O documento descreve um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal para investigar supostas irregularidades administrativas na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O delegado Leonardo de Souza Comês Tavares depôs no inquérito e revelou informações graves sobre a queda no número de apreensões de drogas no aeroporto em 2009 e o desmonte da estrutura policial local por meio de transferências de pessoal.
As mensagens revelam que o denunciado TAIGUARA manteve contato próximo com o ex-presidente LULA para tratar de negócios no exterior, como em Cuba e Angola. TAIGUARA pediu ao segurança de LULA, MORAES, para marcar encontros com o ex-presidente em Portugal e no Instituto LULA. As mensagens indicam influência contínua de LULA em meios públicos e empresariais após deixar a presidência.
Lei municipal 025-1985_de_10_de_agosto_de_1985watsonlopes
Esta lei reajusta os vencimentos, salários e proventos de aposentados e pensionistas do pessoal da Prefeitura Municipal de Caravelas, de acordo com as tabelas anexas. Ela também estabelece gratificações por serviços extraordinários e define a contagem das novas vantagens a partir de 1o de agosto de 1985.
Caso sioani 001 colorido original ARQUIVO UFO FORÇA AÉREA DO BRASILELIAS OMEGA
1. Um fazendeiro observou um objeto voador não identificado sobre sua propriedade duas vezes. Na primeira vez, ele viu uma luz forte e um disco. Na segunda vez, ele viu o objeto no campo de futebol. Ele acredita que viu uma nave espacial e que os outros moradores também confiam em seu relato.
Esta lei altera a lei anterior sobre transporte de passageiros em motocicletas no município de Moreno. Ela define os requisitos para profissionais de transporte em motocicleta e estabelece normas e penalidades para o serviço.
Este documento introduz um manual sobre a Liga Anti-Maçônica. Apresenta o contexto de declínio social e moral na sociedade, apontando a Maçonaria como a principal causa deste problema. Cita o Papa Leão XIII identificando publicamente a Maçonaria como inimigo da Igreja e da ordem social. O manual tem como objetivo resumir o plano de combate a esta ameaça, conforme delineado pelo Papa.
O documento relata observações de objetos não identificados na região de Parintins, Amazonas, Brasil. Cópia do relatório é anexada para conhecimento do Centro. O relatório original é do Departamento Naval e descreve observações de objetos voando sobre o Rio Amazonas perto de Parintins em 21 de janeiro de 1981.
1) O livro A Grande Ilusão, de Norman Angell, critica a ideia de que a guerra traria vantagens econômicas ou territoriais para os países vencedores.
2) Angell argumenta que, em um mundo economicamente interdependente, a guerra traria apenas prejuízos econômicos para todos os envolvidos, vencedores ou derrotados.
3) Ele sustenta que a natureza humana é contra a guerra e que a força física como fator de poder entre as nações vem perdendo importância diante de fat
As mensagens revelam que o denunciado TAIGUARA manteve contato próximo com o ex-presidente LULA para tratar de negócios no exterior, como em Cuba e Angola. TAIGUARA pediu ao segurança de LULA, MORAES, para marcar encontros com o ex-presidente em Portugal e no Instituto LULA. As mensagens indicam influência contínua de LULA em meios públicos e empresariais após deixar a presidência.
Lei municipal 025-1985_de_10_de_agosto_de_1985watsonlopes
Esta lei reajusta os vencimentos, salários e proventos de aposentados e pensionistas do pessoal da Prefeitura Municipal de Caravelas, de acordo com as tabelas anexas. Ela também estabelece gratificações por serviços extraordinários e define a contagem das novas vantagens a partir de 1o de agosto de 1985.
Caso sioani 001 colorido original ARQUIVO UFO FORÇA AÉREA DO BRASILELIAS OMEGA
1. Um fazendeiro observou um objeto voador não identificado sobre sua propriedade duas vezes. Na primeira vez, ele viu uma luz forte e um disco. Na segunda vez, ele viu o objeto no campo de futebol. Ele acredita que viu uma nave espacial e que os outros moradores também confiam em seu relato.
Esta lei altera a lei anterior sobre transporte de passageiros em motocicletas no município de Moreno. Ela define os requisitos para profissionais de transporte em motocicleta e estabelece normas e penalidades para o serviço.
Este documento introduz um manual sobre a Liga Anti-Maçônica. Apresenta o contexto de declínio social e moral na sociedade, apontando a Maçonaria como a principal causa deste problema. Cita o Papa Leão XIII identificando publicamente a Maçonaria como inimigo da Igreja e da ordem social. O manual tem como objetivo resumir o plano de combate a esta ameaça, conforme delineado pelo Papa.
O documento relata observações de objetos não identificados na região de Parintins, Amazonas, Brasil. Cópia do relatório é anexada para conhecimento do Centro. O relatório original é do Departamento Naval e descreve observações de objetos voando sobre o Rio Amazonas perto de Parintins em 21 de janeiro de 1981.
1) O livro A Grande Ilusão, de Norman Angell, critica a ideia de que a guerra traria vantagens econômicas ou territoriais para os países vencedores.
2) Angell argumenta que, em um mundo economicamente interdependente, a guerra traria apenas prejuízos econômicos para todos os envolvidos, vencedores ou derrotados.
3) Ele sustenta que a natureza humana é contra a guerra e que a força física como fator de poder entre as nações vem perdendo importância diante de fat
O documento descreve depoimentos de 30 pessoas sobre transações financeiras realizadas na agência do Banco Rural em Brasília. Os depoimentos mencionam depósitos, pagamentos de boletos e transferências bancárias entre políticos, funcionários públicos e empresas entre os anos de 1999 a 2005.
Este documento é um laudo pericial realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística sobre documentos obtidos da Prefeitura de Rio Acima. O laudo analisou as características mecanográficas e grafotécnicas dos documentos para verificar sua autenticidade.
Este documento discute a importância de garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência em espaços e serviços públicos de acordo com a legislação brasileira. Ele reconhece que municípios devem remover barreiras arquitetônicas e promover a inclusão de acordo com padrões técnicos, priorizando acesso a edifícios, transporte e comunicação.
Este documento fornece informações sobre as despesas executadas e a dívida consolidada líquida de um município no segundo semestre de 2013. As despesas executadas totalizaram R$ 1.011.905,49 e a dívida consolidada líquida foi de R$ 0,00.
O documento descreve o relatório de uma autópsia realizada no corpo de Severino Viana Caler. O relatório fornece detalhes sobre as observações externas e internas do corpo, incluindo várias escoriações e hematomas. O relatório conclui que a causa da morte foi trauma contundente generalizado.
Resultado do tjd impugnação recurso do serra contra o mixtofábio ramirez
1) O documento analisa um pedido de impugnação de uma partida de futebol feminino pela equipe da Associação Esportiva de Tangará da Serra devido à participação irregular da atleta Flaviane de Arruda Schiavon, que teria vínculo com outra equipe.
2) O artigo 84 do CBJD é citado para indeferir liminarmente o pedido, uma vez que a participação de atleta sem condição legal é motivo para pedido de impugnação.
3) Pede-se a suspensão da homologação do resultado da
O documento identifica cinco contas bancárias no exterior ligadas a Eduardo Cunha e seus familiares, incluindo documentos que comprovam que Cunha é o beneficiário efetivo de uma das contas.
O senador Jarbas Vasconcelos está preocupado com a estratégia da oposição de apostar na dobradinha entre governadores e José Serra para as eleições presidenciais de 2010. Ele acredita que a oposição está desarticulada e sendo atropelada pelos fatos. Vasconcelos também vê problemas na ideia de vincular a eventual vitória de Serra aos governadores, principalmente em São Paulo.
1) O senador Jarbas Vasconcelos, aliado de José Serra, está preocupado e desesperançado com o futuro da oposição, já que os fatos não estão ocorrendo como o esperado.
2) Ele vê problemas na estratégia de apostar na dobradinha entre governadores e Serra, já que alguns governadores não apoiam Serra e a demora em definir o candidato deixa a oposição desarticulada.
3) Vasconcelos também questiona a estratégia de vincular uma possível vitória de Serra ao governador de São Paulo
Este relatório descreve as investigações realizadas em um inquérito policial sobre um esquema financeiro ilegal envolvendo o empresário Marcos Valério e agentes públicos. O relatório detalha três linhas de investigação: 1) mapeamento da origem dos recursos distribuídos; 2) intermediários de interesses privados junto ao poder público; 3) identificação de novos beneficiários dos recursos movimentados.
O documento fornece informações sobre as correções feitas em um relatório sobre a exploração do Rio São Francisco, incluindo distâncias em palmos entre vários locais ao longo do rio, nomes de ilhas, povoados e acidentes geográficos.
