O documento descreve o projeto "Camaçari Legal" da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari, Bahia, que tem como objetivo promover um acordo entre o poder público e a comunidade para conter a ocupação irregular de terras e favelização na cidade através da urbanização de assentamentos já consolidados e educação ambiental.
Lei municipal 16-1993_de_15_de_dezembro_de_1993watsonlopes
O documento apresenta o Primeiro Plano Trienal de Investimento (IPTI) para o município de Caravelas para o período de 1994 a 1996. O plano visa ao desenvolvimento harmônico da cidade, identificando necessidades nas áreas urbanas, rurais e de expansão. Estabelece metas para levantamento topográfico, melhoria da administração pública e aquisição de equipamentos.
Este documento estabelece o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul. Ele define os princípios e objetivos do desenvolvimento urbano, como inclusão social, direito à cidade e função social da propriedade. Também estabelece os instrumentos de desenvolvimento urbano, como o perímetro urbano, modelo territorial, estratégias de desenvolvimento econômico e social, qualificação urbano-ambiental, mobilidade, inclusão sócio-territorial e funcionalização do solo
Este documento estabelece o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul. Ele define os princípios e objetivos do desenvolvimento urbano, como inclusão social, direito à cidade e função social da propriedade. Também estabelece os instrumentos de desenvolvimento urbano, como o perímetro urbano, modelo territorial, estratégias de desenvolvimento econômico e social, qualificação urbano-ambiental, mobilidade, inclusão sócio-territorial e funcionalização do solo
Aspectos Ambientais e Sociais na Construção da CidadeUNAERP
O documento discute aspectos ambientais e sociais na construção da cidade. Aborda problemas como uso inadequado do solo urbano, segregação socioespacial, poluição do ar e das águas, resíduos sólidos e exclusão social. Também apresenta estratégias de planejamento urbano sustentável previstas no Estatuto da Cidade, como regularização fundiária, mobilidade urbana, habitação social e participação da população.
- O documento propõe soluções para o déficit habitacional no país, principalmente entre as classes menos favorecidas, através de um planejamento de longo prazo que inclua a construção participativa e a redução da corrupção.
- Ao longo do século XX, a urbanização no Brasil foi marcada por desigualdades e falta de políticas públicas consistentes para a habitação das classes populares, levando ao crescimento desordenado de favelas.
- Recentemente, programas como o Minha Casa Minha Vida estimularam a
Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1UNAERP
O documento discute o histórico do problema habitacional no Brasil, desde as décadas de 1970 a 2000. A urbanização rápida levou a um déficit habitacional significativo, especialmente nas favelas e áreas periféricas das grandes cidades. As políticas estaduais não foram capazes de fornecer habitação acessível para os mais pobres.
Este documento estabelece o Plano Diretor do município de Belford Roxo no estado do Rio de Janeiro. Ele define os princípios, objetivos e estratégias para o desenvolvimento urbano e econômico do município de forma sustentável e inclusiva, priorizando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a geração de empregos. O plano direciona o crescimento da cidade para os próximos 10 anos.
Projeto de Pesquisa: Intervenção e o Desenho Urbano no Planejamento das CidadesUNAERP
O documento discute a implementação de políticas habitacionais de interesse social em cidades médias brasileiras. Ele propõe estudar a cidade de Ribeirão Preto como caso, mapeando áreas para Zonas Especiais de Interesse Social e avaliando indicadores de qualidade urbana nessas áreas.
Lei municipal 16-1993_de_15_de_dezembro_de_1993watsonlopes
O documento apresenta o Primeiro Plano Trienal de Investimento (IPTI) para o município de Caravelas para o período de 1994 a 1996. O plano visa ao desenvolvimento harmônico da cidade, identificando necessidades nas áreas urbanas, rurais e de expansão. Estabelece metas para levantamento topográfico, melhoria da administração pública e aquisição de equipamentos.
Este documento estabelece o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul. Ele define os princípios e objetivos do desenvolvimento urbano, como inclusão social, direito à cidade e função social da propriedade. Também estabelece os instrumentos de desenvolvimento urbano, como o perímetro urbano, modelo territorial, estratégias de desenvolvimento econômico e social, qualificação urbano-ambiental, mobilidade, inclusão sócio-territorial e funcionalização do solo
Este documento estabelece o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul. Ele define os princípios e objetivos do desenvolvimento urbano, como inclusão social, direito à cidade e função social da propriedade. Também estabelece os instrumentos de desenvolvimento urbano, como o perímetro urbano, modelo territorial, estratégias de desenvolvimento econômico e social, qualificação urbano-ambiental, mobilidade, inclusão sócio-territorial e funcionalização do solo
Aspectos Ambientais e Sociais na Construção da CidadeUNAERP
O documento discute aspectos ambientais e sociais na construção da cidade. Aborda problemas como uso inadequado do solo urbano, segregação socioespacial, poluição do ar e das águas, resíduos sólidos e exclusão social. Também apresenta estratégias de planejamento urbano sustentável previstas no Estatuto da Cidade, como regularização fundiária, mobilidade urbana, habitação social e participação da população.
- O documento propõe soluções para o déficit habitacional no país, principalmente entre as classes menos favorecidas, através de um planejamento de longo prazo que inclua a construção participativa e a redução da corrupção.
- Ao longo do século XX, a urbanização no Brasil foi marcada por desigualdades e falta de políticas públicas consistentes para a habitação das classes populares, levando ao crescimento desordenado de favelas.
- Recentemente, programas como o Minha Casa Minha Vida estimularam a
Abordagem histórica do problema habitacional no brasil 1UNAERP
O documento discute o histórico do problema habitacional no Brasil, desde as décadas de 1970 a 2000. A urbanização rápida levou a um déficit habitacional significativo, especialmente nas favelas e áreas periféricas das grandes cidades. As políticas estaduais não foram capazes de fornecer habitação acessível para os mais pobres.
Este documento estabelece o Plano Diretor do município de Belford Roxo no estado do Rio de Janeiro. Ele define os princípios, objetivos e estratégias para o desenvolvimento urbano e econômico do município de forma sustentável e inclusiva, priorizando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a geração de empregos. O plano direciona o crescimento da cidade para os próximos 10 anos.
Projeto de Pesquisa: Intervenção e o Desenho Urbano no Planejamento das CidadesUNAERP
O documento discute a implementação de políticas habitacionais de interesse social em cidades médias brasileiras. Ele propõe estudar a cidade de Ribeirão Preto como caso, mapeando áreas para Zonas Especiais de Interesse Social e avaliando indicadores de qualidade urbana nessas áreas.
