. 37 e ss 10 anos após passada em julgada a sentença que abre a sucessão provisória pode-se requerer a sucessão definitiva. Ou, se o ausente possui 80 anos e de 5 data-se a última notícia dele. Se o ausente regressar nos 10 anos seguintes à abertura (seus A ou D), haverá apenas o que restou; Se nesses 10 anos não regressar e não houver herdeiros passam-se os bens ao Estado (município, DF ou União).
PESSOA JURÍDICA classificação Quanto à sua estrutura: As que se compõe pela reunião de pessoas =  empresário  /  associações  /  sociedades ; As que se constituem em torno de um patrimônio =  fundações Quanto à órbita de atuação; De  direito público interno  De  direito público externo  De  direito privado
PESSOA JURÍDICA  classificação PJ  de direito público interno : União, Estados, DF, Territórios, Municípios, autarquias, associações públicas, entidades de caráter público criadas por lei; (responsb. civil art. 43 = ao 37 da CF) PJ de direito público externo : Estados estrangeiros, pessoas regidas pelo Dto. Internaciona púb., ex. ONU;
PESSOA JURÍDICA  classificação PJ de direito privado : *Associações  (aplica-se subsidiariamente   as normas da sociedade) *Sociedades *Fundações *Organizações religiosas *Partidos políticos  (conforme lei específica)
PESSOA JURÍDICA  DE DIREITO PRIVADO - EXISTÊNCIA LEGAL Inscrição do ato constitutivo no registro  (adquire personalidade) .  Deve-se averbar no registro todas alterações; Quando necessário, prévia autorização/ aprovação do Executivo Decai em 03 anos o direito de anular a constituição por defeito de seu ato constitutivo .  (da publicação de sua inscrição no registro)
PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ART. 50. “ Em caso  de  abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo  desvio de finalidade , ou pela  confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos  aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.” CDC – também infração à lei, fato ou ato ilícito que prejudique o consumidor.
PESSOA JURÍDICA No registro onde foi inscrita, será feita a averbação de sua  dissolução . Aplica-se no que couber às Pessoas Jurídicas os direitos da personalidade  (não apenas direitos patrimoniais)
DIFERENÇA ENTRE COISA E BEM COISA  = GÊNERO, TUDO QUE EXISTE OBJETIVAMENTE (EXCETO O HOMEM) – SOL, LUA, SERES INANIMADOS; BEM  = ESPÉCIE DE COISA, COM RARIDADE, UTILIDADE, VALOR ECONÔMICO
DIFERENÇA ENTRE MÓVEL E IMÓVEL MÓVEL: Aquisição por usucapião, acessão, registro do título; Somente alienáveis pelo cônjuge com autorização; Imposto de transmissão  inter vivos IMÓVEL: Aquisição por ocupação, pesca, tradição; Alienáveis pelo cônjuge sem autorização; Não tem imposto de transmissão.
BENS IMÓVEIS   (art. 79-81) SÃO IMÓVEIS : * SOLO; * TUDO QUE  SE INCORPORAR NO SOLO (NATURAL OU ARTIFICIALM.) -  ACESSÃO ; * AS EDIFICAÇÕES QUE, SEPARADAS DO SOLO PARA SEREM REMOVIDAS PARA OUTRO LOCAL  CONSERVAM SUA UNIDADE; * MATERIAIS PROVISORIAMENTE SEPARADOS DO PRÉDIO PARA NELE SE REINTEGRAREM; * DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS; * DIREITO À SUCESSÃO ABERTA Professora Deborah Rico
BENS MÓVEIS  (ART. 82 A 84) OS SUSCETÍVEIS DE MOVIMENTO PRÓPRIO (MÓVEIS PROPRIAMENTE DITOS): * ENERGIAS COM VALOR ECONÔMICO; * DIREITOS REAIS SOBRE MÓVEIS; * DIREITOS PESSOAIS DE CARÁTER PATRIMONIAL E SUAS AÇÕES; * MATERIAS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO (ENQUANTO NÃO FOREM EMPREGADOS E OS PROVENIENTES DE DEMOLIÇÃO). OS SEMOVENTES (SE MOVEM SOZINHOS – ANIMAIS) Professora Deborah Rico
BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS   (ART. 85-86) FUNGÍVEIS:  OS MÓVEIS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS DA MESMA QUANTIDADE, QUALIDADE E ESPÉCIE. INFUNGÍVEL:  UM CAVALO DE CORRIDA, UM QUADRO DO PORTINARI; CONSUMÍVEIS:  BENS CUJO USO IMPORTA DESTRUIÇÃO IMEDIATA, SÃO CONSIDERADOS ASSIM OS DESTINADOS À ALIENAÇÃO. (LIVRO NÃO É CONSUMÍVEL PARA O ESTUDANTE, MAS É PARA O LIVREIRO)