O documento descreve a história do povoamento da região entre Aracati e Acaraú no Ceará por portugueses a partir do século XVIII. Detalha como famílias portuguesas como os Martins dos Santos se estabeleceram na região através de sesmarias e influenciaram o desenvolvimento inicial de localidades como Barra do Acaraú e Juritiçanha.
O documento discute a evolução da escultura na Grécia antiga, desde as suas origens no período arcaico até o período clássico. Destaca como os gregos desenvolveram representações anatômicas mais realistas e composições equilibradas nos frontões e frisos de templos. Também examina os principais tipos de estátuas como kouros e korai.
O documento descreve um laudo pericial realizado pelo Departamento de Polícia Federal sobre uma placa de alumínio contendo inscrições. Os peritos realizaram exames de observação, leitura e fotografia da placa para caracterizar suas principais características e atender a uma solicitação da Justiça Federal. O laudo foi elaborado para auxiliar uma medida cautelar em andamento.
Esequias soares respostas bíblicas às testemunha de jeováAgraphai
1. O documento discute as respostas bíblicas às doutrinas das Testemunhas de Jeová sobre temas como a Trindade, Jesus Cristo, o Espírito Santo e o inferno.
2. A obra examina os ensinos bíblicos sobre esses pontos e faz um confronto com as crenças das Testemunhas de Jeová para ajudar os cristãos a defenderem sua fé.
3. Não aborda questões como o modo de vida das Testemunhas de Jeová na sociedade ou assuntos políticos, focando
Blog de Jamildo - Falsidade de BringelJamildo Melo
O documento é um certificado emitido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco afirmando que não há registros no tribunal sobre Emanuel Santiago Alencar, ex-prefeito do município de Araripina. O certificado foi assinado por Pedro de Albuquerque Malheiros Neto, diretor da Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Esta edição da revista apresenta artigos sobre vermes, planetas e descobertas feitas por crianças. Também traz seções sobre curiosidades, experiências científicas e profissões relacionadas à ciência.
Este documento descreve uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Urbanas de Pernambuco (Sindurb-PE) contra a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e a Eletrobrás. O Sindurb-PE alega que a assembleia geral extraordinária da Chesf que alterou seus estatutos ocorreu de forma irregular e ilegal, com pouca antecedência e sem dar tempo hábil para análise das alterações propostas. Pede-se a anulação da votação realizada
The document discusses the results of a study on the effects of a new drug on memory and cognitive function in older adults. The double-blind study involved 100 participants aged 65-80 who were given either the drug or a placebo daily for 6 months. Researchers found that those who received the drug performed significantly better on memory and problem-solving tests at the end of the study compared to those who received the placebo.
O documento descreve depoimentos de 30 pessoas sobre transações financeiras realizadas na agência do Banco Rural em Brasília. Os depoimentos mencionam depósitos, pagamentos de boletos e transferências bancárias entre políticos, funcionários públicos e empresas entre os anos de 1999 a 2005.
Este documento é um laudo pericial realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística sobre documentos obtidos da Prefeitura de Rio Acima. O laudo analisou as características mecanográficas e grafotécnicas dos documentos para verificar sua autenticidade.
Este documento discute a importância de garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência em espaços e serviços públicos de acordo com a legislação brasileira. Ele reconhece que municípios devem remover barreiras arquitetônicas e promover a inclusão de acordo com padrões técnicos, priorizando acesso a edifícios, transporte e comunicação.
Este documento fornece informações sobre as despesas executadas e a dívida consolidada líquida de um município no segundo semestre de 2013. As despesas executadas totalizaram R$ 1.011.905,49 e a dívida consolidada líquida foi de R$ 0,00.
O documento descreve o relatório de uma autópsia realizada no corpo de Severino Viana Caler. O relatório fornece detalhes sobre as observações externas e internas do corpo, incluindo várias escoriações e hematomas. O relatório conclui que a causa da morte foi trauma contundente generalizado.
Resultado do tjd impugnação recurso do serra contra o mixtofábio ramirez
1) O documento analisa um pedido de impugnação de uma partida de futebol feminino pela equipe da Associação Esportiva de Tangará da Serra devido à participação irregular da atleta Flaviane de Arruda Schiavon, que teria vínculo com outra equipe.
2) O artigo 84 do CBJD é citado para indeferir liminarmente o pedido, uma vez que a participação de atleta sem condição legal é motivo para pedido de impugnação.
3) Pede-se a suspensão da homologação do resultado da
O documento identifica cinco contas bancárias no exterior ligadas a Eduardo Cunha e seus familiares, incluindo documentos que comprovam que Cunha é o beneficiário efetivo de uma das contas.
O senador Jarbas Vasconcelos está preocupado com a estratégia da oposição de apostar na dobradinha entre governadores e José Serra para as eleições presidenciais de 2010. Ele acredita que a oposição está desarticulada e sendo atropelada pelos fatos. Vasconcelos também vê problemas na ideia de vincular a eventual vitória de Serra aos governadores, principalmente em São Paulo.
1) O senador Jarbas Vasconcelos, aliado de José Serra, está preocupado e desesperançado com o futuro da oposição, já que os fatos não estão ocorrendo como o esperado.
2) Ele vê problemas na estratégia de apostar na dobradinha entre governadores e Serra, já que alguns governadores não apoiam Serra e a demora em definir o candidato deixa a oposição desarticulada.
3) Vasconcelos também questiona a estratégia de vincular uma possível vitória de Serra ao governador de São Paulo
Este relatório descreve as investigações realizadas em um inquérito policial sobre um esquema financeiro ilegal envolvendo o empresário Marcos Valério e agentes públicos. O relatório detalha três linhas de investigação: 1) mapeamento da origem dos recursos distribuídos; 2) intermediários de interesses privados junto ao poder público; 3) identificação de novos beneficiários dos recursos movimentados.
O documento fornece informações sobre as correções feitas em um relatório sobre a exploração do Rio São Francisco, incluindo distâncias em palmos entre vários locais ao longo do rio, nomes de ilhas, povoados e acidentes geográficos.
O documento descreve a história do povoamento da região entre Aracati e Acaraú no Ceará por portugueses a partir do século XVIII. Detalha como famílias portuguesas como os Martins dos Santos se estabeleceram na região através de sesmarias e influenciaram o desenvolvimento inicial de localidades como Barra do Acaraú e Juritiçanha.
O documento discute a evolução da escultura na Grécia antiga, desde as suas origens no período arcaico até o período clássico. Destaca como os gregos desenvolveram representações anatômicas mais realistas e composições equilibradas nos frontões e frisos de templos. Também examina os principais tipos de estátuas como kouros e korai.
O documento descreve um laudo pericial realizado pelo Departamento de Polícia Federal sobre uma placa de alumínio contendo inscrições. Os peritos realizaram exames de observação, leitura e fotografia da placa para caracterizar suas principais características e atender a uma solicitação da Justiça Federal. O laudo foi elaborado para auxiliar uma medida cautelar em andamento.
Esequias soares respostas bíblicas às testemunha de jeováAgraphai
1. O documento discute as respostas bíblicas às doutrinas das Testemunhas de Jeová sobre temas como a Trindade, Jesus Cristo, o Espírito Santo e o inferno.
2. A obra examina os ensinos bíblicos sobre esses pontos e faz um confronto com as crenças das Testemunhas de Jeová para ajudar os cristãos a defenderem sua fé.
3. Não aborda questões como o modo de vida das Testemunhas de Jeová na sociedade ou assuntos políticos, focando
Blog de Jamildo - Falsidade de BringelJamildo Melo
O documento é um certificado emitido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco afirmando que não há registros no tribunal sobre Emanuel Santiago Alencar, ex-prefeito do município de Araripina. O certificado foi assinado por Pedro de Albuquerque Malheiros Neto, diretor da Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Esta edição da revista apresenta artigos sobre vermes, planetas e descobertas feitas por crianças. Também traz seções sobre curiosidades, experiências científicas e profissões relacionadas à ciência.
Este documento descreve uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Urbanas de Pernambuco (Sindurb-PE) contra a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e a Eletrobrás. O Sindurb-PE alega que a assembleia geral extraordinária da Chesf que alterou seus estatutos ocorreu de forma irregular e ilegal, com pouca antecedência e sem dar tempo hábil para análise das alterações propostas. Pede-se a anulação da votação realizada
The document discusses the results of a study on the effects of a new drug on memory and cognitive function in older adults. The double-blind study involved 100 participants aged 65-80 who were given either the drug or a placebo daily for 6 months. Researchers found that those who received the drug performed significantly better on memory and problem-solving tests at the end of the study compared to those who received the placebo.
