A Cidade Constitucional: Capital da República - Relatório

1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES – EACH
Relatório entregue ao Professor Marcelo Nerling e ao Professor Douglas de Andrade, referente à matéria “A cidade constitucional: Capital da República”, realizada de 06/09/2014 a 12/09/2014.
Marina Valverde Briant - nº USP 8519013
Outubro de 2014

2. Sábado, 06 de Setembro de 2014
Ao chegarmos em Brasília, visitamos o Palácio do Itamaraty, também chamado de Ministério das Relações Exteriores (pertencente ao poder executivo). Nesse local são recebidas visitas estrangeiras e acontecem diálogos e negociações à nível internacional. Marcado por seus detalhes arquitetônicos, o Palácio conta com uma escada sem apoio em sua entrada, que leva ao 2º andar, onde se encontra a sala de tratados (Figura 1). De lá, pode-se ver de forma privilegiada o Jardim de Burle Max, e ao subir mais um andar, é possível apreciar as salas de coquetel. É notável o choque entre arte moderna e clássica, quando tapetes persas se misturam com esculturas inovadoras e interativas (Figura 2).
Figura 1 - Sala de tratados do Palácio do Itamaraty
Figura 2 - Escultura interativa de Mary Vieira, com 230 placas móveis de alumínio
Em seguida, visitamos o Supremo Tribunal Federal (Figura 3), pertencente ao poder Judiciário, onde ocorrem discussões constitucionais e até

3. mesmo o julgamento de réis especiais. A venda nos olhos da estátua no salão de entrada representa a imparcialidade, princípio fundamental da justiça.
Figura 3- Parte externa do Supremo Tribunal de Justiça
Domingo, 07 de Setembro de 2014
Assistimos o nascer do Sol no Palácio da Alvorada, experiência que me fez refletir sobre como nos são dadas novas oportunidades a cada dia, e como essas chances são também responsabilidades, especialmente em uma cidade como Brasília, onde grandes decisões são tomadas. Seguimos para o Desfile Cívico e Militar (Figura 4) comemorativo da independência Nacional, onde tivemos a oportunidade de observar a esquadrilha da fumaça, diversas bandas e a chegada da Presidenta da República, Dilma Rousseff. Diversas escolas representaram a diversidade do povo brasileiro, assim como suas contribuições para a construção da nossa identidade.
Figura 4 - Desfile Militar

4. Me chamou muito a atenção o fato de os povos africanos não terem sido representados devidamente, negligenciando a importância fundamental de suas culturas, assim como a representação generalista da “Ásia”, assumindo que todos os povos que habitam esse continente compartilham uma mesma identidade. Por outro lado, o setor militar participou de forma expressiva, com a Marinha, o Exército, a Força Aérea, Polícia Militar e Bombeiros, assim como suas tropas motorizadas e blindadas, se impondo em quantidade e tamanho diante dos cidadãos. Apesar de tradicional, fiquei me perguntando até que ponto uma apresentação como essa é representativa do poder de liberdade de uma nação.
Segunda-feira, 08 de Setembro de 2014
Durante a manhã, foi feita uma breve apresentação (Figuras 5) do projeto Cidade Constitucional, na presença da Diretora-geral Adjunta da ESAF, de representantes da Comunidade Europeia, de Honduras e de El Salvador. O Professor Marcelo Nerling ressaltou a missão do projeto, que visa formar cidadãos capazes de reconhecer especificidades culturais e sociais, de pensar de forma crítica . É a sociedade batendo na porta do Estado, cobrando e se engajando por meio do controle social. Segundo a Constituição Federal, o ensino formal tem como objetivo desenvolver a personalidade, preparar para o trabalho e para a cidadania. A Cidade Constitucional reflete esses objetivos, não só ao direcionar o foco para a Educação Fiscal, mas também por proporcionar que o aluno adquira conteúdo cognitivo e atitudinal.
Figura 5- Mesa de abertura (Fonte: ESAF)
O representante da Comunidade Europeia falou sobre a cooperação internacional e sobre a EUROsociAL, fazendo uma breve respectiva dos fatos. A partir dos anos 80, a visão deixou de ser econômica e passou a ser também social, fazendo com que só os estados que respeitassem os direitos humanos pudessem participar. Ao longo das décadas, a comunidade passa a ter como princípios a democracia, o estado de direito os direitos humanos. Logo após, o

