Articulando a Luta Feminista - AMB 2011

III Conferência de Políticas para as Mulheres
Propostas e questões para o debate

III Conferência de Políticas para as Mulheres
Propostas e questões para o debate

Brasília, dezembro de 2011

Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas
Índice
Apresentação _______________________________________ 7

ContextuALIzAção
Discussão 1
É tão mais complexo o que a gente está vivendo hoje _______ 11
Discussão 2
Conjunturas internacional e nacional e as mulheres_________ 15

PoPostAs De PoLítICAs

Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia __________ 25

Autonomia Econômica e Social ________________________ 26

Educação, Cultura e Comunicação _____________________ 28

Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos ___ 30

Enfrentamento a todas as formas de violência
contra as mulheres __________________________________ 31

Autonomia política, institucionalização e financiamento
de políticas públicas para as mulheres ___________________ 33

DoCuMentos De PosIção

Carta à presidenta __________________________________ 37

Contribuições ao Plano Plurianual do governo federal
para o período 2012-2015 ___________________________ 41

Carta Política do Encontro Nacional de Diálogos e Convergências
entre Agroecologia, Saúde e Justiça Ambiental, Soberania
Alimentar, Economia Solidária e Feminismo ______________ 43

ContrIbuIções Ao DebAte

Saúde pública em mãos privadas:
para onde vai o SUS no governo Dilma? __________________ 55

Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Mulher – PNAISM ________________________ 57

Mulheres e poder: ampliar a participação
para garantir direitos ______________________________ 59

Lutas feministas antipatriarcais, antirracistas
e anticapitalistas – A luta feminista da AMB_____________ 63

Apresentação

O espaço das Conferências de Conferências e publica esta revista para
Políticas é para nós da Articulação de a Conferência Nacional. Este número
Mulheres Brasileiras (AMB) não ape- traz uma inovação em relação aos
nas o lugar de construção e negociação outros, mas mantém a linha editorial
de políticas públicas entre governos e de apresentar na forma de textos as
sociedade, mas também um espaço discussões que viemos acumulando no
legítimo de interlocução crítica entre processo de preparação da Conferência
mulheres feministas e destas com os e em nossos próprios fóruns de debate
governos sobre as políticas realmente feminista e nos movimentos sociais.
existentes, seus efeitos e impactos posi- A revista apresenta inicialmente
tivos e negativos na vida das mulheres. dois textos de Contextualização desta
Para nós, as Conferências são tam- Conferência. Na segunda parte conso-
bém um processo político por meio do lida e apresenta as Propostas de Políti-
qual organizamos e negociamos com cas para vários eixos do Plano Nacional
outras mulheres, de diversas organiza- de Políticas para as Mulheres – PNPM.
ções sociais e movimentos de mulheres, Na terceira parte apresenta Documen-
nossas demandas e prioridades frente tos de Posição dos quais somos autoras
à responsabilidade dos governos para e signatárias e que foram produzidos ao
com a redução das desigualdades. longo deste primeiro ano do governo
Dada a importância que con- Dilma. E por fim traz alguns textos de
ferimos às Conferências para a luta Contribuição aos Debates, também
feminista nas políticas públicas, reco- produzidos por integrantes e militantes
nhecemos que precisamos refletir mais da AMB, como contribuição ao debate
sobre os limites destes espaços, os riscos de temas relevantes para a conjuntura
de burocratização do movimento e de em que se realiza esta III CNPM. Entre
perda de sentido de ação contra hege- estes textos estão alguns dos indicativos
mônica. Contudo, frente o cotidiano do II Encontro Nacional da AMB, uma
de desigualdades, de raça, gênero, clas- contribuição de quase 900 mulheres
se, que se concretizam em cada uma das que ali estavam presentes.
vidas das mulheres, insistimos, mais Esperamos que esta revista seja
uma vez, e ainda esta vez, em atuar em um instrumento útil nos trabalhos de
defesa das mulheres na Conferência grupos e plenárias, na negociação e in-
Nacional de Políticas para as Mulheres. terlocução da AMB com as delegadas
Desde 2004, quando aconteceu de organizações de mulheres e dele-
a I CNPM, a AMB edita documen- gadas governamentais da III CNPM.
tos de debate e orientação para ação Contamos que a leitura contribuirá
nas etapas municipais e estaduais das com nossa formação política feminista.

