O documento discute a natureza jurídica dos dados pessoais como ativo empresarial e as responsabilidades pelo vazamento desses dados. Apresenta as leis que regulamentam a coleta e uso de dados pessoais e definem-nos como propriedade do usuário. Também aborda a composição do estabelecimento empresarial, o valor que os dados agregam ao negócio e as obrigações de sigilo e indenizações aplicáveis em casos de vazamento.
O documento discute a legislação de segurança da informação no Brasil. Aborda a política nacional de segurança da informação estabelecida em 2000, que objetiva proteger dados sensíveis do governo, e a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) implementada para permitir a validade jurídica de documentos eletrônicos através da criptografia e certificação digital.
Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)macjsilva
O documento descreve aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, incluindo seu histórico legislativo, escopo de aplicação, definições importantes, figuras legais, bases para tratamento de dados, violações de dados e sanções. A LGPD estabelece regras rígidas para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil.
Palestra sobre Proteção de Dados e Cyber Security ministrada pela Dra. Patricia Peck, com debate com convidados especialistas, parte do corpo docente da nova pós-graduação da FIA sobre Gestão da Inovação e Direito Digital. O Conteúdo apresenta, em resumo, o que as empresas devem fazer para ficar compliance, sob uma ótica de Direito Comparado (Brasil, União Européia e EUA) com tendências regulatórias 2017 e 2018.
Nesse breve artigo, tento descomplicar a LGPD. Em 17 slides falamos de dados pessoais (inclusive os sensíveis), agentes responsáveis (controlador e operador), titular de dados pessoais, do DPO, da ANPD, multas e sanções, além de dicas para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em relação à segurança da informação. Conteúdo:
Noções gerais e conceitos fundamentais
Padrões técnicos de segurança e sigilo
Padrões técnicos recomendados pela ANPD
Privacy by Design
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Garantia da segurança da informação
Comunicação em caso de incidentes
Criação e adoção de boas práticas
Encarregado/Data Protection Officer (DPO)
O documento discute os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A lei estabelece novos padrões para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais com foco na privacidade e consentimento do usuário. A lei também define penalidades para as empresas que não cumprirem as regras de proteção de dados.
A Inteligência Artificial se expandirá rapidamente com a adoção próxima das redes de comunicação e transmissão de dados baseadas em tecnologias 5G. Para Stephen Hawking, o desenvolvimento da I.A. poderá, no limite, significar o fim da raça humana tal como a conhecemos. Limitada pela evolução biológica lenta, não conseguiríamos competir e acabaríamos superados por máquinas cada vez mais inteligentes.
Não é preciso ir tão longe para se dar conta de que a I.A. terá efeitos profundos em todas as áreas da atividade humana. Como afetará a prestação de justiça, o ensino, as profissões jurídicas e a operação do Direito? Que benefícios podemos colher e que armadilhas devemos evitar?
Para debater essas questões a Fundação FHC reunirá neste seminário um painel de especialistas capazes de discuti-las dentro de uma perspectiva abrangente e com base na realidade do Direito e da Justiça no Brasil e em outros países, como os Estados Unidos.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é membro efetivo do Conselho da Justiça Federal e Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - STJ. Doutor e mestre em Direito, é professor de Direito Civil e autor de livros e artigos jurídicos.
Proteção à Privacidade e aos Dados PessoaisRodrigo Azevedo
Palestra realizada no V Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais organizado pelo Nic.br. Marco Civil; Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais; Liberdade de Expressão; Remoção de Conteúdos (Take Down); Direito ao Esquecimento; Arrependimento; Guarda de Dados; Nomes de Domínio; Anominato Digital.
O documento discute a legislação de segurança da informação no Brasil. Aborda a política nacional de segurança da informação estabelecida em 2000, que objetiva proteger dados sensíveis do governo, e a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) implementada para permitir a validade jurídica de documentos eletrônicos através da criptografia e certificação digital.
Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)macjsilva
O documento descreve aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, incluindo seu histórico legislativo, escopo de aplicação, definições importantes, figuras legais, bases para tratamento de dados, violações de dados e sanções. A LGPD estabelece regras rígidas para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil.
Palestra sobre Proteção de Dados e Cyber Security ministrada pela Dra. Patricia Peck, com debate com convidados especialistas, parte do corpo docente da nova pós-graduação da FIA sobre Gestão da Inovação e Direito Digital. O Conteúdo apresenta, em resumo, o que as empresas devem fazer para ficar compliance, sob uma ótica de Direito Comparado (Brasil, União Européia e EUA) com tendências regulatórias 2017 e 2018.
