O documento estabelece que o Ministério da Educação é responsável por coordenar as ações relacionadas à educação indígena em todos os níveis e modalidades de ensino, ouvindo previamente a Fundação Nacional do Índio (Funai).
O documento descreve a criação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) pela Lei no 5.371/67. Resume que a lei criou a FUNAI para proteger e promover os direitos indígenas, substituindo outras instituições como o Serviço de Proteção aos Índios. Detalha também as finalidades, patrimônio e poderes jurídicos da FUNAI em relação aos povos indígenas.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
Aula demonstrativa do curso de Legislação Aduaneira para Concurso da Receita Federal 2015 (Auditor Fiscal).
Confira o curso completo para Receita Federal aqui: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao-aduaneira-p-afrfb-2015-com-videoaulas-4540/
Aula demo do Curso de Indigenismo para Concurso FUNAI 2016 de Indigenista Especializado. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/funai/
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Fabiana Del Padre Tomé
Obrigado pela explicação detalhada. Entendi melhor agora as nuances entre essas ações tributárias e como elas se relacionam com as diferentes fases do processo de positivação do direito tributário.
Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cog...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário no Brasil, abordando:
1) A definição de processo e procedimento no âmbito tributário e a importância da classificação;
2) Os fundamentos e limites do processo administrativo tributário (PAT), incluindo garantias constitucionais;
3) As fases do procedimento fiscal e os critérios para a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.
1) O documento discute as imunidades tributárias e as normas gerais de direito tributário no Brasil.
2) Apresenta as características das normas tributárias e discute os conceitos de competência, imunidade e normas gerais.
3) Explica as diferentes classificações de imunidades tributárias previstas na Constituição Federal.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
O documento descreve a criação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) pela Lei no 5.371/67. Resume que a lei criou a FUNAI para proteger e promover os direitos indígenas, substituindo outras instituições como o Serviço de Proteção aos Índios. Detalha também as finalidades, patrimônio e poderes jurídicos da FUNAI em relação aos povos indígenas.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
Aula demonstrativa do curso de Legislação Aduaneira para Concurso da Receita Federal 2015 (Auditor Fiscal).
Confira o curso completo para Receita Federal aqui: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao-aduaneira-p-afrfb-2015-com-videoaulas-4540/
Aula demo do Curso de Indigenismo para Concurso FUNAI 2016 de Indigenista Especializado. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/funai/
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Fabiana Del Padre Tomé
Obrigado pela explicação detalhada. Entendi melhor agora as nuances entre essas ações tributárias e como elas se relacionam com as diferentes fases do processo de positivação do direito tributário.
Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cog...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário no Brasil, abordando:
1) A definição de processo e procedimento no âmbito tributário e a importância da classificação;
2) Os fundamentos e limites do processo administrativo tributário (PAT), incluindo garantias constitucionais;
3) As fases do procedimento fiscal e os critérios para a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.
1) O documento discute as imunidades tributárias e as normas gerais de direito tributário no Brasil.
2) Apresenta as características das normas tributárias e discute os conceitos de competência, imunidade e normas gerais.
3) Explica as diferentes classificações de imunidades tributárias previstas na Constituição Federal.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
El documento describe el proceso de postulación a los 1.250 cupos correspondientes al año 2020 para el retiro voluntario de funcionarios municipales, incluyendo el período de postulación entre el 1 de septiembre y el 31 de diciembre de 2020, los requisitos para postular, las etapas del proceso como la solicitud, el decreto alcaldicio y la remisión de antecedentes, y los criterios de selección basados en la edad y años de servicio.