5. Professor Paulo Mauger apresentou um pouco a ESAF (Escola de Administração Fazendária), que instalou sua sede própria em 1975 com apoio da Alemanha, com o objetivos de treinar e capacitar a Receita Federal e outros órgãos do Ministério da Fazenda. Tem interesse em resolução de conflitos e é um dos Órgãos Executivos singulares. A marca que representa a instituição simboliza 4 livros abertos, baseados nos pilares do conhecimento: saber, aprender, conviver, fazer e ser.
A ESAF foi procurada pelo Ministério do Meio Ambiente para uma parceria envolvendo capacitação de pessoas voltadas para o desenvolvimento sustentável. Aproximou-se, novamente, da Alemanha, visando aproximar o setor financeiro dos interesses ambientais. A parceria resultou no primeiro diálogo “Finanças e Meio Ambiente”, em outubro de 2013, onde o foco foi na eficiência energética dos prédios públicos. Algumas questões foram levantadas, entre elas o aproveitamento da incidência Solar nos prédios dos Ministérios, a tecnologia heliotérmica e o tratamento de resíduos. As medidas resultantes tiveram como consequência um ganho econômico significativo, principalmente em contas de energia. O Professor Paulo apontou como principais dificuldades na implantação das medidas a comunicação interna e externa, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Logo após, Lucila Arruda aprofundou um pouco no aspecto educacional da ESAF, que atua não só na seleção mas também na formação e desenvolvimento das pessoas. A capacitação proporcionada divide-se em gerencial, técnico-operacional, comportamental e pedagógica. A instituição atua em cursos de pós-graduação, publicações e educação à distância. Esse último aspecto tornou-se concreto em 1997, quando a ESAF lançou seu primeiro curso utilizando internet, evoluindo até atualmente, quando são oferecidos diversos cursos na Escola Virtual e em sua Plataforma Moodle. Dois programas estratégicos foram citados: o Programa Nacional de Educação Fiscal e o Programa Nacional de Educação Financeira, cujos conteúdos são essenciais para a formação do cidadão brasileiro e para a aproximação da sociedade civil com a esfera pública.
No período da tarde, alguns de nós nos dirigimos até o Palácio do Itamaraty, onde tivemos a oportunidade de participar do processo de preparação da contribuição nacionalmente determinada do Brasil ao novo acordo sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a mudança do clima. Sendo um evento aberto à sociedade civil, estavam presentes representantes do Fórum Brasileiro de Movimentos Sociais, da UnB, do Observatório do Clima, WWF, Grupo Carta de Belém, entre outros. O andamento da reunião seria pautado pela pesquisa realizada pela Divisão de Clima, Ozônio e Segurança do Itamaraty, que indicou áreas de convergência na opinião civil referentes à diversos tópicos relacionados à mudança climática. A consulta obteve apenas 200 respostas completas, que apesar de não serem essencialmente representativas, superou a expectativa dos envolvidos.