Nesse breve artigo, tento descomplicar a LGPD. Em 17 slides falamos de dados pessoais (inclusive os sensíveis), agentes responsáveis (controlador e operador), titular de dados pessoais, do DPO, da ANPD, multas e sanções, além de dicas para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em relação à segurança da informação. Conteúdo:
Noções gerais e conceitos fundamentais
Padrões técnicos de segurança e sigilo
Padrões técnicos recomendados pela ANPD
Privacy by Design
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Garantia da segurança da informação
Comunicação em caso de incidentes
Criação e adoção de boas práticas
Encarregado/Data Protection Officer (DPO)
O documento discute os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A lei estabelece novos padrões para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais com foco na privacidade e consentimento do usuário. A lei também define penalidades para as empresas que não cumprirem as regras de proteção de dados.
A Inteligência Artificial se expandirá rapidamente com a adoção próxima das redes de comunicação e transmissão de dados baseadas em tecnologias 5G. Para Stephen Hawking, o desenvolvimento da I.A. poderá, no limite, significar o fim da raça humana tal como a conhecemos. Limitada pela evolução biológica lenta, não conseguiríamos competir e acabaríamos superados por máquinas cada vez mais inteligentes.
Não é preciso ir tão longe para se dar conta de que a I.A. terá efeitos profundos em todas as áreas da atividade humana. Como afetará a prestação de justiça, o ensino, as profissões jurídicas e a operação do Direito? Que benefícios podemos colher e que armadilhas devemos evitar?
Para debater essas questões a Fundação FHC reunirá neste seminário um painel de especialistas capazes de discuti-las dentro de uma perspectiva abrangente e com base na realidade do Direito e da Justiça no Brasil e em outros países, como os Estados Unidos.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é membro efetivo do Conselho da Justiça Federal e Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - STJ. Doutor e mestre em Direito, é professor de Direito Civil e autor de livros e artigos jurídicos.
Proteção à Privacidade e aos Dados PessoaisRodrigo Azevedo
Palestra realizada no V Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais organizado pelo Nic.br. Marco Civil; Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais; Liberdade de Expressão; Remoção de Conteúdos (Take Down); Direito ao Esquecimento; Arrependimento; Guarda de Dados; Nomes de Domínio; Anominato Digital.
Apresentação de Barbara Bassani e Carla Couto, da TozziniFreire, no evento "LGPD na prática e soluções para Cyber Risks", promovido pela APTS e ENS, no dia 21 de novembro de 2019, em São Paulo.
O documento discute a privacidade e proteção de dados pessoais dos consumidores na internet. Apresenta preocupações com o monitoramento da navegação online, acesso a dados pessoais por empresas, e falta de garantias sobre o uso e segurança destes dados no Brasil. Defende a necessidade de uma lei de proteção de dados e de mecanismos que garantam os princípios da autodeterminação e finalidade no tratamento destas informações.
1) O documento discute certificados digitais, que funcionam como uma identidade virtual segura para identificar usuários na internet. 2) Os certificados digitais usam criptografia de chaves públicas para criptografar informações de forma a garantir a autenticidade e integridade das informações. 3) O documento explica como os certificados digitais são emitidos no Brasil pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Foi criada para regular a utilização, proteção e transferências de dados pessoais no Brasil
A Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, entrará em vigor em agosto de 2020 com texto final alterado pela Medida Provisória nº. 869/2018, aprovada no mês passado. Essa lei, embasada na lei europeia de proteção de dados - GDPR, surge com o objetivo de trazer transparência no tratamento de dados pelas empresas, especialmente àquelas que operam dados para fins de marketing e recursos humanos, garantindo maior proteção e controle aos titulares dos dados.
Diante dessa inovação legislativa, diversas mudanças deverão ser realizadas por quaisquer empresas que tratem dados pessoais o que engloba basicamente (senão absolutamente) toda a malha industrial. A cultura de segurança da informação e privacidade deverá ser implementada, a fim de garantir conformidade com o diploma legal e segurança à empresa e àqueles que com ela se relacionam.
Saiba mais: http://bit.ly/2KIh5h5
O documento descreve o aplicativo Meu Gov.br, que permite o acesso digital aos serviços públicos por meio de reconhecimento facial. Ele explica como funciona o acesso à plataforma, quais dados são coletados e como são protegidos de acordo com a LGPD. Também lista alguns documentos digitais como a CNH e CPF que podem ser acessados no aplicativo.