Bens divisíveis e indivisíveis (Art. 87-88) Divisíveis  – os que podem se fracionar sem alteração na substância, diminuição considerável no seu valor, ou prejuízo do uso a que se destinam; Indivisíveis  – os naturalmente indivisíveis podem tornar-se divisíveis por determinação de lei ou vontade das partes. Professora Deborah Rico
Bens divisíveis e indivisíveis (Art. 87-88) Condomínios indivisíveis: Não pode ser vendido separadamente; Só pode ser hipotecada no todo; Só pode vender a estranhos se o outro não a quiser. Condomínios divisíveis: Pode ser vendido separadamente; Cada um pode hipotecar sua parte; Pode vender a estranhos a vontade.
Bens singulares e coletivos (art. 89-91) Singulares:  os que embora reunidos se consideram  de per si , independentemente dos demais; Coletivos  – extingue-se quando desaparecem todos que os compõem menos um : * universalidade de fato  (pluralidade de bens singulares, que tenham destinação unitária – podem ser objeto de relações jurídicas próprias – bibliotecas, galeria de quadros); * Universalidade de direito  (complexo de relações de uma pessoa dotadas de valor econômico – herança, patrimônio, massa falida)
Bens reciprocamente considerados ( art. 92 a 95) Principal:  bem que existe sobre si abstrata ou concretamente; Acessório:  aquele cuja existência supõe a do principal; Em regra,  o acessório segue o principal  (filhote de cavalo, benfeitorias – salvo exceção legal ou convencional)
Benfeitorias Voluptuárias:  as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, que tornem o bem mais agradável ou de mais alto valor; Úteis:  aumentam ou facilitam o uso do bem; Necessárias:  tem por fim conservar o bem ou evitar que este se deteriore. (gera direitos de retenção, em regra) Professora Deborah Rico
Bens públicos  (art. 98-103) Todos os de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares.  São bens públicos: *  os de uso comum do povo  (rios, mares, estradas, ruas e praças) – inalienáveis ( em regra; *  os de uso especial  (edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração) – inalienáveis (em regra); *  os dominicais  – constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público em geral (alienáveis, conforme lei). Professora Deborah Rico
Bens públicos  (art. 98 – 103) Bens públicos  não estão sujeitos a usucapião ; O uso dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído , conforme estabelecido legalmente pela entidade a cujo administração pertencer.
Responsabilidade Civil responsabilidade subjetiva   – é regra  -  depende de comprovação de culpa: negligência imprudência, imperícia ou dolo . (Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo )
Responsabilidade Civil Responsabilidade objetiva  –  é exceção  – gera obrigação de reparação do dano independentemente de culpa ou dolo, suficiente apenas que haja o nexo de causalidade, entre o fato e o dano Art. 927 (parágrafo único): haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos  casos específicos em lei , ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,  por sua natureza ,  risco  para os direitos de outrem.
Responsabilidade do incapaz Art. 928 O incapaz responde pelos prejuízos que causar,  se  as pessoas responsáveis por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, a menos que prive o incapaz ou seus dependentes dos meios necessários de sobrevivência.
Exceção ao ato ilícito: Art. 188 – não constituem ato ilícito (desde que a ação seja razoável): * Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido; * a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo eminente.
MAS... (art. 929-930) Se o dono da coisa lesada não for culpado, assiste a ele direito de indenização; Se o culpado for 3º, o autor da ação terá direito de regresso contra ele, no limite da indenização que pagou ao dono.