7

DiSCuSSão
1
É tão mais complexo o que a
gente está vivendo hoje
Silvia Camurça

Não faz muito tempo estávamos prevaleceu no plenário, e estávamos
todas nós inaugurando uma nova ex- num contexto favorável.
periência de participação com a I Con- Conseguimos, aprovar uma con-
ferência de Políticas para as Mulheres. cepção do que são políticas para as
Éramos muitas dos movimentos de mulheres, fixando a ideia de que são as
mulheres, algumas mulheres feminis- políticas orientadas à promoção da au-
tas em espaços de gestão nos estados e tonomia. Aprovamos princípios e dire-
muitas mulheres chegando ao debate trizes importantes, como a laicidade do
sem entender direito do que se tratava. Estado, a universalização das políticas
Naquele ano de 2004, não sabía- com políticas afirmativas. E afirmamos
mos com segurança por onde seguir. a relevância de ter orçamento e meca-
Algumas de nós já tinha experiência e nismos executivos de políticas para as
atuação em Conferências de Saúde e mulheres, Conferências e Conselhos
de Assistência Social, mas “nunca antes nos três níveis de governo.
da história deste país”, nós ou os gover- Ali, em 2004, estávamos sob
nos, havíamos feito algo parecido com efeito positivo da criação da Secretaria
aquela Conferência: juntar, no Plano de Políticas para as Mulheres – SPM
Nacional, as mais diversas expressões com status de Ministério, orçamento
políticas de governos e movimentos próprio e com vinculação direta à Pre-
sociais para construir diretrizes de uma sidência da República. Conquistamos
Política Nacional para as Mulheres. a almejada reformulação do CNDM,
Na primeira Conferência, nosso que passou a ter representantes de mo-
objetivo principal foi aprovar uma vimentos sociais eleitos por seus pares,
orientação feminista para as dire- ao invés de escolhidos pela presidência.
trizes da Política Nacional para as Hoje, a conjuntura em que acon-
Mulheres no que fomos relativamente tece esta III CNPM é outra. Estamos
bem sucedidas. Houve aliança entre em meio ao agravamento da crise in-
movimentos de mulheres de orien- ternacional do sistema capitalista, crise
tação feminista, força política que em nome da qual cortam-se direitos

11


sociais ameaçando ao sistemas uni- recolocam ênfase na maternidade e
versais de seguridade social dos países não nas mulheres, com uma força na
europeus, enquanto nós estamos aqui abordagem materno-infantil que não
querendo universalizar e expandir o víamos há muitos anos.
acesso a direitos. A proposta de políticas para as
Estamos às vésperas da anuncia- mulheres era uma novidade em 2004
da primeira reforma ministerial do para a maior parte dos municípios e
Governo Dilma, com propostas e estados, enquanto hoje o potencial
“senões” sendo colocado no debate eleitoreiro da massa de mulheres
para justificar propostas de rebai- que as Conferências convocam já
xamento do status das secretarias foi percebido e é agora explorado
especiais, inclusive do Ministério da por muito setores da política. A
Mulher/SPM. Além do mais, os cortes orientação feminista para as políticas
de gastos deste ano, a possibilidade de para as mulheres já está abertamente
reedição da Desvinculação das Recei- questionada por estes e outros seto-
tas da União – DRU e a redução de res, e a domesticação da população
orçamento para 2012 das secretarias nos espaços de participação, como as
especiais, em debate no Congresso Conferências, cresce.
Nacional, estão fragilizando as políti- Somos parte e assistimos a um fe-
cas para a igualdade e de justiça social. nômeno ainda por ser compreendido
No mesmo período da III CNPM em suas implicações: a participação
o Congresso estará votando e o governo política das mulheres nas lutas sociais
sancionando o PPA para 2012-2015, vai sendo substituída, para muitos se-
no qual as políticas para as mulheres tores populares, pela participação das
têm apenas um programa, ao contrário mulheres nos espaços institucionais
do que propôs a SPM – três progra- organizados a partir e sob hegemonia
mas – e muito aquém do que propôs dos governos.
a AMB, que defendeu sete programas Se a I CNPM se constituiu num
para enfrentar as desigualdades de gê- campo bastante heterogêneo de dis-
nero e raça vivida pelas mulheres, que putas de proposições entre delegados/
representam um pouco mais da metade as governamentais e da sociedade civil,
da população brasileira. a III CNPM parece anunciar que a
Agrava esta situação, o fato já diferença maior de posições não será
reconhecido de que, apesar de estar- entre governos e sociedade civil, mas
mos vivendo sob o governo Dilma, entre a diversas perspectivas feminis-
primeira mulher presidenta do Brasil, tas sobre Estado e políticas públicas
não temos garantido uma orientação e as perspectivas antidireitos das mu-
feminista e libertária nas políticas para lheres e antifeminista.
as mulheres. Ao contrário, iniciativas A direita conservadora, racis-
diversas de políticas deste governo ta, lesbofóbica e antifeminista, que

