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A Contribuição Britânica para Transparência
Governamental e a Cooperação com o Brasil
Sílvio Martins de Freitas Aquino
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A Contribuição Britânica para Transparência Governamental e a
Cooperação com o Brasil1
Sílvio Martins de Freitas Aquino2...
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1. Introdução
Transparência governamental atualmente é assunto prioritário nas
agendas públicas, tanto do viés político ...
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Neste modelo de gestão, as políticas públicas desenvolvidas têm ênfase
importante na equidade, accountability e particip...
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Sendo assim, nesta perspectiva de acordar os objetivos e assumir os
riscos, foi de grande importância ao governo britâni...
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Informação
Aberta
Para ter uma voz efetiva, as pessoas precisam estar aptas
a entender o que está acontecendo nos seus s...
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base da gestão governamental, até chegar ao modelo de gestão gerencial e
suas diversas escolas ou fases de implementação...
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as mudanças organizacionais evidenciadas. Assim, no Reino Unido, a medida
adotada foi a adaptação da gestão pública foca...
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O segundo ponto mais importante que pode ser interpretado ao analisar o
quadro é a perspectiva do governo em relação à s...
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com qualidade, podendo sofrer conseqüências positivas ou negativas
orçamentárias, de acordo com seus resultados (ABRUCI...
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maior coordenação com o poder central, não obstante a descentralização, mas a
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Dados Abertos e o Retorno para o Governo e Sociedade
Assim como foi o processo de construção do arcabouço administrativ...
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“Para que a informação do governo seja acessível e útil para o maior grupo
possível de pessoas, eu pedi ao Sir Tim Bern...
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resistência na abertura dos dados em alguns setores, e a reeducação dos
oficiais do governo para esta mudança cultural ...
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c. Onde meu filho pode estudar? – informações sobre o desempenho
individual de escolas públicas e a qualidade do ensino...
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produção de conhecimento para o contínuo desenvolvimento. O Brasil é um
destes países.
O governo britânico utiliza de f...
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bastante ambicioso e já contem retornos positivos tanto para o governo
brasileiro como para o britânico, apesar de aind...
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No âmbito multilateral, as iniciativas do Brasil e o Reino Unido também
têm sido alinhadas e coordenadas, corroborando ...
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Tendo isto em mente, há alguns pontos que podem ser resumidos abaixo
como as principais lições aprendidas da implementa...
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Referências
OSBORNE, D. & GAEBLERR, T. Reinventando o governo – como o espírito
empreendedor está transformando o gover...
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Consad 2015 a contribuição britânica para transparência

  1. 1. 1 A Contribuição Britânica para Transparência Governamental e a Cooperação com o Brasil Sílvio Martins de Freitas Aquino
  2. 2. 2 A Contribuição Britânica para Transparência Governamental e a Cooperação com o Brasil1 Sílvio Martins de Freitas Aquino2 Resumo O Reino Unido hoje se posiciona como um dos países líderes da agenda de transparência governamental. A transparência leva à responsabilização do governo e a percepção dos contribuintes como cidadãos, catalisando um governo responsável e eficiente, que atua de forma gerencial. O país prima pela eficiência no serviço público com um modo de disseminação de informação que é considerado benchmark internacional. Isso proporcionou ao país liderar discussões internacionais na promoção da transparência, como o Open Government Partnership, onde Brasil e Reino Unido são parceiros. O governo estimula a abertura de dados nos diversos setores e estes dados, além de disponibilizados, são gerenciados de maneira que a informação promova significado. Exemplo disto é o data.gov.uk, website britânico que compila diversos dados públicos de forma gerenciada e são providas como fonte de informação para empresas e cidadãos. A aproximação Brasil – Reino Unido cresce na área de transparência, onde já temos uma história de sucesso a ser contada. Exemplo disso são os diversos projetos de cooperação viabilizados dentro do Prosperity Fund, dentre eles o que agora está se realizando com o Estado de São Paulo. 1 As opiniões apresentadas aqui a partir de interpretações no texto não podem ser consideradas posição oficial do governo britânico sobre o assunto. 2 Agradecimento especial à Eleanor Stewart, Chefe do Departamento de Transparência do FCO, que me proveu informações valiosas para a construção do texto, sem as quais não seria possível a conclusão do trabalho.
