aula expositiva ministrada na escola estadual onde leciono na disciplina de eletiva para alunos do ensino médio. nesta aula procuramos apresentar uma breve noção de como funcionam as leis no pais e como o cidadão pode e de conhece las, apresentamos também alguns aspectos ideológicos dominantes em nosso pais.
O documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil atualizada até 2023. Ele inclui o preâmbulo, títulos e artigos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e dos poderes, defesa do Estado e instituições democráticas, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira, ordem social, disposições constitucionais gerais e ato das disposições transitórias.
O documento apresenta um índice sistemático da Constituição Federal brasileira, dividido em títulos que tratam de princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do estado, organização dos poderes, defesa do estado e instituições democráticas, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira, ordem social e disposições constitucionais gerais. O índice detalha cada título em capítulos e seções, apresentando os artigos constitucionais correspondentes a cada tema.
Este documento apresenta os tópicos da primeira unidade de Direito Constitucional sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988. O documento discute a história da Constituição Federal, a estrutura e os princípios fundamentais da Constituição de 1988, incluindo a forma federativa do Estado, os direitos e garantias dos cidadãos e os objetivos fundamentais da República.
Este documento apresenta um sumário da Constituição do Estado de Goiás, descrevendo sua estrutura em títulos, capítulos e seções, que tratam de temas como a organização do Estado, dos poderes legislativo, executivo e judiciário, da administração pública, finanças, segurança, meio ambiente, educação e outros.
1) O documento apresenta uma compilação de legislação e jurisprudência selecionadas de finanças públicas aplicáveis a toda a federação, organizadas por tema. 2) Inclui trechos da constituição federal, leis complementares de responsabilidade fiscal e limites de dívida, legislação sobre pessoal, previdência, educação, saúde e outras normas de administração pública. 3) Também apresenta decisões do STF sobre a aplicação de artigos da LRF em julgamento de ADIs.
O documento descreve como a Constituição Brasileira de 1988 está dividida em nove títulos, com cada um cobrindo um tema diferente como direitos fundamentais, organização do estado, organização dos poderes e ordem econômica. O documento também discute emendas constitucionais, remédios constitucionais e a transferência de recursos para estados e municípios.
O documento discute as hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal de 1988. Ele define intervenção como a ingerência temporária de uma entidade federativa nos negócios de outra para preservar a Constituição. A intervenção só é permitida nas hipóteses previstas no artigo 34, como manter a integridade nacional ou garantir os poderes nas unidades da Federação. Os estados também podem intervir nos municípios se certas condições como o não pagamento de dívidas ou prestação de contas não forem atend
O documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil atualizada até 2023. Ele inclui o preâmbulo, títulos e artigos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e dos poderes, defesa do Estado e instituições democráticas, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira, ordem social, disposições constitucionais gerais e ato das disposições transitórias.
O documento apresenta um índice sistemático da Constituição Federal brasileira, dividido em títulos que tratam de princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do estado, organização dos poderes, defesa do estado e instituições democráticas, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira, ordem social e disposições constitucionais gerais. O índice detalha cada título em capítulos e seções, apresentando os artigos constitucionais correspondentes a cada tema.
Este documento apresenta os tópicos da primeira unidade de Direito Constitucional sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988. O documento discute a história da Constituição Federal, a estrutura e os princípios fundamentais da Constituição de 1988, incluindo a forma federativa do Estado, os direitos e garantias dos cidadãos e os objetivos fundamentais da República.
Este documento apresenta um sumário da Constituição do Estado de Goiás, descrevendo sua estrutura em títulos, capítulos e seções, que tratam de temas como a organização do Estado, dos poderes legislativo, executivo e judiciário, da administração pública, finanças, segurança, meio ambiente, educação e outros.
1) O documento apresenta uma compilação de legislação e jurisprudência selecionadas de finanças públicas aplicáveis a toda a federação, organizadas por tema. 2) Inclui trechos da constituição federal, leis complementares de responsabilidade fiscal e limites de dívida, legislação sobre pessoal, previdência, educação, saúde e outras normas de administração pública. 3) Também apresenta decisões do STF sobre a aplicação de artigos da LRF em julgamento de ADIs.
O documento descreve como a Constituição Brasileira de 1988 está dividida em nove títulos, com cada um cobrindo um tema diferente como direitos fundamentais, organização do estado, organização dos poderes e ordem econômica. O documento também discute emendas constitucionais, remédios constitucionais e a transferência de recursos para estados e municípios.