(1) O documento discute propostas para o planejamento urbano e ambiental de Feira de Santana, defendendo a elaboração de um Plano Diretor Democrático e a proteção das lagoas e rios da cidade. (2) Também propõe a criação de Zonas Especiais de Interesse Social para habitação popular e auditoria do programa Minha Casa Minha Vida. (3) Defende ainda a integração da Região Metropolitana de Feira de Santana para melhorar os serviços públicos.
Este documento apresenta os princípios, objetivos e diretrizes do Plano Diretor Estratégico de uma cidade. Ele define o PDE como o instrumento para políticas de desenvolvimento urbano e controle da expansão da cidade. Estabelece objetivos como promover a inclusão social, qualidade ambiental, mobilidade, acessibilidade e sustentabilidade.
O documento descreve a evolução histórica da política federal de saneamento básico no Brasil desde o início do século XX, destacando marcos como a criação da Funasa, do Plano Nacional de Saneamento Básico e da Lei no 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto também aborda princípios como planejamento, controle social e regulação estabelecidos pela lei e pelo decreto que regulamenta a política federal de saneamento.
O documento discute a política nacional de habitação no Brasil, destacando:
1) A competência concorrente dos entes federados na implementação das políticas habitacionais;
2) Os programas federais Minha Casa Minha Vida e PAC Urbanização, que promovem a produção habitacional em larga escala e a urbanização de assentamentos precários;
3) Os desafios permanecem na superação do déficit habitacional e na melhoria das condições nas periferias.
O documento apresenta as propostas de governo do candidato Kiko para o mandato 2017-2020, incluindo melhorias na saúde, infraestrutura, segurança, educação, cultura, assistência social e outros setores. As propostas envolvem ampliação de serviços, capacitação de profissionais, construção e reforma de equipamentos públicos, entre outras ações.
Os principais desafios da nova administração de salvador e como superá losFernando Alcoforado
1) A nova administração de Salvador enfrenta desafios financeiros, econômicos e urbanísticos após a gestão problemática do ex-prefeito;
2) Os principais problemas incluem crise financeira, esvaziamento econômico, trânsito, ocupação desordenada do solo e degradação do centro histórico;
3) Para superá-los, o prefeito deve reduzir custos, dinamizar a economia, melhorar o transporte público e planejar de forma sustentável.
Metodologia do trabalho social emprojeto habitacionaisJosie Rabelo
Analisa uma experiência a metodologia do trabalho social em
projetos habitacionais para assentamentos irregulares desenvolvida na cidade de Goiânia-GO.
2016 Regiões Metropolitanas e o Estatuto da MetrópoleClaudia Siebert
aula ministrada pela Profa. Dra. Claudia Siebert em 09/08/2016, na disciplina Planejamento Regional, do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Regional de Blumenau - SC.
O documento discute vários instrumentos e programas de planejamento urbano em Portugal, incluindo Planos Diretores Municipais (PDM) para gestão do território a nível local, e programas como RECRIA, REHABITA e RECRIPH para apoiar a reabilitação de edifícios degradados. Também menciona iniciativas como o Programa Polis e URBAN II para melhorar a qualidade de vida nas cidades através da requalificação urbana e valorização ambiental.
Produção habitacional no brasil politicas e programasUNAERP
O documento discute políticas habitacionais e programas de habitação no Brasil. Apresenta o crescimento das cidades brasileiras e o déficit habitacional entre 1950-1990. Também aborda desigualdades socioespaciais e o aumento de favelas. Detalha objetivos de políticas nacionais de habitação e o que é necessário para implementar programas, incluindo áreas, recursos, capacitação e participação comunitária.
Este documento apresenta o Plano Diretor do Município de Goiânia, consolidado em 2010, que define as estratégias de desenvolvimento urbano da cidade com foco em ordenamento territorial sustentável, mobilidade, inclusão social e gestão democrática. O Plano é regulamentado por várias leis e decretos e estabelece seis eixos estratégicos para o crescimento ordenado de Goiânia: ordenamento territorial, sustentabilidade socioambiental, mobilidade e transporte, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sociocultural e gest
Este documento apresenta o Plano Diretor do Município de Goiânia, definindo suas diretrizes, estratégias e instrumentos de implementação para ordenar o desenvolvimento urbano de forma sustentável. O plano estabelece uma macroestruturação do território municipal baseada em características físicas e ambientais, definindo macrozonas, rede viária, transporte coletivo e áreas verdes. A implementação ocorrerá por meio de programas de atualização normativa e de informações, além de controle do uso do solo.
O documento descreve o programa habitacional PLHP em Minas Gerais, incluindo seu histórico, objetivos, parcerias e execução. O PLHP atende famílias de baixa renda por meio da construção de unidades habitacionais subsidiadas em parceria com municípios. O documento também detalha o programa PMCMV-SUB50 e como ele se assemelha ao PLHP, facilitando a transição entre os programas. Finalmente, apresenta dados sobre a satisfação dos beneficiários com os imóveis recebidos.
O documento apresenta o Plano de Mobilização Social para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Belford Roxo. Ele descreve a história do município, os objetivos e escopo do PMSB, o plano de mobilização social, as ferramentas de comunicação que serão utilizadas e as etapas do processo de elaboração do plano.
Este documento é uma lei que aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município de Salvador para os próximos oito anos. O plano diretor define as diretrizes e objetivos para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade, orientando investimentos e políticas públicas de acordo com princípios como a função social da cidade e da propriedade, o direito à cidade, a eqüidade social e a gestão democrática. O plano também estabelece instrumentos como zoneamento, operações urbanas e licenciamento para ordenar o uso
Diagnóstico Técnico Participativo do Plano Municipal de Saneamento Básico de ...saneamentobelford
I. O documento apresenta o diagnóstico da situação do saneamento básico no município de Belford Roxo, RJ. II. Inclui informações sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem, aspectos socioeconômicos e institucionais. III. Apresenta dados demográficos, de infraestrutura e condições sanitárias do município.
A cidade é um produto e também um meio de produção social, refletindo em suas paisagens as desigualdades na distribuição das riquezas. Cidades essa que concentra pobreza e segregação sócioespacial.
Se no processo de urbanização o desenvolvimento dos núcleos urbanos alimentou-se da expulsão dos trabalhadores do campo pela redução dos empregos em função da mecanização e transformação do tipo de produção no solo agrícola, pode-se dizer que hoje o mesmo modelo de expulsão ocorre nas cidades que, alçadas á condição de mercadoria, elegem a especulação imobiliária como forma de geração de riqueza. Destituídos das condições mínimas de habitar em ambientes com equipamentos urbanos e infraestrutura completa, mais da metade da população autoconstrói em locais de baixo valor financeiro. Quer nas periferias, quer nas áreas ambientalmente frágeis, lá constroem seus lugares de vida. Na complexa produção e dinâmica de produção social das cidades, o planejamento urbano insere-se como uma ferramenta poderosa de intervenção das autoridades públicas, sendo os planos diretores os instrumentos que definem as regras de uso, ocupação e transformação dos solos urbano e rural.