  3. 3. 3 1. Introdução Transparência governamental atualmente é assunto prioritário nas agendas públicas, tanto do viés político quanto administrativo. A posição do governo na esfera pública tem tomado diferentes formas e evoluído progressivamente, sobretudo nos últimos 30 anos para um paradigma gerencial, e o conceito de acesso à informação está no cerne dessas discussões corroborando a premissa de que informação é poder. Porém, a principal questão é: poder para quem? Diversos países têm se posicionado de forma particular em relação ao assunto levando em consideração suas peculiaridades institucionais, organizacionais e históricas. Mas o denominador comum e ideal de convergência atual é transformar o governo em governo aberto. Dentre estes países, o governo britânico ocupa posição de liderança mundial na busca pelo acesso à informação e promoção principalmente da transparência ativa, sem deixar de contar também com os mecanismos da transparência passiva. E apoiando este propósito, o Reino Unido tem cooperado de perto com países adeptos ao mesmo pensamento, como é o caso do Brasil. Historicamente, o final do século XX e início do século XXI podem ser considerados um dos períodos de evolução mais rápida que tivemos na história moderna e contemporânea. A tecnologia e a rapidez do meio informacional- tecnológico fizeram com que o governo buscasse novas formas de administrar o setor público, balanceando o controle do aparato estatal com a crescente autonomia dos cidadãos e junto com ele do poder individual. Com isso, a administração pública teve que acompanhar esse desenvolvimento para que os direitos representativos sejam garantidos e que a esfera pública continue provendo seus serviços de forma não só eficiente, mas também eficaz. Por isso, dentro deste período podemos observar as mudanças dos modelos de gestão implantados pelos diferentes Estados no mundo, sobretudo anglo-saxões, que conduziram ao atual movimento pela transparência.
  4. 4. 4 Neste modelo de gestão, as políticas públicas desenvolvidas têm ênfase importante na equidade, accountability e participação dos cidadãos no governo. De acordo com OSBORNE & GAEBLER (1994), estes são fatores intrínsecos ao avanço do serviço público e adiante serão mais bem esclarecidos. Dentro desta perspectiva, o Reino Unido age como referência e com uma história de sucesso a ser contada. Exemplos que podem ser compartilhados são: o Código de Prática para Acesso a Informações Governamentais de 1994, o white paper chamado “Your Right to Know” de 1997, e finalmente, a Lei de Acesso à Informação de 2000, que apesar de não ter sido a primeira na história, conta com aspectos relevantes para as demandas da realidade atual e serve de referência para outros países. Como se pode notar, todas as iniciativas tomaram um passo progressivo de adaptação ainda no milênio passado, proporcionando os meios para colocar o país no lugar que ocupa atualmente. Mas o alcance dessa posição não foi perfeito e teve que passar por um processo fino de ajuste e até falhas na tentativa de implementação de novos sistemas, como no setor da Saúde (National Health Service, equivalente ao Sistema Único de Saúde – SUS – no Brasil), por exemplo, onde a implementação mal sucedida de um projeto de Tecnologia da Informação (TI) gerou aos cofres públicos perdas na casa dos bilhões de libras esterlinas. Entretanto, a mensagem principal que se pode retirar deste caso é de o foco deve ser aprender com os erros partindo de uma gestão por objetivos, pois a problemática continua com a necessidade de projetos sofisticados que possam dar a devida vazão às demandas do aparato público. É um processo construtivo. Sendo assim, este processo precisa reconhecer a possibilidade de erros. E isso só é possível a partir da coordenação e clareza entre as esferas política e administrativa do governo sobre o objetivo a ser alcançado, onde se assume o risco de tentar e ser bem sucedido, assim como também o risco de falhar. Ao mesmo tempo, não deixando de lado o foco principal de eficácia e eficiência do serviço público a ser entregue. Isto claramente requer também certa cultura social de não apontar dedos ou ter postura de não instigar a culpa para o indivíduo público.
  5. 5. 5 Sendo assim, nesta perspectiva de acordar os objetivos e assumir os riscos, foi de grande importância ao governo britânico a abordagem top down para a coordenação das esferas mencionadas e o foco no resultado. Em uma carta aberta do Primeiro Ministro David Cameron para todos os departamentos do governo britânico em 30 de maio de 2010, ele estabeleceu: “Mais transparência em todo o governo está no centro do nosso comprometimento compartilhado para permitir que o público cobre dos políticos e órgãos públicos; para reduzir o déficit e garantir melhor custo-benefício no gasto público; e para entregar benefícios econômicos significativos que permitam empresas e organizações sem fins lucrativos a construir aplicativos inovadores e websites utilizando dados públicos.” 3 A ferramenta para promoção da transparência: a Web, o governo digital. Afinal, o mundo hoje gira em torno dos meios eletrônicos para a aproximação das pessoas e também é ideal para aproximar o governo dos cidadãos. Os objetivos para Governo Aberto: 1) Aumentar a transparência; 2) Melhorar os serviços públicos; 3) Liberar os novos valores econômicos e sociais para promover o crescimento; 4) E fazer do Reino Unido uma rede global de referências em habilidades para o futuro na Web. (Cooperação). Assim, o foco do governo visa a abertura de bases de dados de maneira gerenciada, de modo que dados se traduzam em informações que irão proporcionar a entrega de todos os objetivos mencionados acima ao país e aos cidadãos com um serviço público de qualidade. Com o meio devidamente estabelecido, transparência é assunto versado em quatro objetivos principais “abertos”, que deverão garantir os compromissos de Estado governo britânico: 3 Original disponível em: https://www.gov.uk/government/news/letter-to-government- departments-on-opening-up-data. Tradução própria.