APOSTILA DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL (OFICIAL) (1).pdfMrioSousaLima
Este documento apresenta uma apostila sobre legislação educacional brasileira, contendo 8 blocos com informações sobre a Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Diretrizes Curriculares Nacionais, Plano Nacional de Educação, Base Nacional Comum Curricular, Estatuto da Criança e do Adolescente, novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e novo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Sae
O documento descreve a legislação brasileira sobre educação a distância ao longo do tempo, desde os primórdios no século 20 até regulamentações mais recentes. Apresenta marcos históricos e legislações que permitiram o avanço da EAD no país, porém argumenta que a legislação ainda precisa evoluir para acompanhar o contexto socioeconômico e cultural brasileiro.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
2012.1 semana 2 a pessoa natural -capacidade civilNilo Tavares
O documento discute os conceitos de capacidade civil e incapacidade no direito civil brasileiro. (1) A capacidade civil é a aptidão para adquirir e exercer direitos, dividida em capacidade de direito e capacidade de fato. (2) A incapacidade é a restrição ao exercício de atos civis para proteção de pessoas, dividida em absoluta e relativa. (3) O documento detalha as categorias de pessoas consideradas incapazes e os efeitos jurídicos de seus atos.
1) O documento discute direitos previdenciários no Brasil, incluindo benefícios, dependentes e contribuições. 2) Também aborda ética pública, deveres de servidores e processos disciplinares. 3) Por fim, apresenta questões sobre seguridade social no país, incluindo evolução histórica, princípios e financiamento.
O documento discute conceitos fundamentais de direito positivo e ciência do direito, destacando que o primeiro se refere ao conjunto de normas jurídicas válidas em um país, enquanto a segunda descreve e analisa o direito positivo de forma científica. Também aborda a diferença entre linguagem prescritiva do direito positivo e linguagem descritiva da ciência do direito.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ibetRosangela Garcia
O documento descreve as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário segundo o Código Tributário Nacional, com ênfase nas reclamações e recursos administrativos, depósito do montante integral e liminares concedidas em mandados de segurança.
1) O documento discute conceitos relacionados ao lançamento tributário, como sua natureza jurídica, espécies segundo o CTN, elementos constitutivos e efeitos.
2) É destacado que o lançamento tributário tem natureza de norma individual e concreta que verifica a ocorrência do fato jurídico tributário e determina o crédito devido.
3) São explicados conceitos como erro de fato e erro de direito no lançamento, vícios materiais e formais, presunção de legitimidade do ato e necess
Defesa multa excesso de velocidade - fiscalização eletrônicaisraelnunes2010
O documento é uma defesa prévia contra uma notificação de infração de trânsito por excesso de velocidade. A defesa alega que a sinalização da fiscalização eletrônica é insuficiente e que os equipamentos de medição de velocidade não atendem aos requisitos técnicos exigidos por resolução do CONTRAN. Pede a declaração de insubsistência do auto de infração.
Aula de revisao_-_antropologia_juridicaElenir Flores
Este documento apresenta os objetivos e conteúdos de uma disciplina de Antropologia Jurídica. Aborda temas como a história da antropologia jurídica, o multiculturalismo e seus impactos no direito, além de discutir como diferentes culturas influenciam a formação dos sistemas jurídicos e a percepção sobre o que é certo ou errado.
O documento apresenta um cronograma de estudos semanal para a preparação para o exame da OAB, com assuntos a serem estudados cada dia nas matérias de Ética, Direito Constitucional, Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho, além de recomendações de resolução de questões e testes de nivelamento.
O documento discute os conceitos de propriedade e direitos reais sobre bens imóveis e móveis de acordo com o direito civil brasileiro. Aborda a classificação, aquisição e perda da propriedade, direitos e obrigações entre vizinhos, condomínio e direitos reais como usufruto, servidão e hipoteca.
Este documento apresenta o regimento escolar da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Antonio de Figueiredo Taveira, definindo sua organização administrativa e pedagógica, bem como normas de convivência. Estabelece a estrutura de gestão da escola, corpo docente e discente, e regulamenta aspectos como matrícula, avaliação, certificados e deveres de cada setor.
O documento discute os principais aspectos do IPTU no Brasil. Em 3 frases:
1) O IPTU é um imposto municipal incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como critérios a propriedade, localização na zona urbana e valor venal do imóvel como base de cálculo.
2) O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel e diferenciadas de acordo com a localização e uso, cumprindo funções fiscais e extrafiscais.
3) A base de c
Este documento altera os códigos do Imposto Predial Urbano e do Imposto Industrial em Angola. Reduz as taxas do Imposto Predial Urbano e introduz uma estrutura progressiva de taxas para proteger agregados familiares de baixa renda. Também simplifica procedimentos de pagamento e avaliação de imóveis.