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perdeu as eleições de 2010, saiu dela Assim, mesmo tendo crescido o
fortalecida e está minando e amea- número de mecanismos de políticas
çando as conquistas que alcançamos para as mulheres nos estados e mu-
em 2004. O fez ao longo de todo o nicípios, mesmo tendo-se alcançado
governo Lula e o faz agora no governo avanços na concretização de direitos
Dilma, com muito mais força. Se, no das mulheres e novas políticas para as
momento de sua campanha eleitoral mulheres estejam em curso, será pre-
de 2002, Lula recuou e cedeu espaço ciso, nesta III CNPM, estarmos mais
para propostas liberais na Carta ao uma vez atentas e fortes na luta para
Povo Brasileiro, Dilma, também na garantir uma perspectiva feminista na
campanha eleitoral, recuou e cedeu orientação da política para mulheres e
espaço aos fundamentalistas e anti- defender a institucionalização e forta-
feministas com a Carta ao Povo de lecimento dos atuais mecanismos de
Deus. políticas para as mulheres.

13

DiSCuSSão
2
Conjunturas internacional e
nacional e as mulheres
Gilsa Helena Barcellos

Compreender a realidade das com a visão liberal do século XIX. As
mulheres brasileiras implica compre- políticas de proteção social passam
ender os aspectos sociais, econômicos, a constituir a agenda principal do
políticos, ambientais, culturais que Estado. Entre as décadas de 1940 e
determinam a realidade mais geral. 1970, diversas políticas públicas, em
Ou seja, não é possível analisar a situa- especial aquelas relacionadas à seguri-
ção das mulheres, resguardadas as suas dade social, possibilitaram a melhoria
especificidades, desconectada dos fa- das condições de vida de uma parcela
tores que estruturam a realidade mais expressiva tanto da população euro-
geral do Brasil e do mundo. Por isso, péia quanto da norte-americana. Esta
parece-nos fundamental que, antes última, em razão do forte investimen-
de introduzirmos a discussão acerca to dos Estados Unidos na indústria
da realidade das mulheres brasileiras, bélica, contou com políticas sociais
abordemos os eventos que marcaram mais tímidas.
o século XX e que influenciam tanto Nos países latino-americanos,
a vida das mulheres quanto à vida do o Estado de Bem-Estar Social não
conjunto da sociedade no século XXI. se consolidou, prevalecendo à ideia
Entre os muitos acontecimentos que liberal de Estado, onde as políticas
marcaram o século passado estiveram sociais foram destinadas àqueles que
tanto à ascensão quanto o declínio do estavam fora do mundo do trabalho:
Estado de Bem-Estar Social nos países indigentes, inválidos, entre outros.
de economia central. Nos anos de 1970, iniciou a maior
O Estado de Bem-Estar Social, crise vivenciada pelo capitalismo des-
iniciado como resposta à crise de de a sua existência, o que Ernest Men-
1929 e às sequelas deixadas pelas duas del denominou de “crise estrutural
grandes guerras mundiais, teve a sua do capitalismo”. Este acontecimento
conformação mais nítida, particular- determinou o declínio do Estado de
mente a partir do final dos anos 40, Bem-Estar Social e irá afetar tanto
em países europeus, quando se rede- a Europa quanto os Estado Unidos,
finiu o papel do Estado, rompendo comprometendo as políticas públicas/

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sociais até então conquistadas. Apesar Federal de 1988. Na década de 1990,
de a América Latina não ter vivido o brasileiras e brasileiros presenciaram a
Estado de Bem-Estar Social, ela sentiu entrega do patrimônio público à ini-
os baques da crise de 1973, levando ciativa privada e o aprofundamento da
os seus governos a reduzir aquilo que privatização da educação, reduzindo a
já era quase inexistente no campo das presença do Estado nessa área, dando
políticas públicas. Como resposta à lugar ao aparecimento de grandes
crise do capitalismo ganha força à grupos empresariais. A educação foi
ideia de um Estado com contornos transformada em um negócio bastante
liberais. No entanto, por ser um con- rentável. Também pudemos presen-
texto diferente daquele que antecedeu ciar a precarização da saúde pública
a Segunda Guerra Mundial, novos brasileira, levando a um processo de
elementos são incorporados a essa revitimização de uma grande parcela
noção de Estado, que foi denominado da população dependente dos serviços
de Estado neoliberal. de saúde, particularmente as mulheres.
O Estado neoliberal é uma reedi- É nesse contexto que ocorre a
ção do Estado liberal adequada à rea- eleição do governo Lula. Lula se elege
lidade contemporânea. Nele, prevalece com uma proposta de enfrentamento
o propósito de que a relação capital ao Estado Neoliberal, no entanto,
x trabalho se autorregula pela lei da com o passar dos anos, particular-
oferta e demanda, prescindindo-se, mente no seu segundo mandato, o
portanto, da participação estatal na seu programa de governo incorporou
economia e nos serviços estatais (Esta- elementos neoliberais, resultando
do mínimo), aplicando-se políticas de num governo permeado por fortes
privatização de empresas estatais e de contradições, embora seja consenso
livre circulação de capitais internacio- entre as mulheres brasileiras que foi
nais com ênfase na globalização e na no governo Lula que mais se avançou
abertura da economia para a entrada na elaboração e na implementação de
de multinacionais, onde a base da eco- políticas públicas para mulheres.
nomia deve ser formada por empresas A eleição de Dilma representou,
privadas, com desburocratização das sem dúvida, um avanço do ponto de
leis e regras econômicas e redução do vista político-cultural da sociedade
tamanho do Estado. Dessa forma, hou- brasileira, por compreender a pos-
ve um refluxo da presença do Estado na sibilidade de mulheres assumirem
economia e na produção de políticas espaços de poder. Mesmo que muitos
públicas voltadas ao interesse daqueles atribuam a Lula a eleição de Dilma,
que compõem a maioria da população. não se pode desconsiderar que o fato
No Brasil, no final dos anos 80, de ser mulher poderia ter impedido a
o neoliberalismo chegou atropelando sua eleição caso prevalecessem às ideias
conquistas expressas na Constituição machistas. É fato que as tentativas de