5 passos para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - CryptoRave 2019Anchises Moraes
Este documento fornece 5 passos para as organizações se prepararem para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O documento explica: 1) Garantir auditoria e controles básicos de privacidade de dados; 2) Mapear o ciclo de vida dos dados e revisar controles de acesso; 3) Implementar novos controles sobre como os usuários acessam e gerenciam seus dados; 4) Revisar compartilhamentos de dados com terceiros; e 5) Garantir transparência e preparar planos
A LGPD estabelece novas regras para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil, incluindo o direito dos cidadãos saberem como suas informações são usadas e compartilhadas, e exigindo consentimento para coleta e uso de dados sensíveis. As empresas devem coletar apenas dados necessários e informar os cidadãos sobre vazamentos.
O documento resume as 10 bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil. São elas: 1) consentimento do titular; 2) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; 3) execução de políticas públicas; 4) realização de estudos de pesquisa; 5) execução de contrato; 6) exercício de direitos em processos judiciais; 7) proteção da vida ou integridade física; 8) tutela da saúde; 9) interesses leg
Proteção de dados pessoais e o Marco Civil da InternetRenato Monteiro
Este documento discute a legislação brasileira e internacional relacionada à proteção de dados pessoais. Ele explica as principais leis que regem a privacidade de dados no Brasil e em outros países, como a Lei Geral de Proteção de Dados, e destaca pontos importantes como o consentimento do titular dos dados, incidentes de segurança e sanções.
Este documento fornece um resumo sobre o curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". O curso explica os conceitos-chave da LGPD, como dado pessoal e titularidade de dados. Também discute a importância crescente dos dados pessoais e a necessidade de protegê-los, traçando a evolução histórica da legislação de proteção de dados em nível global e no Brasil. Finalmente, explica os principais pontos da LGPD e como ela impacta as relações negociais e o dia a dia
LGPD na área de Saúde | Unama Belém PA | 260521Rosalia Ometto
A sócia Rosália Ometto participa do I Simpósio de Direito Médico e da Saúde da Unama - Universidade da Amazônia, da Faculdade de Direito Unama Parque Shopping de Belém - PA sobre LGPD para Saúde, a convite da Dra. Flávia Figueira Secco.
LGPD na área de Saúde | 26.05.2021
Canal YouTube Ometto Advocacia | https://youtu.be/8QrP__g7H1Q
Gravação original | YouTube Unama Parque Shopping
✔ Serão tratados os seguintes temais:
1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD?
2 – A quem se destina a LGPD?
3 – O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
4 – Quem são os atores da comunicação?
5 – Quem pode tratar os dados pessoais?
6 – O que é tratamento de dados pessoais?
7 – Quais e o que são as bases legais de tratamento de dados pessoais?
8 – O que é ciclo de vida dos dados pessoais?
9 – Quais são os direitos do titular de dados pessoais?
10 – LGPD | Sanções administrativas
11 – Como a LGPD se conecta com os profissionais da saúde?
12 – LGPD na Saúde | Documentos relevantes
13 – O que é estar em compliance com a LGPD?
14 – LGPD na Saúde | Síntese
A importância da Segurança da Informação e os impactos da LGPDEliézer Zarpelão
Este documento discute a importância da segurança da informação e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Apresenta os princípios da segurança da informação, como a criptografia pode garantir a segurança dos dados, e explica os conceitos-chave da LGPD como controle, operador e dados pessoais. Também discute possíveis sanções por violações da LGPD e como a lei pode afetar a vida dos cidadãos e empresas.
O documento apresenta sobre o OWASP TOP 10 e a LGPD. Resume os 10 problemas de segurança da web mais comuns de acordo com a OWASP, incluindo injeção, quebra de autenticação e exposição de dados. Também discute a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como manter o risco controlado ao definir princípios, bases legais e direitos dos titulares de acordo com a lei. Apresenta a metodologia de projeto de conformidade com a LGPD.
Direito à Privacidade na Sociedade da informação: Desafios e Impactos na Era ...André Ribeiro
Série de slides para apoio à palestra "Direito à Privacidade na Sociedade da informação: Desafios e Impactos na Era de Big Data e inteligência Artificial".
O conteúdo não faz total sentido sem a exposição verbal - e a interação com os espectadores.
André Carvalho Ribeiro - São Paulo
O documento discute questões legais relacionadas à tecnologia da informação e direitos digitais. Aborda a necessidade de especialização jurídica nessa área, projetos de lei em tramitação para tipificar crimes cibernéticos e as implicações do avanço tecnológico na privacidade e segurança on-line.
O documento discute questões legais relacionadas à tecnologia da informação e direitos digitais. Aborda a necessidade de especialização jurídica nessa área, projetos de lei em tramitação para tipificar crimes cibernéticos e as implicações do avanço tecnológico na privacidade e segurança on-line.
