Nota Pública - Indicação da ANAC

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Nota Pública - Indicação da ANAC

  1. 1. NOTA DE REPÚDIO A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação CONTAS ABERTAS e a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidades organizadoras do Movimento ‘#GimNão’ - iniciativa da sociedade civil contra indicação de candidato que não cumpria os requisitos para indicação ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União -, vêm a público REPUDIAR a indicação de nomes para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sem a observância, pelo Poder Executivo, dos requisitos legais referentes à especialização e experiência técnica em aviação civil para o exercício do cargo, o que põe em xeque a referida Agência e compromete a credibilidade do Brasil no plano interno e internacional. A apreciação das indicações pelo Senado Federal, após sabatina pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura, tem por finalidade viabilizar o controle do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação vigente. Essa avaliação ocorre mediante diálogo direto com os Senadores da República, que atuam nessa missão como porta-vozes dos cidadãos, que exigem profissionalização das Agências Reguladoras, o que pressupõe a ruptura com o modelo patrimonialista. O Relatório Final1 da Subcomissão Temporária Sobre Aviação Civil (CISTAC) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, criada em 2012, aponta a falta de critérios, pelo Poder Executivo, na indicação de dirigentes da ANAC como um dos fatores críticos do setor. Diante dessa constatação pelo Parlamento, a sociedade civil se mobiliza para exigir o cumprimento do artigo 12 da Lei nº 11.182, de 2005, o qual estabelece que os Diretores da ANAC devem comprovar “...elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados...”. Os especialistas do setor, porém, entendem que o perfil profissional dos indicados pela Presidente da República não atende esse critério legal. 1 “Igualmente preocupante é a falta de critério na indicação de alguns dirigentes da ANAC por parte do Poder Executivo. As agências reguladoras foram criadas para assegurar que setores específicos da economia fossem regulados segundo preceitos técnicos, de modo a equilibrar os interesses de consumidores, empresários e poder público. Pretendia-se retirá-las do jogo político-partidário, para evitar que sua atuação fosse influenciada por interesses políticos ou econômicos particulares. Nesse sentido, a lei de criação da ANAC exige que os diretores apresentem “elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”, o que nem sempre ocorreu.” Disponível em: http://www.senado.gov.br/comissoes/CI/CISTAC/REL/CISTAC_Relatorio_VersaoFinal_08-03.pdf
  2. 2. A ANAC reúne competências desafiadoras, tais como regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reserva, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil. A complexidade dessas funções e o seu impacto sobre a sociedade são a razão da exigência de que os Diretores da Agência Reguladora tenham elevado conceito no campo de especialidade. Diante da importância da higidez de instituições públicas, principalmente no caso das Agências Reguladoras, que pressupõe alto grau de especialização técnica e independência para seu funcionamento, a não-observância dos critérios de indicação de seus dirigentes é um dos principais fatores críticos de governança, que está na raiz de desvios e mal funcionamento das organizações, como visto recorrentemente. Sobre esse aspecto, o Tribunal de Contas da União realizou, por solicitação do próprio Congresso Nacional, auditoria para aferir “a governança das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil, de forma a identificar eventuais riscos e falhas estruturais, que possam comprometer o alcance dos objetivos da regulação estatal, e propor soluções de natureza operacional e legislativa, para fortalecer o modelo regulatório atual”. A fiscalização do TCU resultou no Acórdão nº 2.261/2011-TCU/Plenário, merecendo destaque: ”9.7 recomendar ao Senado Federal que estude a viabilidade de se adotar rotina mais rigorosa na avaliação dos candidatos aos cargos de direção das agências reguladora”. Em atendimento à recomendação, o Senado Federal editou a Resolução nº 41, de 2013, passando a exigir, na apreciação de escolha de autoridades, “argumentação escrita, apresentada de forma sucinta, em que o indicado demonstre ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade”, conforme evidenciado no item 120 do Relatório que fundamenta o Acórdão nº 240/2015-TCU-Plenário. Ainda que comprovem efetiva atuação em outros setores e atividades, especialistas denunciam que no setor de aviação civil nenhum dos atuais indicados possui experiência que possa configurar elevado conceito para regulamentar e fiscalizar a aviação civil
  3. 3. brasileira, fato que gerou a pronta reação da Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves (APPA)2. Diante do risco que paira sobre o setor, é legítima e oportuna a mobilização da sociedade para exigir que o Senado Federal seja coerente no sentido de dispensar à aviação civil o devido cuidado que essa importante política de Estado deve receber. Em face do exposto, as entidades signatárias, em respeito ao setor e aos usuários da aviação civil, pugnam pela REJEIÇÃO da indicação de quaisquer nomes que não comprovem, rigorosamente, o fiel atendimento dos critérios previstos na legislação vigente. Brasília, 4 de agosto de 2015. MARCELO ROCHA DO AMARAL Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União Presidente da AUD-TCU LUCIENI PEREIRA Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União Presidente da ANTC Diretora da CNSP ANTONIO TUCCILIO Assessor Legislativo Aposentado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Presidente da CNSP FRANCISCO GIL CASTELLO BRANCO NETO Secretário-Geral da Associação CONTAS ABERTAS 2 http://www.appa.org.br/2015/08/02/carta-aberta-aos-senadores-pela-rejeicao-dos-indicados-para-sabatinas-de-05-08-2015/

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