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desmoralização da candidata orien- agrária, defendida, incansavelmente,
tadas por posicionamentos lesbofó- pelo MST, tem dado lugar ao agrone-
bicos, conservadores acerca do papel gócio, que cada vez mais se apropria
da mulher foram ecoadas pela grande de terras para garantir a produção em
mídia e por parcelas das igrejas, setores grande escala para exportação.
esses aliados explícitos dos candidatos À violência urbana, expressão da
adversários. Felizmente, prevaleceu a questão social cada vez mais aprofun-
noção de que a hipocrisia moral deve dada no Brasil, o Estado tem respondi-
ser combatida e é maléfica aos direitos do com a repressão, ignorando as suas
humanos e à equidade de gênero. causas reais. Cada vez mais, o narco-
No entanto, o fato de termos tráfico, a bala perdida e a dependência
uma presidente eleita pela maioria da química tornam-se acontecimentos
população, inclusive pelas mulheres, do cotidiano da maioria da população
não significa que seja intrínseco ao seu que vive nos grandes centros urba-
governo compromissos com os traba- nos. Cada vez mais a configuração
lhadores e trabalhadoras brasileiras. urbana é forjada pela desigualdade
Observamos contradições ainda mais social, aprofundando as demarcações
acentuadas que no governo Lula, a das fronteiras entre ricos e pobres. O
exemplo da questão ambiental, que mundo do trabalho, cada vez mais
tem sido objeto de conflito entre os automatizado, reduz o valor do traba-
movimentos sociais e o governo Dilma, lho levando à redução de salários e à
que, em nome do desenvolvimento, instabilidade frequente daqueles que
tem negligenciado, de forma explícita, trabalham. O trabalho temporário, a
direitos socioambientais de inúme- terceirização e a quarteirização da mão
ras populações locais que vivem nas de obra atualizam relações existentes
regiões onde estão sendo construídas no período colonial: trabalhadores e
grandes obras de infraestrutura, tais trabalhadoras precisam trabalhar cada
como as diversas barragens das usinas vez mais para conseguir um salário
hidrelétricas. No mais, presenciamos o que lhes dê condições mínimas de
Banco Nacional de Desenvolvimento autosustentação e de suas famílias. O
Econômico e Social – BNDES inves- mundo nunca esteve tão competitivo
tindo privilegiadamente no econômico e as pessoas nunca trabalharam tanto
(grandes empresas multinacionais têm com tão baixos salários e muitos sem
sido beneficiadas pelos financiamentos direitos sociais e trabalhistas garanti-
do BNDES) em detrimento do social. dos. As pessoas têm menos tempo de
São baixos os investimentos públicos na convivência familiar. Vivemos em um
educação, na saúde e nas políticas pú- tempo traduzido pelo ditado popular
blicas de forma geral, ganhando força “se correr o bicho pega. Se ficar o bi-
programas de “proteção social” como cho come”. A desigualdade social no
é o caso do Bolsa Família. A reforma Brasil se aprofunda a cada dia e cada