Este documento estabelece o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas, definindo suas diretrizes gerais, objetivos, princípios e macrozonamento. O plano visa tornar a cidade mais sustentável e inclusiva, orientando o crescimento urbano e o desenvolvimento de acordo com a mobilidade e infraestrutura existentes. O município é dividido em quatro macrozonas, cada uma com diretrizes específicas para orientar seu desenvolvimento.
Mov. Defenda São Paulo_A revisão do Plano Diretor Estratégicopelacidadeviva
O documento discute os desafios do crescimento urbano e a necessidade de revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Aponta que a urbanização descontrolada tem causado problemas ambientais, como desmatamento, alagamentos e ilhas de calor, além de aumentar as desigualdades sociais. Defende que o novo plano diretor deve priorizar a sustentabilidade, protegendo os mananciais, aumentando as áreas verdes e controlando o adensamento populacional. No entanto, aponta que a revisão realizada não cumpri
PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CAUCAIA -2013 - ABORTADAEri Brasil
1. O projeto tem como objetivo regularizar as ocupações consolidadas urbanas no município de Caucaia, que possui 334.364 habitantes e áreas de assentamentos precários.
2. Serão regularizadas 2.100 famílias em 6 assentamentos da cidade, através de medidas técnicas, jurídicas e administrativas.
3. O projeto inclui diagnósticos socioeconômicos, oficinas comunitárias, assessoria jurídica para regularização fundiária e emissão de escrituras.
Capacitação para elaboração de Planos Diretores - MCidades.pptRaquelTernus
O documento discute os processos de produção das cidades brasileiras e como o planejamento urbano lidou com esses processos. Apresenta também as etapas para a elaboração de planos diretores de acordo com o Estatuto da Cidade, enfatizando a importância da participação social.
(1) O documento discute propostas para o planejamento urbano e ambiental de Feira de Santana, defendendo a elaboração de um Plano Diretor Democrático e a proteção das lagoas e rios da cidade. (2) Também propõe a criação de Zonas Especiais de Interesse Social para habitação popular e auditoria do programa Minha Casa Minha Vida. (3) Defende ainda a integração da Região Metropolitana de Feira de Santana para melhorar os serviços públicos.
Este documento apresenta os princípios, objetivos e diretrizes do Plano Diretor Estratégico de uma cidade. Ele define o PDE como o instrumento para políticas de desenvolvimento urbano e controle da expansão da cidade. Estabelece objetivos como promover a inclusão social, qualidade ambiental, mobilidade, acessibilidade e sustentabilidade.
O documento descreve a evolução histórica da política federal de saneamento básico no Brasil desde o início do século XX, destacando marcos como a criação da Funasa, do Plano Nacional de Saneamento Básico e da Lei no 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto também aborda princípios como planejamento, controle social e regulação estabelecidos pela lei e pelo decreto que regulamenta a política federal de saneamento.
O documento discute a política nacional de habitação no Brasil, destacando:
1) A competência concorrente dos entes federados na implementação das políticas habitacionais;
2) Os programas federais Minha Casa Minha Vida e PAC Urbanização, que promovem a produção habitacional em larga escala e a urbanização de assentamentos precários;
3) Os desafios permanecem na superação do déficit habitacional e na melhoria das condições nas periferias.
O documento apresenta as propostas de governo do candidato Kiko para o mandato 2017-2020, incluindo melhorias na saúde, infraestrutura, segurança, educação, cultura, assistência social e outros setores. As propostas envolvem ampliação de serviços, capacitação de profissionais, construção e reforma de equipamentos públicos, entre outras ações.
Os principais desafios da nova administração de salvador e como superá losFernando Alcoforado
1) A nova administração de Salvador enfrenta desafios financeiros, econômicos e urbanísticos após a gestão problemática do ex-prefeito;
2) Os principais problemas incluem crise financeira, esvaziamento econômico, trânsito, ocupação desordenada do solo e degradação do centro histórico;
3) Para superá-los, o prefeito deve reduzir custos, dinamizar a economia, melhorar o transporte público e planejar de forma sustentável.
Metodologia do trabalho social emprojeto habitacionaisJosie Rabelo
Analisa uma experiência a metodologia do trabalho social em
projetos habitacionais para assentamentos irregulares desenvolvida na cidade de Goiânia-GO.
2016 Regiões Metropolitanas e o Estatuto da MetrópoleClaudia Siebert
aula ministrada pela Profa. Dra. Claudia Siebert em 09/08/2016, na disciplina Planejamento Regional, do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Regional de Blumenau - SC.
O documento discute vários instrumentos e programas de planejamento urbano em Portugal, incluindo Planos Diretores Municipais (PDM) para gestão do território a nível local, e programas como RECRIA, REHABITA e RECRIPH para apoiar a reabilitação de edifícios degradados. Também menciona iniciativas como o Programa Polis e URBAN II para melhorar a qualidade de vida nas cidades através da requalificação urbana e valorização ambiental.
Produção habitacional no brasil politicas e programasUNAERP
O documento discute políticas habitacionais e programas de habitação no Brasil. Apresenta o crescimento das cidades brasileiras e o déficit habitacional entre 1950-1990. Também aborda desigualdades socioespaciais e o aumento de favelas. Detalha objetivos de políticas nacionais de habitação e o que é necessário para implementar programas, incluindo áreas, recursos, capacitação e participação comunitária.
Este documento apresenta o Plano Diretor do Município de Goiânia, consolidado em 2010, que define as estratégias de desenvolvimento urbano da cidade com foco em ordenamento territorial sustentável, mobilidade, inclusão social e gestão democrática. O Plano é regulamentado por várias leis e decretos e estabelece seis eixos estratégicos para o crescimento ordenado de Goiânia: ordenamento territorial, sustentabilidade socioambiental, mobilidade e transporte, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sociocultural e gest
Este documento apresenta o Plano Diretor do Município de Goiânia, definindo suas diretrizes, estratégias e instrumentos de implementação para ordenar o desenvolvimento urbano de forma sustentável. O plano estabelece uma macroestruturação do território municipal baseada em características físicas e ambientais, definindo macrozonas, rede viária, transporte coletivo e áreas verdes. A implementação ocorrerá por meio de programas de atualização normativa e de informações, além de controle do uso do solo.