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
Este documento discute a guerra fiscal no ICMS, abordando conceitos como benefícios fiscais, crédito presumido e glosa de crédito. Apresenta um caso prático sobre conflito entre estados em razão de benefícios fiscais concedidos unilateralmente e discute argumentos dos contribuintes e a legislação aplicável, em especial a LC 24/75.
The document discusses several famous villains from movies including Gabbar from Sholay, Shakaal from Shaan, Crime Master Gogo from Andaz Apna Apna, Mogambo from Mr. India, The Joker from The Dark Knight, Darth Vader from Star Wars, Dr. Evil from Austin Powers, Lord Voldemort from Harry Potter, and Hannibal Lecter from Silence of the Lambs. It provides details about each villain's character traits, memorable scenes and dialogues that make them iconic villains in cinema history.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
El documento describe el proceso de postulación a los 1.250 cupos correspondientes al año 2020 para el retiro voluntario de funcionarios municipales, incluyendo el período de postulación entre el 1 de septiembre y el 31 de diciembre de 2020, los requisitos para postular, las etapas del proceso como la solicitud, el decreto alcaldicio y la remisión de antecedentes, y los criterios de selección basados en la edad y años de servicio.
APOSTILA DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL (OFICIAL) (1).pdfMrioSousaLima
Este documento apresenta uma apostila sobre legislação educacional brasileira, contendo 8 blocos com informações sobre a Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Diretrizes Curriculares Nacionais, Plano Nacional de Educação, Base Nacional Comum Curricular, Estatuto da Criança e do Adolescente, novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e novo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Sae
O documento descreve a legislação brasileira sobre educação a distância ao longo do tempo, desde os primórdios no século 20 até regulamentações mais recentes. Apresenta marcos históricos e legislações que permitiram o avanço da EAD no país, porém argumenta que a legislação ainda precisa evoluir para acompanhar o contexto socioeconômico e cultural brasileiro.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
2012.1 semana 2 a pessoa natural -capacidade civilNilo Tavares
O documento discute os conceitos de capacidade civil e incapacidade no direito civil brasileiro. (1) A capacidade civil é a aptidão para adquirir e exercer direitos, dividida em capacidade de direito e capacidade de fato. (2) A incapacidade é a restrição ao exercício de atos civis para proteção de pessoas, dividida em absoluta e relativa. (3) O documento detalha as categorias de pessoas consideradas incapazes e os efeitos jurídicos de seus atos.
1) O documento discute direitos previdenciários no Brasil, incluindo benefícios, dependentes e contribuições. 2) Também aborda ética pública, deveres de servidores e processos disciplinares. 3) Por fim, apresenta questões sobre seguridade social no país, incluindo evolução histórica, princípios e financiamento.
O documento discute conceitos fundamentais de direito positivo e ciência do direito, destacando que o primeiro se refere ao conjunto de normas jurídicas válidas em um país, enquanto a segunda descreve e analisa o direito positivo de forma científica. Também aborda a diferença entre linguagem prescritiva do direito positivo e linguagem descritiva da ciência do direito.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ibetRosangela Garcia
O documento descreve as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário segundo o Código Tributário Nacional, com ênfase nas reclamações e recursos administrativos, depósito do montante integral e liminares concedidas em mandados de segurança.
1) O documento discute conceitos relacionados ao lançamento tributário, como sua natureza jurídica, espécies segundo o CTN, elementos constitutivos e efeitos.
2) É destacado que o lançamento tributário tem natureza de norma individual e concreta que verifica a ocorrência do fato jurídico tributário e determina o crédito devido.
3) São explicados conceitos como erro de fato e erro de direito no lançamento, vícios materiais e formais, presunção de legitimidade do ato e necess
Defesa multa excesso de velocidade - fiscalização eletrônicaisraelnunes2010
O documento é uma defesa prévia contra uma notificação de infração de trânsito por excesso de velocidade. A defesa alega que a sinalização da fiscalização eletrônica é insuficiente e que os equipamentos de medição de velocidade não atendem aos requisitos técnicos exigidos por resolução do CONTRAN. Pede a declaração de insubsistência do auto de infração.