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vez mais a população demanda por obra menos valorizada, as mulheres
políticas públicas que, ou inexistem submetem-se à extensa e a várias
ou estão precarizadas. jornadas de trabalho. Precisamos tra-
A resposta do Estado brasileiro balhar mais para ganhar o mínimo
à resistência ao aprofundamento do necessário à nossa subsistência. Nesse
projeto neoliberal e à exploração mundo marcado por variadas formas
capitalista tem sido dada de diversas de subordinação, destaca-se a situação
formas: além da repressão, observadas mulheres negras, pois estas traba-
mos o processo de criminalização dos lham mais e ganham menos, ocupan-
movimentos sociais no Brasil. Parcelas do assim a base da pirâmide salarial
do Poder Judiciário e Legislativo têm brasileira. Elas possuem uma renda
cumprido um papel estratégico na mensal de R$ 558,00, enquanto ho-
luta de classes, quando condenam mens brancos tem uma renda mensal
movimentos, lideranças e trabalhado- de R$1.534 (DIEESE, 2011), ou seja
res e trabalhadoras ao pagamento de a renda mensal média masculina não-
multas, à prisão, à CPIs, entre outras -negra é três vezes maior do da mulher
medidas que visam retirar esses sujei- negra. Neste interregno, estão às mu-
tos da luta política. lheres brancas, que ganham em média
E como estão as mulheres brasi- R$1.035,00, e os homens negros, que
leiras dentro dessa realidade? ganham em média R$ 839,00. Esses
As mulheres são especialmente dados revelam que a subordinação de
atingidas pelas consequências do raça pode ser ainda mais perversa que
processo de globalização econômica a subordinação sexual.
e do neoliberalismo. Somos hoje Repercutindo o que foi constata-
a maioria da população brasileira: do já na Conferência Mundial de Mu-
segundo dados do Dieese (2011), lheres de Beijing (1995), devido ao
somos 98.439 milhões, sendo 49.162 processo da globalização econômica,
milhões negras, 49.037 não-negras à destruição ambiental e à baixa valo-
e 213 mil indígenas. Somos 20.322 rização da força de trabalho feminina,
milhões na faixa etária entre 30 e 49 está em curso no mundo, a femini-
anos, ou seja, mulheres que compõem zação da pobreza, sendo as mulheres
a População Economicamente Ativa negras a maioria entre os pobres no
– PEA brasileira. mundo. Mesmo integrando o mundo
O mundo do trabalho visto por da produção (mundo do trabalho)
alguns autores como a possibilidade não nos desvencilhamos do trabalho
de construção da emancipação da doméstico, ou seja, da responsabiliza-
mulher, subordina cada vez mais mu- ção pela criação e educação dos nossos
lheres a um nível de exploração que filhos, pela casa, entre outros afazeres
nos faz lembrar a Revolução Industrial domésticos. Os homens, definitiva-
na Europa. Por terem sua mão de mente, recusam-se a dividir o trabalho

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doméstico, e as mulheres continuam comprometido substancialmente a
tomando para si a responsabilidade sua eficácia. Por isso, presenciamos
pelo mundo da reprodução. Somos, cotidianamente na imprensa falada e
na atualidade, provedoras principais escrita mulheres sendo assassinadas,
de 35,2% dos lares brasileiras, ou seja, mutiladas ou humilhadas, sob o olhar
temos 10.641.456 mulheres chefes de de muitos governantes e gestores que
família, sendo que, quando analisa- assistem a situação sem tomar iniciati-
mos as regiões metropolitanas brasilei- vas que poderiam reduzir a produção
ras, esse percentual sobe: as mulheres de um fenômeno tão perverso à vida
chegam a chefiar 40,6% das famílias das mulheres.
ali residentes (DIEESE, 2011). Presenciamos iniciativas governa-
Também somos aquelas mais mentais de uma suposta “valorização
presentes nos bancos escolares, do do papel da mulher” dentro da famí-
primeiro ao terceiro grau. No entanto, lia, a exemplo das mulheres respon-
mesmo com escolaridade superior a sáveis pelo Programa Bolsa Família
do homem, continuamos ganhando e por outras políticas de proteção
menos do que ele pelo mesmo tra- social. Todavia, desconsidera-se que
balho realizado. Segundo dados do essa valorização produz uma sobre-
Dieese (2011), 52,5% dos homens carga ainda maior para as mulheres,
com 15 ou mais anos de estudo rece- reforçando assim, a desobrigação dos
bem cinco salários-mínimos ou mais, homens com o cuidado da família
enquanto apenas 27,7% das mulheres e com as funções domésticas. Nesse
na mesma faixa de escolaridade atin- contexto de sobrecargas, as mulheres
gem essa faixa salarial, revelando que adoecem cada vez mais jovens. No
o aumento do nível de escolaridade Brasil, as principais causas de morte
facilita o acesso das mulheres ao mer- da população feminina foram iden-
cado de trabalho, mas não lhes garante tificadas pelo Ministério da Saúde
equidade salarial com os homens. (BRASIL, 2004).
Mesmo quando adquirimos As principais causas de morte da
autonomia financeira, continuamos população feminina no Brasil são as
vitimadas pela violência: as mulheres doenças cardiovasculares, destacando-
permanecem vítimas de violência -se o infarto agudo do miocárdio e o
doméstica e sexual. A Lei Maria da acidente vascular cerebral; as neoplasias,
Penha, promulgada em 2006, repre- principalmente o câncer de mama, de
sentou um grande avanço no campo pulmão e o de colo do útero; as doenças
das políticas públicas e tem sido uma do aparelho respiratório, marcadamen-
forte aliada no combate à violência te as pneumonias; e as doenças endó-
contra mulheres. No entanto, há crinas, nutricionais e metabólicas, em
uma carência de serviços necessários especial a diabetes, e as causas externas
à implementação da Lei, o que tem (BRASIL, 2004, p. 16-17).