O documento descreve o programa habitacional PLHP em Minas Gerais, incluindo seu histórico, objetivos, parcerias e execução. O PLHP atende famílias de baixa renda por meio da construção de unidades habitacionais subsidiadas em parceria com municípios. O documento também detalha o programa PMCMV-SUB50 e como ele se assemelha ao PLHP, facilitando a transição entre os programas. Finalmente, apresenta dados sobre a satisfação dos beneficiários com os imóveis recebidos.
O documento apresenta o Plano de Mobilização Social para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Belford Roxo. Ele descreve a história do município, os objetivos e escopo do PMSB, o plano de mobilização social, as ferramentas de comunicação que serão utilizadas e as etapas do processo de elaboração do plano.
Este documento é uma lei que aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município de Salvador para os próximos oito anos. O plano diretor define as diretrizes e objetivos para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade, orientando investimentos e políticas públicas de acordo com princípios como a função social da cidade e da propriedade, o direito à cidade, a eqüidade social e a gestão democrática. O plano também estabelece instrumentos como zoneamento, operações urbanas e licenciamento para ordenar o uso
Diagnóstico Técnico Participativo do Plano Municipal de Saneamento Básico de ...saneamentobelford
I. O documento apresenta o diagnóstico da situação do saneamento básico no município de Belford Roxo, RJ. II. Inclui informações sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem, aspectos socioeconômicos e institucionais. III. Apresenta dados demográficos, de infraestrutura e condições sanitárias do município.
A cidade é um produto e também um meio de produção social, refletindo em suas paisagens as desigualdades na distribuição das riquezas. Cidades essa que concentra pobreza e segregação sócioespacial.
Se no processo de urbanização o desenvolvimento dos núcleos urbanos alimentou-se da expulsão dos trabalhadores do campo pela redução dos empregos em função da mecanização e transformação do tipo de produção no solo agrícola, pode-se dizer que hoje o mesmo modelo de expulsão ocorre nas cidades que, alçadas á condição de mercadoria, elegem a especulação imobiliária como forma de geração de riqueza. Destituídos das condições mínimas de habitar em ambientes com equipamentos urbanos e infraestrutura completa, mais da metade da população autoconstrói em locais de baixo valor financeiro. Quer nas periferias, quer nas áreas ambientalmente frágeis, lá constroem seus lugares de vida. Na complexa produção e dinâmica de produção social das cidades, o planejamento urbano insere-se como uma ferramenta poderosa de intervenção das autoridades públicas, sendo os planos diretores os instrumentos que definem as regras de uso, ocupação e transformação dos solos urbano e rural.
Este documento estabelece o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas, definindo suas diretrizes gerais, objetivos, princípios e macrozonamento. O plano visa tornar a cidade mais sustentável e inclusiva, orientando o crescimento urbano e o desenvolvimento de acordo com a mobilidade e infraestrutura existentes. O município é dividido em quatro macrozonas, cada uma com diretrizes específicas para orientar seu desenvolvimento.
Mov. Defenda São Paulo_A revisão do Plano Diretor Estratégicopelacidadeviva
O documento discute os desafios do crescimento urbano e a necessidade de revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Aponta que a urbanização descontrolada tem causado problemas ambientais, como desmatamento, alagamentos e ilhas de calor, além de aumentar as desigualdades sociais. Defende que o novo plano diretor deve priorizar a sustentabilidade, protegendo os mananciais, aumentando as áreas verdes e controlando o adensamento populacional. No entanto, aponta que a revisão realizada não cumpri
PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CAUCAIA -2013 - ABORTADAEri Brasil
1. O projeto tem como objetivo regularizar as ocupações consolidadas urbanas no município de Caucaia, que possui 334.364 habitantes e áreas de assentamentos precários.
2. Serão regularizadas 2.100 famílias em 6 assentamentos da cidade, através de medidas técnicas, jurídicas e administrativas.
3. O projeto inclui diagnósticos socioeconômicos, oficinas comunitárias, assessoria jurídica para regularização fundiária e emissão de escrituras.
Capacitação para elaboração de Planos Diretores - MCidades.pptRaquelTernus
O documento discute os processos de produção das cidades brasileiras e como o planejamento urbano lidou com esses processos. Apresenta também as etapas para a elaboração de planos diretores de acordo com o Estatuto da Cidade, enfatizando a importância da participação social.
O documento descreve um projeto habitacional e de melhorias urbanas na região sul de Campinas. O projeto inclui a construção de 660 unidades habitacionais para reassentar famílias de baixa renda que vivem em áreas de risco, além de obras de saneamento, drenagem e infraestrutura na região do Córrego Taubaté.
1) O documento apresenta um projeto de lei para instituir a Política Urbana e Ambiental e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Cabo de Santo Agostinho, com horizonte temporal de 2015.
2) O projeto de lei é resultado de um processo participativo iniciado em 2005 que envolveu a sociedade civil e órgãos governamentais.
3) O plano diretor propõe diretrizes para as políticas urbana e ambiental, a estruturação do espaço urbano
Este documento apresenta o Plano Diretor Participativo 2006-2016 da cidade de Bom Jardim, Maranhão. O plano define diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural do município de forma sustentável e democrática. Ele estabelece políticas para áreas como economia, saneamento, saúde, educação, transporte e meio ambiente.
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 7CETUR
Este documento discute políticas públicas para a superação da exclusão social e da pobreza. Ele aborda a estruturação de políticas de saneamento básico, planejamento urbano utilizando o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade como instrumentos para promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
O documento discute as políticas de planejamento territorial urbano e gestão fundiária do Ministério das Cidades do Brasil. Ele descreve a importância de se promover a inclusão territorial das maiorias por meio de modelos urbanos mais inclusivos e democráticos, ao invés dos modelos atuais que segregam os mais pobres. O Ministério das Cidades pretende apoiar a requalificação de áreas urbanas existentes e a regularização fundiária dos assentamentos precários, reconhecendo o direito à moradia, ao mesmo tempo em
O Plano Diretor Trata da Política Urbana. E a Política urbana é o conjunto de ações que devem ser promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
É diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município.
É o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991
1) O documento apresenta o Plano Diretor Participativo do município de Bom Jardim para o período de 2006 a 2016, definindo diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural de forma sustentável e democrática.
2) São estabelecidas políticas para a economia, saneamento, saúde, educação, cultura, assistência social, habitação, transporte e meio ambiente de forma integrada.