Aula de revisao_-_antropologia_juridicaElenir Flores
Este documento apresenta os objetivos e conteúdos de uma disciplina de Antropologia Jurídica. Aborda temas como a história da antropologia jurídica, o multiculturalismo e seus impactos no direito, além de discutir como diferentes culturas influenciam a formação dos sistemas jurídicos e a percepção sobre o que é certo ou errado.
O documento apresenta um cronograma de estudos semanal para a preparação para o exame da OAB, com assuntos a serem estudados cada dia nas matérias de Ética, Direito Constitucional, Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho, além de recomendações de resolução de questões e testes de nivelamento.
O documento discute os conceitos de propriedade e direitos reais sobre bens imóveis e móveis de acordo com o direito civil brasileiro. Aborda a classificação, aquisição e perda da propriedade, direitos e obrigações entre vizinhos, condomínio e direitos reais como usufruto, servidão e hipoteca.
Este documento apresenta o regimento escolar da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Antonio de Figueiredo Taveira, definindo sua organização administrativa e pedagógica, bem como normas de convivência. Estabelece a estrutura de gestão da escola, corpo docente e discente, e regulamenta aspectos como matrícula, avaliação, certificados e deveres de cada setor.
O documento discute os principais aspectos do IPTU no Brasil. Em 3 frases:
1) O IPTU é um imposto municipal incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como critérios a propriedade, localização na zona urbana e valor venal do imóvel como base de cálculo.
2) O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel e diferenciadas de acordo com a localização e uso, cumprindo funções fiscais e extrafiscais.
3) A base de c
Este documento altera os códigos do Imposto Predial Urbano e do Imposto Industrial em Angola. Reduz as taxas do Imposto Predial Urbano e introduz uma estrutura progressiva de taxas para proteger agregados familiares de baixa renda. Também simplifica procedimentos de pagamento e avaliação de imóveis.
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
Este documento discute a guerra fiscal no ICMS, abordando conceitos como benefícios fiscais, crédito presumido e glosa de crédito. Apresenta um caso prático sobre conflito entre estados em razão de benefícios fiscais concedidos unilateralmente e discute argumentos dos contribuintes e a legislação aplicável, em especial a LC 24/75.
The document discusses several famous villains from movies including Gabbar from Sholay, Shakaal from Shaan, Crime Master Gogo from Andaz Apna Apna, Mogambo from Mr. India, The Joker from The Dark Knight, Darth Vader from Star Wars, Dr. Evil from Austin Powers, Lord Voldemort from Harry Potter, and Hannibal Lecter from Silence of the Lambs. It provides details about each villain's character traits, memorable scenes and dialogues that make them iconic villains in cinema history.
¿Hay una verdadera "ola de despidos"? ¿Qué se espera para los próximos meses? Eduardo Nelson German
El documento resume las principales medidas económicas anunciadas por el gobierno argentino esta semana, incluyendo el plan fiscal y monetario. También analiza los datos recientes sobre empleo, producción y precios. Por último, discute la propuesta de ley de emergencia ocupacional y su potencial impacto en el mercado laboral.
Este estudio analiza la percepción pública de la gestión de Mauricio Macri en sus primeros 65 días a través de tres encuestas realizadas en noviembre de 2015, enero y febrero de 2016. Las encuestas muestran altos niveles iniciales de aprobación que luego disminuyen, con una caída del 17-20% en febrero. Esta caída se correlaciona con un aumento en la percepción de que el estilo de gobierno será autoritario y mayores expectativas de inflación. La imagen positiva de Macri y la
The document is an article written by Chaniqua Crook discussing common questions and stereotypes faced by black women. She requests that people stop making assumptions about her intelligence or character based on her name or race alone. While weave/extensions are a choice for many, it is rude to ask if a black woman's hair is real. She also prefers to identify simply as black rather than African American, as her ancestry and culture are American. The overall goal is to promote understanding between races through open discussion.
El documento presenta tres decretos municipales de la ciudad de Todos los Santos de la Nueva Rioja. El primer decreto vetó una ordenanza que autorizaba la donación de un terreno a una asociación comunitaria. El segundo y tercer decreto designaron nuevos secretarios en el Concejo Deliberante luego de renuncias previas en esos cargos. Finalmente, se presenta una minuta de comunicación del Concejo solicitando información al Secretario de Servicios Públicos sobre subsidios al transporte público de pasajeros.
