FONTE: VALOR ECONÔMICO
##MODELAGEM EQUIVOCADA DE OUTORGA;PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E MELHORIAS
GOVERNO TEMER- MP:
AJUSTES NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR E ATRAÇÃO DE OPERADORAS INTERNACIONAIS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Gestores independentes estão oferecendo fundos de previdência com gestão ativa para compensar os menores ganhos da renda fixa, fechando parcerias com seguradoras. Seguradoras independentes também aproveitam suas experiências em gestão para oferecer fundos de previdência diferenciados. Os fundos de previdência ligados a gestores independentes não cobram taxa de carregamento.
A Susep está trabalhando em uma nova regulamentação para permitir que seguradoras aceitem riscos em retrocessão. A regulamentação é necessária porque a lei atual não especifica os critérios e condições para essas operações. A Susep analisa questões como capital mínimo, riscos em espiral e limites para aceitação de retrocessão pelas seguradoras. A nova regulamentação deve ser concluída nos próximos meses.
O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de novembro e dezembro de 2017.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
O documento lista os contatos de uma firma de advocacia e resume alguns acórdãos do CARF sobre temas tributários como: conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS, requalificação de investimento externo como mútuo, incidência de contribuição previdenciária sobre plano de opções de ações e contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo.
O documento discute formas de abrir e financiar uma empresa no Brasil, incluindo alavancagem financeira, estruturas societárias, e regimes fiscais. É apresentado várias opções de financiamento como investimento próprio, empréstimos no Brasil e no exterior, fundos de investimento, e project finance. Discute-se também a constituição de sociedades, aquisição de empresas, e o uso de contratos como representação comercial e distribuição.
O documento apresenta uma seguradora líder no mercado brasileiro de seguro garantia, destacando sua liderança no segmento, evolução histórica, produtos oferecidos e modalidades de seguro garantia.
Este artigo discute a viabilidade técnica e jurídica da securitização de créditos fiscais no setor público, tomando como exemplo casos julgados pelo Tribunal de Contas da União. Analisa os aspectos contábeis e financeiros envolvidos nestas operações e conclui que, embora consolidada no setor privado, a securitização no setor público apresenta riscos e falta de transparência, tornando sua eficiência controversa.
O documento descreve os passos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo como identificar a necessidade, solicitar ao judiciário, apresentar o plano de recuperação aos credores, e concluir após cumprir o plano. Também resume os serviços de assessoria em recuperação judicial oferecidos pelo escritório Sartori Advogados.
Gestores independentes estão oferecendo fundos de previdência com gestão ativa para compensar os menores ganhos da renda fixa, fechando parcerias com seguradoras. Seguradoras independentes também aproveitam suas experiências em gestão para oferecer fundos de previdência diferenciados. Os fundos de previdência ligados a gestores independentes não cobram taxa de carregamento.
A Susep está trabalhando em uma nova regulamentação para permitir que seguradoras aceitem riscos em retrocessão. A regulamentação é necessária porque a lei atual não especifica os critérios e condições para essas operações. A Susep analisa questões como capital mínimo, riscos em espiral e limites para aceitação de retrocessão pelas seguradoras. A nova regulamentação deve ser concluída nos próximos meses.
O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de novembro e dezembro de 2017.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
O documento lista os contatos de uma firma de advocacia e resume alguns acórdãos do CARF sobre temas tributários como: conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS, requalificação de investimento externo como mútuo, incidência de contribuição previdenciária sobre plano de opções de ações e contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo.
O documento discute formas de abrir e financiar uma empresa no Brasil, incluindo alavancagem financeira, estruturas societárias, e regimes fiscais. É apresentado várias opções de financiamento como investimento próprio, empréstimos no Brasil e no exterior, fundos de investimento, e project finance. Discute-se também a constituição de sociedades, aquisição de empresas, e o uso de contratos como representação comercial e distribuição.
O documento apresenta uma seguradora líder no mercado brasileiro de seguro garantia, destacando sua liderança no segmento, evolução histórica, produtos oferecidos e modalidades de seguro garantia.
Este artigo discute a viabilidade técnica e jurídica da securitização de créditos fiscais no setor público, tomando como exemplo casos julgados pelo Tribunal de Contas da União. Analisa os aspectos contábeis e financeiros envolvidos nestas operações e conclui que, embora consolidada no setor privado, a securitização no setor público apresenta riscos e falta de transparência, tornando sua eficiência controversa.
O documento descreve os passos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo como identificar a necessidade, solicitar ao judiciário, apresentar o plano de recuperação aos credores, e concluir após cumprir o plano. Também resume os serviços de assessoria em recuperação judicial oferecidos pelo escritório Sartori Advogados.