  6. 6. 6 Informação Aberta Para ter uma voz efetiva, as pessoas precisam estar aptas a entender o que está acontecendo nos seus serviços públicos. O governo publicará as informações sobre o serviço público de forma que sejam fáceis de encontrar, fáceis de usar, e fáceis de reutilizar, e irá desbloquear dados quando apropriado. Inovação Aberta A inovação será promovida por meio de serviços públicos online que respondam às diferentes expectativas dos cidadãos. Discussão Aberta Será promovido um maior engajamento com o público por meio de consultas online mais interativas e colaborativas. Feedback Aberto E o mais importante de tudo, o público deve conseguir de uma opinião sobre os serviços públicos prestados. O alcance desta delineação clara de objetivos e o entendimento sobre as necessidades das políticas de transparência não é automático, mas sim fruto de uma construção administrativa e social, que tem perdurado pelo menos nos últimos 35 anos. Esse arcabouço social que permitiu culminar no ápice deste movimento há cinco anos tem bases históricas e teóricas que serão brevemente explicadas a seguir e que esclarece um pouco sobre o modus operandi do governo britânico. 2. Referencial Teórico A Evolução do Modelo de Gestão O modelo de gestão pública, como mencionado, sofreu alterações ao longo dos anos, e passou por diversos períodos, como o patrimonialismo e o modelo de gestão burocrático weberiano, que ainda hoje é de certa forma a
  7. 7. 7 base da gestão governamental, até chegar ao modelo de gestão gerencial e suas diversas escolas ou fases de implementação. Essa progressão, como em diversos momentos da história, deveu-se às crises que representaram e até hoje representam momentos-chave de concentração de esforços, rupturas e quebra de paradigmas em múltiplas esferas. No caso da gestão pública, o segundo Choque do Petróleo em 1979, foi este momento. O então governo do Reino Unido, liderado por Margaret Thatcher, dentre outros países anglo-saxões, iniciaram o modelo gerencial de administração pública focado na eficiência e maximização da utilização dos recursos públicos. Isto sendo influenciado e corroborado pelo momento de maior convergência política e administrativa que era importante para a volta do desenvolvimento do país. Este modelo é, então, preconizado como um novo paradigma mundial (ABRUCIO, 1997). O novo paradigma de gestão traz consigo também uma maior complexidade no caráter institucional de governo. Com a redução da máquina estatal e a continuação da burocracia seguindo os preceitos weberianos de autoridade legal ou racional, é necessário o desenvolvimento da gestão estratégica por resultados (HENRY, 2013), onde o setor público poderia ser gerido como uma empresa do setor privado, orientado pela superioridade técnica em detrimento a qualquer outra organização, separação do aparato político do administrativo, provendo delimitação de poderes, fixação de competências e uma normatização técnica, objetiva e coercitiva (ABRUCIO, 1997). Sendo assim, com o contínuo desenvolvimento do fluxo de relações econômicas e sua intensificação, o mundo se torna mais complexo, criando uma interdependência no sistema global, provendo cada vez mais o aumento de organizações além-Estado, comandadas por grupos que detém poder significativo sobre decisões que afetam o setor público e que, por conseqüência, podem afetar a qualidade do serviço público e a forma do governo se posicionar. (RICUPERO, 2008). O modelo gerencial, então surge também da necessidade da administração garantir seu controle perante as decisões públicas, de acordo com
  8. 8. 8 as mudanças organizacionais evidenciadas. Assim, no Reino Unido, a medida adotada foi a adaptação da gestão pública focada na descentralização, ou desconcentração como ABRUCIO (1997) sugere. Há uma mudança sobre a perspectiva do poder do Estado e o foco se volta para o pensamento estratégico. Assim, o Estado controlaria poucas, mas certas organizações, e que estas sejam organizações-chave para garantir a eficiência e eficácia do setor público. Essa perspectiva, entretanto, também não foi automática, e contou com uma evolução no tempo e foco nos problemas graves que surgiam. Primeiro, na recuperação fiscal e orçamentária do país afetada pelo legado do Choque do Petróleo de 1973 e 