Responsabilidade da empresa Responsabilidade da empresa é objetiva (risco empresa): Art. 931: ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Responsabilidade do “responsável”  – art. 932-933 – responsabilidade solidária  – 942, § único) Responde objetivamente , independe de culpa: Os pais pelos filhos menores sob sua autoridade ou companhia; Os tutores e curadores nas mesmas condições; Os empregadores pelos empregados em serviço ou em razão dele; Os donos de qualquer hospedaria pelos seus hóspedes; Os que gratuitamente houverem participado nos produtos de crime, até a concorrente quantia. ( o infrator tem que, em regra, ter agido culpa) (O responsável pode reaver,  menos se for descendente incapaz - 934)
Independência da Responsabilidade civil * art. 935 –  a  responsabilidade civil independe da criminal ; Contudo, não pode ser questionada - no âmbito civil -  existência do fato ou autoria  quando já estiver essa questão sido decidida no criminal.
Responsabilidade por animais Art. 936 – O dono, ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, se não comprovar culpa da vítima ou força maior (excludentes do nexo de causalidade) – fato de 3º não exclui?
Responsabilidade em prédios O dono do edifício responde por sua ruína, se for culpado – art. 937; O que habita o prédio responde pelo que dele cair ou for lançado – art. 938.
Restituição em dobro Aquele que demandar por  dívida já paga , no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou  pedir mais do que for devido , ficará obrigado a pagar ao devedor  o dobro , no primeiro caso, ou, no segundo, o  equivalente  do que dele exigir; Se houver prescrição não se aplica  a regra. ( se o autor da ação desistir antes da contestação não se aplica a regra)
Transmissão  943 – O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmiti-se com a herança. ( até o limite desta ) Professora Deborah Rico

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Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas+jurídicas, responsabilidade

  • 1. DAS PESSOAS Pessoas Naturais Pessoas Jurídicas * de direito público * de direito privado Professora Deborah Rico
  • 2. Pessoas Naturais Personalidade e Capacidade Direitos da Personalidade Ausência Noções de DIREITO CIVIL com Base no Código Civil Brasileiro
  • 3. Pessoas naturais início da personalidade e capacidade art. 1º e 2º Toda pessoa é capaz desde que seja titular de direitos e de obrigações. (passado não era assim, ex. escravos). Personalidade = Se adquire c/ o nascimento c/ vida (ñ/ precisa ser viável).É ter capacidade para ser titular de direitos e de obrigações. Nascituro possui direitos desde a concepção (mas não tem capacidade jurídica)
  • 4. Pessoas naturais fim da personalidade e capacidade Com a morte. Com a declaração de ausência. Comorientes (quem morreu na mesma ocasião, sem determinação de qual foi primeiro) – presume-se morte simultânea. Com a morte presumida (art. 7º CC) se: *extremamente provável –caso de perigo; * desaparecido em campanha ou prisioneiro 2 anos após o fim da guerra.
  • 5. Pessoas naturais Capacidade Capacidade de direitos x Capacidade de exercício Incapazes = em razão de males de saúde, minoridade, ou não desenvolvimento intelectual não podem exercer seus direitos pessoal e totalmente.
  • 6. Pessoas naturais incapacidade absoluta - art. 3º CC Art. 166 – “ é nulo o negócio jurídico quando celebrado por absolutamente incapaz” Os absolutamente incapazes (representados); Os menores de 16 anos (impúberes); Os que não possuírem discernimento, seja por enfermidade ou deficiência mental (passíveis de interdição); Os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que transitoriamente.
  • 7. Pessoas naturais Incapacidade relativa Inaptidão menos intensa ; Art. 171, I. É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente. São relativamente incapazes (os assistidos): Entre 16 e 18 anos - ñ emancipado (menor púbere) (art. 180 – ato não é anulável); Ébrios habituais, viciados; Os portadores de deficiências mentais c/ desenvolvimento Reduzido; ou Os sob absoluta ausência de desenvolvimento mental; Pródigos (proteção da família).