6. Muitas questões foram levantadas pelos representantes das organizações, e diante de todas elas, o Itamaraty se mostrou indiferente: não houve resposta concreta às propostas dos participantes. Declarando-se disponível para incluir a participação social (o que foi alcançado com a transmissão ao vivo da reunião pelo canal do YouTube), esperava-se que o Itamaraty respondesse de forma mais clara e menos diplomática algumas questões. Carlos, do Observatório Climático, ao questionar sobre como essa consulta nos levará ao momento de decisão, obteve como resposta que é um processo ainda em andamento, de forma que não foi estabelecido ou especificado nenhum tipo de compromisso. Acredito que do ponto de vista político, é importante observar a forma como se portam os representantes da sociedade, assim como seus discursos. Por outro lado, como estudante de Gestão Ambiental, fiquei muito desapontada com o descaso com que a questão climática está sendo tratada no nosso país. A consulta me pareceu uma simples e ineficaz forma de afirmar que a participação popular (minimamente representada pela parcela mais afetada pelas mudanças climáticas) está sendo levada em conta na tomada de decisões.
À noite, participamos da apresentação do Programa Nacional de Educação Fiscal, pelo Ronaldo Iunes, gerente do PNEF. O projeto apoia-se no princípio básico da cidadania, que é o pagamento de tributos. Sua estruturação é participativa, ou seja, os estados não são obrigados a aderir, porém está presente nas esfera Federal, Estadual e Municipal. Uma das dificuldades do PNEF é o desperdício de recursos por conta da convergência entre os órgãos das diferentes esferas, porém conta com aproximadamente 65.000 escolas conveniadas ao programa (sendo que dessas, 25.000 não puderam participar esse ano por não terem prestado contas corretamente). O principal meio de propagação do PNEF é o treinamento de Disseminadores de Educação Fiscal (DEF), que por meio de cursos, são capacitados para transmitir as informações para jovens e adultos.
Logo após, tivemos a honra de conversar com Antonio Lindemberg (Figura 6), da Receita Federal, que aprofundou mais o tema “Administração tributária e educacional”. A apresentação começou com o questionamento sobre a forma como a cobrança de impostos é feita. Atualmente, pelo PNEF, a compreensão da tributação tem um aspecto educativo, e não em forma de ameaça, como era feito durante a Idade Média. Ao fazer uma breve retrospectiva histórica, Antonio mostrou como o Direito não pode ser separado da ética e da moral. Além da ameaça de força, a sociedade deve ter um mínimo de incentivo ético para que as normas sejam cumpridas. Especialmente em regimes democráticos e em larga escala, um estado que só usa a força é insustentável. Diante disso, surge a importância da aceitação e compreensão das normas, entre elas, o pagamento de tributos.

7. Figura 6 - Antonio Lindemberg
Os impostos tem como função fundamental o financiamento para a execução de políticas públicas. Existiriam outras formas? Sim, porém todas inviáveis diante de suas consequências. A intervenção direta na economia já se mostrou ineficiente, assim como a emissão de moeda (que geraria inflação). Outra forma de obter verba para as políticas públicas seria o financiamento internacional, como foi feita a própria construção de Brasília. Porém, o risco é alto, uma vez que consiste em um pacto intergeracional, acompanhado da perda da soberania. Apenas três lugares no mundo conseguem efetivamente executar políticas sem a cobrança de tributos: Mônaco (que é financiado basicamente por jogos e cassinos), Vaticano (sobrevive pela visitação turística e pelo dízimo) e pequenos países do Oriente Médio (financiados completamente pelo capital da exploração petrolífera). Considerando que todos esses são exemplos pontuais, e em baixa escala, podemos chama-los até mesmo de exceções. Sendo assim, fica claro que a tributação é o mecanismo mais eficiente e democrático de financiamento do estado.
Então porque existe um sentimento de odiosidade em relação aos impostos? Ao nos fazer essa pergunta, Antonio obteve como principal discurso a alta taxa referente aos impostos (aproximadamente 35,8%). Essa foi uma ideia colocada de forma massiva para a população, como forma de ter uma única resposta para explicar a estrutura da tributação. Por esse raciocínio, os países que cobram baixas taxas seriam ótimos para se viver, e não é o que se observa no Paraguai, por exemplo. A resposta para as deficiências do sistema tributário vai muito mais além, e reside no fato de que os impostos são regressivos.
Não se deve discutir se a carga tributária é alta ou baixa, e sim se as pessoas estão tributando de acordo com a sua capacidade, de forma justa. O valor do produto que um pobre paga é muito mais impactante do que o mesmo

