classificação CREA CONFEA

1. Regulamentação da
Carreira
CONFEA/CREA

2. No Brasil, o ensino da
engenharia originou-se na área militar,
em 1699, no Rio de Janeiro por ordem
do Rei D. Pedro I, de Portugal, dando
origem a bicentenária Escola
Politécnica da UFRJ, bem antes que a
França (1794), considerada referência, a
todas as escolas de engenharia das
Américas.

3. Osistema CONFEA/CREA foi criado a partir do
Decreto Federal nº 23.569, regulando o exercício
das profissões de engenheiro, de arquiteto e de
agrimensor.

4. Nota importante
desde dezembro de 2011 os
arquitetos, arquitetos urbanistas e
engenheiros arquitetos deixaram de
fazer parte do Sistema CONFEA/CREA
devido a implantação do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil –
CAU/BR, criado a partir da Lei Federal
12.378/2010.

5. O CONFEA é o órgão central do Sistema
nacional de regulamentação e fiscalização
do exercício profissional de Engenharia,
Agronomia, Geologia, Geografia, e
Meteorologia, nos diversos níveis
operacionais superior e técnico.

6. Objetivodo CONFEA.
Discutir e
aprovar decisões
e resoluções dos
CREAs.
Definir
atribuições e a
fiscalização do
exercício
profissional.
Regulamentação das
leis e decretos aos
quais está
subordinado.

7. O CONFEA/CREA tem
registrados cerca de um milhão de
profissionais que respondem por cerca
de 70% do PIB brasileiro, movimentando
um mercado cada vez mais acirrado.
70%
30%
atuação das profissões do setor de Engenharias
Outros

8. O CREA – Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia é uma autarquia
especial com autonomia administrativa e
financeira, que opera em todos os estados
do país.

9. Reprimir a atividade de
pessoas físicas e jurídicas não
habilitadas ou que ultrapassem
as suas atribuições.
Fiscalização, orientação,
controle e aprimoramento do
exercício do profissional.
Atuar em defesa da
comunidade.
Objetivodo CREA.

10. Porse tratarem de profissões
regulamentadas, a habilitação legal para
o desempenho de qualquer atividade do
engenheiro, agrônomos, geólogos,
geógrafos e meteorologistas, assim como
dos técnicos industriais e agrícolas de
nível médio dá-se mediante o registro
no CREA onde pretende desempenhar
suas atividades e do pagamento da
anuidade.
Foto – modelo da carteira de
habilitação do CREA.

11. A Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART é um instrumento de
fundamental importância para os
profissionais da engenharia e
Agronomia, pois define os
responsáveis técnicos por uma obra
ou serviço, garante os direitos
autorais e permite, assim, a
fiscalização do exercício legal da
profissão. Este documento é exigido
na elaboração de projetos, obras ou
serviços.

12. Das Responsabilidades
assumidas pelos profissionais.
Os profissionais de Engenharia e
Agronomia e todas as outras áreas
habilitadas e registradas no CREA, no
exercício de suas atividades, estão
sujeitos a diversos tipos de
responsabilidades, que podem advir da
Responsabilidade Ética, Técnica, Civil,
Criminal e Trabalhista. .

13. Responsabilidade Técnica
É responsabilidade legal que surge para o
profissional em decorrência da anotação da
sua ART perante o CREA. Por meio dela, o
profissional se compromete a empregar a
melhor técnica na execução da obra/serviço e
garantir sua qualidade, integridade e
segurança .

14. Responsabilidade Ética
A liberdade profissional não é absoluta,
devendo ser exercida com responsabilidade e
dentro de limites estabelecidos pelo órgão de
fiscalização.
Estes limites estão relacionados às atribuições que
cada profissional recebe ao se registrar no CREA e
que não podem ser extrapoladas, sob pena de
infração à lei 5.194/66 e ao Código de Ética.

15. Responsabilidade Civil
“É a aplicação de medidas que obrigam uma
pessoa a reparar dano moral ou patrimonial
causado a terceiros, em razão de ato por ela
mesma praticado, por pessoa por quem ela
responda, por alguma coisa que a ela pertença, ou
de simples imposição legal.
”
(Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 7, 6ª
Edição – Maria Helena Diniz)

16. Responsabilidade Penal
Resulta da pratica de um crime ou de uma
contravenção, sujeitando o acusado às
sanções previstas em lei, que podem ir desde
multas a detenção, prisão ou reclusão. As
infrações penais são classificadas genericamente
em dolosas ou culposas, em função de ter
havido ou não a intenção do agente em praticá-
las.

17. Responsabilidade Trabalhista
Resultam das relações contratuais ou legais entre o
profissional empregador e seus empregados,
abrangendo as obrigações acidentarias e
previdenciárias. A CLT – Consolidação das Leis do
Trabalho equipara a empregador o profissional liberal
que admite trabalhadores em obra/serviço, originando-
se então um vinculo empregatício e todas as
responsabilidades dele decorrentes.