1979; segundo, na garantia da efetividade e qualidade dos serviços públicos; e por último, na criação de maior accountability e equidade (somado à eficiência e eficácia) nos serviços públicos. E estes últimos são premissas centrais para as políticas públicas atuais de transparência governamental. Abaixo há um quadro feito pelo ABRUCIO (1997) que evidencia de forma prática como podem ser representados os momentos vividos pelo governo britânico em seu modelo de gestão. As diferentes fases, entretanto, não representam rupturas, mas sim um trabalho progressivo de aprimoramento. Na primeira linha está representado a escola ou modelo da nova gestão pública vivenciado, segundo a teoria. Na segunda linha está o foco principal do governo em relação ao setor público. Na terceira linha a percepção do cidadão perante o governo. Respostas à crise do modelo burocrático britânico (Whitehall) Modelo Gerencial Puro Consumerism Public Service Orientation Economia/Eficiência (Produtividade) Efetividade/Qualidade Accountability/Equidade Tax payers (Contribuintes) Clientes/Consumidores Cidadãos Fonte: ABRUCIO, 1997: 12.
  9. 9. 9 O segundo ponto mais importante que pode ser interpretado ao analisar o quadro é a perspectiva do governo em relação à sociedade. Como dito, estas mudanças de percepção estão no cerne de como a sociedade também se desenvolve e se posiciona frente ao Estado para cobrar e se apropriar dos serviços públicos prestados. A perspectiva que o Modelo Gerencial Puro deu aos beneficiários do sistema público em relação ao governo eram de Tax Payers, contribuintes, e isto é o pivô que rege a administração pública por se tratar da alocação devida do gasto público. A idéia de contribuinte evidencia estes beneficiários como a fonte de renda do Estado e, portanto, para quem se devem prestar as contas. O foco do conceito de Tax Payer ainda é hoje bastante difundido no governo britânico com a ótica da aplicação dos recursos advindos de arrecadação naquilo que proverá os serviços básicos necessários à sociedade, utilizando-se do conceito de value for money ou custo-benefício. O escrutínio do governo é detalhado e meticuloso na aplicação do recurso público. De qualquer forma, esse modelo ainda mostra um distanciamento do Estado da sociedade, onde os serviços são providos, recebidos pelos contribuintes, mas sem uma avaliação profunda sobre a real necessidade do serviço ou de como o mesmo está sendo provido. Ou seja, há uma “falta de contato entre os burocratas e a comunidade que eles serviam” (ABRUCIO apud DREWRY & BUTCHER, 1991: 13). O segundo momento destacado, o Consumerism, traz a perspectiva de contribuintes junto com a de clientes/consumidores, fazendo assim uma maior alusão ao aparato estatal operando como setor privado e adotando a concorrência dentro do próprio governo. O modelo propõe uma maior aproximação e relação direta do governo com a sociedade, ou os então consumidores. Esta relação implica com que os consumidores escolham perante o governo quais serviços públicos eles teriam mais interesse de consumir ou não. E sendo assim, o governo teria a responsabilidade de concorrer entre si para garantir seu desempenho adequado
  10. 10. 10 com qualidade, podendo sofrer conseqüências positivas ou negativas orçamentárias, de acordo com seus resultados (ABRUCIO, 1997). A estratégia de implementação modelo de gestão aplicado no Reino Unido tinha três pontos principais elucidados pelo autor (1997): a descentralização (ou desconcentração) administrativa; a inserção da competição no setor público, como mencionado; e a adoção de uma nova forma contratual para serviços públicos baseado na avaliação da qualidade do serviço prestado. O modelo possui suas falhas, podendo gerar uma concorrência desleal entre as instituições governo, afetando ao final a própria sociedade. Mas o principal valor agregado trazido é uma aproximação da sociedade e do governo de forma clara. Se o serviço público é avaliado, a sociedade o acompanha e dá um retorno sobre sua efetividade ou não. Ou seja, há um controle sobre a qualidade do gasto público. Assim, os princípios de transparência governamental já estão característicos na forma do Estado administrar, dando opções aos cidadãos e apresentando o que pode ser oferecido. Isto pode ser considerado uma das bases para