FINANCIAMENTO DE CONCESSOES E PPPS: SUGESTOES SOBRE COMO LIDAR COM OS RISCOS ...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute os riscos de encampação e rescisão em contratos de concessão e PPP no Brasil. Propõe que, idealmente, esses riscos deveriam ser assumidos integralmente pelo poder concedente, que indenizaria o parceiro privado de forma prévia em caso de extinção do contrato. Aponta desafios atuais como a falta de detalhamento sobre cálculo de indenização e condições para continuidade dos serviços durante litígios.
O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?Mauricio Portugal Ribeiro
Este artigo discute os problemas de falsos cumprimentos de contratos em concessões no Brasil. Sugere que as licitações devem exigir capacidade financeira e técnica comprovadas dos participantes para evitar propostas irrealistas. Também propõe medidas como garantias de cumprimento e impedir empresas não cumpridoras de participar de novos leilões. Defende ainda fortalecer as agências reguladoras para melhor fiscalização.
6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros - Edson FrancoCNseg
O documento discute a proteção dos consumidores de seguros, capitalização e previdência privada no caso de falência das empresas. Atualmente, os ativos que garantem as reservas técnicas destinas aos clientes podem ser usados para pagar dívidas fiscais e trabalhistas primeiro. Dois projetos no Congresso buscam mudar isso: um cria um fundo privado e outro define essas reservas como um patrimônio separado para proteger os direitos dos clientes.
O documento discute o seguro garantia, que é uma forma de caução exigida em licitações públicas e contratos privados para assegurar o cumprimento das obrigações. Detalha os tipos de seguro garantia, como o judicial trabalhista, e os requisitos para cada modalidade. Também lista quais setores e operações a seguradora aceita fornecer a garantia.
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenizaçãoLucas Navarro Prado
O documento discute critérios para calcular indenizações devidas a concessionários ao término de contratos de concessão e parcerias público-privadas. Apresenta três possíveis critérios - financeiro, contábil e patrimonial - e explica que o critério financeiro baseado em fluxo de caixa descontado é o mais eficiente, desde que premissas como custos e receitas sejam previamente estabelecidas.
O documento discute o seguro garantia judicial como alternativa à alienação ou congelamento de bens para garantir o pagamento de dívidas em caso de derrota na justiça. Ele fornece mais detalhes sobre como o seguro garantia judicial funciona, suas vantagens em relação à fiança bancária, suas modalidades e a fundamentação legal.
Crescer - Construindo um Brasil de OportunidadesMoreira Franco
1. O documento descreve as novas diretrizes do governo brasileiro para atrair investimentos privados em infraestrutura através de concessões, como aumentar a transparência, segurança jurídica e qualidade técnica dos projetos.
2. Serão priorizados projetos que melhorem serviços como transporte, energia e saneamento para a população e empresas.
3. O objetivo é retomar o crescimento econômico, gerar empregos e melhorar serviços públicos como saúde e educação.
Crescer - Construindo um Brasil de OportunidadesMoreira Franco
1. O documento descreve as novas diretrizes do governo brasileiro para atrair investimentos privados em infraestrutura através de concessões, como aumentar a transparência, reduzir a burocracia e fortalecer as agências reguladoras.
2. Serão priorizados projetos técnica e economicamente viáveis que melhorem os serviços de transporte, energia e saneamento.
3. O cronograma prevê vários leilões de concessões de aeroportos, rodovias, ferrovias, petróleo e gás até
O documento discute o primeiro ano de aplicação da nova lei antitruste no Brasil. Aborda três principais tópicos: 1) O controle prévio de fusões e aquisições teve maior ênfase, respondendo por 62,36% dos casos julgados pelo CADE. 2) Contratos associativos entre empresas geraram debates sobre quando precisam ser notificados ao CADE. 3) Condutas anticompetitivas, como cartéis, continuaram sendo alvo de processos e termos de compromisso.
Desde o momento em que a Lei das S.A. passou a admitir a possibilidade dos estatutos sociais das companhias
preverem cláusula compromissória para instituir a arbitragem como meio de resolução de conflitos (art. 109, §3º, da Lei das S.A.)
O documento discute o conceito de factoring, incluindo sua história, partes envolvidas, características, vantagens e desvantagens. Explica que o factoring envolve a transferência de créditos de uma empresa para outra em troca de serviços de cobrança e gestão de créditos, permitindo à empresa original concentrar-se na produção em vez de questões financeiras. Também discute as diferentes modalidades de factoring e como ele pode ser contabilizado.
O deputado Alfredo Kaefer leu seu parecer sobre a MP 612/2013, que trata de novos recintos aduaneiros e desoneração da folha de pagamento. Seu parecer propõe alterar o regime de outorga dos portos secos para autorização. Adicionalmente, propõe ampliar exigências para interessados em autorizações e incluir novos setores na desoneração da folha.
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute a proposta de exigir seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único critério de habilitação em licitações públicas. Apesar de poder aumentar a competição, isso pode concentrar o mercado, já que poucas empresas teriam capacidade de fornecer tais garantias. Além disso, há dúvidas se a garantia integral eliminaria o risco de contratar empresas incapazes.
Principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fis...Daniel Barral
O documento discute as principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fiscalização de serviços terceirizados, abordando tópicos como: 1) parcelamento dos serviços; 2) garantia; 3) habilitação econômico-financeira. A IN buscou tornar os processos de seleção e fiscalização mais eficientes ao permitir o parcelamento conjunto de alguns serviços e ao exigir comprovação da capacidade financeira das empresas por meio de índices como capital de giro e patrimônio líquido.
Valorização obtida com incorporação de ações é tributadaRoberto Goldstajn
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a incorporação de ações por empresas está sujeita à tributação do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos. Especialistas afirmam que essa decisão torna o planejamento tributário de incorporação de ações mais arriscado, a menos que seja derrubada pela Justiça. A incorporação de ações é uma estratégia usada por empresas para melhorar seu perfil sem aumentar a carga tributária.
O documento discute os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, como seus objetivos de preservar empresas viáveis e empregos, a participação ativa de credores e devedores na negociação de um plano, e a necessidade de equilíbrio entre celeridade dos processos e segurança jurídica.
O consórcio vencedor da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília pagará um valor muito alto de R$ 4,5 bilhões, o que especialistas consideram "impagável" dado a receita anual do aeroporto. Há dúvidas se o consórcio terá caixa para realizar os investimentos necessários para modernizar o terminal. No entanto, o consórcio acredita que a perspectiva de crescimento do setor aéreo no Brasil possibilitará lucros futuros que justifiquem o valor pago.
Um grande frigorífico acumulou uma dívida de R$3 bilhões e entrou em falência. A legislação brasileira estabelece critérios para a execução da falência, priorizando credores com envolvimento social ou trabalhista. A recuperação judicial concede proteção de 180 dias para negociar um plano de pagamento das dívidas com credores, permitindo à empresa continuar operando.
O documento discute o conceito de factoring, que é definido como um contrato no qual uma empresa transfere seus créditos a receber de clientes para uma empresa de factoring em troca de antecipação de pagamento, com a empresa de factoring assumindo o risco de inadimplência. O documento descreve os tipos de factoring, como factoring completo, bulk factoring e maturity factoring, e discute as obrigações das partes, vantagens e desvantagens do factoring.
Este relatório apresenta uma análise econômico-financeira da concessão do Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre. Ele descreve a demanda projetada, investimentos, receitas, custos, tributos e fluxo de caixa do projeto ao longo de 30 anos de concessão. O estudo conclui que o projeto é viável economicamente e gerará receitas suficientes para remunerar o investimento inicial e as futuras melhorias no aeroporto.
ORLA DO GUAIBA -TRECHO III- MEMORIAL ARQUITETÔNICOPLANORS
O documento fornece especificações técnicas de materiais e serviços para o Parque Urbano da Orla do Guaíba em Porto Alegre. Ele inclui detalhes sobre alvenaria, esquadrias, revestimentos, pisos, forros e outras especificações para a construção.
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O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?Mauricio Portugal Ribeiro
Este artigo discute os problemas de falsos cumprimentos de contratos em concessões no Brasil. Sugere que as licitações devem exigir capacidade financeira e técnica comprovadas dos participantes para evitar propostas irrealistas. Também propõe medidas como garantias de cumprimento e impedir empresas não cumpridoras de participar de novos leilões. Defende ainda fortalecer as agências reguladoras para melhor fiscalização.
6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros - Edson FrancoCNseg
O documento discute a proteção dos consumidores de seguros, capitalização e previdência privada no caso de falência das empresas. Atualmente, os ativos que garantem as reservas técnicas destinas aos clientes podem ser usados para pagar dívidas fiscais e trabalhistas primeiro. Dois projetos no Congresso buscam mudar isso: um cria um fundo privado e outro define essas reservas como um patrimônio separado para proteger os direitos dos clientes.
O documento discute o seguro garantia, que é uma forma de caução exigida em licitações públicas e contratos privados para assegurar o cumprimento das obrigações. Detalha os tipos de seguro garantia, como o judicial trabalhista, e os requisitos para cada modalidade. Também lista quais setores e operações a seguradora aceita fornecer a garantia.
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenizaçãoLucas Navarro Prado
O documento discute critérios para calcular indenizações devidas a concessionários ao término de contratos de concessão e parcerias público-privadas. Apresenta três possíveis critérios - financeiro, contábil e patrimonial - e explica que o critério financeiro baseado em fluxo de caixa descontado é o mais eficiente, desde que premissas como custos e receitas sejam previamente estabelecidas.
O documento discute o seguro garantia judicial como alternativa à alienação ou congelamento de bens para garantir o pagamento de dívidas em caso de derrota na justiça. Ele fornece mais detalhes sobre como o seguro garantia judicial funciona, suas vantagens em relação à fiança bancária, suas modalidades e a fundamentação legal.