18. Presidente do Confea escreve sobre vazamento de barragem e critica mome
nto da engenharia no Brasil: maltratada, desvalorizada e abandonada
Reconhecida mundialmente pela sua qualidade e eficiência, a
engenharia brasileira vem sendo atingida por episódios que mostram que é necessário
repensar urgentemente o modelo vigente. O último deles – o rompimento da barragem
da mineradora Vale, em Brumadinho (MG) – a cada instante causa comoção a milhares
de famílias direta ou indiretamente ligadas ao trágico acontecimento. Até o momento,
centenas de mortes, desaparecidos e a certeza de mais um desastre ambiental de
grandes proporções.
Desde os anos de 1980, a engenharia brasileira vem se transformando
em suco. Maltrat ada, desvalorizada e abandonada. Formados em excelentes escolas,
muitos profissionais migraram para outros mercados, como o financeiro, onde os ganhos
pecuniários são muito superiores aos pagos nas carreiras de engenharia, seja na
iniciativa privada ou no serviço público.
Nos últimos anos, o Ministério da Educação autorizou a formação
indiscriminada de profissionais, formando engenheiros à distância, contrariando opiniões de
diversos setores da , como o próprio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(Confea) que vem se manifestando sistematicamente contrário ao ensino 100 por cento à
distância de profissionais da engenharia e da agronomia. Temos, então, uma enxurrada de
profissionais colocados no mercado de trabalho aumentando a oferta e, por consequência,
rebaixando os salários. Desvalorizados, os profissionais vão em busca de outras carreiras.
http://www.creapa.com.br/site/index.php/blog/noticias/3288-presidente-do-confea-escreve-sobre-vazamento-de-barragem-e-
critica-momento-da-engenharia-no-brasil-maltratada-desvalorizada-e-abandonada

19. Presidente do Confea escreve sobre vazamento de barragem e critica mome
nto da engenharia no Brasil: maltratada, desvalorizada e abandonada
Preocupa-nos ainda o desmantelamento dos quadros de engenharia no serviço
público. Empresas de altíssima importância para a sociedade brasileira como Embrapa, DNIT,
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e Ibama sofrem com a falta de quadros
técnicos. Funcionários se aposentam e não são repostos na medida necessária. O resultado é
a dificuldade em fiscalizar com eficiência e rapidez, sendo que Agência Nacional de
Mineração tem apenas 35 fiscais para atuar nas 790 barragens de rejeitos de minérios.
Para reverter todo esse quadro é preciso que a engenhara nacional volte a ser pensada sobre
os quatro pilares fundamentais: planejamento, projeto, execução e manutenção. Não existe
engenharia sem essas fases, que estão diretamente interligadas. Não se faz engenharia sem
planejamento prévio, sem os diversos projetos, do básico ao executivo, sem uma execução
minuciosa e, claro, sem a devida manutenção preventiva.
A engenharia brasileira é enorme. Ela foi responsável ao longo dos anos por obras que são
referências em todo o mundo, como por exemplo, a construção de Brasília, da Ponte
Rio/Niterói e da Usina Hidrelétrica de Itaipu, apenas para citar três grandes momentos.
Portanto, ela precisa ser valorizada e tratada com o respeito que merece e que a sociedade
brasileira exige.
http://www.creapa.com.br/site/index.php/blog/noticias/3288-presidente-do-confea-escreve-sobre-vazamento-de-barragem-e-
critica-momento-da-engenharia-no-brasil-maltratada-desvalorizada-e-abandonada

20. CADÊ O CREA?
A maioria só se lembra de ter comparecido a um dos postos de
atendimento quando se graduou, para conseguir sua carteira com o número do registro
profissional. Alguns ainda têm uma relação mais próxima e lembram-se do órgão quando
têm que recolher ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou CAT (Certificado de
Acervo Técnico). Mesmo esses vêem-se mais cumprindo uma obrigação burocrática e
financeira que utilizando um serviço à sua disposição.
E até os poucos profissionais que se dizem satisfeitos com o trabalho que o
Conselho desenvolve não deixam de mencionar a necessidade de a fiscalização ser
intensificada.
Os mais críticos vão direto ao ponto e atestam: muitas obras não são projetadas ou
executadas por engenheiros por falta de fiscalização. Ou seja, falta trabalho, porque a
impunidade permite que os responsáveis por empreendimentos civis contratem menos
engenheiros do que deveriam, agravando o já estrangulado mercado.
Quem se sente mais relegado ao descaso é o profissional do interior do Estado,
que reivindica maior atenção do Conselho.
https://www.seesp.org.br/imprensa/138reporttagempg6e7.htm

21. CADÊ O CREA?
Outro ponto frequentemente presente ao se discutir o desempenho do Crea
é a total falta de iniciativas voltadas à valorização profissional. Para os engenheiros, seria
bastante razoável que o Conselho realizasse palestras com a participação de empresários,
organismos oficiais e prefeituras. Quem mais se ressente dessa carência são os autônomos,
que, com frequência, recolhem a ART. Nesse grupo, há um consenso de que a atuação está
bastante aquém do esperado, especialmente levando-se em conta a alta arrecadação. A
necessidade de requalificação profissional, com ênfase nas novas tecnologias, é
fundamental, lembram eles, até para os recém-formados que muitas vezes saem das escolas
sem o devido preparo, o que dificulta que consigam uma colocação.
Uma das grandes críticas ao Crea-SP sempre foi a de concentrar recursos
e iniciativas na construção civil, deixando de lado as demais modalidades, hoje em franca
expansão. Contudo, até mesmo aí, verifica-se a omissão, já que nem as obras da Capital
estão merecendo atenção e falta fiscalização. Num passeio pela cidade de São Paulo, é
praticamente impossível não encontrar obras sem placa, embora seja obrigatório a sua
fixação em local visível, com o nome e o número do Crea do engenheiro responsável.
Só isso já mostra a falta de hábito dos empreendedores de receber a visita do Conselho e a
despreocupação com eventuais autuações.
https://www.seesp.org.br/imprensa/138reporttagempg6e7.htm