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Aplicabilidade da Norma de Desempenho - Carlos Del Mar

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Aplicabilidade da Norma de Desempenho - Carlos Del Mar

  1. 1. Carlos Pinto Del Mar (panorama jurídico) ABNT NBR 15575 NORMA DE DESEMPENHO Associação Brasileira de COHAB’s e Agentes Públicos de Habitação (ABC)
  2. 2. Carlos Pinto Del Mar Aspectos técnicos ABNT NBR 15575 – 4ª edição Edificações habitacionais – Desempenho Aplicável aos projetos que foram protocolados para aprovação depois de 19/07/2013 Reflexos jurídicos Macro (setoriais)Aspectos práticos Panorama jurídicoAções judiciais Resp. profissional
  3. 3. Carlos Pinto Del Mar ABNT NBR 15575 Elaborada (conforme as regras da ABNT) por representantes da sociedade técnica Institutos de pesquisa (IPT) Universidades (Escola Politécnica da USP) Institutos, Sindicatos e Associações da construção civil [Inst. Engª, Secovi(s) – Sinduscon(s) – Ademis] CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção Sindicatos de fabricantes de materiais (cimento, cerâmica, etc.) IBAPE-SP Caixa Econômica Federal – CEF (Min. Público: foi convidado mas não participou) A AUTORIDADE E LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE ESTUDOS
  4. 4. Carlos Pinto Del Mar A MAIOR AUTORREGULAMENTAÇÃO DE UM SETOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE QUE SE TEM NOTÍCIA Edificações habitacionais
  5. 5. Carlos Pinto Del Mar
  6. 6. Carlos Pinto Del Mar EM QUÊ A NORMA AFETA AS RELAÇÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL? Edificações habitacionais
  7. 7. Carlos Pinto Del Mar DEMANDAS E AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVEM O QUESTIONAMENTO SOBRE: QUALIDADE DO PRODUTO OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE
  8. 8. Carlos Pinto Del Mar POR QUE DEVE SER CUMPRIDA A NORMA?
  9. 9. Carlos Pinto Del Mar SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO  A ELABORAÇÃO DAS NORMAS É VOLUNTÁRIA, MAS, DEPOIS DE EDITADAS , O CUMPRIMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIO
  10. 10. Carlos Pinto Del Mar SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO  DEVER ÉTICO PROFISSIONAL • Códigos de ética profissional  DEVER CONTRATUAL • Boa fé objetiva (pressuposto de que o produto atende os requisitos mínimos de técnica e qualidade)  DEVER LEGAL  Quando houver lei que estabeleça
  11. 11. Carlos Pinto Del Mar OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR DEVER LEGAL - Código(s) de Obra(s) Municipal(ais) - Lei 4.150/62 (regime obrigatório de cumprimento das normas da ABNT, nos contratos de obras e compras do serviço público federal); - Lei de incorporações (4.591/64); - Lei de acessibilidade; - Lei de licitações (n. 8.666/93) – projetos de acordo com as normas; - Código de Defesa do Consumidor – art. 39
  12. 12. Carlos Pinto Del Mar LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.” Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços:
  13. 13. Carlos Pinto Del Mar Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste (“contrato”), ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ( “ projetos ” ) ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. (“normas técnicas”) Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, (“regras técnicas”) pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento do preço. CONSEQUÊNCIAS | CÓDIGO CIVIL
