A Câmara de Vereadores é o poder legislativo municipal, responsável por aprovar o orçamento, projetos de lei e fiscalizar o poder executivo, de acordo com a lei orgânica municipal que define os poderes independentes e harmônicos do legislativo e executivo.

1. O QUE É?
CÂMARA DE VEREADORES

2. CIDADE

5. DECISÃO

7. ORÇAMENTO

9. PROJETO

11. PODERES

12. LEI

16. Lei Orgânica
Art. 6º São poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo
exercido
pela
Câmara
Municipal e o Executivo exercido pelo
Prefeito Municipal e seus secretários

17. PODER LEGISLATIVO

18. COMISSÃO
●
●
Art. 40. As Comissões são os órgãos
de estudo, de investigação e de
representação da Câmara.
Art. 41. As Comissões são
permanentes, temporárias ou
externas.

21. SESSÃO

24. PARTICIPAÇÃO