O sindicato dos professores relata denúncias sobre fraudes na merenda escolar do município de Recife, incluindo compras sem licitação e alimentos de má qualidade e em quantidade insuficiente. Pede que o Tribunal de Contas investigue os processos de licitação e a qualidade dos alimentos fornecidos às escolas municipais.
O documento relata uma decisão judicial ordenando a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros para cumprimento de penas por corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz concede a Lula até o dia 6 de abril para se apresentar voluntariamente antes de cumprir o mandado de prisão.
Liminar Dissolução do MDB de PernambucoNoelia Brito
1) O Diretório Nacional do PMDB impetra mandado de segurança contra decisão do TJPE que suspendeu processo de dissolução do Diretório Estadual de Pernambuco.
2) A decisão do TJPE concedeu tutela de urgência ao Diretório Estadual impedindo a análise do pedido de dissolução pela Executiva Nacional.
3) O Diretório Nacional argumenta que a decisão do TJPE é ilegal e abusiva pois a Justiça Eleitoral é a competente e o caso envolve matéria eleitoral.
O documento apresenta um mapa de atuação de uma casa de farinha com contratos educacionais em vários estados brasileiros, totalizando R$ 206.230.648,92. Os contratos estão distribuídos entre Pernambuco, São Paulo, Cabo de Santo Agostinho e outros municípios, envolvendo educação, saúde e programas governamentais, com vigências entre 2017 e 2018.
Este documento resume uma sessão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre irregularidades encontradas em um contrato de coleta e limpeza urbana em São Lourenço da Mata. O relator relata achados de uma auditoria que apontou superfaturamento de mais de R$700 mil no contrato e continuação de pagamentos apesar de notificações. A medida cautelar para suspender o contrato foi confirmada, mas o valor do prejuízo subiu para mais de R$1 milhão devido aos pagamentos continuados.
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PENoelia Brito
Petição inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo MPPE contra o ex-prefeito de Bonito, Rui Barbosa, do PSB, por dispensa indevida de licitação em contratos de limpeza pública
Resposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial ArcoverdeNoelia Brito
O Iphan esclarece que não negociou ou coageu servidores para aprovar um evento de carnaval no Memorial Arcoverde. O instituto apenas analisa projetos nessas áreas para verificar se seguem os parâmetros de preservação, e até agora só recebeu um pedido de projeto da empresa, conforme exigido por lei. As acusações de ilegalidade são infundadas e desconhecem as normas e competências do Iphan.
O documento descreve uma denúncia do Ministério Público Federal contra sete réus por crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e porte ilegal de arma. A denúncia alega que os réus formavam uma organização criminosa liderada por ENOQUE que importava cocaína do Paraguai para vender no Nordeste do Brasil.
2. 1- DOS FATOS E RESPECTIVAS CONDUTAS
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I,
A) BREVE HISTÓRICO DO,ICP N° 137/2009
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1. Em 17"de novembro de 2009, foi instaurado no â~bítodo grupo" •
,je controle externo da atividade 'policial' do MPF/RJ o Inquérito"Civil Público- n~
137/2009 (c6piq~a portaria em anexo). com o objetivo de apurar as ,causas e
eventuais responsabilidades por sinais aparentes de subutílização da capacidade
'l1Vesligatória instalada da. Polícia Federal no Rio de,Janeiro, com refle"xos sensfveis
')ara a repressão do tráfico de drogas e armas.
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Enu~ciado nO 19: "Apoiar.8 iniciativa do !jrupo d~ COf)II~{e ex./emo da alivid;;de p~/icfa(da pRJRJ do
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.VfJ~lIgaç~e~ de [rMlco IfIlernaClOflal de. enlorpecentes e armas: Em 2'1/11/2009. '.' •
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(e-STJ Fl.77)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45
PetiçãoEletrônicaprotocoladaem17/02/201207:20:36
Documento eletrônico e-Pet nº 177441 com assinatura digital
Signatário(a): ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA:09150852752 NºSérie Certificado: 31283938898803944692428160973558910693
Id Carimbo de Tempo: 9789026 Data e Hora: 16/02/2012 20:07:24hs
3. 7 Sem descur~r da relevância desse.s depoimentos no tocante à'
gestão de recursos humanos da, Superintendência, o MPF tem procurado
0btemperar su<=!analise pelo filtro da razoabilidade e:bom senso recomendados no
trato da matéria" naturalmente permeada por su.scetib1lid~des decorrentes da
IJreponderâncla,,'dos'interesses qa AdrninistraçãÇl sobre as ~retensões individuais.
::1 ~ ... : O limite de$sa perspectiva de ~análise, contudÇ), sHu8Mse no
rnarco intranspbnfvel. da legalidade, que subordina b exercicio do poder â pauta
r.ormativa condicionante do Estado Democrático I de Direito: erigido sobre o
,p.conhecimento e a garantia dos direitos fundamentais. Os fatos .doravante
1l:;HTados,para além de se colocarem' em rola de colisão com esse principio,
.;vocnm, Gl1inIOlll'11<lSP{l$~í'l9cns, !rí1ços tipJcos de um Estüdo de excoção, flvesso 1)'
ii:galidade e simp~tico ao arbitrio. -~,_., .
:; Dentre, as testemunhas notificadas a prestar declarações no'leP
11 137/200D, COIlp;Jn3GOU O DGIG~Fldodo Polici,l Fadem! U:ONARDO DE SOUSA
<,;OMES TAVAI,[~;,ollvlclo I1il 00(10 cio MP!" no 111ÔSdo Jlln110, ',','
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,-el:"D1A0/- (" . ". "."
"' MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ' -2...;-'C,: I"
",PROCU'RADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIÓ DE JANEIRO' '",
, :í~i!i:'.'I_'il:~;(,(~,~~iOpE ~ONTR6LE EXT,ERN?DA -A~!VI~AÓE P~~ICIIAJ.:d'i:i"~oI ,u ':,., -. ~ /. j"':,:,;" tf
de . supostas' -'Irregulandades admlnrstratlvas. perpj:ltradas pela cu pula .da - .'
Superintendência. de Polic(a Federal, nomeadamente concretizadas por meio de: a)
movimentações e relotações' de policiais federais mediante Ordens' de Missão
Policial e/ou Memorandos, à revelia da .normatização interna do órg'ão; e b) desvio
Je finalidade ri'o exerCicio do poder correicional, que estaria sendo arlJitrariament~
manejado como dispositiv9 de retaliação, intimidação e perseÇjllição .,contra
jesafetps3 1
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lutoridade policial à condição ~e testemunha, trazendo ao conhecimento do MPF
noticias dos fatos de que tinha ciência e respondendo às indagações que lhe foram .
dirigidas, convelte!l~O, pela ação"consciente, ilegal o consorciada dos acusados, 'ã
l'1tol~rável condiç~o de vfl~ma de criminosa violação de sua esfera jurídfca, infligida
Inedl.an.t~.abuso e' desvio do pode~ ~isciplinar. I ,: "1 ' '.
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S} DAS CONDUTAS
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'11,., . Convocada a depor no Inquérito Civil PúblicO, a- autoridade'
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s
'Pfo'creacd,ea'usao M~FI eOtl 10 de', jdunho ~e,: 201 O'.'e' prestou extensas "
, ,}:lSpeCI,amen e, no'perlo o em que esteve lotado na Delegacia
do Aeroporto Inter!laclonal do Rio de Janeiro, do início de 2008 :afevereiro de 2010
(;om assunção da chefia de ~ma das equipes do ~fetivo a partir de janeir<;>de 2009, I
:2: ". . . . No d~cor~er de sua oitiva, .reVelou diversas qoticias ,de fato
obJetlvame~te grav~s; cUJaapu~açào desge.logo se mostrou impe~iosa, ,o's'quais"em
oo'c, 2.. .".~. r-' .