  14. 14. Carlos Pinto Del Mar  Há + de 10.000 normas:  redação deficiente  desatualizadas  Estão sujeitas ao controle da legalidade  Santa Sé RESSALVAS À OBRIGATORIEDADE:
  15. 15. Carlos Pinto Del Mar (entrou em vigor em 19/7/2013) NBR 15575 4ª edição Edificações habitacionais Desempenho Edificações habitacionais
  16. 16. Carlos Pinto Del Mar Os requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos sistemas da edificação, quando em uso (requisitos de desempenho) O tempo durante o qual esses requisitos devem ser atendidos, supondo a correta manutenção. ESTABELECE: Edificações habitacionais qualidade Vida útil
  17. 17. Carlos Pinto Del Mar QUALIDADE DO PRODUTO REQUISITOS DE DESEMPENHO:  DESEMPENHO ESTRUTURAL  SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO  SEGURANÇA NO USO E OPERAÇÃO  FUNCIONALIDADE E ACESSIBILIDADE  CONFORTO TÁTIL E ANTROPODINÂMICO  DESEMPENHO TÉRMICO  DESEMPENHO ACÚSTICO  DESEMPENHO LUMÍNICO  ESTANQUEIDADE À ÁGUA  DURABILIDADE  MANUTENIBILIDADE / GESTÃO DA MANUTENÇÃO PREDIAL
  18. 18. Carlos Pinto Del Mar É um parâmetro, que indica o período de tempo em que os requisitos mínimos de desempenho (indicados pela Norma) devem ser atendidos pela edificação, supondo a correta manutenção. Vida útil VIDA ÚTIL - CONCEITO
  19. 19. Carlos Pinto Del Mar Os projetistas devem estabelecer a Vida Útil de Projeto (VUP) de cada sistema que compõe a norma. PROJETISTAS (NOVA OBRIGAÇÃO)
  20. 20. Carlos Pinto Del Mar SISTEMA VUP mínima Estrutura > 50 anos Pisos internos > 13 anos Vedação vertical externa > 40 anos Vedação vertical interna > 20 anos Cobertura > 20 anos Hidrossanitário > 20 anos (*) Considerando periodicidade e processos de manutenção segundo a ABNT NBR 15575 e especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção entregue ao usuário elaborado em atendimento à ABNT NBR 14037. TABELA 7 | Vida útil de projeto (VUP)* (item 14.2.1 da Norma)
  21. 21. Carlos Pinto Del Mar Quem define a VUP precisa também estabelecer quais ações de manutenção deverão ser realizadas, para garantir que seja atingida (manutenção “de projeto”) PROJETISTAS (MANUTENÇÃO “DE PROJETO”)
  22. 22. Carlos Pinto Del Mar MANUTENÇÃO “DE PROJETO” Exemplo: (consta no Anexo “D”)  Um revestimento de fachada em argamassa pintada pode ser projetado para uma VUP de “20” anos, desde que a pintura seja refeita a cada “5” anos, no máximo  Se o usuário não realizar a manutenção prevista, a VU real do revestimento poderá ser seriamente comprometida  As eventuais patologias resultantes, terão origem na falta de manutenção (excludente da responsabilidade), e não em uma falha de construção
  23. 23. Carlos Pinto Del Mar O funcionamento de um subsistema, durante a vida útil, depende da substituição de componentes que se desgastam em tempo menor do que a vida útil do sistema (flexíveis, gaxetas, o “ courinho ” da torneira, etc.), providências compreendidas na atividade de manutenção. MANUTENÇÃO “DE ROTINA”
  24. 24. Carlos Pinto Del Mar VIDA ÚTIL MANUTENÇÃO
  25. 25. Carlos Pinto Del Mar Quem fiscalizará? OS CONSUMIDORES OS INTERESSADOS
  26. 26. Carlos Pinto Del Mar  O conceito de qualidade ao longo do tempo (vida útil) baseia-se em fatores indissociáveis: LÓGICA DA NORMA
  27. 27. Carlos Pinto Del Mar = CONDIÇÕES PARA A QUALIDADE AO LONGO DO TEMPO PROJETO EXECUÇÃO: MATERIAIS E SERVIÇOS USO MANUTENÇÃO + (CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO) +