19


Segundo Milena Piccolin (2008), pelo INCA, que revela que o câncer
o padrão de morbimortalidade en- de pulmão é o segundo tipo de do-
contrado entre as mulheres brasi- ença que mais mata as mulheres no
leiras revela uma realidade na qual país, perdendo apenas para o câncer
convivem doenças típicas dos países de mama (GONCALVES citado por
desenvolvidos (cardiovasculares e OLIVEIRA, TONONI, 2011, p. 18)
crônico-degenerativas) com aquelas Verifica-se também um proces-
do mundo subdesenvolvido (morta- so de feminização da AIDS no país.
lidade materna e desnutrição). “Essa Em 1986, a razão era de 15 casos de
mistura de doenças segue as diferenças AIDS em homens para cada caso em
de desenvolvimento regional e de clas- mulheres. A partir de 2003, a cada 15
se social”. (PICCOLIN, 2008, p.30). casos em homens passaram a existir 10
Entre os problemas de saúde estão em mulheres (BRASIL, 2009). Entre
o alcoolismo e o tabagismo. Há 20 homens, a taxa de incidência em 2007
anos, a proporção era uma mulher foi de 22 notificações por 100 mil ha-
alcoolista para cada dez homens. bitantes, e nas mulheres, de 13,9. Em
Hoje a proporção é de uma para três. ambos os sexos, as maiores taxas de
No Brasil, o número de mulheres incidência se encontram na faixa etária
dependentes do álcool aumentou nas de 25 a 49 anos. Segundo o Ministério
últimas décadas, conforme indica o da Saúde (BRASIL, 2009), essa taxa
“I Levantamento Nacional sobre os apresenta tendência de crescimento a
Padrões de Consumo de Álcool na Po- partir dos 40 anos em homens e dos
pulação Brasileira”. A pesquisa inves- 30 em mulheres, quando comparado o
tigou em detalhes como o brasileiro ano de 1997 com 2007 (OLIVEIRA;
bebe e mostrou que, em duas décadas, TONINI, 2011).
a proporção de mulheres entre a po- Com relação ao aborto: “Anu-
pulação alcoólica passou de 10% para almente 515 mil mulheres morrem
30% (OLIVEIRA, TONONI, 2011). por complicações da gravidez, aborto,
Apesar do registro de redução parto e puerpério. 99% das mortes
entre os números de fumantes de maternas ocorrem em países em
uma forma geral no Brasil, segun- desenvolvimento”. Estes são dados
do o Instituto Nacional do Câncer divulgados pelo Dossiê de Mortali-
(INCA), a redução de fumantes en- dade Materna (REDE NACIONAL
tre as mulheres no país é menor em FEMINISTA DE SAÚDE E DI-
relação aos homens. A OMS afirma REITOS REPRODUTIVOS, s/d, p.
que a indústria do cigarro tem in- 5). Sabemos que no Brasil mulheres
vestido de forma significativa para de todas as classes sociais praticam
atrair o público feminino e jovem e, o aborto, no entanto, das mulheres
lamentavelmente, o resultado aparece que morrem ou ficam com sequelas
em levantamentos como o destacado a maioria é pobre e não pode pagar

