1. ..".{'fl. '~íÀMINiSTÉRIO plíauco
tl .:! II·~)00 ESTAqO DA BAH!A
<KJ--JU~osartigõs3°e 60 da Lei Federal 71° 7.853l1.989,
Decreto 'Fede~al n03,298ft999:
) CONSIDERANDO que compete ião, Estados, Distrito
Federql e Municípios cuidar da proteção e garcr{- as pessoas portadoras
de 'd,eficiência (art.23, II da ConS:tituíção Fede
·CONSIDERANDÔ que cabe aos órgãos e às entidades do
Poder Público assegurar à pessoa portadora ce cefieiêncic o pleno exercício
de seus direitos básicos. inclusive de educaçdo, saúde, trabalho, desporto,
·tl,lrismo, lczer ,previdência social. a5si~ênci= social. trcnspcr+e.iedíftcoçõo
público, habitação, culturn.ompcro infância e maternidade,e'de outros que,
decorrentes dct'ConstHuição e, das leis. proniciem seu bem-és+or pessocl,
social e econômico. (art. 2,0 da L.ei Federe' nO 7853/1989· enrt. 2°, do
;
Decreto Federal n°.3.298/199·9); , . .
.~CONSIDE!<ANDO que os órgãos e. as . ent-idades" da
,Admi.nistráção Público: 'deverão adotar prcvidêncies para garantir- à pessoa
portadora de deficiêncic-ou com mobilidade reduz-de. c.ocessibilidcde e a
ljtili;zaçQo -dosbens e serviços, no âmf:ito de soes competências, mediante a
eliminação debcrreires nrquite+ônices e, obstáculos, bem corno evitando a
construçôo de novcs borreircs (crt. 50, do' Decreto Federoln? 3.298/1999);
. CONSIDERANDO que cLei Federal nO lÓ_048/?OOO, dá-'
prioridade de ·atendimentoà.s pessoós portodoros ·de deficiêncic, 'os ,idosos
. COfJ idadeiquo! ou supe-riot" 060 (sessenrc) anos, as gestantes, as lcctantes ,
e as pessoas ccompcnhcdcs por crianç(1~ de colo;
CONSIDERANDO;:;:üe, . a . Lei Federct nO .1.0.09&/2000,
estabelece ,n~rmc.s9.erai-s· ecrit~r;os básicos·'parc a' promoçêo' da
ccessibilidcde dcspessocsportcdores. de deficiêncic ou com mobilidade
reduzida:, medicnreo sucressão de bcrreims e de obstéculcs nos vics e
-, 'espaços públicos, flC:l1QbÚiário urbano. ha corÍs-truçQo e reformede edifícios
e.nos meios de +rcnsportee cornuniccção: . ..'"
CONSrDERAN()O as 'dis,posições do Decreto Federal nO
5.296/2004, que Regularne~)ou as Leis nos 10.048/2000 e'10D98~'20qO;'
CON,S.i~",'_. I'-.~~., ~ !.,.:. pcrurne +~.: <; '.' .~:""" t !~~CI .. ~~. . .pe Ias ....
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no~mas técnicasdeacess,ibilidade de Ass,ociaçõo Brasi!$i~a de Normas
, Técni"cas-ABNT, gue.,.fixa padrões B cri+ériosque visam propiciar às pessoos
. portadoras dedeftciêncicccndições adeq~c.da,s s'segUt"c5:· de. acessibilidade
autônoma a edificcçôes, espaço, mobiliário e eq:Jipa}1i,~mtosurbanos:
.e CO~SIt)ERAN~O . ri cpurcdo ctrovés do I~quérito CiviL
nO 716.0_56050/2011 em trâmite, no 20. Promotorio de. Justiçc de 'Ipírá,
ocercc da' "'aNo ·'''·'''F'~'~:·'~ dos ~,~~,..", ..~., .~~t..>i,.~'"'' de r",' '"í (, ~egl_,QçQO
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