8. valor quando pago por ricos. O indivíduo que recebe mais, muitas vezes paga menos em termos porcentuais, quando comparado com os que pertencem a uma classe menos privilegiada. A variação de tributos no Brasil é muito baixa, e um grande exemplo dessa afirmação é o fato de que aeronaves e barcos privados não pagam impostos. Isso significa dizer que os impostos são regressivos, e dessa forma ficou claro não só a importância do pagamento de taxas como forma de exercer a cidadania, mas também quais são as questões relevantes que devem ser cobradas para que esse processo seja feito de forma mais justa.
Terça-feira, 09 de setembro de 2014
Pela manhã, visitamos a Controladoria Geral da União, a CGU (Figura 7), que é um órgão do poder executivo com função de controle interno desse poder. Carlos Alencar, secretário-executivo da CGU, nos falou um pouco sobre a nova ótica de relacionamento com a sociedade que vem sendo aderida, visando não só efetividade no combate à corrupção mas também uma melhor comunicação entre o público e o provado. A missão da CGU é controlar desvios no poder, e para isso é necessário estrutura institucional para combate à corrupção. Isso significa que esse órgão é, de certa forma, responsável pela defesa do patrimônio público e incremento da transparência da gestão, atuando por meio de fiscalização.
Figura 7 - Prédio da Controladoria Geral da União
Henrique Rocha, coordenador do Observatório da Despesa Pública (ODP), nos explicou que essa é uma unidade de produção de informação estratégica e monitoramento dos recursos públicos. O ODP tem como objetivo a

9. identificação de fraudes, irregularidades ou mal uso dos recursos públicos, servindo como base para tomada de decisão. O monitoramento inclui programas sociais (Bolsa Família, Garantia-Safra), licitações, contratos e gastos administrativos. Isso é feito principalmente por técnicas de cruzamento de dados, gerando base para que auditorias sejam feitas pela CGU. Um dos grandes feitos relacionados à essa unidade é a criação do portal da transparência, acessível para todo cidadão, que pode por meio desse site exercer sua função de controle social.
Ronald da Silva Balbe, Diretor de planejamento da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, detalhou um pouco mais o sistema de controle interno federal. A Controladoria é o órgão central do sistema, que tem como quatro eixos principais a avaliação e execução de programas de governo, a avaliação da gestão, orientação e capacitação (apesar de não ser considerada uma escola de governo) e ação investigativa. Isso contribui para o fortalecimento da capacidade de gerir riscos, permitindo que os gestores, por meio dos diagnósticos e recomendações, possam adotar providências visando evitar e recuperar a situação, melhorando serviços, processos e normas.
Marcos Lindenmayer, da Ouvidoria Geral da União, falou sobre o acesso à informação e os arquivos públicos. A Ouvidoria trata denúncias e sugestões, cruza bases de dados, e atua na instância do requerimento de informações. O conceito de informação é muito amplo, de forma que pode ser entendida como qualquer tipo de memória que esteja no servidor, mesmo que não registrada em um documento. O arquivo público, por outro lado, é o registro dessas informações em um documento produzido pela administração, com diversas funções. Enquanto a informação está na esfera do exercício do Direito, o arquivo se encontra na efetividade do Direito. Os arquivos podem ser classificados pela frequência de uso, e são geridos de forma a serem destinados e eliminados. Esse setor é muito importante, pois se encontra na interface do controle e da transparência, onde a ausência de comunicação e orientação é frequente.
No período da tarde, fomos para a Universidade de Brasília (UnB), para o IV Seminário USP-UnB (Figura 8): O direito achado nas ruas. José Geraldo (Figura 9), da UnB, ao fazer uma retrospectiva, mostrou como os atos de ruas foram criminalizados, muitas vezes objeto de discursos de “higienização”. Historicamente, a rua simboliza o local de encontros sociais, onde a multidão se transforma em povo e o indivíduo é reconhecido como pessoa. Isso está relacionado com uma construção de visão de Direito que não isole o objeto como fenômeno, e sim abstraia suas diferenças e atua de forma participativa. Quando se trata da desigualdade social, é possível afirmar que o Direito é produzido, enquanto o Estado é apenas responsável pelas normas. As leis estão sempre vinculadas a interesses de poucos, mas a reivindicação do jurídico vem pela mobilização social. Ao ocupar as ruas, a cidadania passa a ser ativa, e o espaço cumpre sua função de valor social. Com isso, podemos dizer que o Direito deve ser construído na esfera pública, por meio de argumentos legitimadores dos movimentos.