20

pelos serviços oferecidos nas clínicas homofobia e a lesbofobia. Quantos e
clandestinas. quantas, no Brasil, continuam vítimas
No mais, o alto índice de câncer de violência por intolerância à sua
de mama e de colo de útero revela que orientação sexual?
fatores alimentares articulados ao es- Não podemos subestimar a capa-
tresse cotidiano têm levado mulheres à cidade do capitalismo em transformar
morte. Também estamos mais propen- tudo em mercadoria: transformou
sas à hipertensão arterial, às diabetes, a água, o ar, a terra e nossos corpos
à obesidade, doenças que têm como em mercadoria. Mulheres são repro-
uma das principais causas o estresse. duzidas como objeto de venda e de
Mulheres pobres dos grandes centros consumo. E nessa onda, impõem-se
urbanos têm disputado os seus filhos e reafirmam-se padrões de beleza às
com o tráfico de drogas. Muitas, por mulheres, o que tem contribuído para
não poderem cuidar da prole porque aumentar a discriminação étnica e
têm que sair para trabalhar, são culpa- racial contra mulheres que fogem ao
bilizadas e culpabilizam-se pela depen- ideário veiculado e vendido na mídia.
dência ou morte de suas/seus filhas/os. Diante de tantas violências as
Presenciamos na atualidade estratégias mulheres lutam, marcham, gritam,
discursivas vindas de entes do Estado aliam-se e organizam-se em diversas
e da sociedade civil responsabilizando frentes: movimentos específicos e
mulheres pela desestruturação familiar. mistos. Na atualidade, mulheres ne-
No entanto, tais sujeitos não explicam gras, indígenas, quilombolas, jovens,
porque mulheres que têm que trabalhar idosas, urbanas, camponesas e sem
para sustentar suas famílias não dispõe terra, trabalhadoras e trabalhadeiras,
de políticas públicas, como creches, por lésbicas, com deficiência, com HIV,
exemplo, ou escola de tempo integral entre muitas outras, ocupam as ruas
para deixar as/os suas/seus filhas/os. para gritar por seus direitos, pela
Afinal, de quem é a verdadeira respon- garantia de políticas públicas que vi-
sabilidade pela negligência aí posta? O sam à equidade de gênero e à defesa
discurso dominante diria: “a culpa é dos direitos humanos das mulheres.
sempre das mulheres”. Transformamos o mundo diuturna-
Neste movimento complexo em mente nas pequenas e grandes coisas
que se revelam as diversas facetas da que fazemos; com nossas poesias,
opressão sexual, mulheres lésbicas músicas e discursos inflamados; cho-
continuam sendo vítimas de violência ramos e sorrimos como expressão de
e discriminação. Mesmo com alguns dor e de alegria e alimentamos não
avanços jurídicos no reconhecimento só o mundo, mas a nossa utopia de
da união civil entre homossexuais, um dia sermos consideradas não mais
setores de igrejas e parlamentares con- como cidadãs de segunda classe, mas
servadores continuam disseminando a como sujeitos imprescindíveis.

21

propostas de políticas
O conjunto de propostas a se- primeiros meses do governo Dilma.
guir apresentadas são resultados de São propostas que na AMB al-
um escolha entre as muitas propo- cançam um forte consenso embora
sições que nós integrantes da AMB estejam longe de ser unanimidade no
viemos debatendo e construindo feminismo brasileiro. Todas as pro-
coletivamente e, muitas vezes, em postas guardam uma forte identidade
colaboração com companheiras de política com o feminismo da AMB
outras organizações e movimentos de por conta da formulação adotada
mulheres no Brasil, em especial nos para traduzir demandas coletivas das
espaços das Conferências de Políticas mulheres em propostas de políticas
ao longo do governo Lula e nestes públicas com perspectiva feminista.

EnfrEntamEnto Do raCismo, sExismo E lEsbofobia

Na II CNPM aprovamos, com um às políticas de enfrentamento ao ra-
esforço redobrado de negociação, um cismo, sexismo e lesbofobia reconhe-
novo eixo para o Plano Nacional de Po- cendo-as como políticas de Estado
líticas para as Mulheres, que veio a ser o que concretizam as responsabilidades
eixo 9. Com esta deliberação aprovada a de governos democráticos na con-
II CNPM afirmou que cabe às políticas solidação de valores igualitários e
para as mulheres não apenas atender as uma cultura de direitos na sociedade
mulheres e promover sua autonomia brasileira.
como também enfrentar o racismo, o
sexismo e a lesbofobia que imperam nas Propostas e prioridades
práticas sociais e promovem a desigual-
dade também entre as mulheres. • Fortalecer as estruturas do Minis-
O enfrentamento do racismo, tério da Mulher/SPM e SEPPIR
do sexismo e da lesbofobia na vida efetivando seu caráter e poder de
das mulheres, impõe ao Estado um ministérios do governo federal;
duplo desafio: reconhecer demandas • Incorporar o princípio da ação
específicas das mulheres negras, ín- afirmativa em todos os órgãos
dias e lésbicas, e, ao mesmo tempo da administração pública e nas
enfrentar a articulação de múltiplas organizações a eles vinculadas;
dimensões da desigualdade na vida • Incluir as desigualdades de gênero
de todas as mulheres. e raça e o combate à lesbofobia
Prioridade para o governo Dil- entre os conteúdos dos programas
ma: conferir prioridade estratégica de formação de gestores/as.