Crescer - Construindo um Brasil de OportunidadesMoreira Franco
1. O documento descreve as novas diretrizes do governo brasileiro para atrair investimentos privados em infraestrutura através de concessões, como aumentar a transparência, segurança jurídica e qualidade técnica dos projetos.
2. Serão priorizados projetos que melhorem serviços como transporte, energia e saneamento para a população e empresas.
3. O objetivo é retomar o crescimento econômico, gerar empregos e melhorar serviços públicos como saúde e educação.
Crescer - Construindo um Brasil de OportunidadesMoreira Franco
1. O documento descreve as novas diretrizes do governo brasileiro para atrair investimentos privados em infraestrutura através de concessões, como aumentar a transparência, reduzir a burocracia e fortalecer as agências reguladoras.
2. Serão priorizados projetos técnica e economicamente viáveis que melhorem os serviços de transporte, energia e saneamento.
3. O cronograma prevê vários leilões de concessões de aeroportos, rodovias, ferrovias, petróleo e gás até
O documento discute o primeiro ano de aplicação da nova lei antitruste no Brasil. Aborda três principais tópicos: 1) O controle prévio de fusões e aquisições teve maior ênfase, respondendo por 62,36% dos casos julgados pelo CADE. 2) Contratos associativos entre empresas geraram debates sobre quando precisam ser notificados ao CADE. 3) Condutas anticompetitivas, como cartéis, continuaram sendo alvo de processos e termos de compromisso.
Desde o momento em que a Lei das S.A. passou a admitir a possibilidade dos estatutos sociais das companhias
preverem cláusula compromissória para instituir a arbitragem como meio de resolução de conflitos (art. 109, §3º, da Lei das S.A.)
O documento discute o conceito de factoring, incluindo sua história, partes envolvidas, características, vantagens e desvantagens. Explica que o factoring envolve a transferência de créditos de uma empresa para outra em troca de serviços de cobrança e gestão de créditos, permitindo à empresa original concentrar-se na produção em vez de questões financeiras. Também discute as diferentes modalidades de factoring e como ele pode ser contabilizado.
O deputado Alfredo Kaefer leu seu parecer sobre a MP 612/2013, que trata de novos recintos aduaneiros e desoneração da folha de pagamento. Seu parecer propõe alterar o regime de outorga dos portos secos para autorização. Adicionalmente, propõe ampliar exigências para interessados em autorizações e incluir novos setores na desoneração da folha.
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute a proposta de exigir seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único critério de habilitação em licitações públicas. Apesar de poder aumentar a competição, isso pode concentrar o mercado, já que poucas empresas teriam capacidade de fornecer tais garantias. Além disso, há dúvidas se a garantia integral eliminaria o risco de contratar empresas incapazes.
Principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fis...Daniel Barral
O documento discute as principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fiscalização de serviços terceirizados, abordando tópicos como: 1) parcelamento dos serviços; 2) garantia; 3) habilitação econômico-financeira. A IN buscou tornar os processos de seleção e fiscalização mais eficientes ao permitir o parcelamento conjunto de alguns serviços e ao exigir comprovação da capacidade financeira das empresas por meio de índices como capital de giro e patrimônio líquido.
Valorização obtida com incorporação de ações é tributadaRoberto Goldstajn
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a incorporação de ações por empresas está sujeita à tributação do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos. Especialistas afirmam que essa decisão torna o planejamento tributário de incorporação de ações mais arriscado, a menos que seja derrubada pela Justiça. A incorporação de ações é uma estratégia usada por empresas para melhorar seu perfil sem aumentar a carga tributária.
O documento discute os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, como seus objetivos de preservar empresas viáveis e empregos, a participação ativa de credores e devedores na negociação de um plano, e a necessidade de equilíbrio entre celeridade dos processos e segurança jurídica.
O consórcio vencedor da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília pagará um valor muito alto de R$ 4,5 bilhões, o que especialistas consideram "impagável" dado a receita anual do aeroporto. Há dúvidas se o consórcio terá caixa para realizar os investimentos necessários para modernizar o terminal. No entanto, o consórcio acredita que a perspectiva de crescimento do setor aéreo no Brasil possibilitará lucros futuros que justifiquem o valor pago.
Um grande frigorífico acumulou uma dívida de R$3 bilhões e entrou em falência. A legislação brasileira estabelece critérios para a execução da falência, priorizando credores com envolvimento social ou trabalhista. A recuperação judicial concede proteção de 180 dias para negociar um plano de pagamento das dívidas com credores, permitindo à empresa continuar operando.
O documento discute o conceito de factoring, que é definido como um contrato no qual uma empresa transfere seus créditos a receber de clientes para uma empresa de factoring em troca de antecipação de pagamento, com a empresa de factoring assumindo o risco de inadimplência. O documento descreve os tipos de factoring, como factoring completo, bulk factoring e maturity factoring, e discute as obrigações das partes, vantagens e desvantagens do factoring.