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(e-STJ Fl.78)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45PetiçãoEletrônicaprotocoladaem17/02/201207:20:36
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Id Carimbo de Tempo: 9789026 Data e Hora: 16/02/2012 20:07:24hs
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I ,I I.'I . 'I drogas 'no: compl~xo aeroPQrtuáriq no ano de 2009; 'b) o desmonte envie:;;ado e
i 1 [.'regressivo da estrutura policial sediada.no local, por meio da expediÇão de Ordens
I, . de Missão policial - OMP para que os servidores' deixassem 'o aerop.orto' e
I. r'assassem a atu9f na Superintendência: C).3 determinação, .por parte do DPF
ALCIR VIDAL, Chefe da DPF/AIN/RJ, no sentido de flexibilizaras admissõé,s de
, l;lstrangeiros qu'e. ingressavam para' fins de' trabalho ei:n território nc;cional,' e'm
, ~speGial aqueles 'direcionados para pl9taformas pet~olíferas' ~a '~FTRoeRÁs'-em
~,lacàé; e d) o desmonte do Núcleo de Repressão a,o Contrabando e Descaminho da
DEAIN, , .' '
13. Ao lado dessas noticias, 'faz-s,e niister c'onferir.ênfase ~spedar a .
;)ljtro capitulo desse depoimen!o, em fu'riç.ao de sua' pertinêricia direta .para a
:;ompreensão das condutas 'objeto do recorte fático desta peça acusatória. '
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14, A testemunha também trouxe ao conhecimento do MPF a notícia. ' ! ,
~~eum suposto esquema de con!rabando G descaminho integrado 'Por servidores da
Receita Feder.1 com, a eonivêi,ela da DPF ANA' MARIA POMPluo DA HORA,
ntualmente Assp.ssora de Gabinete, do Superintendente de .Policia Federal,
;.lribuindo à me'sma ,seu afastame'nto da DPF/AIN/RJ, A esse respeito, afirmou, em
::sumo, que I no'inicio'de fevereiro de.2010~~aproxiniadamente dwas seman13s i3PÓS
ter sido afas~ado .'pe sl:Ja's funçõ"es [la Delegacia, fpr~ procur~do pelo .pPF ADIR:
CARDOSO ME1REL~~S, o qual ire relatou estar pas~ando por p'roblémas em ~az~o
<Je i.~vestigaçõ.e~ en~olve.ndo a' repressão ao. contrabando e, descaminj10 .
C!eseiwolvidas pela vitima eni seu período à frente'da equipe "8," da' DPP/AIN/RJ. '
Disse ainda que havia acompan'hado o PPF ADIR no imediato encaminhamento
Jassas informaçõe~ . ao S'etor de Irlteligência Pálicial - SIP -, na pessoa dÇl.DPF
IOE TADASHI MONTENEGRO, e posteriormente, ao DPFBRUNO LOPES, ', .', ,
, . . . " .
15.' Afirmou ainda a vítima que, apos 6 encaminhamento da J1otfcià.
-:>'0SIP, ',teria passado a sofrer uma ,serie de mediçlas difusas e'coordenada's ':de
possível. cunho retaliatório. pela 'providên.cia porl 'ele .adota.da, ,tendo em.' vista 'a
pre?~r~e?~de .e ,!qlatilidade das' respe~tivas raza~s. justificadóras; ~ :htr~,'essas"
,~ çrovl~en:c,t~s,. elen'to~',a instauração de si~dicân~ra inves.igativa pqr .motivo ',de
. ,. :.:,' Grdem s~bJetlva, qu.ahficado .como suposto ';comportamerito inadequado" f~ente -ao
'i, Delegado Regiorr~:l E2<ec"utivo.; a: confecção pe rela~ório de' inteligência pelo próprio
, S.I~~Ae~ fa.~.e:de Si, m~smo e de seu? fa.~iliares, in~~ysive ri1ediante.a'reqlizaçã.6 de'
:.;, d.llJgen~l~s. In JocC! na casa.de seus farllJllares, de cunho claramente invasivo de.sua
Vida privada, à guisa de instrução da slndléâncta8: ,e, até mesmo, a instauração de
'~.:I~d~e~"~t~e~d~e~s~a~n~id~8~,d~e"-,-,m"e",n"t,,,"al , .
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DOC4eDOC6-lls161 ' I' V.OGC 4 - reglslre.se que a Supenntendênclil. de Paliei,! Federal tem se negado slstema!lcamenle a encaminhar :
,scs ,~tatDIIO$ para (;lênCla do MPF, neutralizando quolquer perspeclwa de COllrotc frente a possíveis lfesvios ., ,.~:I'
. Je ~I,natjdadeno serviço de Inlellgêncla , ..,;: ,: .',.,'
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(e-STJ Fl.79)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45
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5. .. ' i":
MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL .' .
PROCURADORIADA REPÚBLICANO ESTADODO RIO DE JANEIRO
..'i, I GRUPO.DECONT'ROLEEXTERNODA ATIVIDADE POLlf:IAL . '. ',c,. ,
1~.'-~-----r.Como ~medida inicial de apu.raç~o dos fatos' informados. pela
testemunha, o MPF enviou, em 14.6:2010, o Oficio P.RIRJIGABIMF/N .. 1685/10'
instruído com' cópia ;do referi'do -.temia 'de declarações8 para' ç:iêhci~. do
Superintendente de Policia Federal, solicitan.do esclarecimentos po~tuajs,quanto aos
aspectos então repu.tados mais urgentes ..
17.'" , ."... . P;estadós os esclarecimeritoi ao MPF; del11,?nstrám ~s
documentos ora reunidos que o oficià ministerial foi a çausa de um perverso relicário
de' iníqüidades
9
manejado em face da vítima, por meio de- províG. ,leias que, a
pretexto de disciplinares, eni verdade encontram clara 'acomodação típica 'de
coloração penal. Senão vejamos.
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8.1) DO PRIMEIRO EVENTO DEliTUOSO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO N"
01/2010-SR/DPF/RJ
_' ",O •
-t:=~= .
"oqc. 5 - n~.13/15 do processo Disciplinar nO OUf201 o-SrUOPFIRJ,
'DOC. 5 - fls, lGI34 do processo Disciplina( nO OO/2010.SRIOPFIRJ;
" Express<"lo do Prol. Luiz EduDrdo SOflles, em 3rli£Jo pu.blicado ria 'Folha de Silo PDuio (31/lO!O'3):
." DOC, 6, . ,fls. 2/3 dO'Processo Administrativo n. 01/2010.SR/OPF/RJ.' '.
'~"Art. 11. Ind(JPcnd,?nlr:mCllla'(I~lS <Jvaliaç()cs, ü cllOfia imr.nJiaia, ü CO({eI)CdO;io'Regióllf!{ de Polfcla'
~e~eral- COR, 011a CorrcgC(/O~liJ-Ger~1 de Poifcia Fedeml_ COGER, podem propor ao dirigente da
UIlldade,.. a qualqver tempo, o miclO de pro.cedimenlo para a inabilitação de servidor em estágiO"
1.)IObat~lIo, !2fJ.!ipado f]!1l' proccss.fLPd:n~f11!lir:ativO-diSCÍRlinar nos quais tenha fica~o cOfT]Qrovado, O'.mequ.,vocame!11£!..qve.? servidor nao se encoll(ra apto ao desempenho das atfJbulç6es e' . '.
exerclCIf! da.s respOnsabJlldades do cJrgo. ~ . . ' . . ',.': .
': A reprov~ção invocada refere-se a.um ~egundó 'concurso para o .mesmo cargo preSlado pela' Yllim~ "" .
.{U~~,?J.SClrcunstanCI8s smgulares do. processo seletivo de 2006; a reprovação errUeferé~)cia incidi~ '
,: ..' . . . .' .',', '. ,9- .
'.Li" .u ",..-.,~-- .•• ~,--- ._ ' • o"
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18. Passados cinco dias do recebimento' do citado 'Ofício .sela
Superintendência, o segundo:acusado. subnieteu ao primeiro o Memo n..10.54/2010~
CORISRIDPFIRJ, sugerindo, càm respaldgaparente .'na Instrução .Normativan.
10/2005-DG/DPF, a poucos dias da conclu'são do estágio probatório da vltimp,'a
. instauração de 'processo admjhistrativo, 'ao final tombado sob o. nO O~/2q10-
SR/OPF/RJ, CO'71" base em umá série de' fa~os'adredemente reunidós para: o, fim'
c9nfessadamente: perseguido: inabilitação da testemunha no cargo (fe Ol;3legadode .'
Policia Federal.iO, .. ..
. , .'
19. De fora parte o mérito' das fl"'(1putações,sujeitas,: em ,tese, à
avaliaçào na esf~ra própria, saltam aos olhos os seg'uintes aspectos informadores
da gên~se desse 'processq, a denotar de~vio de poder disciplinar voltado' a atingir,
por sua essência intimidatória, a integridade das declarações prestadas peja 'Jitima'.,
ao MPF-'(cujo teor; comp é cediço, 'pod~ ser'modificado a qualquer mome'nfo): a) a
extraordjn~ria celeridade. que cerca 'sua instauraç'ão, .concretizada erT].'menos.de.um
mês, destoçnçjo. da- praxe la.rgal11enteoqservada n,essa' C6rregedoria:' e' b) "a
fléi3gran~~'contrari~pad~ dos fun.dEunentos'invocados com o .dispos.to.no. art 1,1da
lnstruçao No.rmatJva n. '10/2005,11 t ~a medida ~in que foratr! -pinçaçJos'.fa~os' (i) .
abertamente Impertlnen~e~ no contexto do ca'rgo titularizado pelayitima (letra."a''}l~,
. . '. .