3) Instrumentos como leis de parcelamento, uso e ocupação do solo, códigos de posturas e meio ambiente serão util
PLANEJAMENTO URBANO E O DIREITO A VIDA: Algumas provocações para o debateUFPB
O documento discute os desafios do planejamento urbano no Brasil, incluindo a falta de moradia, transporte público inadequado, desastres naturais e desigualdades sociais. Argumenta que o planejamento atual beneficia poucos e não fornece condições dignas para a maioria da população. Defende um planejamento de longo prazo focado no desenvolvimento sustentável e nos direitos das cidades e seus habitantes.
O documento discute a localização dos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida na Região Metropolitana de Natal e seus impactos na segregação social. Analisa como os conjuntos do programa estão sendo construídos longe do tecido urbano, sem acesso a transporte público e equipamentos, promovendo a desterritorialização dos moradores. Também examina como a localização dos empreendimentos se relaciona com os planos diretores municipais.
O documento discute a Jornada Nacional de Luta pela Reforma Urbana que ocorrerá em 4 de outubro de 2011. Milhares de pessoas se mobilizarão nos estados brasileiros para pressionar o governo federal por temas como participação popular nas políticas urbanas, obras do PAC e do programa Minha Casa Minha Vida, remoções e despejos devido à Copa de 2014.
O documento discute a Jornada Nacional de Luta pela Reforma Urbana realizada em 4 de outubro de 2011. Milhares de pessoas se mobilizaram em todo o país para pressionar o governo por temas como participação popular nas políticas urbanas, obras do PAC e do programa Minha Casa Minha Vida, remoções e despejos devido à Copa de 2014.
Publicação do Fórum Nacional de Reforma Urbana distribuído em Brasília durante a Jornada Nacional da Moradia e da Reforma Urbana, que aconteceu no dia 4 de outubro.
Plano diretor é um instrumento de planejamento urbano que orienta o desenvolvimento de uma cidade. O documento descreve planos diretores de São Paulo e Juazeiro do Norte, destacando seus objetivos de promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental de forma sustentável e equitativa.
Plano diretor das cidades de São Paulo e Juazeiro do Norte CELucas Santos
Plano diretor é um instrumento de planejamento urbano que orienta o desenvolvimento de uma cidade. Seu objetivo é garantir o crescimento equilibrado das funções econômicas, sociais e ambientais de forma inclusiva. Os planos diretores de São Paulo e Juazeiro do Norte são exemplos analisados, sendo que ambos necessitam de revisão para melhor atender às necessidades atuais.
O documento discute o Estatuto da Cidade, nova lei brasileira que regulamenta a política urbana. O Estatuto introduz novos instrumentos urbanísticos para induzir o uso do solo, aumenta a participação cidadã no planejamento urbano, e facilita a regularização fundiária de assentamentos informais. A lei representa uma oportunidade para as cidades brasileiras crescerem de forma mais justa e sustentável.
O documento apresenta ações estratégicas para o desenvolvimento urbano do município de Castelo do Piauí, incluindo a melhoria da acessibilidade aos serviços públicos. As ações são divididas em quadros tratando de temas como gestão municipal, desenvolvimento econômico, infraestrutura social, educação, saúde e infraestrutura de transporte, com projetos e fontes de recursos para cada área.
O documento apresenta ações estratégicas para o desenvolvimento urbano do município de Castelo do Piauí, incluindo a melhoria da acessibilidade aos serviços públicos. As ações são divididas em quadros tratando de temas como gestão municipal, desenvolvimento econômico, infraestrutura social, educação, saúde e infraestrutura de transporte, com projetos e fontes de recursos para cada área.
Este documento é uma lei complementar que institui o Plano Diretor Urbano do município de Catu, na Bahia. O plano diretor estabelece objetivos, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento urbano sustentável do município, priorizando a redução das desigualdades sociais, a diversificação econômica, a proteção ambiental e a participação social. Além disso, define projetos estratégicos e ações programáticas para saneamento, habitação, preservação do meio ambiente e outros set
1. ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
1 APRESENTAÇÃO
O projeto Camaçari Legal é fruto da inquietação da Secretaria do Planejamento Urbano e do
Meio Ambiento – Seplan, ante a cultura de invasões em franco desenvolvimento no Município,
que tanto tem descaracterizado sua estética urbanística, degradado seu patrimônio natural e
produzido uma variedade de problemas.
Por iniciativa do titular da Secretaria após visitar um projeto denominado congelamento de
favelas no Estado de São Paulo, o “Camaçari Legal” se propõe ao enfrentamento das ações
clandestinas na área de habitação, cuja estratégia da operação será a urbanização dos
assentamentos já consolidados, dentre outras ações.
Para tanto, serão chamados a participar todas as secretarias da estrutura municipal, agentes
políticos, moradores de áreas subnormais e a população do Município em geral. Pretende-se com
isso realizar um pacto, em que, qualquer munícipe possa atuar como fiscal de seu bairro, de sua
cidade ou do assentamento onde mora, no sentido de prevenir o levantamento de novas
habitações e o surgimento de novas invasões.
4
2. ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
2 INTRODUÇÃO
Dentre os manifestos problemas que afligem o Município de Camaçari, a ocupação irregular de
áreas remanescentes – a favelização -, é, sem dúvida, um dos mais preocupantes. Isso porque essa
ocupação costuma se dar desordenadamente sem que as respectivas moradias obedeçam a
qualquer critério técnico ou padrão construtivo. Tais habitações tanto podem ser de alvenaria
como de chapas derivadas de madeira, ou ainda, de restos resgatados em lixões. A falta de infra-
estrutura urbana, serviços e equipamentos sociais e comunitários produzem uma impactação
sócio ambiental negativa, tanto para os moradores quanto para a Cidade.
O surgimento espontâneo dessas ocupações no Município, teve início por ocasião da
implantação do maior complexo petroquímico da América Latina em seu território. O grande
contingente de pessoas que para aqui migraram em busca de oportunidade de emprego, elevou,
sobremaneira, a demanda por habitação e forçou o Município a um crescimento urbano
acelerado, de forma não planejada. Foram determinantes para consolidar tal situação: (a) A
fixação de mão de obra com pouca ou nenhuma qualificação; (b) o déficit habitacional; (c) a
ausência de políticas públicas na área de habitação para esse segmento de renda; (d) a grande
dimensão de áreas livres do Município; (e) a inexistência de planejamento para essas áreas; e (f)
o incentivo de agentes políticos no procedimento invasivo. Esses fatores, aliados a omissão do
poder publico, solidificaram e fizeram prosperar a cultura de invasões de propriedades pública e
privada. Também, comprometeram seriamente a integridade estética urbana e paisagística
municipal, dada a velocidade com que aumentou a quantidade de áreas e de habitações
subnormais no Município, assim como a degradação ambiental baseada no manejo predatório dos
recursos naturais. Decorre daí, um crescimento significativo de criminalidade, de mendicância, de
assistência e demanda por serviços públicos e da informalidade, dentre outros. A complexidade
advinda desses problemas sociais – perceptíveis ou latentes - requer do poder público uma nova
dinâmica nas inter-relações no âmbito municipal, como também, um maior investimento com a
adoção de políticas estratégicas como forma de prevenir, barrar ou sanar essas questões.