as futuras políticas públicas de transparência com um diálogo aberto. Agora, o salto maior que ainda está em implementação no governo britânico é o modelo de Public Service Orientation (PSO) que traz consigo as premissas essenciais da administração pública mencionadas anteriormente: equidade, accountability e participação dos cidadãos no governo. Esta perspectiva torna os contribuintes e clientes também em cidadãos. Este modelo procura uma de forma macro não só a busca pelo planejamento estratégico, mas também pela conduta estratégica dos gestores, que agora possuem mais autonomia. O modelo procura um serviço público com a participação ativa do cidadão no poder de decisão, observando as peculiaridades do local, ao invés de políticas somente em nível de Estado. Assim, seria possível maior controle sobre a mensuração dos resultados destes serviços, modernizando constantemente a qualidade dos mesmos. A administração por missão, ou seja, focada no objetivo e não no processo é intrínseca ao PSO (ABRUCIO, 1997). O PSO ainda encontra dificuldade de
  11. 11. 11 maior coordenação com o poder central, não obstante a descentralização, mas a contribuição teórica do modelo é de grande relevância pelo aspecto novamente de percepção da sociedade pelo governo e vice-versa. As três premissas apresentadas representam uma apropriação do cidadão do governo, de seus serviços, de seus dados e informações. Os preceitos democráticos de representação são reforçados e o cidadão se vê no direito de se projetar no governo e cobrar do mesmo. Sendo assim, para que isto aconteça e que os cidadãos se apropriem do governo, o acesso à informação, o conhecimento sobre como o governo está, seus contratos, suas operações tem que ser de conhecimento de todos. O meio que proporciona esta possibilidade é o tecnológico, onde o alcance está em praticamente todos os cidadãos de um país ou do mundo e o serviço pode ser provido de forma meticulosa, eficaz e eficiente, partindo do pressuposto que os gestores públicos estejam capacitados para tal feito. Um ponto que parece pequeno, porém essencial ao trabalho do governo digital. Por isso, capacitação, criação de plataformas tecnológicas, parceria com organizações fora do aparato estatal e a abertura de bases de dados de forma gerenciada tem sido a estratégia top down do governo britânico. Esta é a forma encontrada de garantir a participação dos cidadãos no governo de forma extensiva. É importante, entretanto, ter em mente que esses modelos não são estagnados e detêm seus graus de particularidade quanto à implementação de acordo com a realidade de cada administração pública. Cada sociedade tem seu processo de evolução histórica que interpreta e implementa seus objetivos de acordo com suas necessidades, mesmo no caso da transparência onde nota-se uma convergência de Estados democráticos para o mesmo fim.
  12. 12. 12 Dados Abertos e o Retorno para o Governo e Sociedade Assim como foi o processo de construção do arcabouço administrativo e social, a abertura de bases governamentais é um processo gradual e constante no Reino Unido a partir do comprometimento de alto nível. A mensagem inicial e principal foi abrir todos os dados governamentais disponíveis, com ressalva àquelas informações que possam comprometer a segurança nacional ou que contenham informações pessoais de indivíduos, de acordo com o Data Protection Act 1998. Salvo nestes casos, dados devem ser de domínio público. Foi com este intuito que em 2009 o Portal da Transparência britânico, data.gov.uk, foi criado. O objetivo: ser um ponto único de acesso a todas as bases de dados do governo de forma gerenciada e disponibilizadas para uso sem custos e para fins comerciais e não comerciais. Um novo conceito e uma nova tecnologia que necessitam de uma nova abordagem, um novo pensamento e grupo de habilidades. Assim, para alcançar esse ambicioso objetivo, novamente o arcabouço social construído e a ativa participação da sociedade e de instituições privadas foram essenciais. Abrir as bases de dados era o objetivo, mas como priorizar? Era necessário saber o que a sociedade quer e precisa, seguindo os preceitos de percepção do indivíduo como cidadão e a apropriação desses dados. Ou seja, a posição do governo é: “mostre-nos o melhor caminho”. Com isso, o Power of Information Taskforce foi implementado entre 2008 e 2009 para entender as demandas dos cidadãos sobre quais dados e informações seriam as mais importantes para a sociedade antes que o novo programa governamental de fato começasse. E então em 10 de junho de 2009, o Primeiro Ministro Gordon Brown, lançou a o programa data.gov.uk em parceria com o setor privado, apoiado pelo Sir Tim Berners-Lee em um discurso sobre reforma eleitoral e parlamentar:
  13. 13. 13 “Para que a informação do governo seja acessível e útil para o maior grupo possível de pessoas, eu pedi ao Sir Tim Berners-Lee, criador do world wide web, a nos ajudar a abrir o acesso aos dados governamentais na web no próximo mês.” 4 E assim o Reino Unido foi uma dos primeiros países a abrir seus dados desta maneira. A principal interpretação que se pode ter deste desenvolvimento linear de ações é que a política de transparência e a política de dados abertos são de mérito do Estado e não de um governo específico, estando assim intrínseco ao novo modelo de administração pública. O início do trabalho foi tímido, mas foi o necessário para catalisar outros desenvolvimentos, entender melhor as demandas, as lacunas e os erros. Aproximadamente 100 bases de dados foram abertas, utilizando indexação CKAN, alguns em formato CSV e outros em PDF. E neste momento os dados não haviam sido checados com relação à qualidade ou consistência, somente abertos. Essa segunda etapa do trabalho aconteceria posteriormente e ainda é um processo contínuo. Os principais problemas encontrados foram: 1. Adequação dos formatos utilizados nas bases de dados de maneira que a reutilização desses dados seja possível; 2. Atenção à qualidade dos dados, ou seja, se os dados estão certos e não duplicados; 3. O volume baixo de dados abertos; 4. Dados não estruturados ou relacionados; 5. O entendimento do propósito de se abrir os dados por alguns oficiais do governo; 6. O baixo engajamento inicial do governo com a sociedade civil e os usuários dos dados. Alguns dos desafios ainda permanecem até hoje como tentar garantir a completa qualidade dos dados que estão sendo abertos, a superação de 4Disponível em: <http://www.theguardian.com/technology/2009/jun/10/berners-lee-downing- street-web-open.> Tradução própria.
  14. 14. 14 resistência na abertura dos dados em alguns setores, e a reeducação dos oficiais do governo para esta mudança cultural do governo chamada de digital by default. Mesmo com estes desafios, a história britânica é de sucesso onde hoje se pode contar com 19318 bases de dados abertas, 3874 mapas publicados, uma comunidade de usuários desses dados comprometida e presente, e com evidências desse esforço estar promovendo o crescimento econômico. Com este trabalho todo posto em prática e um investimento inicial considerável, o retorno para o governo é positivo pela maior facilidade de avaliar devidamente os serviços públicos prestados, melhorando a eficiência e eficácia do governo e intensificando a accountability governamental. O governo de Greater Manchester, por exemplo, que houve uma economia estimada em £6.5 milhões nas contas públicas pelo simples fato dos próprios servidores públicos conseguirem encontrar e utilizar informações do governo de maneira mais rápida e fácil, utilizando as novas ferramentas de dados abertos. Mas esses dados em si podem parecer um aspecto relativamente abstrato e difícil de ser trazido para a realidade de como os negócios e cidadãos de fato se beneficiam disto. E o pensamento neste caso deve ser claro de que os dados abertos são uma forma de abrir o caminho para a melhor utilização destas informações para diversos benefícios e propósitos. Por isso a importância dos dados proverem informação de fato com possibilidade de reutilização e não somente serem inserções desconexas. Alguns dos exemplos práticos de benefícios que os dados abertos proporcionaram aos cidadãos britânicos são respostas para perguntas pertinentes do dia a dia: a. Onde meus impostos estão sendo aplicados? – que consiste em saber de maneira fácil e visual como o governo tem alocado os recursos públicos por setores, com a publicação de todo gasto efetuado acima de £500. b. Estou seguro onde moro? – informações sobre crimes reportados por região ou bairros e como está a situação de policiamento.