  28. 28. Carlos Pinto Del Mar PROJETO EXECUÇÃO: MATERIAIS E SERVIÇOS USO MANUTENÇÃO + (CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO) + ITENS DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES ITENS DE RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS = CONDIÇÕES PARA A QUALIDADE AO LONGO DO TEMPO
  29. 29. Carlos Pinto Del Mar A MANUTENÇÃO COMO UM DOS ITENS MAIS IMPORTANTES DA NORMA, TÉCNICA E JURIDICAMENTE
  30. 30. Carlos Pinto Del Mar A MANUTENÇÃO COMO UM DOS ITENS MAIS IMPORTANTES DA NORMA, TÉCNICA E JURIDICAMENTE 2º REFLEXOS NA QUALIDADE: Porque, se a manutenção não for feita, a vida útil pode não ser atingida – (vide Norma) 1º HÁ DEFINIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS EM REALIZÁ-LA: a manutenção cabe aos usuários, conforme a norma, que estão utilizando, e mais próximos da coisa 4º ÔNUS DA PROVA: Porque o ônus da prova da manutenção, passa a ser dos próprios usuários (FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO e ABNT NBR 5674 - pode haver a inversão, mas ...) 5º REFLEXOS NAS PERÍCIAS: Porque a apuração de uma falha, passará, necessariamente, pela verificação se foi feita a manutenção devida 3º EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR: Porque, se a manutenção não for feita e a vida útil não for atingida, isso exclui a responsabilidade do construtor pelas consequências (fundamento de defesa)
  31. 31. Carlos Pinto Del Mar Código Civil – Culpa exclusiva da vítima – Fato exclusivo de terceiro – Cláusula de não indenizar – Caso fortuito ou força maior Excludentes da Responsabilidade do Construtor: O MAU USO E A FALTA DE MANUTENÇÃO CDC – Não colocação do produto no mercado – Inexistência do defeito – Culpa exclusiva do consumidor (caso fortuito e força maior) Mau uso Falta de manutenção
  32. 32. Carlos Pinto Del Mar DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO DO FABRICANTE / INCORPORADOR / CONSTRUTOR AOS USUÁRIOS
  33. 33. Carlos Pinto Del Mar MANUAL Veículo de informação (cumprimento de obrigação) Instrumento de marketing Elemento de defesa Instrumento de orientação de perícias Instruções abusivas – questão técnica
  34. 34. Carlos Pinto Del Mar EM QUÊ A NORMA INTERFERE, NO TOCANTE À GARANTIA DOS PRODUTOS / SISTEMAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL?
  35. 35. Carlos Pinto Del Mar 1 2 3 4 5 6 7 5 ANOS - PRAZO DE GARANTIA (solidez e segurança – CC art. 618) 5 anos Entrega da obra ou “HABITE-SE”
  36. 36. Carlos Pinto Del Mar 1 2 3 4 5 6 7 5 anos 3 ANOS – Instalação de tomadas, interruptores, fios e cabos elétricos, caixas e quadros 3 ANOS – pela instalação das partes hidráulicas e gás – coletores, ramais, louças, caixas de descarga, etc. 2 ANOS – por destacamentos, fissuras, desgaste excessivo de pisos cimentados, acabados em concreto, contrapiso, etc.1 ANO – instalação de equipamentos (para- raios, aquecedores), fechaduras, fixação de vidros, sistema de telefonia, etc. HÁ MAIS PRAZOS DE GARANTIA PREVISTOS NA NORMA 3 ANOS – infiltração decorrente do mau desempenho do revestimento externo da fachada Entrega da obra ou “HABITE-SE”
  37. 37. Carlos Pinto Del Mar Término PRAZO DE GARANTIA PRAZO DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR (EM ABERTO …) PRAZO DE GARANTIA x PRAZO DE RESPONSABILIDADE