Este boletín municipal contiene información sobre varias ordenanzas relacionadas con el presupuesto y las tasas municipales para el año 2016 en la ciudad de La Rioja, Argentina. La Ordenanza No. 5292 establece el presupuesto de gastos y recursos para 2016, asignando fondos a las diferentes secretarías y organismos municipales. La Ordenanza No. 5297 fija las alícuotas y montos mínimos para la tasa inmobiliaria y establece descuentos y multas relacionadas con la limpieza de terrenos baldíos. El
El documento habla sobre la importancia de la oración y la perseverancia en ella. Explica que la oración no es sólo recitar palabras sino establecer un diálogo amoroso con Dios. También destaca la necesidad de escuchar en la oración y pedir con humildad y confianza. Usa varios ejemplos bíblicos como la viuda que insiste ante el juez injusto y Moisés orando con las manos en alto para mostrar la importancia de la perseverancia en la oración.
O documento descreve a história bíblica de Oséias, que comprou de volta sua esposa adúltera por quinze peças de prata, mostrando o amor incondicional de Deus por seu povo, assim como Jesus pagou com sua vida por nós. O amor de Deus é eterno, profundo e inexplicável, e não depende de nosso amor em retorno.
A Lei no 6.001/73 estabelece o Estatuto do Índio e define os direitos e obrigações relativos aos povos indígenas. O documento descreve como os índios são classificados, os direitos civis e políticos que lhes são aplicados, e o regime tutelar sob o qual comunidades indígenas não integradas estão sujeitas.
LDB O QUE VOCÊ PRECISA SABER, TEXTOS PARA CONCURSOgabrielbrumdias
O documento resume as principais alterações feitas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em 2021 e 2022, incluindo a criação de artigos sobre educação bilíngue para surdos e a alfabetização na educação básica. Também lista os artigos mais cobrados em exames para a área da educação.
O documento descreve a história e as leis que regem o ensino médio no Brasil. Começou sob os jesuítas nos séculos XVI-XVIII e passou por reformas em 1931, 1971 e 1996 para definir suas diretrizes atuais de duração mínima de 3 anos com carga horária de pelo menos 2.400 horas focadas em preparação para trabalho, estudos e cidadania.
Esta lei estabelece as regras gerais do Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, definindo suas competências e estrutura. A lei define que o sistema é composto pela Secretaria da Educação e Cultura, Secretaria da Ciência e Tecnologia e Conselho Estadual de Educação, entre outros. Também determina as atribuições de cada órgão no que diz respeito aos diferentes níveis e modalidades educacionais.
Esta lei estabelece o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, definindo suas competências e organização. Ela define as secretarias da Educação e Cultura e da Ciência e Tecnologia como responsáveis pela educação básica e superior respectivamente. A lei também estabelece regras gerais para a educação básica, incluindo carga horária, avaliação, currículo e níveis/modalidades.
Esta lei estabelece o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, definindo suas competências e organização. Ela define as secretarias da Educação e Cultura e da Ciência e Tecnologia como responsáveis pela educação básica e superior respectivamente. A lei também estabelece regras gerais para a educação básica, incluindo carga horária, avaliação, currículo e níveis/modalidades.
Esta lei estabelece o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, definindo suas competências e organização. Ela define as secretarias da Educação e Cultura e da Ciência e Tecnologia como responsáveis pela educação básica e superior respectivamente. A lei também estabelece regras gerais para a educação básica, como carga horária, avaliação, currículo e limites de alunos por sala de aula.
Esta lei estabelece o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, definindo suas competências e organização. Ela define os níveis de educação, como educação infantil, ensino fundamental, médio e superior. Também determina as competências da Secretaria da Educação e Cultura e da Secretaria da Ciência e Tecnologia no que diz respeito a cada nível educacional.
Este documento apresenta o regimento escolar da Escola de Referência em Ensino Médio Joaquim Távora, localizada em Recife (PE). O regimento descreve a organização da escola, seus princípios educacionais, as etapas e modalidades de ensino oferecidas, a organização do currículo e as diretrizes pedagógicas adotadas de acordo com a legislação educacional brasileira.