10. Figura 8 - Faculdade de Direito da UnB, onde assistimos ao IV Seminário USP-UnB
Figura 9 - Professor José Geraldo, da UnB, durante a conversa sobre o Direito achado nas ruas
Logo após, Thaís Porto falou um pouco sobre a Prevenção e Promoção da saúde nas políticas públicas, destacando ciclos de monitoramento da

11. alimentação saudável e a importância das ações intersetoriais. Isso contribui para melhorias na assistência, nas ações de promoção e de vigilância, aumentando a qualidade da saúde pública. Valdeth Santos comentou sobre o programa Academia da Saúde, que visa promover modos de vidas saudáveis por meio da construção de polos. Um polo é constituído por um espaço multiuso, que conta com área para equipamentos de ginástica, estrutura de apoio médica e uma sala de vivência. Esse projeto é estruturado pela interdisciplinaridade e territorialidade, ao utilizar o espaço público como mecanismo de promoção da saúde. Outra iniciativa interessante, apresentada por Denise Bueno, da Secretaria de atenção à Saúde, é o Programa Saúde e Escola (PSE). Esse programa tem como fundamento a co-gestão, onde a educação e a saúde atuam juntas para potencializar políticas públicas. Os Ministérios dessas duas áreas atuam de forma interdisciplinar, capacitando profissionais e orientando grupos de trabalho. As ações ocorrem tanto no âmbito estadual quanto municipal, e são divididas em essenciais e optativas, para cada nível de ensino escolar. O PSE também tem parcerias com a organização Juventude Viva, ao constatar o racismo como um determinante na saúde. Dessa forma, a união busca a promoção da saúde por meio da promoção da cultura de paz e direitos humanos. É uma iniciativa muito importante, pois conta um outro lado da história da nossa nacionalidade, buscando valorizar os movimentos negros de resistência e a cultura afro-brasileira.
Quarta-feira, 10 de setembro de 2014
No período da manhã, visitamos o Bosque dos Constituintes (Figura 10), plantado na véspera da promulgação da Constituição de 1988 como forma de homenagear os membros da Assembleia Constituinte.
Figura 10 - Bosque dos Constituintes
Logo após, nos dirigimos para a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos deputados, criada em 2001 como um espaço no qual o cidadão comum pode ter voz. Nela, são discutidos assuntos de interesse público, que

12. podem comparecer presencialmente ou assistir e participar via internet. Apesar disso, uma das maiores dificuldades da Comissão de Legislação Participativa está na dificuldade de divulgar e atrair os diferentes setores da sociedade para o debate. Sugestões legislativas podem ser apresentadas, por meio dessa Comissão, por entidades da sociedade civil, sindicatos, associações e ONGs, é por isso é considerada o menor caminho entre o interesse da população e a Câmara dos Deputados.
Figura 11 - Simulação do trabalho das Comissões
A Câmara dos Deputados pertence ao poder legislativo e organiza-se por meio de diferentes comissões, que podem ser permanentes (fazem parte da estrutura da casa, também conhecidas como temáticas), temporárias (visam analisar projetos específicos de códigos) ou externas (feitas fora do âmbito da câmara dos deputados). Depois dessa breve apresentação, fizemos uma simulação da dinâmica de uma Comissão (Figura 11), onde discutimos algumas propostas de temas, entre eles a redução da maioridade penal no Brasil para 16 anos e realização de audiência pública para debater a legalização da Maconha. A discussão foi muito produtiva e ficou clara a importância da participação social nesses debates como forma de exercer a soberania popular e fortalecer um cenário de exposição democrática de opiniões.
No período da tarde, fomos ao Centro de Formação (CEFOR) da Câmara dos Deputados (Figura 12). O CEFOR é composto por uma estrutura que inclui divisões de recrutamento e seleção, treinamentos, promoção da educação para a democracia, pós graduação e apoio técnico-administrativo. Quando se trata da estruturação para concursos e estágios, o processo permanente de educação é valorizado, de forma a incentivar não só a capacitação dos funcionários já existentes, mas também do público em geral, por meio de cursos abertos, fechados ou dirigidos.