  38. 38. Carlos Pinto Del Mar PRAZO DE RESPONSABILIDADE A lei não define o prazo em que perdura a responsabilidade do fornecedor Não havendo definição de prazos, a responsabilidade dos fornecedores perdura por prazo indefinido A lei define o prazo para propor ação, que, no caso de vícios ocultos, começa a contar (a pretensão nasce) quando surge o vício (“actio nata” - CC, art. 189 – e CDC, art. 26,§ 3º)
  39. 39. Carlos Pinto Del Mar Aplicação do Código Civil, que estabelece o prazo de 1 ano para surgir e 1 ano para reclamar (bens duráveis - art. 445, e §1º) PRAZO DE RESPONSABILIDADE Doutrina jurídica - duas posições principais sobre o prazo para reclamar dos vícios: Defesa do critério da vida útil do produto (o fabricante/ fornecedor responde pela adequação do produto durante a VIDA ÚTIL (Ressalvadas as hipóteses de mau uso, falta de manutenção, atos de terceiros, caso fortuito ou força maior) 1 2
  40. 40. Carlos Pinto Del Mar CONTEXTO JURISPRUDENCIAL (Teoria da vida útil do produto)
  41. 41. Carlos Pinto Del Mar O fabricante/fornecedor responde pela adequação do produto durante a VIDA ÚTIL (ressalvadas as hipóteses de mau uso, falta de manutenção, atos de terceiros, caso fortuito ou força maior). TEORIA DA RESPONSABILIDADE PELA VIDA ÚTIL DO PRODUTO (acolhida pelo STJ)
  42. 42. Carlos Pinto Del Mar PRAZO DE “EXPOSIÇÃO” À RESPONSABILIDADE A VIDA ÚTIL PODE NÃO SER ATINGIDA Por falha de execução Por mau uso ou falta de manutenção (caso fortuito, força maior ou ação de terceiros) Por falha de projeto Durante a vida útil, os agentes da construção (incorporadores, construtores, projetistas), ficarão “expostos”, sujeitos a serem chamados em caso de falhas, para apuração de responsabilidades
  43. 43. Carlos Pinto Del Mar PERÍODO DE “EXPOSIÇÃO” À RESPONSABILIDADE VIDA ÚTIL
  44. 44. Carlos Pinto Del Mar ENCERRAMENTO
  45. 45. Carlos Pinto Del Mar I. RESPONSABILIDADE (a VU é referencial de qualidade, de responsabilidades, parâmetro de direitos e obrigações) I. GARANTIA (a VU é a referência para os prazos sugeridos de garantia - critério) II. SUSTENTABILIDADE (a VU passa a ser parâmetro de aferição) III. CUSTO GLOBAL: (custo inicial + custo de manutenção + custo de operação + custo de substituição (ao final da Vida Útil) REFLEXOS: CONTRATAÇÃO DE OBRAS – LICITAÇÕES O CONCEITO DA VIDA ÚTIL – REFLEXOS
  46. 46. Carlos Pinto Del Mar CUSTO INICIAL + CUSTO DE MANUTENÇÃO + CUSTO DE OPERAÇÃO + CUSTO DE SUBSTITUIÇÃO (VIDA ÚTIL) = CUSTO GLOBAL VIDA ÚTIL - CRITÉRIO DO CUSTO GLOBAL
  47. 47. Carlos Pinto Del Mar QUAL DAS SITUAÇÕES A SEGUIR É MAIS VANTAJOSA? TEM O MAIS BAIXO CUSTO ? (período considerado – 20 anos)* * Extraído da apresentação do Prof. Dr. F.H.SABBATINI, 2/5/12 - Secovi-SP, SITUAÇÃO “A” = VIDA ÚTIL DE 10 ANOS Custo inicial + Custo de manutenção + Custo de reposição = Custo global 1,0 x + 0,3 x + 1,3 x = 2,6x SITUAÇÃO “B” = VIDA ÚTIL DE 20 ANOS Custo inicial + Custo de manutenção + Custo de reposição = Custo global 1,25 x + 0,3 x + 0.0 x = 1,55x
  48. 48. Carlos Pinto Del Mar  A forma mais justa de se estabelecer concorrência entre soluções diferentes é a contratação por custo global e não por custo inicial; (concorrência saudável)  A concorrência por menor custo inicial leva à deterioração das contratações públicas (vide edifícios com vida útil de suas partes cada vez menor)  A contratação por custo global impõe a necessidade de se considerar a vida útil das diferentes soluções construtivas VIDA ÚTIL - CRITÉRIO DO CUSTO GLOBAL
  49. 49. Carlos Pinto Del Mar OBRIGADO PELA ATENÇÃO! delmar@delmar.adv.br

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