  15. 15. 15 c. Onde meu filho pode estudar? – informações sobre o desempenho individual de escolas públicas e a qualidade do ensino aplicada. d. O buraco na rua onde eu moro foi consertado? – informações sobre a infraestrutura das ruas públicas, com relatório sobre o problema, a atual situação e quando a solução será/já foi providenciada. Para o setor privado, o resultado também é positivo. O valor agregado dos dados abertos é voltando principalmente para o apoio ao desenvolvimento de aplicativos e empresas start ups que utilizam desta informação como insumo principal para desenvolver seus negócios. Esses negócios têm um aspecto social de prover mais recursos para o público, e ao mesmo tempo gerar renda e movimentar a economia. A relação de sucesso no Reino Unido, neste caso, foi no setor de transporte. A partir das informações disponibilizadas e atualizadas pela autoridade de transportes de Londres, o Transport for London, houve uma mobilização em massa de pessoas e esforços voltados para o desenvolvimento deste mercado de aplicativos de locomoção que é útil para todos que precisam ir de um lugar a outro em Londres. Este mercado envolveu trabalho de aproximadamente 5.000 pessoas da indústria de apps, gerando aproximadamente 500 aplicativos em celulares, computadores e outros. Isto gerou um retorno de investimento de £58 para cada £1 gasta pelo governo para este projeto de transporte, sendo isto calculado com base na maior eficiência do transporte e sua utilização e a economia para o cidadão, dentre outros. O resultado hoje é que o Transport for London não tem mais a necessidade de produzir mapas. Isto agora fica a cargo dos desenvolvedores privados. 3. A Cooperação com o Brasil Estes casos de sucesso colocaram o Reino Unido em uma posição de destaque mundial e outros países que corroboram dos princípios e das políticas públicas de transparência britânica decidiram se associar ao país e proporcionar uma troca de melhores práticas neste âmbito, apoiando-se mutuamente na
  16. 16. 16 produção de conhecimento para o contínuo desenvolvimento. O Brasil é um destes países. O governo britânico utiliza de fundos de cooperação para cumprir com este objetivo, como é o caso do Prosperity Fund. Este é o fundo de cooperação do Governo Britânico financiado através do Foreign and Commonwealth Office (Ministério das Relações Exteriores Britânico), que consiste no provimento de recursos para assistência ao desenvolvimento a países que compõem a listagem de Apoio Público ao Desenvolvimento (APD) do Comitê de Apoio ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Desde seu lançamento em 2011, o fundo tem apoiado aproximadamente 500 projetos de cooperação, em 14 países e regiões do mundo, com a finalidade de proporcionar condições para o crescimento global sustentável. O Brasil é um parceiro ativo e os projetos implementados no país visam beneficiar seu progresso econômico e social por meio do intercâmbio de conhecimento com o Reino Unido, nas áreas de políticas publicas em diversos setores, como Ambiente de Negócios, no qual Transparência está inserida. São parceiros do fundo com projetos aprovados instituições importantes para a promoção dessas políticas no Brasil, como a Controladoria Geral da União e o Governo do Estado de São Paulo, dentre outros. Essas parcerias já tiveram resultados positivos colhidos e alguns que ainda estão acontecendo. No âmbito do governo federal, um projeto apoiado pelo fundo em parceria com a Controladoria Geral da União, realizado entre 2012 e 2013, proporcionou uma troca de experiências com o governo britânico em relação à implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Dentre os resultados, o projeto apoiou o maior desenvolvimento do Portal de Acesso à Informação a nível federal, assim como a construção de mecanismos de armazenamento de dados dentro do mesmo. Esta parceria tem gerado bons frutos e proporcionado um apoio mútuo em nível de Estado para Brasil e Reino Unido convergirem para um mesmo ideal. A complexidade da gestão brasileira também abriu portas para parcerias em nível local. O atual projeto com o Estado de São Paulo, iniciado em 2014, é
  17. 17. 17 bastante ambicioso e já contem retornos positivos tanto para o governo brasileiro como para o britânico, apesar de ainda estar em fase de implementação. O projeto “Melhoria do Ambiente de Negócios no Estado de S. Paulo através da Transparência” (com nome original, Improving Business Environment through Transparency in S. Paulo State), pretende criar no Estado um benchmark a nível local de transparência ativa, podendo ser utilizado de modelo para os outros Estados, aproveitando-se de algumas experiências do Reino Unido na área. Em seu objetivo de abertura de bases, pretende-se aumentar em 70% o número de bases de dados abertas, com pelo menos 3% dessas bases já gerenciadas ao serem disponibilizadas ao cidadão. Até o momento, quatro setores estão em procedimento de abertura de suas bases dentro do projeto, eles são: saúde, metro, planejamento e tribunal de contas. Ao final, espera-se que, assim como no Reino Unido, essas bases de dados abertas possam proporcionar uma maior eficiência dos serviços públicos prestados, assim como o desenvolvimento de negócios sociais nos setores indicados. Este projeto conta com um comprometimento também top down do Estado de São Paulo, com quem o governo britânico tem um Memorando de Entendimento que foi assinado em 2013 e prevê a Transparência como área prioritária de cooperação. Sabe-se, entretanto, que como mostrado no histórico do Reino Unido, o processo de evolução é gradual e não automático. Mas este é o caminho certo por onde começar. Abrir as bases de dados e então começar a moldar o trabalho de acordo com as demandas dos cidadãos, do mercado e do próprio governo. O foco atual do projeto é principalmente a criação ou mudança na cultura de trabalho e uma reeducação para o paradigma digital by default. O Brasil já possui uma bagagem considerável de informação, portanto, o projeto não começa do zero, mas sim no que agrega valor, principalmente com relação à forma de abertura de bases onde dois Guias sobre Abertura de Bases no Setor Público e Web semântica já foram desenvolvidos e serão publicados em breve como manuais para o governo.