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(e-STJ Fl.80)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45
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20. Todos os vicioso apontados, nada obstante, '. foram
deliberadamente ignorados' pelos acusados, em :nome do alcance do propósito
. esser:lciamenle afi'leaçador buscado com a instauração do processo administrativo. .
21. . Não bàstass~ essa primeira, investida dirigida a.,endereço ceito-
Q Inqyérito Civil Público n, 137/2009, em cujos auto's a" vítima, pciúcos ,dias ántes,.
ltavia presfado ~eclarações -, suced~u-se um 'segundo e mais,'grave movimento",':,
cujas feições e bastidores expõelll ° desvirtuamento, da Corregedoria da ,SR/PF/RJ
l:omo instrumento ~e neutralizaçâo prioritária da apuração ministerial ,em .curso:. E
pior: prete,rindo-se a apÚracão de casos gravíssimos de ilíCitos funcionais
~:nvolvendo diversos policiais federais,' em tese configurados no ,contexto de diversas'
~,~óes penais em trâmite na Justiça Federal. . ' '
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*,. ;.:, , . MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
.;. " PROCURADORIA DA REPUBLlCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1'1,>!'I'11 1, .• l,I:,:i~!-_9RÚ~? DECONTRO':.~~EXTERNO ~A ATiViDADE POLICIAL'. , " :.. ',. ':
I. ~ lii'!';. I (11)pe'ndenlês de; comprovação (letras "b' a "g ), e (1II) não apurados em proceSSOM
-, Jdmínis(ra"livo dí.'~ciplinar (letras "b", "e", "f", "9"). . .
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1.0. '.
",2) DO SEGUNDO EVENTO DELITUOSO: O PROCESSO DISCIPLINAR N°.'
~81201O.SRIOPFIRJ
•
Adotando pOIJCOS dias depois o enquadrà.mem •.... aifamerité
prepar~do peja Cor~egedo~ia,;'. o 'primeiro 'ac'usado,', ~rterminqu' , a
, ,
24 ..
gravosol~
~~2, Por determinação, dQ, primeiro ,acusado, a$' declarações
~.J(esladas,pela a~Jtoridade policial no 'interesse do Inquérito Çivil público, sob a
qualidade jurid!ca de testemunhalJ
• f:gram imediatamente' encarr,inhadas' à
Corregedoria do órgão para '''(.] pronuncÍé3mento 'quanto a "passive{- prática de
condula (s) descrila (s) no at1igo 43 da Lei n. 4.878/1.965, com abordagem,ainda"
(/uanta ao aspeçt6 criminal. ", (DOC,) . , .
23. Após trâ~!te marcado por, excepcional :celerid'ad,e',
~:ompletamente a~ipicb e extraordinário para os ,padrões ~o seto~, a COfregedo~iá
~Ievolveu? exped,l~nte i?m.menos de dez çlias a origem, opinando pela,"( ...] imediata.
m~tauraçao de. PAD, e:m virtude. d,a gravida~e dos fatos", justificada 'nas' 'razões
const,a~t~s de de~pachQ s~bscríto p,elo,terceiro' e.,aprovado i:;ela s,egúf]qo $cusados,'
os qu~!S respectivamente exerci~m ~ exercem as funções de Chefe Núclé'o de ',I. i;1
Ol~~lpttna e"Corregeqo'r'?a Poljci~ f=?djeral nó Rt~ de.Janeü'o (ÓOC:'" ).'.. , ' ,.. ,I, ,:'" i.', 'j'
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.--..:,------~---- " .s0qre o cargo 'disputado naquele concurso. . ' ' , 0--~1:Ujeit~~po~t~nto,às'penas do art.342 do CÓdigo Pen'al.: "~~, 342'. Fazer afirmação f~/sa: ou negar'.. .....
r. cala,r,a Vel'da~e, como t,estf}mun,lla {., ,i efTl proç;esso JudiCial, 0(1 adminislrativo. inquérilopoficiaJ' , •
.,1~6mJUfzOarbIIIJI:Pol:a-recluSJo.de1(ullJ)a3(tr/jS){lIlOS,emulra,w, ' I ',' •• ' '.' ';
. A~.43 -.I..,]LXII - pmtlcar DIa lesivo da honra,ou do potrlmónio da pe$soa, n<llural ou j~rldica' cO . b' :' , '
:$VIOde poder, ou se~ cornpc,têncialegal:' .' ',' , ' : ' .' 'rn a, uso ou. ',," " '"
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(e-STJ Fl.81)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45
PetiçãoEletrônicaprotocoladaem17/02/201207:20:36
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a, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,
" PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
;'11' , GRUP9 DE CONTRO~E EXTERNO DA, ATIVIDADE POLlCIA~' , :,: "
'ú1stauração do Processo Qisciplinar nO 08/4010-SR/DPF/RJ eÍ11.desfavor qa v'iti~_?,
(.am previs~o de suspensão prevefJ~iva das funçõ~s15 a,plicada em 23.Y..2010
16
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"Ullico documento que embase o Oficio PR/RJ/GAB/MF/N, 1685/1,0, de
14/06/2010, da làvra C/oProcurador da República Dr Marcelo de'Figueirêdo Freire, é
:1 Termo de DeCla.r,~ções do DPF Leonardo.de Sousa Gomes .Tavares, nos ,~utos'.do
::1quérilo Oivil PúlJlico f1. 137/2009. '
. Dó! i)1I;"';SO do flUO foi etilo.pulo DfJF LEONARDO DE SOUSA GOMES
(/ VARES, f,:m S(~I/ Tormo ele Doclarnçõos,. nos autos do Inquérito Civfl Público /l.
,'3712009, yJ.slwlIJ2l'O inúmeras aC!L5ilçÔes e insinuaçDes feitas pelo 'retromencionad9
,I vários outros PÔ1iciais federais desta SR/DPF/RJ, sendo insinuações pesadas e-
.cj,~~p-rQyIcj;J~de_PJ.Qvas. , , o •
o Ao que tudo indica, o OPF Leonardo de Sóusa Gomes Tavares está. se
.':entindo perscgu"jdo" por. ter sido lotado, ,por meio. de' Ordem de .Missão, na
DRlDPF/RJ, pois sua lolação era na OEAIN/SRlOPF/RJ.
. Por rf1aior que seja ° descontentamento ,do OPF Leon8(do de Squsa
Gomes Tavar,es com a atual Administração da SRlDPFiRJ,' ele não pode atacara -
imagem de ol1tro~olici[lis; sem of]resentW_E,rovas robustas para embasar'suas o
~.'l~ões, em tese..r.insanaS e infulláadas - .- .
Ressafls-se que todos os Policiais Fwjerais "agredidos" pelas
acus~çôes levia/ias do OPF Leonardo de Sousa Gom~s Tavares Qcupam aitos
'-..lcaf,ões_ na' /liera'rquia do Departamento de Policia Federal, sendo 8S imagens e
~/!Qi~.rr{çiW_~_siQB-l~w~~mJ2.:'Lftí'~!JmqjlI1Port{jnCi[1~lª-...ill1fll1JJ.ra:da SI~IJtfrintentiênCi8 -' ','
,~e9JQ!J~-da Pol/~la. Federal no Estado do RIO de Janeiro, pOIS os : mesmos '
I'']pre~enlamo Departamento de Pofícia-F?deral no Estado do Rio ,de Janeiro o. •
, ."