Este documento descreve as diretrizes para o ensino fundamental, médio e profissional no Brasil de acordo com a Lei 9.394/1996. Ele estabelece que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito com duração de 9 anos, enquanto o ensino médio tem duração mínima de 3 anos. Também descreve as formas de educação profissional técnica de nível médio.
Esta resolução define as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio no Brasil. Ela estabelece quatro áreas principais de conhecimento - linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas - e determina componentes curriculares obrigatórios em cada área. Além disso, a resolução trata das diferentes formas de oferta do ensino médio, incluindo a duração mínima do curso e a carga horária.
Este documento discute: 1) A legislação e orientações curriculares que regem o ensino de espanhol no Brasil; 2) A inclusão gradual do espanhol no ensino médio brasileiro após a Lei 11.161 de 2005; 3) Os desafios de implementar o ensino de espanhol nas escolas brasileiras de acordo com a legislação.
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino MédioVictor Alisson
I. O documento define diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio no Brasil, estabelecendo princípios, fundamentos e procedimentos a serem observados.
II. Cobre tópicos como objetivos do ensino médio, organização curricular em áreas de conhecimento, componentes curriculares obrigatórios, formas de oferta e organização do currículo.
III. Tem como objetivo orientar as políticas educacionais na elaboração, planejamento e avaliação de propostas curriculares das escolas públicas
I. A resolução define diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, organizando o currículo em áreas de conhecimento como linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas.
II. O currículo deve contemplar componentes obrigatórios definidos em lei como português, matemática, artes, educação física, história e língua estrangeira, além de temas como educação ambiental e direitos humanos.
III. O ensino médio pode ser oferecido em diferentes formatos como sé
I. A resolução define diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, organizando o currículo em áreas de conhecimento como linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas.
II. O currículo deve contemplar componentes obrigatórios definidos em lei como português, matemática, artes, educação física, história e língua estrangeira, além de temas como educação ambiental e direitos humanos.
III. O ensino médio pode ser oferecido em diferentes formatos como sé
I. A resolução define diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, organizando o currículo em áreas de conhecimento como linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas.
II. O currículo deve contemplar componentes obrigatórios definidos em lei como português, matemática, artes, educação física, história e língua estrangeira, além de temas como educação ambiental e direitos humanos.
III. O ensino médio pode ser oferecido em diferentes formatos como séries
O documento descreve os programas do MEC/SECADI para a educação do campo, incluindo o Pronacampo e a Escola da Terra. O Pronacampo apoia financeiramente estados e municípios para ampliar o acesso e qualidade da educação básica e superior no campo. A Escola da Terra oferece formação continuada de professores, materiais didáticos específicos e monitoramento das escolas do campo e quilombolas.
Este documento descreve a legislação educacional brasileira, incluindo a LDB e o ECA. Ele define os currículos do ensino fundamental e médio, que devem ter uma base nacional comum e parte diversificada de acordo com características regionais. Também estabelece diretrizes para os conteúdos curriculares, modalidades de ensino, educação especial e formação de professores.
I. O documento define diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio no Brasil, estabelecendo princípios, fundamentos e procedimentos a serem observados na organização curricular.
II. O currículo é organizado em quatro áreas de conhecimento - Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas - e define componentes curriculares obrigatórios decorrentes da legislação.
III. As diretrizes visam garantir conhecimentos comuns necessários a todos os estudantes, considerando a divers
I. A resolução define diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio no Brasil, estabelecendo princípios, fundamentos e procedimentos para orientar as políticas educacionais. II. O currículo do ensino médio deve ser organizado em áreas de conhecimento e contemplar componentes obrigatórios definidos em lei, como língua portuguesa e matemática. III. A oferta do ensino médio pode se dar em diferentes formas e organização, como séries anuais ou tempo integral, respeitando a carga horária
I. A resolução define diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio no Brasil, incluindo princípios, componentes curriculares obrigatórios e formas de organização do currículo.
II. O currículo deve ser organizado em quatro áreas de conhecimento - Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas - de forma interdisciplinar.
