Cantareira/ação reflorestamento

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Autos n.º 1038161-44.2016.8.26.0053
Ação Civil Pública
7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Requerente: Associação Civil Instituto Aimara de Defesa e Educação Ambiental
(“Instituto Aimara”)
Requeridas: Fazenda do Estado de São Paulo e outros.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MM. Juiz:
Trata-se de ação civil pública proposta pela
Associação Civil Instituto Aimara de Defesa e Educação Ambiental (“Instituto
Aimara”) em face da Fazenda do Estado de São Paulo, do DAEE –
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e
da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –
SABESP.
Sustenta a autora, em síntese, que se faz necessário
o reflorestamento de toda área que compõe o Sistema Cantareira pertencente
ao Estado de São Paulo. Isso porque, segundo alega, “a região do Sistema
Cantareira perdeu quase 80% de sua vegetação nativa nos últimos 30 anos,
mesmo com os mananciais tendo proteção legal (...)”, restando “apenas 21,5%
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1038161-44.2016.8.26.0053ecódigo2561AD7.
Estedocumentofoiprotocoladoem12/09/2016às20:03,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporMARIACECILIAALFIERINACLE.
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da cobertura original na bacia hidrográfica e nos 2.270 quilômetros quadrados
onde estão as seis represas do sistema”.
Assim, asseverando a importância das florestas
naturais que protegem as nascentes – que hoje seriam áreas muito pequenas e
praticamente inexistentes – pretende a tutela jurisdicional para o fim de
determinar “as ações necessárias ao restabelecimento da condição in natura da
área de preservação permanente, principalmente, como no caso sub judice, no
que se refere ao reflorestamento de todo o Sistema Cantareira Paulista”.
Almeja, pois, a “recuperação da área de preservação
permanente ao seu status in natura, ou seja, a reestruturação da margem do
curso d’água para o devido cumprimento de sua função ambiental –
REFLORESTAMENTO”.
Para tanto, postula a condenação solidária das rés:
“I - ao cumprimento da obrigação de fazer,
REFLORESTAMENTO DE TODO O SISTEMA CANTAREIRA PAULISTA no sentido
de ser instituída, medida, demarcada e averbada na área de cada propriedade
a reserva florestal legal de 20% (vinte por cento) - cessando-se toda a
exploração agropecuária ou mineral em tais áreas e possibilitando-se o
imediato início de seu processo de regeneração natural;
II - ao cumprimento de obrigação de fazer acima
requerida, consistente na efetivação de reflorestamento artificial dentro das
áreas das referidas reservas legais, devidamente averbadas e demarcadas, tudo
com espécies nativas da região, em um prazo inferior de 10 (dez) anos, devendo
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ser realizado proporcionalmente, até se atingir todo o Sistema Cantareira
Paulista;
III - à imposição de multa diária equivalente a 100
(cem) salários mínimos, multa essa a ser recolhida ao Fundo Estadual de
Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos em caráter exclusivamente
cominatório, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das
obrigações de fazer, acima discriminadas” (SIC).
Não há pedido de tutela provisória de urgência.
É a síntese do necessário.
Em relação às condições da ação, entendo estarem
presentes.
Com efeito, a requerente, conforme consta de seu
objetivo social, fls. 62/63, artigo 2º, está apta a representar a sociedade na
defesa e preservação do meio ambiente, sendo a entidade constituída há mais
de um ano (fl. 70). Está representada por seu presidente, em que pese não
haver demonstração da atualidade dessa informação (fl. 60), devidamente
assistida por advogado constituído por meio da procuração (fl. 55).
Quanto ao foro da Capital para o julgamento da
causa, considerando ser público e notório que o Sistema Cantareira abrange
diversas Comarcas do território estadual e que, em tese, provoca danos
regionais, de fato merece acolhida a determinação estabelecida no inciso II, do
artigo 93 do CDC.
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Demais disso, compulsando os autos, é possível se
inferir a existência de interesse público apto a ensejar a intervenção deste
Parquet como “custos legis”, haja vista a ocorrência de possível dano ambiental
consistente na supressão de vegetação em desobediência à legislação
ambiental.
Como ensina Edis Milaré, “a defesa do meio
ambiente, hoje imposição de ordem constitucional, é tarefa nobilitante do
Parquet”. Incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Os temas relacionados ao meio ambiente envolvem
direitos difusos, que pertencem a toda coletividade, às presentes e futuras
gerações e, em vista do caráter transindividual do direito, compete ao
Ministério Público zelar pela sua indivisibilidade.
De fato, a supressão da vegetação do entorno das
florestas que compõem o Sistema Cantareira produziu e continua produzindo
efeitos nocivos ao meio ambiente, contribuindo para a escassez de água,
aumento da temperatura média de centros urbanos, dentre outros, merecendo
e devendo ser tutelada pelo Ministério Público.
Assim, faz-se necessária a intervenção do Parquet
para assegurar a integral reparação ambiental e, assim, tutelar efetivamente o
direito difuso subjacente ao interesse subjetivo das partes.
Deste modo, entendendo estar a inicial em termos,
o Ministério Público, na condição de “custos legis”, aguarda a citação das
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requeridas com a apresentação das respectivas respostas, da réplica,
protestando, após, por nova vista.
São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Maria Cecília Alfieri Nacle
Promotora de Justiça Substituta
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