25. Coube ao terceiro acusado. conferir pr~tensa 'roupagehl jurídica,~"
segunda engrenagem de desagravo e .intimidaçao movida pelos dàis primeiros
3cusados, mediante a confecção De despacho assentadq em premissas {alaciosas I?
na omissão deliberada de disposições normativas cogentes . .Pede-se ~vênia para
l:anscrever os excertos essenciais de seu raciocinio: .•
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... '.' Neste diapasão,' vi~/umbro n~ conduta' do DRF' Leonardo de 'S~iJsa'
~;o.m,es ~a~ares"B.m vi,!ut!e, do teor das deClarações "insanas'; prestadas',rlas 'auto's
.rio {,1Q.uenlo' C~vll. P~bllco n.. 137/2009, indicias .d.e. 'tran$gressõ~s" funCionais
)sculpldos nos me/sos I, {li, IV, XVII, XXV XLII e LxII todos do anigo 43' d''8 Le,' n',
4.878/65. "/7 " ' , . ' o
:, Art, 57..{.. J 9 4Q. A susp.ensào preventiva de que-llal~ °,parágrafo unico do 'Df!. 51 é obrigaiólia qUa~d'ó ~e
,.alar de lransgressoes ..,OS InCISOS IX, XII. XVI XXVII! XXXVIII Xl XLVIII LI LVII! e LXII do art' 43
(I." (~ce~jmenlo o'e denuncia pelos crimes pre'vi~,tos~o.s arts, :31£ caput: 31'3,316.317 e seu's Ú2~uen~1~~~~
v~celo Lel.ng 2,848. de 7 de.dezembro de 1940 (Codlgo Penal), U!J9llillQ.pela Merlid---i!.E!Qvj.<;(ÍH;.i 'lfi.-2 184.n
(.'=_fºº-D " - " --' -'-~,
, DOC_ 5. " .
~[s' (~!42 ,doPro,cesso DI~cipli.nar,n 08/2D1O-SRIOPFfRJ ~ grifas c'negr;'los 'no~sos. /: _':'
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_li'Il!Jlim!!ll!Ili¥Il:)ii.li!~mli:llllll!l_~ili_ililllll'l:!I!lillll•• :ltil"II!!!IIllIi*.- ~"'.":-~il!l_. -:..;~~~eSmEM;:o,Ja@íJãM$rt*MJlJDlU1Mij@._,.f&~lr
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(e-STJ Fl.82)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45
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26. Dentre os' a,slpectos dolosamente ignprados pe.!a Correged'ori~
para o alcance do objetivo final - qual s~ja, a' confecção de' um arremedo de PAD".
, cujo escopo não é sénão intimidatório -'"sobressai de.sde logo a cumpJici.dad~ no.uso.
desviante do poder ,disciplinar em sua dim'ensão máxima com~ instrumental de
desagravo, controle e inlirnida:ção da vitima, com vista.s à pOS,sí.v.e1~u-dança do I"
depoimento prestado .ao' fV1Pf19, . inqependentemente .".da . qualidade ,ali.
verossimilhança de seu tedr - é qizer: ,abstratamente considerado. .• •
, ,
27. Deve ser aiflda. registrado' que a instauração do, processo
adm'inistrativo pelos acusados; como se pode, observar, atllRara-se na
desqualificação funciona! e pe~soal da vitima, ,imputando-lhe ~..prática de. falso' ..
te.stemunho e denunciação calún!osa perante o MPF ,de que o sabiam i,n'ocente.
;>8. Embora tivesse 'sido i(1~t~.I,.!@çl_{L... ,inÇllJ~Ji!iL,._n9.lir:L~l por
rlrJterminnç;lo (lo Supermlcndqnte para úpurar a 1?l!~Rni!0-f~!{!nYR ..?.Q7.5UI20ê.tQ
,~sQuema de contrab.ando e-.gescamiD.ho no Aeroporto":" emprestando."se aos fatos ..a
nosso sentir, acanhada tipificação ,(art. 319 do CP) -, as mesmas declarações que
':rnbasar8ln egsn,iujzo de SU~..l!jl~foram adrede e' conlraditoriamente .qualificadas"
rle "ins;mé.1s", "levianas" e carentes de "'."provas robustas" como estratégia' de
contrafação de justa causa para instauração do PAD, Se nao possulam, na' ótica dos
acusados, prestcibilidade alguma senào atingir única e' exclusivamente ,$ imagem de
lodo~ aqueles citados, por que raz50 instaurar inquérito policial para investigação
desses falos relatados? .
?9, ,Além 'dess~6" pontos, observa. se a presença. flagrante. dê'.
(:omporientes adicionais que apenas corroboram o intento deJituosp do"s.acusadàs,., , ,
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , ~~::,',/
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ':-
GRUPO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POll,C'lAL ,
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30, . Nada-'obstante' seja amigo pessoal" da, DPF 'ANA MARIA''';
POMPluo DA ~ORA, ..'A$sessora do Süpetinténdente' nomi'rialmente: Citada: ein '"
suposto, contexto gra~e, não vi~lumbrou o: C~efe do Núc.ieo qe'. Dif>çiplina;. ráz6es I::
para s.e abster de opinar, com a imparciallpa.de exigida no exerdcio" desse,'mister,.'. I
'~obre.o quadro em examé'o, . . '. , . "
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lO r;: c~nsider~ndo o àml:ilo {je proteção do õlf1. 344 do t6dig~ Penal, ~--º--llró,'1riO.POdp.r'J~diCiári~" na med'jd; em
~ue o lipo illcanç<llrldis!lIltamente Ilroce-s'sor.jurlir;l?is P...:£Q[!1j[lIst!.a~ivosEm oulr<::spalavras, a'repulsa Hpiea a
condula perpetrada pelos acusados frenle ao ICP n" 137f2009 inCidiria de igual forma sobre conduta' semelhante
'end.o ~or alvo hIPO!C!'coilutofld-ª.ge policia! que elienll!.i!!men!e depusesse em iulzo acerça ,de falos de sllli
COnl!eClmento, .' . . .
DOC,.7 . . .
" lei:no 9.7.84. de 29/01/99 -" "Art. 20. Pode ser orgUlda a suspeiç~o de Dulofldade ou serVidor que tenha
rlmlzadc !nlmw ou inimizade notõria com al!]um dos Interessados ou com os .res
Qec
,lIvos CÓ~Jugcs,
,,;JrJ~panhel~os.p.arenles e .:lfins até o lerceiro grau: I'
, "I' ' ,:'" ~"~
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9. .0"
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32 , 'Observe Vossa Excelência os _seguintes trechos emblem~tjcos""
da portaria de instauração, a denotar a' fla'grante' incompetência do primeiro acusado '
para a medida a~otada24. ' . . "
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li':,' :'~~OC~RAD6RIADA R,EPi:JBlICA NO ESTADO DO RIODE!J~NEI'RO": ' .. ~
,. ", ", GRUPO,DE 'CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ',' . "
3'-1. .- '.. E, .por- fim; parã arremate do eslrafagema" (Úscipli~ar concertado
entre os três, deliberadamente 'deixàu ó terceiro acusado'de glosar, com aprQvação
do segundo, evidente causa ',de impedimento21
do primeiro para determInar. a
Instauração'" do processo disciplinar, na medida em que diversas passagens do
termo de' declarações projetavam-se ora sobre, o Superintendente, .ora .soqre sua'
Assessora de Gabinete. Colhidos pela narrativa, 'um.e outro '-situavé;ún~se ná órbita .,r "~-o
dos supostos acontecimentos 8l? relevo' negativo narraç!os, do que se extrai intuitivo
inter,es~e direto e indireto23 do primeiro acusàdo lia matéria.' . '. . , .. ,•. . _4' •
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"PORTARIA N. 17G/2010-SR/DPF/RJ, de 15 de julho de 2010 ..
O SUPERINTENDENTE' REàlONAC DO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL NO ESTADO 00 RIO DE JANEIRO, {. .]
RESOLVE: ,
i
'1_ INSTAURAR pr~cesso administrati~o disciplinar P/Jra 'ap~irara '
responsabilidade funcional do se,v,dor LEONARDO DE SOUSA GOMES TAVARES '
Delegado de Policia Federal, segunda. crasse, ~atricu{a n. ,1ó. 141; lotado n~st~
.SRlOPF/RJ, em viftudf!...Q.eter aJi!11Jado, em depo;mento no âmbito do Inquérito Civil .,
Publico n. 137/2009, que: .
"
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li, "O ';mpedim,enlo deriva de' ,u~a' situacfio ~bietiva' 'e g~resunÇão absoluta de ~'pacidade, l)ma '",ez '. 'I
conli!,}ura,dauma,das jlipq17ses de impcqimcr110,~ossibilidade de rçfutaçJQjJelQ prj;IDrioimpedido:ou P-ª.&
.i1utpndade a. 8!!fd_C desll~ª--a a.~~~.Q, D?i,' o integra~tc da comissão. fica proibido .1e àluar :no. processo,'
dcvcnd~ ol:mg~t?r1af!lcnte.ç~muf1lcar ° fato ;J autoridade IIlslaurad~ra:"- in !1HI?://w.vw,cqu.go'v.br.'.Manual Ide '
Process~ Admlnlstr<llivo Dlsclphnur, p..153,. " '.' 'I l' ;'
11 "~plicam.se à auloridaae insl~urador_aos me~mos'critérios de análise de impedimenlo " s~~peic<!a'aplicév~i~I.