Inspirada na lei europeia GDPR (General Data Protection Regulation) que já foi colocada em prática pela comunidade no final de maio de 2018, a LGPD já em vigor no Brasil com prazo de implantação até agosto 2020, tem como objetivo de reforçar a segurança jurídica dos dados pessoais dos indivíduos e mitigar abusos em relação a estes ativos tão poderosos e valiosos. Nesta apresentação iremos abordar um método de implantação da LGPD nas empresas do Brasil e os principais pontos de adequação a seus requisitos.
Frederico Félix apresentou sobre aspectos jurídicos da segurança da informação. Ele discutiu como a informação se tornou um ativo cada vez mais valioso e como as empresas estão mais vulneráveis devido ao aumento da digitalização e conectividade. Ele também descreveu incidentes comuns como fraudes, vazamentos de dados e invasões, e como enfrentá-los juridicamente preservando provas e identificando autoria. Finalmente, ele resumiu os principais marcos regulatórios como o Marco Civil da Internet e a necessidade de contar com assessoria jur
[Call2Social] Aspectos legais sobre o monitoramentoScup
O documento discute aspectos legais sobre monitoramento e privacidade no contexto digital. Ele aborda três pontos principais: 1) A necessidade de equilíbrio entre evolução tecnológica e jurídica para questões como propriedade intelectual, privacidade e segurança; 2) Os riscos de monitoramento de clientes, funcionários e marcas na era digital e a importância do consentimento; 3) A ausência de legislação específica sobre privacidade e dados pessoais no Brasil, mas a relevância de princípios e boas práticas internacion
Apresentação de Barbara Bassani e Carla Couto, da TozziniFreire, no evento "LGPD na prática e soluções para Cyber Risks", promovido pela APTS e ENS, no dia 21 de novembro de 2019, em São Paulo.
O documento discute a privacidade e proteção de dados pessoais dos consumidores na internet. Apresenta preocupações com o monitoramento da navegação online, acesso a dados pessoais por empresas, e falta de garantias sobre o uso e segurança destes dados no Brasil. Defende a necessidade de uma lei de proteção de dados e de mecanismos que garantam os princípios da autodeterminação e finalidade no tratamento destas informações.
1) O documento discute certificados digitais, que funcionam como uma identidade virtual segura para identificar usuários na internet. 2) Os certificados digitais usam criptografia de chaves públicas para criptografar informações de forma a garantir a autenticidade e integridade das informações. 3) O documento explica como os certificados digitais são emitidos no Brasil pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Foi criada para regular a utilização, proteção e transferências de dados pessoais no Brasil
A Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, entrará em vigor em agosto de 2020 com texto final alterado pela Medida Provisória nº. 869/2018, aprovada no mês passado. Essa lei, embasada na lei europeia de proteção de dados - GDPR, surge com o objetivo de trazer transparência no tratamento de dados pelas empresas, especialmente àquelas que operam dados para fins de marketing e recursos humanos, garantindo maior proteção e controle aos titulares dos dados.
Diante dessa inovação legislativa, diversas mudanças deverão ser realizadas por quaisquer empresas que tratem dados pessoais o que engloba basicamente (senão absolutamente) toda a malha industrial. A cultura de segurança da informação e privacidade deverá ser implementada, a fim de garantir conformidade com o diploma legal e segurança à empresa e àqueles que com ela se relacionam.
Saiba mais: http://bit.ly/2KIh5h5
O documento descreve o aplicativo Meu Gov.br, que permite o acesso digital aos serviços públicos por meio de reconhecimento facial. Ele explica como funciona o acesso à plataforma, quais dados são coletados e como são protegidos de acordo com a LGPD. Também lista alguns documentos digitais como a CNH e CPF que podem ser acessados no aplicativo.
5 passos para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - CryptoRave 2019Anchises Moraes
Este documento fornece 5 passos para as organizações se prepararem para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O documento explica: 1) Garantir auditoria e controles básicos de privacidade de dados; 2) Mapear o ciclo de vida dos dados e revisar controles de acesso; 3) Implementar novos controles sobre como os usuários acessam e gerenciam seus dados; 4) Revisar compartilhamentos de dados com terceiros; e 5) Garantir transparência e preparar planos
A LGPD estabelece novas regras para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil, incluindo o direito dos cidadãos saberem como suas informações são usadas e compartilhadas, e exigindo consentimento para coleta e uso de dados sensíveis. As empresas devem coletar apenas dados necessários e informar os cidadãos sobre vazamentos.