Semelhante a CONCESSÃO DE AEROPORTOS- GOVERNO DILMA-VIRACOPOS (20)
Este relatório apresenta uma análise econômico-financeira da concessão do Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre. Ele descreve a demanda projetada, investimentos, receitas, custos, tributos e fluxo de caixa do projeto ao longo de 30 anos de concessão. O estudo conclui que o projeto é viável economicamente e gerará receitas suficientes para remunerar o investimento inicial e as futuras melhorias no aeroporto.
ORLA DO GUAIBA -TRECHO III- MEMORIAL ARQUITETÔNICOPLANORS
O documento fornece especificações técnicas de materiais e serviços para o Parque Urbano da Orla do Guaíba em Porto Alegre. Ele inclui detalhes sobre alvenaria, esquadrias, revestimentos, pisos, forros e outras especificações para a construção.
PLANEJAMENTO - MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURAPLANORS
O documento discute a importância de investimentos em infraestrutura no Brasil, destacando que: (1) historicamente o país investe menos de 2% do PIB nesse setor; (2) infraestrutura é essencial para aumentar a competitividade e reduzir desigualdades regionais; (3) o orçamento público é insuficiente para atender as necessidades do setor.
A concessão da rodovia BR-290 entre Porto Alegre e Osório só terá uma quarta faixa a partir do 13o ano da nova concessão, devido à situação financeira da concessionária. O Conselho Nacional do Ministério Público questiona o acordo feito com a CCR que opera a rodovia.
GOVERNO BOLSONARO-INFRAESTRUTURA RS-NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE OBRASPLANORS
FONTE : ZH
SICEPOT
**O MAIOR ATRASO FOI A ESTADUALIZAÇÃO EM 1998, PELO GOVERNO BRITO COM APOIO DO SICEPOT DESTES TRECHOS RODOVIÁRIOS, QUE INTEGRARAM OS DENOMINADOS POLOS RODOVIÁRIOS, CONCEDIDOS A INCIATIVA POR 15 ANOS, E SÓ TIVERAM MANUTENÇÃO ORDINÁRIA, PELA INVIABILIDADE DE TRAFEGO, PORÉM, O USUÁRIO PAGOU CARO ESTA SITUAÇÃO
**QUANTO A TRAVESSIA DO GUAIBA ERA DO OBJETO DA CONCEPA, QUE POR IDEOLOGIA NÃO FOI ADITADO AO CONTRATO A EXECUÇÃO NOVA PONTE, POR OBSOLESCÊNCIA DA ATUAL, ATRASANDO EM AMBAS SITUAÇÕES O DESENVOLVIMENTO DA PRINCIPAL MALHA
RODOVIÁRIA GAUCHA
O NOVO GOVERNO TEM QUE PLANEJAR POR ESTADO, PRIORIZANDO CONCLUSÕES E REVISANDO O PPI DO GOVERNO TEMER.
A empresa Ecosul teve um aumento de receita líquida de R$33,5 milhões em 2017 em comparação a 2016, porém teve um aumento de custos de R$29,2 milhões, resultando em um lucro bruto de R$167 milhões. Apesar de despesas gerais e financeiras maiores, a empresa teve um lucro líquido similar de R$79,7 milhões em 2017 comparado aos R$80,3 milhões em 2016.
RODOVIAS DO RIO GRANDE DO SUL-VOLUME DE TRAFEGO DI´RIOPLANORS
Este documento proporciona información sobre varios tramos de carreteras federales en Rio Grande do Sul, Brasil. Lista la ubicación, longitud y clasificación de más de 50 tramos entre las ciudades de Torres y Jaguarão, a lo largo de las rutas 101 y 116.
CONCESSÃO DA FREEWAY: QUARTA FAIXA SÓ A PARTIR DO 13º ANOPLANORS
NOVA CONCESSÃO-PREMISSAS:
AUTO FINANCIAMENTO POR PARTE DO USUÁRIO, POSTERGANDO MELHORIAS RELACIONADAS DIRETAMENTE A CAPITALIZAÇÃO, POR ELIMINAÇÃO DE PRAÇA EM ELDORADO, RELOCALIZAÇÃO DE PRAÇA EM GRAVATAI, REDUZINDO EM 50% A ARRECADAÇÃO ANUAL, DIMINUÍDO DRASTICAMENTE O NÍVEL DE SERVIÇO DA RODOVIA.