,a~s agenle~enlenles na Inslrucao ~ no lulgamenloo que 5e~ão elencados em 4;4:2 e-.4010.~.3 (3 cujas '
leltu~as se remete). 'Ve,~cquea conligurqçao de,vlllcl,Ilações.pessoais podem viciar a par.idpação' dê qualquer .1'
~Jervl.dorou autondade, In !lt!I~/'.'WW.C9~ov,b: - Ma~ual de Processo Administrativo Qisan1inar, p. 45..1,..: ";.,,,
L~I:no~,784:de 29/01/9,9 - Arto !8. ~ Impedido de atuarem processo administrativo o ". rVidorou iicItoiidod8, '
que:,i - tenha rntoressc dmJto 011 !ndlrato na matoria; {...].. . . '0. .,0' ,~, '1 " ,
con, '." A,'1.1.9. A <wloddade Oll servidor quo incorrer em impedimento deve comuniCa/,o fato ai aut~tidade ..
p. 110,a ste:ldo.sc de atuar. ,.. .,.. ..' ,'. ,I .;', ,I
Cijl/jn(JIU;'~lilgl[JfO tII/lco. AoOfmSSnOd~ dovor (/IJ cOl/urniClIr o impop!m'Jll/o .colIslI/lJl (DI[(I ~JáV8. poro tj(oit~s diso
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(e-STJ Fl.84)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45
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MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL R~ (
" PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTAD,O DO RIO DE JIN~IRO ' "
__ ~_,'_' _' GRUPO OE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLIciAL ,,-
a) antes de -o atua! Superintendente Regional sf!r er:npossado na
SRIOPF/RJ, o número de apreensões de drogas no Aeroporto infernáciona! do. Rio"
I,'e Janeiro era bem superior aos iJqmeros i3tu8is, pois. este determinou a. retirada de
üli:Jflleros policiais do setor, ocasionando "desmonte" na capacidade de trabalho do
complexo aeroportué'm"o; .
'b) depois da- extinção da 'Missão Suporte, dev.ido à criação, do
.C:'P/C/COR, não rece6eu mais' nenhuma informação de inteligênci.á pa~a auxiliar no
combate ao frâfico de drogas "enfJ repressão ao contrabando e ao descafJ}ínho: '
ç) determinada servidora teria poder de "capotár" até mesmo
: uelegados foderC:lIs;
11
e) 'depois de ter levado, ao, SIP/SR/DPF/RJ, delação de servidor
otiblico sobre pos.sível esquema 'pe facilitação a contrabando e descami,?ho, passou '
::;ser "constrangido e vilipendiado" em sua vida pessóa/, pQr meio de uma "séné de
:;npropérios" praticados pelo atua) Superintendente Regional no Rio de Janeiro e por'
'seguidores de sul! administração"; ,
I 1 , , "
j) o próprio Superintendente Regional no Rio de Janeiro disse,. na
'.'1r;mÔl1ia de lJastcamento das bandeiras, que exonerou o .então 'Cor~gedor
.r~egionalno F~io de Janeiro, pois "8 posição do [antigo] Correg!7dor Regiónal", .
: .'esmo que f6cnic8, causa desgaste ao se cqntrapor a do dirigente regional;".
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:55. - No Oficio n, 1699/2010-NUDIS/CORISR/DPF/RJ'~, de
17,9,2.°10, reconheceu o terceiro acusado,que "os expedientes '.QQeraçãoFuracão"!'
1J.111.e Operação RescaldQ, encontralTI.,-se,'nas cargas da 411 e 6° Comissao
Permanente de Disciplina, aguardando instauração de Processo Administrativo'
Discíplinar." I .
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36.' . Em outras p?-Iavras, ?xpedfentes" relativos a 'c~~os. gi.J~
remont~m a cerca ?e 3 anos; que envolvem diversos. policiais federais acusados de
formaça?de quaqnlha, contrabando, corrupção passiva, lavagem de dinheiro,_dentre
';utros cn.r:nes;.qu.e retratam. a i!lteliace de uma d?-s mais robustas'e viscerais
org~nlz.a~oesCmn!flOsa.ssedlada~ no Rio de Janeiro com a Policia Fedéral; que, no
" ' , I " I .
"Doe, 8.
~~3.' A adesão d9 segundo acusado ao inten10 'delituoso do wimeiro
ganhou corpo nüo apen;)s na aprovação sumâria e sem ressalvas do. despacho.
:nanifeslamente ilegal. confeccionado pelo terceiro, mas ainda .por aquiescer. e"
'., participar do desvio de finalidade do ôrgao correicional por' iniciativa do '.
Superint~nden"te, colocando-o" a se~iço da in1lmidacão em prejuízo da defesa social. .'
34. . " . t:- real'~in:ensâo dessa correged'~ria, paralela, regida por um
eCossistema partIcular de priOridades e preteriç~es, pode:ser aquilatada em resposta,
',ubscrHp pelo próprio CI10rO do Núcloo do Disciplina o requislçM dó MPF. expedido
no sentldo de aver!guar ,3 suspeita de d~svjo de poder do órgão, c9m prejuízo pa:ra '.
casos graves pend~ntes de.apuração.
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL i" ":':-':'':'':>( "
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, I ,"GRUPO DE CONTROLE EXTERNO DA AiwlDADE POLiCIAL'"
p'lari~ do Poder' Ju-drciário Tcu'lm~ramna. aposentadoria-' -co--m-p-u-'-so-'-ri-a-d-e-u-m-
Ministro do Superior Tribunal oe justiça e um Desembargador Federal; casos dessa
magnitude disciplinar encontram-;se preteridos sob ~ responsab.ilidade última dos
três acusados. '
,,,j
,
I
,
37. Não se pode olvidar"ou1rossim que, de' acordo com o Oficio n.
021/2010-SINOPF-Rj26, . dirigido ao Miristro da' Justiça, a 'razão mesma da'
nomeação relativé.jmente recente' do segundo acusado à frente da Çàrregedoria
Regional pode ser b,uscada na j.ista e esperada indisposição do ah1eriór titular para
t:I parcialidade, como se afirm~ nesse documento:
T'] hiJ noticias e registros de que o Dirigente 'Regional da
SRIOPFIRJ anl,JI1ciou em públic.o, durante a solenidade do mês de ~arço,que "8
L1ispensa do Corregedor Regional da Policía Federal no Rio de Janeiro teria ocorrido
num 'processo natural de desgaste do serviço público' porque .'a posição de
Corregedor muitas ve?es tecnicamente se contrapõe' aos pOsicíof7á!}ientos do ..'
Dirigente Regional"'. '
11- SiNTESE DA ACUSAÇÃO
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NOART, 344 DÓ
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A) PRIMEIRO EVENTO: 1" e 2" ACUSADOS INCURSOS
CÓDIGO PENAL E ART, 4°, "h", DA LEI N,4,89816.5
:8, Em julhO de 2010, o primeiro e 'segundo acusados, agindo em
Ilnidade de designios, e usanc~o de grave ameaça, deram c?usa'à instauração do. ',.'" '.
Processo Administrativo nO 01/2010.SRlOPFfRJ. contra o Delegado. de .Polleia ':..
Federal LEONARPO DE SOUSAGO¥ES TAVARES, testemunha do inquérito,Civil' :
Público rio '137/2009, com o fim de 'fayorecer" interesse do primeiro e' de sua' "'",
Assessora de Gabinete:'. O intere'sse'a que serve o' referido processo tqnsiste eml, '1
retaliar e intimidar a .testemunha por força' das' declarações' prestadas .no.ICP em' .'1: '..J,.,
~urso com vistas a possiv!=!1alten3ção'de seefconteúdo, neutraliz"ando dessa forma' a
I~vre a~uração dos f.at?s pe~o M.~F2.7.A grave ameaça resid? na natureza da sançã.o
~ote~cl~lmente apllcavel a vltllTla conforme o desfecho do processo viciado:
oemlssao. ,! '
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Per9~t(1.1'QTQS d,Ql~pr.(m~irQ$'acusq'ldQS, Qutrossim 'êl.kdEi~l'Q
patrimônio da vítima por meio da, instauração dessa.l~ve?tiga~ão
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t~ahonra e do
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---------
DOC, - Oficio n. 02112010 - SINOPF - RJ, de 28.4.2010
, Sobre o tip? sutljelivo do ;JrL 344 do Código. P~na!: "~ o dolo, .consubstanciado na 'inlençilo,dc de~virtuar a
verdade; manipulando prov<3s documen.I~I~. periCiaiS ou lestemunhais' (TRF4, HC 20030401021777.lIRS, Fabio
R05~, ,7 T" O., 17.6.03). Em caso dc dlnglr.,se a lesteminhas, na vontade de evitar 0WU2resle~poimenlo ou
I~od!fuluem o _~lLule.Q~.(TRF4, RSE 20037100021896-5fRS, Tadaaqui Hirase. 8.9.03)" ,_in Crimes FCd(;rtJis,
osé PpulO BfI/I[l181 JWlior, LlvI<Jlla do Adl'ogfJdo odi/oftJ, 4" ed" 2009, pp. 2311232. :" i" " ..