III. O ensino médio pode ser oferecido em diferentes formatos como séries anuais, períodos semestrais ou tempo integral, visando
Semelhante a Decreto no 26, de 4 de fevereiro de 1991. Anotações concurso Funai (20)
SEM TEMPO? ASSESSORIA EM TRABALHOS E TCCSuellen Melo
Este documento oferece serviços de assessoria em trabalhos acadêmicos, incluindo a realização de trabalhos, pesquisas, relatórios, resumos, resenhas, digitação, formatação e apresentações em slides de acordo com as normas ABNT, IBGE ou da instituição do cliente. A assessoria é realizada por uma profissional com pós-graduação em educação e mestrado em áreas técnicas.
Legislação Concurso Funai - Estatuto do Índio parte 2Suellen Melo
O documento descreve as principais disposições do Estatuto do Índio sobre terras indígenas. Ele define o que são terras indígenas e estabelece regras para demarcação, intervenção, áreas reservadas, terras de domínio indígena e defesa das terras indígenas.
Dicas de direito administrativo princípiosSuellen Melo
Este documento lista os principais princípios do direito administrativo brasileiro, incluindo os expressos (LIMPE), implícitos (PRIMCESA) e da Lei do Processo Administrativo (legalidade, motivação e outros). Também menciona princípios do serviço público como segurança, modicidade, generalidade e eficiência.
O documento apresenta um conjunto de questões sobre o Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio (Funai). A primeira questão afirma incorretamente que a Funai é uma fundação privada, quando na verdade é pública. A segunda questão aponta corretamente as finalidades da Funai, exceto a de administrar certos bens indígenas. A terceira e quinta questões afirmam corretamente competências da Funai de exercer assistência jurídica aos povos indígenas.
CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967Suellen Melo
Esta lei autoriza o governo federal a criar a Fundação Nacional do Índio, uma organização privada sem fins lucrativos, para estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, gerir o Patrimônio Indígena e promover a assistência, educação e pesquisa sobre os povos indígenas.
Apresentação de TCC - Pós Graduação em Educação do Campo Suellen Melo
Este documento discute a integração dos princípios da agroecologia na educação do campo para promover práticas pedagógicas nas escolas rurais. Ele aborda como a agroecologia pode ser usada como tema mediador para atividades pedagógicas que integram conteúdos teóricos e práticas no campo. Além disso, discute desafios e possibilidades da educação do campo no Amazonas, como a falta de retenção de professores e a necessidade de fortalecer coletivos entre escolas e universidades.
O documento discute o significado do temor a Deus. Explica que temer a Deus não é ter medo, mas sim ter reverência e obediência. A pessoa que teme a Deus vive de acordo com a Palavra de Deus e procura agradá-Lo em todos os seus atos.
TEORIAS DE APRENDIZAGEM PARTE 1: “PIAGET’’ QUESTÕES DE CONCURSOS DIVERSAS BANCASSuellen Melo
O documento discute as teorias de aprendizagem de Piaget, descrevendo suas principais etapas do desenvolvimento cognitivo de acordo com a teoria construtivista. As questões de concurso público examinam conceitos-chave da teoria de Piaget, como estágios de desenvolvimento, esquemas, assimilação e acomodação.
O texto alerta que Satanás não teme as Bíblias que estão empoeiradas e raramente lidas, sugerindo que os cristãos devem ler ativamente a Bíblia para fortalecer sua fé e permitir que mudem suas vidas, em vez de deixá-la apenas como ornamento.
O autor relata como Deus o instruiu a orar mais, especialmente durante a madrugada. Ele participou de um grupo de oração com este propósito e experimentou um grande avivamento espiritual. Quando perguntou ao Senhor sobre isso, Ele respondeu que a oração na madrugada é importante porque é quando o corpo humano mais precisa de descanso, portanto "mortificar a carne" através da oração nesse momento trará maior proximidade com Deus.
QUESTÕES DE PORTUGUÊS- BANCA CETRO 2014Suellen Melo
O documento lista as respostas corretas para uma prova com 10 questões, com as letras A, B, C ou D como alternativas para cada questão. A maioria das questões tem a resposta B, com uma C e duas As.