ALÉM DE NÃO CONSIDERAR UMA INTERSEÇÃO GOLD EM OÓRIO, ATRAVÉS DO CONTORNO VIA RET 401, LIBERANDO FLUXO DA BR 101 E RS 030, ALÉ DA TERCEIRA FAIXA NA BR 101, E DUPLICAÇÃO DA ALCA DE MORO ALTO, GERANDO INCLUSIVE INTERDIÇÃO DO TUNEL DE MORRO ALTO, POR ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE
RS-GOVERNO TEMER-GOVERNO BOLSONARO: LEGADO - FINANCIAMENTO POR CONTA DO USUÁR...PLANORS
OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
18 ANOS PARA MELHORIAS, DEVIDO A O BAIXO VDM, :
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSSÕES
¨CCR ( CONTROLADORES ):
-ANDRADE GUTIERREZ
-CAMARGO CORREIA
-SOARES PENIDO(SERVIENGE)
-
TARIFA: R$ 4,30545
PPI-RODOVIA DA INTEGRAÇÃO RS-RIS-DIRETRIZES DA CONCESSÃOPLANORS
O documento descreve o leilão da concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS), com investimentos de R$ 8 bilhões, previsto para dezembro de 2017. A concessão por 30 anos inclui a operação e manutenção de 473 km de rodovias no Rio Grande do Sul. O leilão usará o critério da menor tarifa de pedágio e o cronograma prevê a assinatura do contrato em junho de 2018.
PORTO ALEGRE- ORLA DO GUAIBA- BARES E RESTAURANTES- TERMOS DE REFERENCIASPLANORS
1. O documento fornece orientações gerais para participação na licitação de quatro lojas e um restaurante no Parque da Orla do Guaíba em Porto Alegre.
2. Os leilões eletrônicos ocorrerão entre 19 e 20 de abril, com valores mínimos de lance inicial e aluguéis fixos pré-determinados.
3. Os interessados devem se cadastrar no portal de compras públicas e fornecer documentação de habilitação jurídica, fiscal e técnica.
PORTO ALEGRE- ORLA DO GUAÍBA - DIRETRIZES GERAIS DO PROJETOPLANORS
O documento apresenta o projeto conceitual do Parque da Orla do Guaíba, com detalhamento das áreas, estruturas e vistas planejadas, incluindo bilheteria, ancoradouro, bares, jardins aquáticos, quadras esportivas, ciclovia e placas de adoção.
INFRAESTRUTURA REGIÃO SUL-DESAFIOS-ARTIGO REVISTA AMANHÃPLANORS
O documento discute os desafios de infraestrutura enfrentados pelos estados do Sul do Brasil e como isso afeta a competitividade da região. Falhas na infraestrutura rodoviária, ferroviária e portuária aumentam os custos de transporte e dificultam as exportações. Além disso, o novo programa federal de concessões precisa incluir mais projetos para a região e definir prioridades para resolver os principais gargalos logísticos.
Investimentos chineses no Brasil totalizaram US$ 3,1 bilhões em agosto e setembro de 2017, incluindo a aquisição da hidrelétrica de São Simão por US$ 2,25 bilhões e 90% do terminal portuário TCP no Paraná por US$ 925 milhões. Desde 2003, a China confirmou US$ 50 bilhões em 91 projetos no Brasil, concentrados em energia e mineração, enquanto anunciou US$ 67 bilhões em 156 projetos.
O documento propõe a criação de uma Política Estadual do Carvão Mineral no Rio Grande do Sul, instituindo o Polo Carboquímico do estado. O polo será formado por dois complexos industriais que usarão o carvão mineral para produzir produtos químicos e energia. A política tem como objetivos promover o desenvolvimento econômico sustentável a partir do carvão, reduzir a dependência externa de insumos e incentivar a instalação de indústrias transformadoras do carvão mineral.
TERMINAL DE GAS- RIO GRANDE/RS MODELAGEM E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL PLANORS
REGAS - RIO GRANDE /RS
FONTE: BOLOGNESI ENERGIA
http://www.bolognesienergia.com.br/terminalGNLdeRioGrande/
SEM A ENTRADA DE UM PARCEIRO ESTRATÉGICO COMO A SULGAS: GARANTINDO INICIALMENTE O O MERCADO METROPOLITANO DA GRANDE PORTO ALEGRE E AO LONGO DA BR 116 {INICIAL, EXPANSÃO FUTURA, ALÉM DA TÉRMICA PROJETADA, COM VALIDAÇÃO DOS AVAIS VIA INSTITUIÇÕES ESTADUAIS COMO BRDE/BANRISUL, PERDEU A BOLOGNESI A OPORTUNIDADE DO NEGÓCIO AO CONTINUAR NEGOCIANDO FORA DO BRASIL.
PPP SANEAMENTO RS-CORSAN -REGIÃO METROPOLITANA- PLANO DE NEGÓCIOS-CONSULTA PR...PLANORS
1. O documento apresenta o plano de negócios de referência para a concessão administrativa dos serviços de esgotamento sanitário em nove municípios da região metropolitana do Rio Grande do Sul.
2. O plano tem duração de 35 anos e prevê investimentos de R$1,856 bilhão para universalizar o acesso ao esgoto tratado até 2028.