O documento discute as hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal de 1988. Ele define intervenção como a ingerência temporária de uma entidade federativa nos negócios de outra para preservar a Constituição. A intervenção só é permitida nas hipóteses previstas no artigo 34, como manter a integridade nacional ou garantir os poderes nas unidades da Federação. Os estados também podem intervir nos municípios se certas condições como o não pagamento de dívidas ou prestação de contas não forem atend
O documento discute o poder constituinte no Brasil, mencionando:
1) A Constituição pode ser emendada por proposta de um terço dos membros do Congresso, do Presidente ou da maioria das assembleias estaduais.
2) Os estados elaboram suas próprias constituições respeitando os princípios da Constituição Federal.
3) A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
O art. 170 da constituição federal de 1988 sob a ótica da teoria tridimension...Silvio Junior
O documento discute a teoria tridimensional do direito de Miguel Reale aplicada ao Artigo 170 da Constituição Federal de 1988. O artigo caracteriza a ordem econômica brasileira considerando os elementos normativo, fático e valorativo. Os princípios expressos no artigo guiam a economia com foco na função social e no bem-estar social.
I - O documento apresenta questões sobre Direito Constitucional envolvendo temas como marcos do constitucionalismo moderno e neoconstitucionalismo, classificação de constituições, controle de constitucionalidade e efeitos das decisões do STF, imunidade parlamentar, mandato de deputados estaduais e requisitos para criação de novos estados.
II - As respostas analisam cada questão e alternativa de forma detalhada, indicando qual alternativa está correta de acordo com o entendimento constitucional vigente.
III - A maioria das quest
O documento discute o papel do Estado e das organizações da sociedade civil na prestação de serviços sociais no Brasil. Argumenta que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece um Estado de Bem-Estar Social e responsabiliza o Estado como ator principal na garantia dos direitos sociais, especialmente na educação, saúde e assistência social. No entanto, tem ocorrido uma tendência de desresponsabilização do Estado e repasse dessas atividades para organizações não-governamentais, o que pode não estar de acordo com a Constituição.
O documento discute o papel da tributação na garantia de direitos fundamentais como liberdade, igualdade e solidariedade. Ele explica como instrumentos tributários como imunidades, alíquotas progressivas e vinculação de receitas apoiam esses valores constitucionais. O documento também discute o equilíbrio necessário entre arrecadação para o Estado e excesso de tributação que pode gerar empobrecimento e revoltas.
O documento discute os direitos fundamentais garantidos no Artigo 5o da Constituição Brasileira, incluindo a igualdade de gênero, a liberdade de expressão e locomoção. Ele também explica que tratados internacionais sobre direitos humanos têm status constitucional no Brasil de acordo com o parágrafo 3o do artigo. Finalmente, resume que os direitos individuais não podem ir além dos princípios e tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu.
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
Este documento é um resumo da Constituição Federal do Brasil de 1988, contendo:
1) Uma lista dos títulos e capítulos que compõem a constituição, cobrindo temas como direitos fundamentais, organização do estado e poderes.
2) Uma lista das emendas constitucionais promulgadas até 2016, que alteraram trechos da constituição original.
3) Links para acessar o texto completo da constituição em diferentes formatos.
Dir. constitucional direito social compressed (1)Alexandre Bento
Inscreva-se no canal MEU ESTUDO: https://www.youtube.com/channel/UC1p1y8fsov7q6HBiXsZ0VdA
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Este documento apresenta trechos da Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo os princípios fundamentais da República, os objetivos fundamentais da nação, os princípios das relações internacionais e a organização político-administrativa do Estado brasileiro.
O documento discute o direito econômico no Brasil. Ele define direito econômico como a área do direito público que trata das relações entre o estado e a economia, regulando as relações de produção e circulação de bens e serviços. Também descreve os nove princípios da ordem econômica brasileira estabelecidos na Constituição Federal, incluindo a soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução de desig
O documento descreve a Constituição Brasileira de 1988, incluindo sua história, características e processos de emenda. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 anos de ditadura militar para assegurar direitos democráticos. Já sofreu 72 emendas para alterar e atualizar seu texto original.
Aula Estrutura da Saúde no Brasil EPD 250513Rosalia Ometto
O documento resume a estrutura da saúde no Brasil em três partes: 1) O direito constitucional à saúde com base na Constituição Federal de 1988; 2) A evolução histórica do sistema de saúde no Brasil desde o século 19 até a criação do SUS em 1988; 3) Os detalhes do Sistema Único de Saúde (SUS) incluindo sua estrutura, princípios e histórico.