O documento resume as 10 bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil. São elas: 1) consentimento do titular; 2) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; 3) execução de políticas públicas; 4) realização de estudos de pesquisa; 5) execução de contrato; 6) exercício de direitos em processos judiciais; 7) proteção da vida ou integridade física; 8) tutela da saúde; 9) interesses leg
Proteção de dados pessoais e o Marco Civil da InternetRenato Monteiro
Este documento discute a legislação brasileira e internacional relacionada à proteção de dados pessoais. Ele explica as principais leis que regem a privacidade de dados no Brasil e em outros países, como a Lei Geral de Proteção de Dados, e destaca pontos importantes como o consentimento do titular dos dados, incidentes de segurança e sanções.
Este documento fornece um resumo sobre o curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". O curso explica os conceitos-chave da LGPD, como dado pessoal e titularidade de dados. Também discute a importância crescente dos dados pessoais e a necessidade de protegê-los, traçando a evolução histórica da legislação de proteção de dados em nível global e no Brasil. Finalmente, explica os principais pontos da LGPD e como ela impacta as relações negociais e o dia a dia
LGPD na área de Saúde | Unama Belém PA | 260521Rosalia Ometto
A sócia Rosália Ometto participa do I Simpósio de Direito Médico e da Saúde da Unama - Universidade da Amazônia, da Faculdade de Direito Unama Parque Shopping de Belém - PA sobre LGPD para Saúde, a convite da Dra. Flávia Figueira Secco.
LGPD na área de Saúde | 26.05.2021
Canal YouTube Ometto Advocacia | https://youtu.be/8QrP__g7H1Q
Gravação original | YouTube Unama Parque Shopping
✔ Serão tratados os seguintes temais:
1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD?
2 – A quem se destina a LGPD?
3 – O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
4 – Quem são os atores da comunicação?
5 – Quem pode tratar os dados pessoais?
6 – O que é tratamento de dados pessoais?
7 – Quais e o que são as bases legais de tratamento de dados pessoais?
8 – O que é ciclo de vida dos dados pessoais?
9 – Quais são os direitos do titular de dados pessoais?
10 – LGPD | Sanções administrativas
11 – Como a LGPD se conecta com os profissionais da saúde?
12 – LGPD na Saúde | Documentos relevantes
13 – O que é estar em compliance com a LGPD?
14 – LGPD na Saúde | Síntese
A importância da Segurança da Informação e os impactos da LGPDEliézer Zarpelão
Este documento discute a importância da segurança da informação e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Apresenta os princípios da segurança da informação, como a criptografia pode garantir a segurança dos dados, e explica os conceitos-chave da LGPD como controle, operador e dados pessoais. Também discute possíveis sanções por violações da LGPD e como a lei pode afetar a vida dos cidadãos e empresas.
O documento apresenta sobre o OWASP TOP 10 e a LGPD. Resume os 10 problemas de segurança da web mais comuns de acordo com a OWASP, incluindo injeção, quebra de autenticação e exposição de dados. Também discute a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como manter o risco controlado ao definir princípios, bases legais e direitos dos titulares de acordo com a lei. Apresenta a metodologia de projeto de conformidade com a LGPD.
Direito à Privacidade na Sociedade da informação: Desafios e Impactos na Era ...André Ribeiro
Série de slides para apoio à palestra "Direito à Privacidade na Sociedade da informação: Desafios e Impactos na Era de Big Data e inteligência Artificial".
O conteúdo não faz total sentido sem a exposição verbal - e a interação com os espectadores.
André Carvalho Ribeiro - São Paulo
O documento discute questões legais relacionadas à tecnologia da informação e direitos digitais. Aborda a necessidade de especialização jurídica nessa área, projetos de lei em tramitação para tipificar crimes cibernéticos e as implicações do avanço tecnológico na privacidade e segurança on-line.
O documento discute questões legais relacionadas à tecnologia da informação e direitos digitais. Aborda a necessidade de especialização jurídica nessa área, projetos de lei em tramitação para tipificar crimes cibernéticos e as implicações do avanço tecnológico na privacidade e segurança on-line.
Inspirada na lei europeia GDPR (General Data Protection Regulation) que já foi colocada em prática pela comunidade no final de maio de 2018, a LGPD já em vigor no Brasil com prazo de implantação até agosto 2020, tem como objetivo de reforçar a segurança jurídica dos dados pessoais dos indivíduos e mitigar abusos em relação a estes ativos tão poderosos e valiosos. Nesta apresentação iremos abordar um método de implantação da LGPD nas empresas do Brasil e os principais pontos de adequação a seus requisitos.