  • 8. Pessoas naturais Cessão da incapacidade Pela emancipação após 16 anos ; Pelo casamento (art. 1517 – 16 anos ou menos ); Exercício de emprego público efetivo ; Colação de grau em ensino superior ; Estabelecimento civil ou comercial, emprego, se em função deles há economia próprio (maior de 16 anos) Professora Deborah Rico
  • 9. DIREITOS DA PERSONALIDADE São intransmissíveis, irrenunciáveis ilimitáveis (relativamente) – art. 11; Art. 13. “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo , quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes” (§ único - Lei 9434/97 – Transplante). Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a se submeter, com risco de vida , a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
  • 10. DIREITOS DA PERSONALIDADE proteção à intimidade Art. 12. “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos , sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” (ex. dto. à imagem) – inclusive o morto é protegido. Art. 21. “ A vida privada da pessoa natural é inviolável”. O juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou cessar atos contrários a essa norma.”
  • 11. DIREITOS DA PERSONALIDADE NOME art. 16, 17, 18, 19 e 20 Todos têm direito ao nome (prenome e sobrenome); O nome não pode ser exposto ao desprezo público, ainda que não haja difamação. Não pode ser usado em propaganda sem autorização (nem a imagem). O pseudônimo (p/ atividades lícitas) goza das proteções do nome.
  • 12. DIREITOS DA PERSONALIDADE AUSÊNCIA Interesse dos herdeiros x possibilidade de estar vivo . 1º - Curadoria do ausente - transitório desaparecimento, visa preservar os bens e interesses do ausente; 2º - Sucessão provisória – interesse dos ausentes e herdeiros balanceados; 3º - Sucessão definitiva – interesse dos herdeiros,
  • 13. AUSÊNCIA FASE DE CURADORIA DOS BENS art. 22 e ss Desaparecida a pessoa, sem procurador ou representante legal (ou se este ñ puder/quiser), o juiz - a requerimento do interessado, ou do Ministério Público - declarará a ausência ; O juiz fixará poderes e obrigações; O juiz nomeará curador na seguinte ordem : * Cônjuge não separado (fato ou juridicamente); * Pais * Descendentes (começa do mais próximo) * Escolha do juiz
  • 14. AUSÊNCIA FASE DA SUCESSÃO PROVISÓRIA art. 26 e ss Após 01 ano da arrecadação de bens, ou 03 se havia procurador/representante. Somente são interessados p/ requerer : * Cônjuge não separado judicialmente; * Herdeiros presumidos, legítimos, testamentários ; * Os que tiverem direitos sobre seus bens que dependam da sua morte; * Credores de obrigações vencidas não pagas.
  • 15. AUSÊNCIA FASE DA SUCESSÃO PROVISÓRIA art. 26 e ss Sentença que determina produz efeitos 6 meses após publicada na imprensa; Partilhas dos bens mediante penhor, hipoteca; Ascendentes, descendentes e cônjuge dispensados da garantia; Venda de imóveis só por desapropriação ou decisão judicial; Frutos pertencem aos herdeiros A, D e C Outros herdeiros só tem direito à metade dos frutos e devem prestar contas; Se o ausente aparecer e sua ausência foi voluntária e injustificada perde os frutos e rendimentos.
  • 16. AUSÊNCIA SUCESSÃO DEFINITIVA – art. 37 e ss 10 anos após passada em julgada a sentença que abre a sucessão provisória pode-se requerer a sucessão definitiva. Ou, se o ausente possui 80 anos e de 5 data-se a última notícia dele. Se o ausente regressar nos 10 anos seguintes à abertura (seus A ou D), haverá apenas o que restou; Se nesses 10 anos não regressar e não houver herdeiros passam-se os bens ao Estado (município, DF ou União).
  • 17. PESSOA JURÍDICA classificação Quanto à sua estrutura: As que se compõe pela reunião de pessoas = empresário / associações / sociedades ; As que se constituem em torno de um patrimônio = fundações Quanto à órbita de atuação; De direito público interno De direito público externo De direito privado
  • 18. PESSOA JURÍDICA classificação PJ de direito público interno : União, Estados, DF, Territórios, Municípios, autarquias, associações públicas, entidades de caráter público criadas por lei; (responsb. civil art. 43 = ao 37 da CF) PJ de direito público externo : Estados estrangeiros, pessoas regidas pelo Dto. Internaciona púb., ex. ONU;
  • 19. PESSOA JURÍDICA classificação PJ de direito privado : *Associações (aplica-se subsidiariamente as normas da sociedade) *Sociedades *Fundações *Organizações religiosas *Partidos políticos (conforme lei específica)
  • 20. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EXISTÊNCIA LEGAL Inscrição do ato constitutivo no registro (adquire personalidade) . Deve-se averbar no registro todas alterações; Quando necessário, prévia autorização/ aprovação do Executivo Decai em 03 anos o direito de anular a constituição por defeito de seu ato constitutivo . (da publicação de sua inscrição no registro)
  • 21. PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ART. 50. “ Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade , ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” CDC – também infração à lei, fato ou ato ilícito que prejudique o consumidor.