O documento descreve as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Constituição brasileira. Estabelece que a União pode intervir nos Estados para assegurar princípios como a forma republicana e os direitos humanos, e que Territórios Federais e o Distrito Federal têm suas próprias regras de organização e competências legislativas. Também define as atribuições dos Municípios no que diz respeito a legislação, arrecadação de impostos e prestação de serviços.
Este documento apresenta uma coletânea de legislação sobre governança pública no Brasil, contendo: dispositivos constitucionais relevantes; a Lei 10.180/2001, que estabelece o sistema de governança pública federal; normas correlatas; e atos internacionais sobre cooperação na área de administração pública e governança. O objetivo é fornecer ao leitor um panorama da legislação vigente sobre este tema.
O documento discute a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, que vê o direito como composto por Fato, Valor e Norma. Também analisa o Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da ordem econômica brasileira como Soberania Nacional, Propriedade Privada, Livre Concorrência e outros. Conclui que a teoria influenciou o Código Civil brasileiro ao estabelecer uma disciplina jurídica tridimensional de direitos humanos.
O documento discute os direitos humanos na Constituição Federal de 1988, com foco no Artigo 5o. Ele descreve como os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade estão protegidos nos incisos do Artigo 5o, assim como garantias como habeas corpus. O documento também discute a aplicação imediata dos direitos fundamentais e os limites da "reserva do possível".
O documento discute a organização do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Aborda os conceitos de municípios, Distrito Federal e territórios federais, destacando que possuem autonomia política e administrativa dentro da federação brasileira, com diferentes competências legislativas e administrativas definidas na Constituição.
SLIDES - EBD - Lição 8 - A Sutileza do Enfraquecimento da Identidade Pentecos...José Laurindo
apresentação para a classe da irmas da escola dominical da assembleia de deus de são paulo, relatando as sutilezas do inimigo contra a igreja de cristo.
apresentando como hoje esta se desfazendo a identidade pentecostal no Brasil e no restante do mundo.
os ataques acontecem dentro da igreja, atacando os crentes, com um sentimento de vergonha por ser pentecostal.
aula sobre cidadania, onde podemos analisar os aspectos que formam o cidadão e suas consequências para o grupo, levando em consideração tudo aquilo que a sociedade pode oferecer e tudo aquilo que o cidadão pode extrair de meio em que vive. Sempre tendo em mente o coletivo sobre o particular, levando em conta o dias atuais em que vivemos, falando sobre pobreza, discriminação entre outras coisas.
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O documento discute o papel da tributação na garantia de direitos fundamentais como liberdade, igualdade e solidariedade. Ele explica como instrumentos tributários como imunidades, alíquotas progressivas e vinculação de receitas apoiam esses valores constitucionais. O documento também discute o equilíbrio necessário entre arrecadação para o Estado e excesso de tributação que pode gerar empobrecimento e revoltas.
O documento discute os direitos fundamentais garantidos no Artigo 5o da Constituição Brasileira, incluindo a igualdade de gênero, a liberdade de expressão e locomoção. Ele também explica que tratados internacionais sobre direitos humanos têm status constitucional no Brasil de acordo com o parágrafo 3o do artigo. Finalmente, resume que os direitos individuais não podem ir além dos princípios e tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu.
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
Este documento é um resumo da Constituição Federal do Brasil de 1988, contendo:
1) Uma lista dos títulos e capítulos que compõem a constituição, cobrindo temas como direitos fundamentais, organização do estado e poderes.
2) Uma lista das emendas constitucionais promulgadas até 2016, que alteraram trechos da constituição original.
3) Links para acessar o texto completo da constituição em diferentes formatos.
Dir. constitucional direito social compressed (1)Alexandre Bento
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Este documento apresenta trechos da Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo os princípios fundamentais da República, os objetivos fundamentais da nação, os princípios das relações internacionais e a organização político-administrativa do Estado brasileiro.
O documento discute o direito econômico no Brasil. Ele define direito econômico como a área do direito público que trata das relações entre o estado e a economia, regulando as relações de produção e circulação de bens e serviços. Também descreve os nove princípios da ordem econômica brasileira estabelecidos na Constituição Federal, incluindo a soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução de desig
O documento descreve a Constituição Brasileira de 1988, incluindo sua história, características e processos de emenda. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 anos de ditadura militar para assegurar direitos democráticos. Já sofreu 72 emendas para alterar e atualizar seu texto original.
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O documento resume a estrutura da saúde no Brasil em três partes: 1) O direito constitucional à saúde com base na Constituição Federal de 1988; 2) A evolução histórica do sistema de saúde no Brasil desde o século 19 até a criação do SUS em 1988; 3) Os detalhes do Sistema Único de Saúde (SUS) incluindo sua estrutura, princípios e histórico.