Frederico Félix apresentou sobre aspectos jurídicos da segurança da informação. Ele discutiu como a informação se tornou um ativo cada vez mais valioso e como as empresas estão mais vulneráveis devido ao aumento da digitalização e conectividade. Ele também descreveu incidentes comuns como fraudes, vazamentos de dados e invasões, e como enfrentá-los juridicamente preservando provas e identificando autoria. Finalmente, ele resumiu os principais marcos regulatórios como o Marco Civil da Internet e a necessidade de contar com assessoria jur
[Call2Social] Aspectos legais sobre o monitoramentoScup
O documento discute aspectos legais sobre monitoramento e privacidade no contexto digital. Ele aborda três pontos principais: 1) A necessidade de equilíbrio entre evolução tecnológica e jurídica para questões como propriedade intelectual, privacidade e segurança; 2) Os riscos de monitoramento de clientes, funcionários e marcas na era digital e a importância do consentimento; 3) A ausência de legislação específica sobre privacidade e dados pessoais no Brasil, mas a relevância de princípios e boas práticas internacion
O documento discute os riscos cibernéticos e a regulamentação de sinistros no Brasil. Aborda o seguro de riscos cibernéticos, a legislação em aprovação sobre proteção de dados e dever de notificação, e compara as leis de outros países. Defende a necessidade de uma lei específica sobre proteção de dados no Brasil.
7º Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro - Marcia CicarelliCNseg
O documento resume os principais aspectos legais e regulatórios relacionados a riscos cibernéticos no Brasil, incluindo a Lei do Marco Civil da Internet, o GDPR da União Europeia, casos concretos de vazamento de dados e a cobertura de seguros cibernéticos.
D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada ao Direito - Aula 05 - A I...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute os desafios trazidos pela aplicação da informática no direito, abordando tópicos como: 1) A distinção entre direito da informática e direito eletrônico; 2) As relações da informática com ramos do direito como direito comercial, tributário e civil; 3) Os impactos da sociedade digital, incluindo novas características e problemas frequentes; 4) Os desafios entre tecnologia da informação e o direito.
Sigilo Bancário e Fiscal em aplicações WebGerson Rolim
- Tema: Sigilo Bancário e Fiscal em aplicações Web
- Data: 15/12/2009
- Horário: 10:00h às 12:00h
- Evento: Reunião do Comitê de e-Banking da camara-e.net
- Local: Sede da Almeida Advogados, Av. Brig. Faria Lima, nº. 1.461, 16º andar, São Paulo
Mesa redonda: "O que diz a legislação sobre informações pessoais?". Apresentação do advogado Danilo Doneda, no "SEMINÁRIOS CIDACS-IPEA: privacidade e tratamento de dados pessoais em pesquisas e gestão em saúde”.
O documento discute os principais pontos do Marco Civil da Internet no Brasil, incluindo definições de provedores de internet e aplicações, direitos e deveres dos usuários, regras de privacidade e neutralidade da rede. Também aborda responsabilidades de provedores e possíveis sanções.
Assis e Mendes - Direito E Informática - BrasilAdriano Mendes
O documento discute brevemente a história da internet e da informática no Brasil, desde seus usos militares e acadêmicos até a abertura para o público em geral. Também aborda conceitos jurídicos relacionados ao direito da informática, como território, privacidade e propriedade intelectual na internet. Por fim, exemplifica casos de concorrência desleal e disputas por nomes de domínio.
O documento resume os principais pontos sobre legislação em TI abordados em uma aula, incluindo: 1) conceitos de propriedade intelectual e como ela é regulada; 2) natureza jurídica do software e formas de comercializá-lo de acordo com a lei; 3) instrumentos contratuais e direitos autorais relacionados ao software.
O documento discute a privacidade e legislação brasileira sobre o assunto. Ele destaca que milhões de brasileiros tiveram suas comunicações monitoradas por programas de inteligência americanos e que há desequilíbrio no tráfego global da internet em direção aos EUA, aumentando a vulnerabilidade das comunicações brasileiras. A legislação brasileira protege a privacidade e o sigilo das comunicações, mas as principais empresas de internet são americanas e estão sujeitas à jurisdição dos EUA.
O documento discute a legalidade do monitoramento de usuários e do controle de velocidade da conexão por provedores de internet no Brasil. A Constituição Federal protege a privacidade dos usuários e o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às relações entre usuários e provedores. Muitas práticas de monitoramento e controle de velocidade violam esses dispositivos legais.