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(e-STJ Fl.86)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45
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12. ,
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. MINISTÉi"O PUBLICO FEDERAL.
PRDCURAPORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANt;;IRO ..
','. ,.-' -. GR.WO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POmCIAl:., ' . :'
ê.dministrativa cdm 'flagrante abu~o de poder, extraido da evidente imprestabi,lidade
,ios"fundamento"s invocados à luz ,d-anarina interna de regência da figura discíp'!inár.,
manejada - IN. 10/2005-DG/DPF ' .
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B) SEGUNDO EVENTO: 1°, 2° e 3' ACUSADOS INCURSOS NOSÁRT; 339 E' 344
DO CODlGO PENAL, ALEM DO ART 4°, "h", da LEI N: 4.898/65 - ". . . ' ..
. 40. Passados po~cos dias do IO'C'O do primeiro processo, os três
~,cusados, agindo em unidade. d~ clesignio51 e. usando de grave ~meaça, .deram.
causa à inst'auraçao do .Proce~so Dis.ciplinar nO ºBj2~10-.SR/DPF/R;J contr"a 'o'
Delegado de Pol;cia Federal' LEONARDO DE' SOUSA GOMES TAVARES,
.::stemunha do Inqlléríto Civil Púplico nO, 137/2ào9, 'càm o fim de favorecer interesse
cio primeiro c de 'sua Assessora de Gabinete. O interesse a que serve o segundo
r-,roceSS9..Consiste 'de igual modo em ret,aliar e intimidar a testemunha' por força 'elas
declarações presl,,!das no ICP em curso com vistas a possivel muda.nç,a de se;u
,:onteúdq, neutralizando a livre apuração' dos fatos pelo MPF. A grave 'ameaça2B
29
r,,,:siae na n'atureza da sanção' potencialmente aplicável â vitima cOAforme o
(~esfecho do processo'. demlssã030
"......' ,
41." No referido processo" irnputáram de igual sorte à vrtima crime de
',':ue o sabiam inocente.' ' '
" .1
li;::. '. .' Perpetrãram os três acusados," outrossim, ato, 'Ies'ivo. da' h'aora.'e' '.'.
do patrimônio da v.itima por rneio da instauração do, aludido processà 'disciplina'r com "',
< 'vidente abuso' de poder - oujos contornos serão a'diante explicitadOS ~.associado à '
. manifesta inçompetência lega! para a tomada da rr'edida por parte' "do' prime,ira.'.
denunciado, '
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c;:O e.lemer"lto materi<J1 consi.sle c.m ~ Slljei10 alivo.usar de vi~lencia 0l" grav~ an;ea;iJ. (.:.]. E.:'dO a lei que seja','.
,'" ~.ave, ca~~z, porlanl~" de )ncutrr,temor cu recero.. Sua apreciação seve ser feila em relaçao' ã pesso3 do "
~ neaça?o. o q.lle é sena ameaça,par., ur)1iil'mulher nào ci sera ,pára um' homem. Pou"cci impoi1a se' o mal
~~~açad~'for Justo; ele se lorna injusto pelo objetivo do agente",NORONHAE. Magaihaes Direito penal
~ao Paulo, ~ararva,v. 4..,1995,p, 377. (grifas e'n~grílos acrescentados) .' .' . . .> .
. ':G~aveamODçaé a capaz de intimid,ú seri;Jn?c(ltc 1)homo modius (pouco importaMo que o (llal p~ométid~'n50
~eJaII1J!1~IO: pOIS a.am..£açaco~o meio de crime nâo coincide com 'o arim!'! de ameaç ••f. HUNGRIA Nélson
,,~o~~enfanosao codlgo penal, ,Rrode J,lneiro: Forens~, v. IX, 105.0, p, 4!}1. (grifos e negrítos acreSCCfll,;dos). '.
,(' 2~~~3~~~"~GU3s~~~~ioslênCiaou gr.aveameaÇ<1,independentemén(e de ser alcançado'o resultado (TRF3
,~ . ,,'-' ",' 0(1:1;13HrbClro, 2" r, u" 26,8,01). (....j ..Bem por i . ~.mt.<:' fi '
, ',II,t:!La_!lli__ªn:lmK0-º.Q.rJcIJJ&.~q (AC 20020401002973.1/RS Fábio Rosa 7. T SS028g~02f ~IUC~~1ill1~
'sé- Paulo B<lllil~er Ji"lnior, Livrarra do' Advo ildo cditola4' ,.., U,,' .;.l .•. U! IIf1J8sFedcf1:lrs,
1,lnda; TRF4,ACR 200304010341093 a' T 9 '. ed" 2009, pp, 231/232. '(grrf05, 8crescentado's).
, ',' , urma, reI. Ocs.lUlz Femand.o Wowk PcnlCado. ',:: .-., . . '.
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Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBUCO FEDERAL
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'MINISTéRIO PUBLICO,~EDERAL ",
P~OCURADORIA DA REpUBLICANO ESTADODO RIO DE,JANEIRO'
GRUPO DE CONTROLE EXTERNODA ATIVIDADE POLICIAL
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111- DA CAPITULAÇÃO DELlTIVA'
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1, ANGELO FERNANDES ,GIOIA como ,incurso nas sanções dos'arts ..339 e 344,
(por duas vezes") do' Código Penal, e art. 4°, "h", da Lei n°"4.898/65 (p"ar 2-vezes), na
torma dos arls 70 e 71' do diploll,a re"pressivo;. . . ,- .
:!, LUIZ SÉRGIO DE SOUZA GÓES como incurso na,sanções do art, 339' e 344
(por duas vêzes) do Códi90 Penal, e art, 4'","h", da Lei nO4,898/65 (por'2 vezes), na
,_forma d,as arts. 7q"e 71 do dipl0r1!8 repressivo;" ,
~. ROBSON PAPINI MOTA como incurso nas sanções do art. 339 e 344 do Código
t-"'enal, e 3rt. 4[}, "h", da Lei nó 4.898/65, na forma do art. 7~ do .diploma repres~ivo;_
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Reql:ler- o . Ministério "público Federal sejam os acus~dos,
processados na forma do',art. 394 e seguintes do Código de Processo :Penal~:'e,'.
. uma vez;. provados os ~atos 9 eles ímputados; s~jam condenados às'. pena"s
. recomendadas pelas respectivas Gulpabilid~des.
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IV - DO PEDIDO ,
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1 "",'" rarrados as Junhas ora arroladas ' ..' ,,' ,
I FÁBI~D ~LUC~ê-SEGHESE;M~~O ~E~IR::FRE;~E'"
r "i.i . Procurador da ~epÚbJica ': '> Pr.ocurador'~a Re,ÍJ~tJl_ica' :. :
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,I . 'C~nsideran~o que a 'denúncia imputa" aos. acusados crimes funcionais tíPico's e a;us'o de
t ;~~:~~~,~d~~7el.xa~MP.F d_e_reQuerIlr aaQjj£lçaO-º-Q~514 do CPP, p-ºI..l!!g3.biveJ. (STF, RHC.50.664/PR,
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" ~r;452iSP R~n~_ ~~r"dR~C 61.010/SP, ReI. Mm, DJael FDlc:lo: HC 73.099, ReI. Min, Moreira Allles' HC
,.:. .' . ~n, Ical o eWilndowskl; HC 85,969-5, Rei. Min. Ricardo Le'wandowski ! 51 j ROHC 9'885
',(2000{003310.<-3). Gil Tl,~nlJ. reI. ~in. Hamiltón"Cmvalhido.24.5.,2001).. i '. n.....
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(e-STJ Fl.88)STJ-Petição Eletrônica recebida em 16/02/2012 20:14:45
PetiçãoEletrônicaprotocoladaem17/02/201207:20:36
Documento eletrônico e-Pet nº 177441 com assinatura digital
Signatário(a): ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA:09150852752 NºSérie Certificado: 31283938898803944692428160973558910693
Id Carimbo de Tempo: 9789026 Data e Hora: 16/02/2012 20:07:24hs