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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028/2021
EMENTA: Institui o trabalho remoto para os grupos de risco
como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do
COVI-19 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, IX,
da Lei Orgânica do Município do Paulista,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 (SARS-Cov-2),
publicada em 04 de fevereiro de 2020 e a classificação do COVID-19 como pandemia, em
11 de março de 2020, pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
CONSIDERANDO a situação epidemiológica do estado de Pernambuco, cujo boletim
epidemiológico nº 377, do dia 15 de março de 2021, dá conta de 318.449 casos de
infecção por COVID-19 confirmados e 11.411 óbitos;
CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Município do Paulista, cujo boletim
epidemiológico nº 377, do dia 15 de março de 2021, dá conta de 7.154 casos de infecção
por COVID-19 confirmados, bem assim a taxa de ocupação média dos leitos em hospitais
públicos do estado de Pernambuco, de 90%, sendo 82% dos leitos de enfermaria e 96%
dos leitos de UTI;
CONSIDERANDO a incipiente distribuição do imunizante pelo Governo Federal,
acarretando atrasos na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra Covid-19 pelos entes federados, sendo certo que as vacinas submetidas
disponibilizadas pela União deverão ser administradas em duas doses;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 001/2021, de 07 de janeiro de 2021, que
prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do
Decreto nº 030, de 26 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Município do
Paulista, homologado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 50.433, de 15 de março de 2021, que estabelece
novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18
a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de distanciamento social e
regulamentar o funcionamento dos órgãos públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o regime de trabalho remoto, obrigamente, para os seguintes
servidores:
I - Com idade inferior a 18 anos ou superior a 60 anos;
II - portadores de doenças crônicas;
III - com problemas respiratórios;
IV - gestantes e lactantes;
V - déficit inmunológico;
VI - cardiopatas;
VII - pneumopatas;
VIII - diabéticos;
IX - obesos mórbidos
GABINETE DO PREFEITO
X - que apresentem quaisquer sintomas do COVID-19, desde o início dos sintomas, pelo
prazo de 14 (quatorze) dias;
§1º As situações previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, VII, VIII, IX e X, deverão ser
demonstradas mediante comprovação documental, e, na ausência desta, mediante
autodeclaração de responsabilidade do servidor, a serem arquivadas na Divisão de
Recursos Humanos da respectiva repartição e na Secretaria de Administração, para
anotação nas fichas funcionais.
§ 2º - Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se trabalho remoto o serviço
prestado por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do Órgão Municipal de
sua lotação, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa
ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados
àqueles da atuação presencial, nos termos deste Decreto.
§ 3º - O regime de trabalho diferenciado é precário e não gera direitos, podendo ser
revogado a qualquer tempo, notadamente quando do término da situação de
calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19.
§ 4º - Será responsabilizado o Servidor ou Empregado Público que for omisso, negligente
ou desidioso, no desempenho de suas obrigações impostas pelo regime de trabalho
remoto.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 16 de março de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
YVES RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE:09198687468
Assinado de forma digital por YVES
RIBEIRO DE ALBUQUERQUE:09198687468
Dados: 2021.03.17 09:49:58 -03'00'

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Decreto 028/2021 - Trabalho Remoto

  • 1. GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 028/2021 EMENTA: Institui o trabalho remoto para os grupos de risco como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do COVI-19 e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, IX, da Lei Orgânica do Município do Paulista, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 (SARS-Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020 e a classificação do COVID-19 como pandemia, em 11 de março de 2020, pela Organização Mundial da Saúde (OMS); CONSIDERANDO a situação epidemiológica do estado de Pernambuco, cujo boletim epidemiológico nº 377, do dia 15 de março de 2021, dá conta de 318.449 casos de infecção por COVID-19 confirmados e 11.411 óbitos; CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Município do Paulista, cujo boletim epidemiológico nº 377, do dia 15 de março de 2021, dá conta de 7.154 casos de infecção por COVID-19 confirmados, bem assim a taxa de ocupação média dos leitos em hospitais públicos do estado de Pernambuco, de 90%, sendo 82% dos leitos de enfermaria e 96% dos leitos de UTI; CONSIDERANDO a incipiente distribuição do imunizante pelo Governo Federal, acarretando atrasos na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 pelos entes federados, sendo certo que as vacinas submetidas disponibilizadas pela União deverão ser administradas em duas doses; CONSIDERANDO o disposto no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
  • 2. GABINETE DO PREFEITO CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 001/2021, de 07 de janeiro de 2021, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 030, de 26 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Município do Paulista, homologado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 50.433, de 15 de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de distanciamento social e regulamentar o funcionamento dos órgãos públicos municipais; DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o regime de trabalho remoto, obrigamente, para os seguintes servidores: I - Com idade inferior a 18 anos ou superior a 60 anos; II - portadores de doenças crônicas; III - com problemas respiratórios; IV - gestantes e lactantes; V - déficit inmunológico; VI - cardiopatas; VII - pneumopatas; VIII - diabéticos; IX - obesos mórbidos
  • 3. GABINETE DO PREFEITO X - que apresentem quaisquer sintomas do COVID-19, desde o início dos sintomas, pelo prazo de 14 (quatorze) dias; §1º As situações previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, VII, VIII, IX e X, deverão ser demonstradas mediante comprovação documental, e, na ausência desta, mediante autodeclaração de responsabilidade do servidor, a serem arquivadas na Divisão de Recursos Humanos da respectiva repartição e na Secretaria de Administração, para anotação nas fichas funcionais. § 2º - Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se trabalho remoto o serviço prestado por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do Órgão Municipal de sua lotação, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial, nos termos deste Decreto. § 3º - O regime de trabalho diferenciado é precário e não gera direitos, podendo ser revogado a qualquer tempo, notadamente quando do término da situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19. § 4º - Será responsabilizado o Servidor ou Empregado Público que for omisso, negligente ou desidioso, no desempenho de suas obrigações impostas pelo regime de trabalho remoto. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paulista, 16 de março de 2021. YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE Prefeito YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE:09198687468 Assinado de forma digital por YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE:09198687468 Dados: 2021.03.17 09:49:58 -03'00'