  18. 18. 18 No âmbito multilateral, as iniciativas do Brasil e o Reino Unido também têm sido alinhadas e coordenadas, corroborando com o trabalho sendo feito bilateralmente. Os dois países são membros do grupo Open Government Partnership, iniciativa internacional para promoção da transparência governamental, onde além de co-fundadores, até 2014 os países eram co- líderes do grupo. Dessa forma, este conjunto de ações para a cooperação mostra a crescente interdependência das instituições, a importância do meio informacional-tecnológico e um movimento comum de convergência para o denominador comum da transparência ativa, seja no Reino Unido, no Brasil ou em outras nações. 4. Conclusões O lugar que a transparência ocupa hoje no governo é central, sendo isto fruto de um desenvolvimento social e histórico. E essa transparência é um caminho sem volta, ou seja, uma vez que o governo abre suas informações e dados e estes insumos são apropriados pelos cidadãos, a forma de gestão não retrocede, mas se torna um processo constante de evolução e aprimoramento de processos para atender às crescentes demandas. Por isso, a transparência ativa tem sido o foco na gestão mais do que a passiva por aumentar a eficiência do próprio governo e desonerar o sistema com solicitações de informações específicas que facilmente poderiam estar descritas em bases de dados abertas. A experiência britânica apresentou dentre os apresentados, dois aspectos que podem ser considerados a base do seu sucesso: o alinhamento político de alto nível somado a parceria de alto nível de reconhecimento com instituições fora do governo, como no caso do Sir Tim Berners-Lee, e a consciência de que erros são possíveis, mas que para alcançar resultados é necessário tentar. Claro que até o tentar, há um processo de extenso planejamento e análise para garantir a qualidade, eficiência e eficácia do gasto público.
  19. 19. 19 Tendo isto em mente, há alguns pontos que podem ser resumidos abaixo como as principais lições aprendidas da implementação no sistema britânico: 1) Liderança dentro e fora da organização é essencial para o sucesso do projeto; 2) As demandas dos cidadãos e setor privado são o ponto de início do trabalho; 3) É necessário ter o foco do tipo de dados sobre assuntos com os quais as pessoas se importam; 4) É importante abrir as bases de dados que as pessoas querem; 5) Ter uma abordagem clara e uniforme com relação à licença de uso dos dados é necessário para sua utilização; 6) Certifique-se de que os dados são realmente reutilizáveis; 7) Garantir a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos é essencial; 8) Lidar com preocupações dos donos das bases de dados dentro das organizações governamentais é importante para garantir a qualidade e eficácia do trabalho; 9) Isso tudo é um processo gradual e incremental; 10) É Importante promover o uso e a apropriação dos dados; 11)Engaje com os usuários dos dados; 12)E, finalmente, é essencial criar um ambiente favorável à construção de dados abertos. De qualquer forma, o trabalho de construção de uma comunidade mundial transparente deve ser objetivo de todos. Isto ajuda nas relações de comércio, desenvolvimento e até interpessoais. A interdependência complexa do mundo, como diria NYE (XXX), demanda isto. E ao final, a construção conjunta desta cultura transparente tem que ter suas bases na cooperação e na troca de melhores práticas, aprendendo com os erros e construindo padrões de excelência.
  20. 20. 20 Referências OSBORNE, D. & GAEBLERR, T. Reinventando o governo – como o espírito empreendedor está transformando o governo. Brasília: MH Comunicação, 1994. ABRUCIO, Fernando Luiz. O impacto do modelo gerencial na administração pública. Um breve estudo sobre a experiência internacional recente. Brasília: ENAP,1997 (cadernos ENAP, n.10). HENRY, John. Management: a very short introduction. Oxford: Oxford Press, 2013. RICUPERO, Rubens. A resiliência do Estado Nacional diante da Globalização. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/ea/v22n62/a09v2262.pdf > NYE, Joseph. Cooperação e Conflito nas Relações Internacionais. São Paulo: Editora Gente, 2009. Autoria Sílvio Martins de Freitas Aquino – Gerente de Projetos de Cooperação do Prosperity Fund, na Embaixada do Reino Unido no Brasil. Bacharel em Relações Internacionais pelo UniCEUB e Pós-graduando em Masters in Public Administration pelo IBMEC/DF. Endereço eletrônico: silvio.aquino@fco.gov.uk

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