O documento descreve as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Constituição brasileira. Estabelece que a União pode intervir nos Estados para assegurar princípios como a forma republicana e os direitos humanos, e que Territórios Federais e o Distrito Federal têm suas próprias regras de organização e competências legislativas. Também define as atribuições dos Municípios no que diz respeito a legislação, arrecadação de impostos e prestação de serviços.
Este documento apresenta uma coletânea de legislação sobre governança pública no Brasil, contendo: dispositivos constitucionais relevantes; a Lei 10.180/2001, que estabelece o sistema de governança pública federal; normas correlatas; e atos internacionais sobre cooperação na área de administração pública e governança. O objetivo é fornecer ao leitor um panorama da legislação vigente sobre este tema.
O documento discute a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, que vê o direito como composto por Fato, Valor e Norma. Também analisa o Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da ordem econômica brasileira como Soberania Nacional, Propriedade Privada, Livre Concorrência e outros. Conclui que a teoria influenciou o Código Civil brasileiro ao estabelecer uma disciplina jurídica tridimensional de direitos humanos.
O documento discute os direitos humanos na Constituição Federal de 1988, com foco no Artigo 5o. Ele descreve como os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade estão protegidos nos incisos do Artigo 5o, assim como garantias como habeas corpus. O documento também discute a aplicação imediata dos direitos fundamentais e os limites da "reserva do possível".
O documento discute a organização do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Aborda os conceitos de municípios, Distrito Federal e territórios federais, destacando que possuem autonomia política e administrativa dentro da federação brasileira, com diferentes competências legislativas e administrativas definidas na Constituição.
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apresentando como hoje esta se desfazendo a identidade pentecostal no Brasil e no restante do mundo.
os ataques acontecem dentro da igreja, atacando os crentes, com um sentimento de vergonha por ser pentecostal.
aula sobre cidadania, onde podemos analisar os aspectos que formam o cidadão e suas consequências para o grupo, levando em consideração tudo aquilo que a sociedade pode oferecer e tudo aquilo que o cidadão pode extrair de meio em que vive. Sempre tendo em mente o coletivo sobre o particular, levando em conta o dias atuais em que vivemos, falando sobre pobreza, discriminação entre outras coisas.
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1. Objetivo:
- Conhecer a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);
- Identificar a estrutura (partes) da
CRFB/88;
- Relacionar a CRFB/88 com os assuntos
estudados no bimestre anterior.
Noções de Direito Constitucional -
Conhecendo a Constituição Federal de 1988
- Parte 1 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
2. Estrutura: Preâmbulo + Parte Permanente + Parte
Transitória
- 250 artigos
- 88 Emendas (EC)
- 06 EC revisora
PROMULGAÇÃO
05/10/1988
INFORMAÇÕES INICIAIS
A Parte
Permanente
divide-se em
Títulos, Capítulos e
Seções
3. “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade
e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
PREÂMBULO
4. Não é norma constitucional.
Não é norma central.
Não tem força normativa ou cogente.
Sintetiza os ideais e a própria finalidade da
Constituição.
Preâmbulo
Apesar de estar na Constituição e ser de suma
importância, o Preâmbulo, juridicamente:
O entendimento é que o Preâmbulo serve como
texto inspirador ou elemento norteador para os
interpretadores (juristas, legisladores,...).
5. Conjunto de normas, que formam o texto da
Constituição;
9 (nove) títulos e 250 artigos.
PARTE PERMANENTE
6. Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)
Títulos / Divisões
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)
Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Cap. II – Dos Direitos Sociais. Cap. III – Da Nacionalidade
Cap. IV – Dos Direitos Políticos. Cap. V – Dos Partidos Políticos
Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 ao 43)
Cap. I – Da Organização Político-Administrativa
Cap. II – Da União Cap. III – Dos Estados Federados
Cap. IV – Dos Municípios Cap. V – Do DF e dos Territórios
Cap. VI – Da Intervenção Cap. VII – Da Administração Pública
7. Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
(Art. 136 ao 144)
Cap. I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Cap. II – Das Forças Armadas
Título IV – Da Organização dos Poderes (Art. 44 ao 135)
Cap. I – Do Poder Legislativo
Cap. II – Do Poder Executivo
Cap. III – Do Poder Judiciário
Cap. IV – Das Funções Essenciais à Justiça
Título VI – Da Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)
Cap. I – Do Sistema Tributário Nacional
Cap. II – Das Finanças Públicas
8. Título VIII – Da Ordem Social (Art. 193 ao 232)
Cap. I – Disposição Geral. Cap. II – Da Seguridade Social
Cap. III – Da Educação, da Cultura e do Desporto
Cap. IV – Da Ciência e da Tecnologia
Cap. V – Da Comunicação Social
Cap. VI – Do Meio Ambiente
Cap. VII – Da Família, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Cap. VIII – Dos Índios
Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira
(Art. 170 ao 192)
Cap. I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Cap. II – Da Política Urbana
Cap. III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais
(Art. 233 ao 250)
9. Ex: 1) Art. 3º - A Revisão Constitucional será realizada após 5 anos
da promulgação da Constituição...
2) Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que
se refere o Art. 7º, I, CF/88...
PARTE TRANSITÓRIA
(ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - ADCT)
100 artigos
Pode ser alterada por EC
A última – EC 88/2015
3) Art. 98 - O número de defensores públicos na unidade jurisdicional
será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria
Pública e à respectiva população.
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito
Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades
jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.
10. Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)
Manuseando a Constituição...
Localizar na Constituição:
- 1 fundamento do Estado brasileiro;
- Os 3 Poderes constitucionais;
- 1 objetivo fundamental do Brasil;
- 1 princípio da política externa brasileira.
11. Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)
Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Cap. II – Dos Direitos Sociais. Cap. III – Da Nacionalidade
Cap. IV – Dos Direitos Políticos. Cap. V – Dos Partidos Políticos
Localizar na Constituição:
- o princípio da igualdade;
- o princípio da legalidade;
- o direito à liberdade de expressão;
- a garantia de inviolabilidade de correpondência.
12. Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 ao 43)
Cap. I – Da Organização Político-Administrativa
Cap. II – Da União Cap. III – Dos Estados Federados
Cap. IV – Dos Municípios Cap. V – Do DF e dos Territórios
Cap. VI – Da Intervenção Cap. VII – Da Administração Pública
Localizar:
- os entes federativos brasileiros.
Pergunta: há relação entre o inciso III do art. 19 e o caput
do art. 5º da Constituição Federal de 1988? Justifique sua
resposta.
13. “Governador do Estado anunciou a construção de um canal
entre as represas Atibainha, que faz parte do sistema
Cantareira [...]
No último dia 19, o governador Geraldo Alckmin anunciou a
construção de um canal entre as represas Atibainha, que faz
parte do sistema que abastece a grande São Paulo (Sistema
Cantareira) e o reservatório Jaguari, um dos afluentes do
Paraíba do Sul, que abastece o Rio de Janeiro. O governador
observou ainda que a medida já estava nos planos
estratégicos para o futuro e que seria implantada em 2020,
mas foi antecipada em função das circunstâncias climáticas.
[...]”
(Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2014-03-27)
O que o Governador de SP deseja implementar está de
acordo com o previsto no art. 20, inciso III, da CRFB/88?
Justifique sua resposta.
14. O caput do art. 37 da CF/88 é importante para a
Administração Pública Federal? Justifique.
Título VI – Da Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)
Cap. I – Do Sistema Tributário Nacional
Cap. II – Das Finanças Públicas
Em quais artigos constitucionais podemos encontrar a repartição
dos tributos (impostos, taxas, contribuições,...) entre os entes
federativos? Dê um exemplo.
15. Título VIII – Da Ordem Social (Art. 193 ao 232)
Cap. I – Disposição Geral Cap. II – Da Seguridade Social
Cap. III – Da Educação, da Cultura e do Desporto
Cap. IV – Da Ciência e da Tecnologia
Cap. V – Da Comunicação Social
Cap. VI – Do Meio Ambiente
Cap. VII – Da Família, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Cap. VIII – Dos Índios
. Quais direitos estão inseridos no conceito de Seguridade Social?
. Qual é a importância do art. 225, da CRFB/88, para as presentes
e futuras gerações?
16. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º, CF/88)
Localize na Constituição Federal de 1988 os seguintes direitos e
garantias:
a) Vida –
b) Liberdade –
c) Igualdade –
d) Propriedade –
e) Acesso à informação –
f) Assistência jurídica integral e gratuita –
g) Celeridade processual –
h) Devido processo legal –
17. Localize na Constituição Federal de 1988 os seguintes direitos e
garantias:
a) Vida – caput e incisos III, XLVII
b) Liberdade – caput e incisos IV, VI, VIII, IX, XV, XVI,...
c) Igualdade – caput e inciso I
d) Propriedade – caput e inciso XXII
e) Acesso à informação – inciso XXXIII
f) Assistência jurídica integral e gratuita – inciso LXXIV
g) Celeridade processual – inciso LXXVIII
h) Devido processo legal – incisos LIV e LV