  • 22. PESSOA JURÍDICA No registro onde foi inscrita, será feita a averbação de sua dissolução . Aplica-se no que couber às Pessoas Jurídicas os direitos da personalidade (não apenas direitos patrimoniais)
  • 23. DIFERENÇA ENTRE COISA E BEM COISA = GÊNERO, TUDO QUE EXISTE OBJETIVAMENTE (EXCETO O HOMEM) – SOL, LUA, SERES INANIMADOS; BEM = ESPÉCIE DE COISA, COM RARIDADE, UTILIDADE, VALOR ECONÔMICO
  • 24. DIFERENÇA ENTRE MÓVEL E IMÓVEL MÓVEL: Aquisição por usucapião, acessão, registro do título; Somente alienáveis pelo cônjuge com autorização; Imposto de transmissão inter vivos IMÓVEL: Aquisição por ocupação, pesca, tradição; Alienáveis pelo cônjuge sem autorização; Não tem imposto de transmissão.
  • 25. BENS IMÓVEIS (art. 79-81) SÃO IMÓVEIS : * SOLO; * TUDO QUE SE INCORPORAR NO SOLO (NATURAL OU ARTIFICIALM.) - ACESSÃO ; * AS EDIFICAÇÕES QUE, SEPARADAS DO SOLO PARA SEREM REMOVIDAS PARA OUTRO LOCAL CONSERVAM SUA UNIDADE; * MATERIAIS PROVISORIAMENTE SEPARADOS DO PRÉDIO PARA NELE SE REINTEGRAREM; * DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS; * DIREITO À SUCESSÃO ABERTA Professora Deborah Rico
  • 26. BENS MÓVEIS (ART. 82 A 84) OS SUSCETÍVEIS DE MOVIMENTO PRÓPRIO (MÓVEIS PROPRIAMENTE DITOS): * ENERGIAS COM VALOR ECONÔMICO; * DIREITOS REAIS SOBRE MÓVEIS; * DIREITOS PESSOAIS DE CARÁTER PATRIMONIAL E SUAS AÇÕES; * MATERIAS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO (ENQUANTO NÃO FOREM EMPREGADOS E OS PROVENIENTES DE DEMOLIÇÃO). OS SEMOVENTES (SE MOVEM SOZINHOS – ANIMAIS) Professora Deborah Rico
  • 27. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS (ART. 85-86) FUNGÍVEIS: OS MÓVEIS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS DA MESMA QUANTIDADE, QUALIDADE E ESPÉCIE. INFUNGÍVEL: UM CAVALO DE CORRIDA, UM QUADRO DO PORTINARI; CONSUMÍVEIS: BENS CUJO USO IMPORTA DESTRUIÇÃO IMEDIATA, SÃO CONSIDERADOS ASSIM OS DESTINADOS À ALIENAÇÃO. (LIVRO NÃO É CONSUMÍVEL PARA O ESTUDANTE, MAS É PARA O LIVREIRO)
  • 28. Bens divisíveis e indivisíveis (Art. 87-88) Divisíveis – os que podem se fracionar sem alteração na substância, diminuição considerável no seu valor, ou prejuízo do uso a que se destinam; Indivisíveis – os naturalmente indivisíveis podem tornar-se divisíveis por determinação de lei ou vontade das partes. Professora Deborah Rico
  • 29. Bens divisíveis e indivisíveis (Art. 87-88) Condomínios indivisíveis: Não pode ser vendido separadamente; Só pode ser hipotecada no todo; Só pode vender a estranhos se o outro não a quiser. Condomínios divisíveis: Pode ser vendido separadamente; Cada um pode hipotecar sua parte; Pode vender a estranhos a vontade.