Aspectos Jurídicos e Regulatórios da Computação em Nuvem - GTS dez2015Anchises Moraes
O documento discute aspectos legais e regulatórios em computação em nuvem. Primeiro, define computação em nuvem e discute seus modelos de serviço. Em seguida, aborda questões jurídicas como responsabilidade civil e legislação aplicável, como o Marco Civil da Internet. Por fim, examina novas regulamentações globais sobre privacidade de dados e padronização de serviços em nuvem.
Aula da Disciplina "Direito Digital II" do i-MBA em Gestão de Negócios, Merca...IMBA_I-Group
Este documento discute tópicos relacionados a gestão de negócios, mercados e projetos interativos, com foco no direito digital. O documento fornece informações sobre o professor Renato Leite Monteiro, incluindo sua área de atuação, formação acadêmica e experiência.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele estabelece direitos e garantias dos usuários de internet, como privacidade e neutralidade da rede. A lei também proíbe discriminação de conteúdo e estabelece que a remoção de conteúdo só pode ocorrer por ordem judicial.
Marcio Cots - Práticas jurídicas para pequenos E-commercesE-Commerce Brasil
O documento discute boas práticas para e-commerce no Brasil em 3 frases:
1) Apresenta o palestrante Dr. Márcio Cots, especialista em Direito Digital e professor universitário.
2) Discutem princípios do Direito do Consumidor aplicáveis ao comércio eletrônico como informação ao consumidor e direito de arrependimento.
3) Fornece contatos para esclarecimento de dúvidas sobre o tema.
Amilton Justino apresenta GDPR/LGPD - A Solução está nos Plugins?WordCamp Floripa
Este documento discute as leis de privacidade GDPR e LGPD e fornece uma lista de verificação de 14 itens para avaliar o nível de conformidade de plugins com essas leis. Ele também discute as principais diferenças entre GDPR e LGPD e enfatiza a importância de consultar especialistas em privacidade e segurança da informação.
Política de Segurança da Informação.
COMO IMPLEMENTAR A POLITICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?
IDENTIFICAR AS AMEAÇAS AOS ATIVOS
VERIFICAR A PROBABILIDADE DA SUA OCORRÊNCIA E O IMPACTO PARA O NEGÓCIO
SELECIONAR OS CONTROLES
ANTIVIRUS CORPORATIVO DA F-SECURE PARA SUA INTERNET SECURITY.
A Consultcorp é solidária com a confiabilidade é o cerne dos valores corporativos da F-Secure e nosso principal negócio inclui um forte elemento ético. As atividades da empresa em benefício da sociedade, protegendo os usuários de internet e dispositivos móveis contra vírus e outras ameaças on-line que são produzidos por criminosos.
F-Secure Antivírus é um membro de várias organizações da indústria, bem como os organismos nacionais e internacionais que apoiam a segurança do público. F-Secure anti-virus também está comprometida com a boa cidadania corporativa.
A F-Secure é antivírus voltado para atender empresas com soluções para estações de trabalho, Servidores, email, spam, software update, celular, tablet.
Consultcorp - Distribuidor F-Secure Brasil.
A internet security da F-Secure esta focada em proporcionar a melhor proteção antivirus, antimalware para ambientes corporativos. Para saber mais sobre F-Secure acesse a Consultcorp: www.consultcorp.com.br
A tecnologia do F-Secure Client Security, que conquistou o Best Protection 2014, Melhor Proteção do AV-TEST Institute após um ano de impressionante desempenho. A conquista do antivírus F-Secure é festejado no Brasil pela Consultcorp que é distribuidor especializado em Segurança da Informação. “Essa conquista tem sido regular e comprova o posicionamento forte do fabricante finlandês por desenvolver uma solução que melhor protege um ambiente corporativo”, comentou Fernando Misato, Consultor de Negócios da Consultcorp.
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Dados pessoais de clientes como ativo da empresa e responsabilidade pelo vazamento
1. Dados pessoais de clientes como ativo da empresa e
responsabilidade pelo vazamento
Paulo Brancher
Barretto Ferreira e Brancher Sociedade de Advogados
(BKBG)
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Natureza jurídica:
– Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)
• Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas
por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível,
conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários,
bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou
disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais
em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que
subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Natureza jurídica:
– Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
• Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao
usuário são assegurados os seguintes direitos:
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive
registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante
consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em
lei;
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Natureza jurídica:
– Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
• Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao
usuário são assegurados os seguintes direitos:
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento,
tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser
utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em
termos de uso de aplicações de internet;
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Natureza jurídica:
– Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
• Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao
usuário são assegurados os seguintes direitos:
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e
tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das
demais cláusulas contratuais.