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3. ESTADO DA BAHIA
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Neste sentido, a Secretaria do Planejamento Urbano e do Meio Ambiente – Seplan, propõe a
intervenção nas principais áreas cujos assentamentos já estejam consolidados, através do
desenvolvimento de um Projeto Urbanístico - Camaçari legal -, utilizando para tanto os
instrumentos legais de política urbana e respectivos mecanismos de controle. Pretende, por meio
de o projeto, adotar como estratégia da ação nas áreas que venham a ser intervindas, a realização
de uma política de urbanização, por meio da qual, possa vir a conter a fixação de novas unidades
de moradias. Para tanto, quando do desdobramento de todas as ações propostas, deverá contar
com a participação efetiva de várias secretarias.
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4. ESTADO DA BAHIA
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3 JUSTIFICATIVA
Atualmente, o Município de Camaçari é visualizado como Pólo gerador de emprego da região
metropolitana, por abrigar em seu território além do Pólo Petroquímico, um Pólo Automotivo e
alguns Pólos Municipais oriundos da logística do poder público. Esses indicadores lhes
asseguram a posição de maior PIB e de segunda maior receita do Estado da Bahia. Contudo, a
ausência de políticas públicas infra e superestruturais inviabilizaram a fixação de uma classe
média de renda, que, por suas demandas, promovesse o crescimento da oferta de bens e de
serviços. Assim, a maior parte da riqueza gerada no Município circula fora de seus limites. O que
se verifica é uma assimetria entre a renda e o PIB per captas demonstrando que a riqueza aqui
produzida não se reproduz na mesma proporção, porquanto sua distribuição se dá além das
fronteiras do Município. Mesmo assim, Camaçari se mantêm como potencial acolhedora de
trabalhadores – semi ou não qualificados -, dos Municípios circunvizinhos e até de outros
Estados. É, talvez, ou até por isso mesmo, que um acréscimo na taxa de emprego não é seguido
em termos proporcionais de um decréscimo do desemprego. Não é sem razão que o índice anual
de crescimento de sua população supera a média urbana nacional nesse mesmo intervalo de
tempo1. Também não é atoa a proliferação vertiginosa dos problemas sociais especialmente no
campo da habitação. Mesmo porque, as invasões não se realizam somente por pessoas da
comunidade, mas, também, por outras vindas de Municípios vizinhos, que levantam a moradia e
mantêem-na fechada à espera de valorização da área assentada ou de comprador, fomentando a
especulação imobiliária. Entretanto, invasões de propriedades e construções clandestinas no
Município não é um problema novo. Apenas, foi relegado a um plano inferior por outras
administrações passadas que não demonstraram vontade política para o enfrentamento dessa
questão. Não houve uma tentativa séria de promover um acordo político e social que
contemplasse a população, baseado em projetos de habitação, de conscientização e de educação
da comunidade no trato de seu habitat, que lhe assegurasse viver de forma sustentável.
Vale considerar ainda, que problemas antigos, sólidos e recorrentes não se resolvem com ações
pontuais e muito menos no curto prazo. Carecem, antes de tudo, de ações planejadas, encadeadas
e contínuas, cujo alcance não se atenha apenas aos objetivos esperados, mas que possa também
1
Vide Perfil Diagnóstico de Camaçari, 2001 a 2004 (uma publicação da Seplan)
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promover, paulatinamente, uma modificação “cultural” na população. Justifica-se, portanto, que a
intervenção estratégica de planejamento da Seplan tenha como prioridade a recuperação da
estética urbanística e paisagística municipal, a começar pela contenção e urbanização de favelas,
no momento em que as diretrizes traçadas pela administração pública atual, apontam para um
salto qualitativo no desenvolvimento do Município. Seja quanto às propostas para a implantação
da cidade universitária, da cidade do saber, de um pólo de turismo, de uma vila olímpica, de um
autódromo, da melhoria de praças públicas ou de uma política habitacional atrativa para a classe
média, entre outras disposições contidas no Plano Diretor de desenvolvimento Urbano – PDDU.
Para tanto, buscou, preliminarmente, reformar os instrumentos públicos de política urbana e de
igual modo seus mecanismos de controle, respectivamente, tais como: (a) o PDDU, ora em fase
de ajustes finais para posterior aprovação do legislativo municipal; (b) a legislação que norteia e
dá suporte ao desenvolvimento das políticas públicas urbanísticas e paisagísticas como o Código
de Obras e Edificação, Código Urbanístico e Ambiental e o Código de Polícia Administrativa; e
(c) a estruturação da atividade fiscal de uso do solo e de meio ambiente, que, através da
efetividade de suas ações deverá atuar presentemente na contenção, disciplina, orientação e
prevenção de atos realizados à revelia da Lei.
Sabe-se, porém, que urbanizar favelas não é um processo simples, tampouco barato. Porque o
problema habitacional não é resolvido apenas com a moradia. Requer antes de tudo, um projeto
político muito mais amplo. Urbanizar significa água, luz, esgoto, sistema viário, coleta de lixo,
asfalto, melhorias, remoções, relocações, consolidações, novas unidades habitacionais,
regularização fundiária - processo jurídico – e projeto de desenho urbano, quais sejam: projetos
de infra-estrutura, sistema viário, implantação – topografia - e equipamentos comunitários. É,
portanto, imprescindível contar com a vontade política do Chefe do Executivo Municipal aliada
ao comprometimento das Secretarias, que, por força da competência, terão de imiscuir-se no
processo.
Ressalta-se também que, uma vez realizada a urbanização da área e desde que adequadamente
assistida, os efeitos benéficos para o Município serão incontáveis, a começar pelo aspecto
urbanístico e paisagístico da localidade. A procura por assistência pública diminuirá
gradativamente, assim como, também, o índice de violência e marginalidade. Sem contar que os
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moradores passarão a pagar pelos serviços de consumo - água, luz, coleta urbana – e impostos
municipais o que dificilmente vai ocorrer se mantidos na condição de subnormalidade.
Acresça-se, ainda, que a educação, conscientização e sensibilização dos moradores quanto ao
trato urbanístico e ambiental da cidade que lhes acolheu e lhes assiste, servirá de multiplicador
que vai resultar na mobilização de novas responsabilidades sociais e parcerias.