3. A taxa interna de retorno estimada para o projeto é de 10%, com pagamento de dividendos iniciando no 8o ano de concessão.
PPPs DE INFRAESTRUTURA: VIABILIDADE RESTRITAPLANORS
Venilton Tadini, presidente-executivo da Abdib, vê com ceticismo os consensos sobre o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil. Para ele, faltam estratégia de desenvolvimento de longo prazo e planejamento, enquanto a infraestrutura tem sido pensada apenas para commodities agrícolas. Além disso, a instabilidade política e econômica dos últimos anos prejudicaram ainda mais os investimentos em infraestrutura no país.
FRAPORT- AEROPORTO SALGADO FILHO- DADOS GERAISPLANORS
O documento apresenta informações gerais sobre o Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre, incluindo sua configuração atual, movimentação de passageiros e cargas, companhias aéreas que operam no aeroporto, e o plano diretor para expansão do aeroporto entre 2011 e 2029.
1. 12/05/2018 Recuperação judicial de Viracopos não afasta interessados no aeroporto
http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/5515399/empresas/5515399/recuperacao-judicial-de-viracopos-nao-afasta-interessados-no-aeroporto 1/
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10/05/2018 - 05:00
Recuperação judicial de Viracopos não afasta
interessados no aeroporto
Por Fernanda Pires
O pedido de recuperação judicial da concessionária do aeroporto de Viracopos não arrefeceu o interesse de investidores
privados em comprar o ativo. A proposta mais avançada, a da joint venture formada pela IG4 Capital e a operadora Zurich,
está de pé, mas terá de ser adaptada ao ambiente de recuperação - caso a medida seja deferida pelo juiz.
Conforme o Valor apurou, um dos cenários que pode ocorrer é o consórcio antecipar um aporte de capital na forma de um
novo crédito para o aeroporto pagar obrigações atrasadas e evitar, assim, a decretação da caducidade pela Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac). Em fevereiro a agência instaurou o processo devido à inadimplência da concessionária.
Ontem a concessionária deu um passo importante para evitar esse cenário. A Justiça concedeu liminar a Viracopos e
suspendeu todas as ações e execuções movidas contra o grupo de empresas que entrou com pedido de recuperação. A
decisão também interrompe o processo de caducidade.
Entre as obrigações de Viracopos estão outorgas vencidas no valor combinado de R$ 210 milhões e multa aplicada pela
Anac no montante de R$ 60 milhões.
Justiça acatou pedido de liminar e suspendeu ações e execuções movidas contra o grupo, além da
caducidade
A decisão da juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível de Campinas, acata pleito que integra o pedido de recuperação
judicial feito no domingo por três empresas: a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), concessionária que explora o ativo; a
Aeroportos Brasil, que é o acionista privado da concessão; e a Viracopos Estacionamento, subsidiária da ABV.
Na decisão, a juíza remeteu os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na capital paulista, para que defina qual
Vara de Campinas deve conduzir o pedido de recuperação judicial.
Existe uma indefinição sobre se a recuperação judicial vai prosperar, pois não basta os controladores e o aeroporto
entrarem com o pedido. Para o que o processo tenha viabilidade os credores têm de encampar a decisão.
A concessionária de Viracopos tem entre os sócios privados a Triunfo Participações e Investimentos (TPI), em recuperação
extrajudicial; a UTC, em recuperação judicial; e a Egis, operadora francesa com menos de 2% no aeroporto. Juntas, as três
somam o bloco privado com 51% da concessão. A estatal Infraero tem os 49% restantes.
A recuperação judicial prevê a reestruturação de uma dívida de R$ 2,88 bilhões, dos quais R$ 2,71 bilhões com credores
financeiros, sendo a maior parte com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A IG4 vem estudando Viracopos há bastante tempo e dois fatos alteraram o cenário nas últimas semanas. Um foi a
formalização da parceria com a suíça Zurich para fazer uma proposta pelo ativo, há alguns dias. Outro foi o pedido de
recuperação judicial, que pegou o mercado e o governo de surpresa.
A proposta do consórcio prevê um aporte de capital de US$ 200 milhões no ativo, no qual as empresas serão
coinvestidoras, com 50% cada. Antes da entrada da Zurich, a IG4 estava negociando com a também operadora de
aeroportos Schiphol, mas a empresa não entraria com equity. Por isso o aporte seria menor, de US$ 100 milhões. As
conversas não avançaram.
2. 12/05/2018 Recuperação judicial de Viracopos não afasta interessados no aeroporto
http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/5515399/empresas/5515399/recuperacao-judicial-de-viracopos-nao-afasta-interessados-no-aeroporto 2/
Antes do pedido de recuperação judicial o consórcio já estava negociando com os credores, com a Anac e com a Secretaria
de Aviação Civil (SAC), ligada ao Ministério dos Transportes.