13. Figura 12 - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
O órgão considera que também é responsabilidade do poder Legislativo dirigir ações à sociedade, incluindo projetos como o “Estágio Visita”, “Parlamento Jovem brasileiro” e “Escola na Câmara”. É preciso reconhecer que, apesar de serem ótimas iniciativas, é de extrema importância que sejam divulgadas e mais acessíveis ao público geral, garantindo que não seja necessária a indicação de um Deputado Federal para poder participar dos projetos. No âmbito da Pós- graduação, o CEFOR promove cursos, pesquisas e publicações, realizando parcerias nacionais e internacionais e priorizando a divulgação do conhecimento gerado.
Logo após visitarmos as instalações do CEFOR e conhecermos os programas que desenvolve, nos dirigimos para a visita guiada pelo Congresso Nacional, onde primeiramente participamos do “V Seminário USP – Eventos Legislativos do Senado”. Durante o seminário, tivemos a oportunidade de conhecer a Comissão de Direitos Humanos, deixando evidente sua importância. Seguimos para o Senado Federal (Figura 13).
Figura 13 - Plenário do Senado Federal

14. No plenário, cada um dos 81 senadores pode votar eletronicamente, ao elaborar leis, aprovar escolhas e dispor limites. O teto é coberto por placas de alumínio que não só melhoram a acústica como também favorecem a iluminação. No final da visita, tiramos uma foto do grupo em frente ao Congresso Nacional. (Figura 14).
Figura 14 - Nosso grupo em frente ao Congresso Nacional
Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014
Logo de manhã, visitamos os impressionantes vitrais da sede da Caixa (Figura 15), onde cada painel representa um estado, com seus respectivos símbolos e relevância para o país.
Figura 15 - Vitrais na Caixa econômica federal
Seguimos para o Seminário USP-Caixa Federal- Programa CAIXA melhores práticas em gestão local (Figura 16). A Caixa Econômica é uma entidade vinculada ao poder executivo, uma instituição financeira sob a forma de

15. empresa pública, que integra o sistema financeiro nacional e está sob a fiscalização do Banco Central.
Figura 16 - I Seminário USP-Caixa Federal - Programa CAIXA Melhores Práticas em Gestão local
Durante o seminário, um dos consultores da entidade, Gustavo Ribeiro, ressaltou o programa de apoio a projetos bem sucedidos que estimulem experiências sustentáveis e resultem em melhorias concretas na qualidade de vida. Duas vezes ao ano, ocorrem processos de seleção, avaliação, premiação, reaplicação e divulgação de projetos urbanos ou rurais relacionados a diversos temas, resultando na lista das 20 melhores práticas. São considerados os aspectos sustentáveis das experiências, assim como a inovação gerada por elas no contexto local, além da igualdade de gênero durante as atividades. Acredito que essa seja uma forma eficiente de reconhecer os frutos da criatividade do cidadão, fortalecendo as contribuições geradas para a sociedade e incentivando projetos que resultem em algum impacto positivo direto.
Logo após, Sílvio Carlos Arduini, Coordenador de Assuntos Nacionais Do Banco Central, falou um pouco mais sobre a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF). O Banco Central do Brasil tem como principais objetivos assegurar a estabilidade e o poder de compra da moeda (segurando a inflação), além de garantir um sistema financeiro sólido e eficiente. Nesse contexto, as políticas de educação financeira funcionam na promoção da eficiência desse sistema, por meio da inclusão da população. A ENEF busca desenvolver a consciência e a capacidade financeira da população vulnerável, utilizando diversos materiais didáticos.
A memória inflacionária do nosso pais, a constante oferta de crédito e a expectativa de vida crescente, quando colocados no cenário de complexidade do sistema financeiro, são fatores que contribuem para uma população despreparada para lidar com essas situações. Desse forma, a ENEF atua de forma a facilitar que os riscos e oportunidades sejam compreendidos, fazendo