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4 OBJETIVOS
4.1 GERAL
Promover um acordo político e social entre o poder público, agentes políticos, moradores de
áreas subnormais e a comunidade em geral, utilizando a estratégia de urbanização
concomitantemente à assistência, educação e conscientização da comunidade como forma, tanto
de conter a favelização, quanto de iniciar a formação de uma nova cultura – a da
responsabilidade social – com a comunidade, com seu bairro e com seu Município.
4.2 ESPECÍFICOS
• Impedir a instalação de novas unidades de habitação em assentamentos já
consolidados;
• atender a demanda de urbanização desses assentamentos;
• promover a regularização fundiária das moradias já existentes;
• prevenir a ocupação espontânea de novas ocupações em áreas livres ou em áreas
remanescentes de projetos;
• frear a especulação imobiliária;
• anular ações de lideranças comunitárias consideradas nocivas ao território municipal;
• prestar assistência à comunidade desses assentamentos, visando viabilizar o
atendimento de suas demandas prioritárias;
• desenvolver ações educativas e de conscientização ambiental dos moradores das áreas
intervindas para que se tornem aliados na preservação do meio ambiente.
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5 METODOLOGIA
O projeto deverá ser amplamente divulgado através de placas educativas, cartilha e folder
informativos, bem como, da veiculação de chamadas e mensagens educativas nos mídia locais.
Seu desenvolvimento se dará de forma participativa mantendo-se um canal de comunicação
permanente entre a comunidade e representantes do poder público. Nesse sentido serão
realizadas:
Reuniões - preliminarmente com os técnicos da Seplan responsáveis pelo desenvolvimento do
projeto e os líderes dos assentamentos, visando sua adesão, colaboração, convencimento e
facilitação da mobilização dos moradores, além da minimização de quaisquer conflitos de
interesses, porventura, existentes. Posteriormente com os moradores, com igual objetivo e mais
ainda para informar acerca da pesquisa socioeconômica mediante o preenchimento de um
questionário.
A intervenção se dará mediante o desenvolvimento das seguintes etapas:
• cadastramento físico – levantamento planialtimétrico;
• retirada de cercas;
• colocação de placas educativas;
• cadastramento sócio-econômico através da aplicação de questionário censitário;
• apuração, análise e interpretação dos dados coletados;
• depuração dos dados e elaboração do perfil sócio-econômico dos moradores;
• identificação de prioridades a serem atendidas e o tipo de intervenção a ser realizada;
• reuniões entre os técnicos da Seplan e os técnicos das Secretarias a seguir enumeradas,
que serão inseridas no desenvolvimento do projeto executivo, com a finalidade de dar
conhecimento do perfil dos moradores, das prioridades a serem atendidas e o tipo de
intervenção que cada uma das secretarias deverá realizar, quais sejam:
(a) SEPLAN/SEINFRA - elaboração do projeto físico – urbanístico ambiental de
acordo com as prioridades identificadas
(b) SEPLAN – análise dos impactos ambientais; proposição de medidas de
saneamento; prevenção e recuperação de degradação da área intervinda;
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elaboração e desenvolvimento de projetos de educação e conscientização
ambiental dessa comunidade; indicação de áreas destinadas a relocações;
fiscalização efetiva da área intervinda bem como, do território municipal;
identificação de novas áreas que por suas peculiaridades sejam passíveis de
invasão - ação preventiva.
(c) SEPLAN/LIMPEC – retirada de cercas, entulhos, colocação de placas educativas
e outras ações.
(d) SEPLAN/SEHAB – recuperação, ampliação, alteração, remoções, relocações,
construção de novas unidades habitacionais, e/ou padronização de moradias.
(e) SEAS/SEABES – proposição de alternativas que possam viabilizar a geração de
ocupação e renda; identificação dentre os moradores, da mão de obra qualificada
existente e desempregada, propor sua capacitação e aproveitamento remunerado
nos serviços de infra-estrutura ou outros; levantamento de necessidades
assistenciais para menores – trabalhador ou infrator e idosos, entre outras ações de
sua competência.
(f) SESAU/SEDUC – elaborar propostas de intervenção inerente às especificidades
de suas áreas de atuações, assim como, programas de assistência comunitária.
(g) SEINC – atuar na área de capacitação de mão de obra e de incentivo à formação
de Cooperativas de produção.
(h) PROJUR – ajuizamento de ação se necessária, para regularização fundiária da
área e das moradias.
(i) SEFAZ – cadastramento ou recadastramento das habitações para fins de
lançamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU.
(j) SEORLA – atuar em parceria com as secretarias responsáveis pela execução do
projeto em assentamentos consolidados na orla marítima do Município.
(k) SETUR – propor intervenção dentro de sua área de competência, em parceria com
as secretarias inseridas na execução do projeto.
(l) MINISTÉRIO PÚBLICO – na condição de representante judicial do povo.
6 DESENVOLVIMENTO
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O projeto executivo de urbanização será precedido das ações elencadas na metodologia sob a
responsabilidade da equipe técnica da Seplan, que trabalhará com a comunidade da área a ser
intervinda,. no sentido de obter sua adesão e efetiva colaboração e participação.
A definição do primeiro assentamento a sofrer a intervenção deve levar em consideração
especificidades tais como: localização próxima ao centro, entrada da Cidade ou vizinhança com
outras ocupações em condições semelhantes; dimensão da área total da ocupação e existência de
área remanescente passível de ser ocupada; aspecto visual da ocupação dado o tipo e materiais
construtivos.
O processo de contenção do crescimento de favelas terá início após a realização de reunião
com os moradores, do primeiro assentamento definido como alvo da intervenção. Nessa reunião,
além da adesão e colaboração quanto a responder fielmente as informações requeridas nos
questionários, busca-se firmar um pacto entre os moradores e o poder público, objeto da
intervenção. Pretende-se com isso, que, cada um dos assentados assuma o papel de “fiscal” de
seu bairro procurando impedir através de denuncia, o levantamento de uma nova habitação. Se
produtiva e frutífera a reunião, deverá ser fixada a placa indicativa da intervenção. Serão
realizadas tantas reuniões com os moradores, quantas forem necessárias, até que seja conquistada
sua confiança e também seu comprometimento com o projeto.
Os questionários serão aplicados por estudantes bolsistas do Município e os dados coletados
serão estatisticamente tratados e analisados por profissionais da área específica, sob a
Coordenação da equipe da Seplan, responsável pela coordenação do projeto. De posse dos
resultados, serão realizadas novas reuniões não só com os moradores, mas, também, com os
técnicos das outras secretarias a fim de dar início a elaboração do projeto executivo.