TEORIAS DE APRENDIZAGEM PARTE 1: “VYGOTSKY’’ QUESTÕES DE CONCURSOS DIVERS...Suellen Melo
A zona de desenvolvimento proximal, segundo Vigotsky, refere-se à distância entre o nível de desenvolvimento atual de uma criança e o nível potencial de desenvolvimento com a ajuda de um adulto ou em colaboração com colegas mais capazes. A aprendizagem deve se direcionar ao que a criança é capaz de fazer com auxílio no presente para que possa fazer sozinha no futuro.
QUESTÕES DE CONCURSOS - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a...Suellen Melo
O documento discute as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica aprovadas em 2010. Ele fornece respostas corretas sobre questões relacionadas às diretrizes, incluindo a definição das etapas da educação básica, os componentes da base nacional comum e da parte diversificada do currículo, e os objetivos das diretrizes.
QUESTÕES DE TEORIAS DE APRENDIZAGEM - PEDAGOGOS E PROFESSORES (DIVERSAS BANCAS)Suellen Melo
O documento discute diversos conceitos e teorias sobre aprendizagem, incluindo: (1) aprendizagem significativa se refere à construção de significado a partir de experiências e conhecimentos prévios do aluno; (2) teorias construtivistas entendem que quanto mais rica a estrutura cognitiva do aluno, maior a probabilidade de construir novos significados; (3) o pensamento construtivista promoveu a mudança do foco para o processo de aprendizagem do aluno.
Questões comentadas- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2004Suellen Melo
O documento estabelece diretrizes curriculares nacionais para educação de relações étnico-raciais e ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. Ele promove a educação de cidadãos conscientes da diversidade étnica e cultural do Brasil e visa construir uma nação democrática por meio do reconhecimento e valorização da identidade afro-brasileira.
3. • Art. 1º Fica atribuída ao Ministério da Educação a
competência para coordenar as ações referentes à Educação
Indígena, em todos os níveis e modalidades de ensino,
ouvida a FUNAI.
4. Entendimento
• Os Povos Indígenas têm direito a uma educação
escolar específica, diferenciada, intercultural,
bilíngue/multilíngue e comunitária, conforme
define a legislação nacional que fundamenta a
Educação Escolar Indígena. Seguindo o regime de
colaboração, posto pela Constituição Federal de
1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), a coordenação nacional das
politicas de Educação Escolar Indígena é de
competência do Ministério da Educação (MEC),
cabendo aos Estados e Municípios a execução
para a garantia deste direito dos povos indígenas.
5. • Com vistas à garantia desse direito fundamental e
de cidadania, a Funai, enquanto órgão federal
articulador das politicas indigenistas, atua com o
objetivo de contribuir na qualificação dessas
políticas e de, junto aos povos indígenas,
monitorar seu funcionamento e eventuais
impactos, ocupando espaços de controle social
tanto em âmbito nacional como local. Essa
atuação considera experiência e o conhecimento
especializado acumulado ao longo do tempo pela
atuação junto aos povos indígenas.
6. • Art. 1º Fica atribuída ao Ministério da Educação a competência para coordenar as
ações referentes à Educação Indígena, em todos os níveis e modalidades de
ensino, ouvida a FUNAI.
• O MEC coordena as ações, mas antes a Funai é ouvida mediante já exposto.
7. • Níveis e modalidades de Ensino???
Para ciência
8. Níveis de ensino
(LDB) Lei 9394/96
• CAPÍTULO I - Da Composição dos Níveis
Escolares
• A educação escolar compõe-se de: educação
básica e educação superior
• Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
• I – educação básica, formada pela educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio;
• II – educação superior.
•
9. Modalidades de ensino
(LDB) Lei 9394/96
• CAPÍTULO III - Da Educação Profissional e Tecnológica
• Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se
aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação
dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos,
possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e
nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que
concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
10. Secretárias Nacionais (MEC)
• Art. 2º As ações previstas no Art. 1º serão
desenvolvidas pelas Secretarias de Educação
dos Estados e Municípios em consonância
com as Secretarias Nacionais de Educação do
Ministério da Educação.
•
Secretarias
Estado
Municípios