16. com que o cidadão seja capaz de elaborar um planejamento e gerenciar suas próprias finanças. Saindo do seminário, visitamos o Museu de Valores (Figura 17) do Banco do Brasil, onde tivemos a oportunidade de observar diferentes moedas, tanto em relação à origem quanto à época de circulação.
Figura 17 - Museu de Valores
No período da tarde, fomos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE), que faz parte do poder executivo e fornece assistência técnica e financeira para educação de qualidade. O orçamento da instituição aumentou 25 vezes em 20 anos, porém um dos principais problemas encontrados é a falta de competência do gestor público, na escala local, para transformar o investimento em melhorias reais. A solução reside na capacitação como forma de controle social, articulando a assistência técnica, modernizando os meios de comunicação e aproximando a sociedade da educação.
Logo após, nos dirigimos para o Ministério da Justiça, onde ocorreu o V Seminário USP-Ministério da Justiça- Tráfico de pessoas, política sobre drogas, proteção e defesa do consumidor sustentável (Figura 18). Ana Cipriano nos explicou mais sobre a proteção do consumidor no Brasil. Existe uma base legal que protege o setor, pelo Código de defesa do consumidor, pela Secretaria Nacional do consumidor (SENACON) e pelo Sistema Nacional de defesa do consumidor (SNDC). Foi discutido o Plano Nacional de consumo e cidadania, de 2013, que estabelece a importância da força política na atuação, garantindo o direito de consumir e de consumir com mais direito. Logo após, Heloisa Grecco nos falou sobre o tráfico de pessoas, definindo o conceito reconhecido pelo governo brasileiro. Embora internacionalmente tráfico de pessoas seja caracterizado por ações (transporte, recrutamento), meios (fraude, engano) e exploração (adoção, abuso, prostituição, escravidão), o Brasil considera a partir de sua Constituição a exploração somente por meio da prostituição. Diante dessa situação, procura-se definir os fatores que favorecem ou causam esse cenário, assim como as formas de atuação. Podemos destacar a atuação de

17. forma integrada e em rede com a Secretaria dos Direitos Humanos, fomentando a criação de comitês estaduais, postos de enfrentamento e atendimento humanizado. Minimizar o conflito por meio do fortalecimento do canal de diálogo é uma política pública que, sensivelmente, tem potencial para garantir o direito da sociedade.
Figura 18- V Seminário USP-Ministério da Justiça-Tráfico de pessoas; políticas sobre drogas, proteção e defesa do consumidor sustentável
Considerações finais
Gostaria de, primeiramente, agradecer a oportunidade de vivenciar esse projeto inovador, por meio do qual aprendi muito. Ao voltar de Brasília, sinto que cada vez mais a vontade de constituição permanece viva na construção de meus argumentos, e lá pude obter muito conhecimento atitudinal sobre formas de exercer a cidadania.
Essa vivência prática me fez perceber a importância de exercer o controle social, e acredito que essa é uma experiência inestimável que deveria estar ao alcance de todos. Diante das desigualdades do nosso país, tenho em mente a minha responsabilidade quando se trata de divulgar esse tipo de informação. Acredito muito no poder do projeto Cidade Constitucional e espero que o mesmo seja popularizado e disseminado, pois por meio dele eu me sinto muito mais capacitada para lidar com as dificuldades econômicas nas quais nosso país está inserido, buscando sempre valorizar a busca da justiça por meio do trabalho. Termino esse relatório com os meus mais sinceros agradecimentos por essa chance, esperando que outras pessoas também sejam contagiadas por essa esperança e crença nas mudanças, pois elas estão nas nossas mãos.