  • 30. Bens singulares e coletivos (art. 89-91) Singulares: os que embora reunidos se consideram de per si , independentemente dos demais; Coletivos – extingue-se quando desaparecem todos que os compõem menos um : * universalidade de fato (pluralidade de bens singulares, que tenham destinação unitária – podem ser objeto de relações jurídicas próprias – bibliotecas, galeria de quadros); * Universalidade de direito (complexo de relações de uma pessoa dotadas de valor econômico – herança, patrimônio, massa falida)
  • 31. Bens reciprocamente considerados ( art. 92 a 95) Principal: bem que existe sobre si abstrata ou concretamente; Acessório: aquele cuja existência supõe a do principal; Em regra, o acessório segue o principal (filhote de cavalo, benfeitorias – salvo exceção legal ou convencional)
  • 32. Benfeitorias Voluptuárias: as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, que tornem o bem mais agradável ou de mais alto valor; Úteis: aumentam ou facilitam o uso do bem; Necessárias: tem por fim conservar o bem ou evitar que este se deteriore. (gera direitos de retenção, em regra) Professora Deborah Rico
  • 33. Bens públicos (art. 98-103) Todos os de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares. São bens públicos: * os de uso comum do povo (rios, mares, estradas, ruas e praças) – inalienáveis ( em regra; * os de uso especial (edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração) – inalienáveis (em regra); * os dominicais – constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público em geral (alienáveis, conforme lei). Professora Deborah Rico
  • 34. Bens públicos (art. 98 – 103) Bens públicos não estão sujeitos a usucapião ; O uso dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído , conforme estabelecido legalmente pela entidade a cujo administração pertencer.
  • 35. Responsabilidade Civil responsabilidade subjetiva – é regra - depende de comprovação de culpa: negligência imprudência, imperícia ou dolo . (Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo )
  • 36. Responsabilidade Civil Responsabilidade objetiva – é exceção – gera obrigação de reparação do dano independentemente de culpa ou dolo, suficiente apenas que haja o nexo de causalidade, entre o fato e o dano Art. 927 (parágrafo único): haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei , ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza , risco para os direitos de outrem.
  • 37. Responsabilidade do incapaz Art. 928 O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas responsáveis por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, a menos que prive o incapaz ou seus dependentes dos meios necessários de sobrevivência.
  • 38. Exceção ao ato ilícito: Art. 188 – não constituem ato ilícito (desde que a ação seja razoável): * Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido; * a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo eminente.
  • 39. MAS... (art. 929-930) Se o dono da coisa lesada não for culpado, assiste a ele direito de indenização; Se o culpado for 3º, o autor da ação terá direito de regresso contra ele, no limite da indenização que pagou ao dono.
  • 40. Responsabilidade da empresa Responsabilidade da empresa é objetiva (risco empresa): Art. 931: ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
  • 41. Responsabilidade do “responsável” – art. 932-933 – responsabilidade solidária – 942, § único) Responde objetivamente , independe de culpa: Os pais pelos filhos menores sob sua autoridade ou companhia; Os tutores e curadores nas mesmas condições; Os empregadores pelos empregados em serviço ou em razão dele; Os donos de qualquer hospedaria pelos seus hóspedes; Os que gratuitamente houverem participado nos produtos de crime, até a concorrente quantia. ( o infrator tem que, em regra, ter agido culpa) (O responsável pode reaver, menos se for descendente incapaz - 934)
  • 42. Independência da Responsabilidade civil * art. 935 – a responsabilidade civil independe da criminal ; Contudo, não pode ser questionada - no âmbito civil - existência do fato ou autoria quando já estiver essa questão sido decidida no criminal.
  • 43. Responsabilidade por animais Art. 936 – O dono, ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, se não comprovar culpa da vítima ou força maior (excludentes do nexo de causalidade) – fato de 3º não exclui?
  • 44. Responsabilidade em prédios O dono do edifício responde por sua ruína, se for culpado – art. 937; O que habita o prédio responde pelo que dele cair ou for lançado – art. 938.
  • 45. Restituição em dobro Aquele que demandar por dívida já paga , no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido , ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro , no primeiro caso, ou, no segundo, o equivalente do que dele exigir; Se houver prescrição não se aplica a regra. ( se o autor da ação desistir antes da contestação não se aplica a regra)
  • 46. Transmissão 943 – O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmiti-se com a herança. ( até o limite desta ) Professora Deborah Rico