O levantamento da situação fundiária extremamente importante será realizado
concomitantemente ao desenvolvimento do projeto, através de pesquisas no SIG e em cartórios
para que, conhecidas as implicações jurídicas da área total e de cada moradia, possa ser
identificada a melhor hipótese de legalização – se desapropriação, usucapião, aforamento ou
compra.
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O Projeto Executivo que contará com a participação efetiva das secretarias mencionadas será
iniciado a partir da apresentação do relatório dos dados da comunidade - perfil socioeconômico,
demandas e intervenções prioritárias. O projeto ou plano de ação inerente a área específica de
cada secretaria, elaborado e/ou revisado por seus técnicos, será objeto de discussão em reuniões
com os demais técnicos inseridos no processo.
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7 CRONOGRAMA
ATIVIDADES PRELIMINARES
Apresentação projeto ao Chefe do Executivo
Definição do assentamento a ser intervindo
Início da Pesquisa da situação fundiária
Elaboração da proposta de regularização fundiária
Reunião com a Comunidade
Levantamento de demandas através PDDU e OP
Recrutamento e treinamento dos cadastradores
Aplicação dos questionários
Levantamento topográfico
Tratamento estatístico e análises dos dados
Elaboração perfil socioeconômico da clientela
Reunião com os técnicos das outras secretarias
Elaboração do projeto executivo
Apresentação do projeto executivo aos moradores
Desenvolvimento do projeto executivo
8 ORÇAMENTO
Para o desenvolvimento das atividades preliminares de acordo com o cronograma, não será
realizada a planilha orçamentária visto que o desembolso para as respectivas tarefas, será
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realizado através da dotação inerente à secretaria responsável pelo desenvolvimento da ação. O
custo do desenvolvimento do projeto executivo será levantado quando de sua elaboração.
9 CUSTO/BENEFÍCIO
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A intervenção através do projeto Camaçari Legal deverá abranger 43 (quarenta e três)
localidades contendo 18.436 (dezoito mil quatrocentos e trinta e seis) moradias consideradas
subnormais, conforme tabela a seguir:
PRINCIPAIS ÁREAS SUBNORMAIS
ATÉ 2001
QUANT. DE MORADIAS
TOTAL DE POPULAÇÃO
EM APA2 E EM
ASSENTAMENTOS CONSOLIDADAS ATINGIDA
ÁREA DE RISCO3
43 2.158 16.278 79.680
Fonte: PMC/ SEOSP
Os benefícios quantificáveis ou não, incidirão, tanto sobre os respectivos habitantes quanto
sobre o Município, produzindo impactos tais como:
• Melhoramentos quanto aos aspectos visual, urbanístico e paisagístico das localidades
subnormais e respectivas habitações;
• Inclusão social de aproximadamente 79.680 (setenta e nove mil seiscentos e
oitenta) moradores, quanto:
(a) ao mercado de trabalho e/ou ocupação e renda;
(b) ao mercado de consumo de bens e serviços;
(c) à saúde e educação;
(d) ao recolhimento do IPTU das respectivas moradias;
(e) ao pagamento do consumo de energia elétrica, água, coleta de lixo o que
dificilmente ocorre em condições de subnormalidade;
(f) à redução gradativa de índices de violência e marginalidade; e
(g) a redução da demanda por assistência pública e consequentemente de
desembolso com programas sociais, dentre outros;
2
Área de Preservação Ambiental
3
Os principais riscos são: Inundação, desabamento e linhas de transmissão
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10 CONCLUSÃO
A transformação cultural de um povo não se opera da noite para o dia. É uma empreitada que
requer ação, esforço, tempo, desembolso, persistência e acima de tudo vontade. Por isso mesmo,
a proposição do “Camaçari Legal” de promover a urbanização das ocupações clandestinas e ao
mesmo tempo a conscientização dos respectivos moradores, não é tarefa fácil, é, antes de tudo,
um grande desafio político-administrativo que sem dúvida alguma, será o contraponto entre a
atual administração e as anteriores. Porque desde a implantação do Pólo Petroquímico a inércia
dos Chefes do Executivo que se sucederam na prefeitura, está manifesta no aspecto visual
incôndito do Município. A impressão que se tem é de que seja um dos mais pobres do Estado,
posto que, sua aparência não condiz com a receita aqui gerada.
Assim, planeja-se em janeiro próximo vindouro, iniciar a implantação do projeto pelo
assentamento Jardim Limoeiro dadas as suas peculiaridades, quer sejam, de localização -
proximidade ao centro, entrada da cidade e de uma outra área subnormal - dimensão, padrão
construtivo, de caráter ambiental, dentre outros. O sucesso de tal empreendimento vai depender
não só da vontade política, mas, principalmente do nível de envolvimento e comprometimento
das secretarias parceiras.
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16. ESTADO DA BAHIA
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DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
CAMAÇARI LEGAL
Primeira área a ser intervinda:
Assentamento Jardim Limoeiro
JANEIRO 2007
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J
A
R
D
I
M
L
I
M
O
E
I
R
O
20
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PROJETO
CAMAÇARI LEGAL
CAMAÇARI
AÇÕES INTEGRADAS COM TODAS AS
SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
1 TAREFAS JÁ REALIZADAS:
• Reuniões entre os representantes das secretarias parceiras;
• reunião realizada no Jardim Limoeiro para apresentar a proposta e firmar um pacto
com os moradores;
• levantamento topográfico;
• cadastramentos físico e socioeconômico (levantamento censitário);
• elaboração do projeto de esgotamento sanitário;
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2 TAREFAS EM DESENVOLVIMENTO
• Campanha educativa - colocação de placas e distribuição de folder (SEPLAN);
• elaboração do projeto de drenagem pluvial;
• tabulação e análise dos dados pesquisados;
• elaboração do projeto urbanístico e paisagístico (SEPLAN / SEINFRA);
• instalação de um Stand no bairro para dar apoio a equipe de trabalho e atender à
população (SEPLAN);
• elaboração do projeto de drenagem pluvial;
• elaboração da proposta de regularização fundiária do Jardim Limoeiro (SEPLAN).
3 DEMANDAS PRIORITÁRIAS
• Pavimentação das ruas do bairro (SEINFRA);
• limpeza urbana - capinação e roçagem (LIMPEC);
• iluminação pública – luminárias e posteamento (SESP);
• posto móvel de saúde, pelo menos uma vez por semana no bairro.(SESAU);
• construção de um campo de futebol, provisório - escolha do local, nivelamento e
colocação de traves (SEINFRA/SEDEL)
• transporte Coletivo (SESP)
• atendimento aos moradores através do projeto Casa Popular(SEPLAN).
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