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Natureza jurídica:
– Dados pessoais vs. Base de dados
– Construção de uma base de dados ocorre a partir de diversas
informações que podem envolver:
• Direitos da personalidade
• Dados da própria empresa
• Dados de domínio público
• Obtenção por meio de cadastro próprio (termo de adesão)
• Adquirido de terceiros
• Tratamento por meio de sistemas tecnológicos
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Composição do estabelecimento empresarial:
– Código Civil
• Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens
organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade
empresária.
– Não existe atividade empresarial sem uma base de dados
qualquer
– Pode ser passiva (registrária/contábil) ou ativa (marketing)
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Composição do estabelecimento empresarial:
– Código Civil
• Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de
negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com
a sua natureza.
– Estabelecimento pode ser objeto de transação, compreendendo
individual ou coletivamente os bens que o constituem.
– Base de dados é própria, mas dados pessoais não.
• Institutos tradicionais do direito (propriedade) vs. nova realidade econômica
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Valor do ativo:
– Compõe o fundo empresarial
• Bem intangível
– Valor depende de uma série de fatores:
• Origem da base de dados
• Confiabilidade
• Tratamento da informação
• Geração de receita
• Níveis de proteção contra ataques
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Valor do ativo:
– Due diligence
• Documentação existente
• Avaliação técnica
– Transação envolvendo a Empresa ou a Base de Dados
• Contrato deve conter declarações e garantias envolvendo:
• Origem lícita das informações
• Consistência da base de dados
• Observância a direitos de terceiros
• Níveis de proteção
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Dados Pessoais como Ativo da Empresa
• Proteção do ativo:
– Certificações de segurança
• É impossível garantir que um sistema não possa ser invadido/atacado
• Quanto maior for o investimento na proteção:
• Menor o risco de invasões
• Maior valoração do ativo
• Melhor a justificativa de atenuantes em caso de vazamento
– Políticas internas de acesso e uso da base de dados
– Seguro de responsabilidade civil por vazamento de informações
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Responsabilidade pelo Vazamento
• Obrigações de Sigilo:
– Constituição Federal, art. 5º
• XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
– Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
• Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e
tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por
provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um
desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente
respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção
dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
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Responsabilidade pelo Vazamento
• Responsabilidade civil:
– Código Civil
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Questões relacionadas à proteção do ativo
– Verificação da negligência
• Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo.
• Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da
culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
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Responsabilidade pelo Vazamento
• Responsabilidade civil:
– MPF apura vazamento de dados do INSS para uso de bancos e
financeiras
• Trabalhadores dão entrada na aposentadoria e já recebem ofertas de
empréstimo consignado antes mesmo de ter resposta oficial do INSS (Portal
G1 – 22/02/2016).
– Oi recebe multa de R$ 3,5 milhões por violar privacidade de
clientes
• De acordo com o DPDC, a Oi firmou parceria com a empresa britânica
Phorm para desenvolver um software chamado “Navegador”, que mapeava
os dados do consumidor na internet. Em posse desses dados, a empresa
comercializava os perfis de navegação de seus usuários com anunciantes e
agências de publicidade (Valor Econômico – 23/07/2014).
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Responsabilidade pelo Vazamento
• Concorrência desleal:
– Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial)
• Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos,
informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou
prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento
público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve
acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término
do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou
informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a
que teve acesso mediante fraude;
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Responsabilidade pelo Vazamento
• Abuso de poder econômico:
– CADE condena Oi por prática anticompetitiva na telefonia fixa
• O CADE condenou a Oi a pagar multa de R$ 26 milhões por prática
anticompetitiva na prestação de serviços de telefonia fixa em prejuízo da
concorrente Vesper, nos anos de 2002 a 2004, em 16 Estados.
• A Telemar realizava, inicialmente, uma categorização dos clientes com a
indicação dos “prováveis desertores”. Também observava o tempo de
ligações dos clientes para o sistema de atendimento dos concorrentes, o
que permitia classificar o usuário como “curioso”, “interessado” ou “muito
interessado” pelo plano de serviço de outras empresas.
• Em seguida, analisava o valor médio da fatura e o histórico de
inadimplência dos próprios clientes. Com essas informações em mãos, criou
uma lista de classificação dos clientes com o status de diamante, ouro,
prata e bronze para oferecer planos de serviços mais vantajosos (Valor
Econômico – 11/03/15).
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Responsabilidade pelo Vazamento
• Abuso de poder econômico:
– CADE condena Oi por prática anticompetitiva na telefonia fixa
• Multa de R$ 11 milhões aplicada pela ANATEL
• Multa de R$ 26 milihões aplicada pelo CADE
• Prática de concorrência desleal (dever de indenizar)