O escopo da proposta permanece o mesmo. Além do aporte primário de capital, prevê a criação de um veículo para
converter dívida em equity, negociação de um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e um termo de ajustamento
de conduta com a Anac para pôr fim a disputas administrativas e judiciais, além da reestruturação das dívidas.
A proposta contempla ainda uma "virada" operacional no aeroporto para permitir que o tráfego internacional de aeronaves
e receitas associadas aumentem de forma a garantir crescimento robusto e implementar nova governança e política de
conformidade.
Outro interessado em Viracopos é o grupo Almaty, empresa do Cazaquistão com sede na Turquia. A companhia ancora um
consórcio formado ainda por uma empresa búlgara de aviação e uma terceira de operação aeroportuária. O grupo se
estruturou nos últimos meses para fazer uma proposta firme em março pela fatia privada da concessionária. Contudo, o
processo de caducidade reduziu o interesse da companhia. O pedido de recuperação judicial em si não maculou o interesse
do consórcio, apurou o Valor.
3. 12/05/2018 Grupo econômico poderá ser atingido por recuperação
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11/05/2018 - 05:00
Grupo econômico poderá ser atingido por recuperação
Por Fabio Graner
A proposta da nova Lei de Falências enviada ao Congresso pelo governo trouxe entre suas inovações a possibilidade de a
recuperação judicial de uma empresa ser estendida ao grupo econômico ao qual pertença, caso a Justiça considere o risco
de esvaziamento patrimonial da companhia em recuperação.
Em entrevista ao Valor, Waldery Rodrigues Junior, assessor especial do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, apontou
que o mecanismo chamado de "consolidação substancial" é uma das iniciativas com objetivo de oferecer segurança aos
investidores.
Para o assessor, a hipótese não gera o risco de uma empresa em dificuldade econômica dentro de um grupo contagiar
outras, pois só poderá ocorrer se o juiz entender que há movimento indevido ou fraudulento.
O Ministério da Fazenda aponta a chamada "sucessão de passivos" como outro ponto fundamental da proposta que gerará
maior segurança jurídica ao sistema de recuperação brasileiro. A ideia é garantir que investidores, interessados em adquirir
ativos de uma empresa em recuperação, não sejam surpreendidos com obrigações não previstas no negócio.
Um exemplo é uma empresa em recuperação vender ativos e o comprador ser responsabilizado por possíveis débitos
trabalhistas. Nesse caso, o dispositivo deixa claro que o passivo segue com a empresa em recuperação. "A ideia é atrair
investimentos. O comprador só vai querer adquirir se tiver a certeza de que o passivo ali está claramente demonstrado",
disse.
Para Rodrigues Junior, a venda de ativos e a busca de financiamentos são essenciais para viabilizar qualquer processo de
recuperação, cuja taxa de sucesso no Brasil é baixa. Hoje não há regra clara sobre isso. A nova lei estabelece por exemplo a
definição do que é uma Unidade Produtiva Isolada (UPI), que será segregada para venda a um investidor com a segurança
de que não haverá sucessão.
O terceiro ponto ressaltado pelo técnico da Fazenda é a preferência a ser dada ao pagamento de empréstimos concedidos
durante a recuperação (chamado de Dip Finance). Nesse sentido, disse, haverá uma prioridade ainda maior para 10% do
crédito aprovado, se este for ofertado no início da recuperação.
"As empresas em processo de recuperação têm pouco ou nenhum acesso a recursos financeiros. Para preencher esta
lacuna, o projeto cria um mecanismo para assegurar que os recursos destinados ao financiamento da recuperação da
empresa tenham efetivamente prioridade no recebimento em caso de liquidação, ficando estes apenas abaixo dos créditos
trabalhistas".
Com a nova lei, a Fazenda quer aumentar as chances de recuperação das empresas, fortalecendo os credores e fomentando
o papel dos investidores. Segundo Rodrigues Junior, hoje o índice de recuperação dos créditos em recuperação judicial está
em torno de 25%. O desenho da lei tem a intenção de elevar para padrão entre 65% e 70%, vigente em países desenvolvidos
que inspiraram o projeto, como Estados Unidos e Canadá. Ele também disse que a ideia é reduzir o atual prazo de até dez
anos para decretação de falência para um nível de dois a três anos.
Para a sócia da área de contencioso estratégico do Siqueira Castro Advogados, Yasmin Cotait, a proposta da Fazenda de
forma geral dá mais poder aos credores, equilibrando um pouco mais o jogo nos processos de recuperação. Yasmin
considerou, porém, que o projeto poderá dar muito poder aos bancos, em razão do peso maior do volumes de créditos
4. 12/05/2018 Grupo econômico poderá ser atingido por recuperação
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envolvidos. Acrescentou ser correta a decisão da proposta de dar prioridade ao pagamento dos financiamentos concedidos
durante o período de recuperação judicial.