25


autonomia EConômiCa E soCial
igualdade no mundo do trabalho e desafios do desenvolvimento sustentável
Grupo de trabalho 1 da iii CnPm

A conquista da autonomia econô- as mulheres negras e brancas e
mica é importante para nós mulheres promoção do reconhecimento do
porque nos permite sair da situação de valor social do trabalho doméstico;
dependência e privação em que mui- • Implantar a Política Nacional de
tas de nós se encontram. É importante Economia Solidária, com suas
para nos dar condições objetivas para diretrizes, princípios e objetivos
romper ciclos de violência doméstica, aprovados nas I e II CONAES,
para conquistar a liberdade de decidir tomando esta política como uma
sobre os rumos que queremos dar a política de desenvolvimento sus-
nossas vidas, para crescer em autocon- tentável, de caráter perene, com
fiança e em autoridade no contexto participação democrática comu-
das nossas famílias. nitária e popular, não relegada às
Contudo, nos dias presentes, mes- políticas de corte assistencial ou
mo com o crescimento da participação compensatório.
das mulheres no mercado de trabalho
e com o dinamismo do crescimento da
economia capitalista alcançado nos anos ProPostas de Políticas
recentes em nosso país, a autonomia Prioritárias Para o
econômica das mulheres está longe do eixo 1 do PNPM
horizonte de muitas de nós e a desigual-
dade entre as mulheres no mundo do autonomia econômica e
trabalho cresce em função do racismo. igualdade no mundo do
trabalho com inclusão social
apontamos como prioridades
para o governo Dilma: • Permanência e consolidação
da política de valorização do
• Avançar na direção da igualdade salário-mínimo;
de oportunidades para todas as • Estabelecimento de política de
mulheres no mundo do trabalho, cota mínima para emprego fe-
com redução da dupla jornada minino como contrapartida das
de trabalho, ampliação do acesso empresas aos benefícios fiscais
das mulheres à proteção social, concedidos pelos organismos
redução das desigualdades salariais governamentais de fomento ao
entre homens e mulheres e entre desenvolvimento econômico;

26

• Garantia de acesso à seguridade no marco da economia solidária;
social (saúde, assistência e previ- • Atuar para o fortalecimento da
dência social) como direito uni- estrutura do MDA e do INCRA
versal que precisa ser garantido garantindo mais investimentos
também à população trabalhado- nas políticas de apoio à agri-
ra dos empreendimentos econô- cultura agroecológica familiar e
micos solidários, na condição de camponesa;
segurado especial, contemplando • Adotar e promover medidas de
as especificidades do público do garantia do direito de livre acesso
cooperativismo social; das mulheres aos bens comuns
• Novas medidas de inclusão previ- da natureza – rios, marés, matas
denciária que avancem na direção e florestas – fonte de trabalho
da universalização do acesso das para o autosustento de milhões
mulheres ao benefícios da previ- de mulheres;
dência social. • Garantir o reconhecimento e
desintrusão de territórios quilom-
bolas especialmente aqueles terri-
ProPostas de Políticas tórios onde trabalham mulheres
Prioritárias Para o quebradeiras de coco babaçu;
eixo 6 do ii PNPM • Assegurar uma política de fomen-
to ao uso de defensivos agrícolas
Desenvolvimento sustentável naturais, em substituição ao uso
no meio rural, na cidade e de agrotóxicos, com apoio à estu-
na floresta, com garantia de dos e pesquisas.
justiça ambiental, soberania e
segurança alimentar
ProPostas Para o eixo 7
• Conferir prioridade a políticas que do ii PNPM
promovam e garantam o direito à
formas de organização econômica Direito a terra, moradia
baseadas no trabalho associado, na digna e infraestrutura social
propriedade coletiva, na coopera- nos meios rural e urbano,
ção, na autogestão, na sustentabi- considerando as comunidades
lidade e na solidariedade, como tradicionais
modelo de desenvolvimento;
• Fortalecimento e mais investi- • Conferir prioridade à reforma
mentos públicos nas políticas agrária como estratégia de desen-
e ações de governo em favor da volvimento democrático, justo
organização produtiva das mu- e sustentável, difundido infor-
lheres, no campo e na cidade, mações e efetivando o direito de

27


acesso a terra e aos bens comuns integral e por todo o ano;
da natureza para as mulheres; • Fim dos despejos forçados em ter-
• Efetivar uma política nacional ritórios de grandes obras do PAC
de creches com gestão pública, e política de moradia, no campo
implementada em parceria entre e nas grandes e pequenas cidades,
os três níveis de governo – fede- com aceso universal à saneamento
ral, estadual e municipal – al- e infraestrutura social (creches,
cançando o campo e a cidade, centros de convivência de idosos,
com funcionamento em horário restaurantes populares).

EDuCação, Cultura E ComuniCação
Democráticas e não discriminatórias
Grupo de trabalho 2 na iii CnPm: autonomia Cultural

O sistema de comunicação de apontamos como prioridade para
massa no Brasil está sob controle o governo Dilma:
de nove famílias que decidem, em
consonância com a ideologia do • Adoção de medidas de regulação
poder econômico, toda a grade de democrática pelo Estado sobre a
programação cultural e de geração de estrutura do sistema de comuni-
consumo que dominam o espectro. cações, a propriedade dos meios
Considerando que rádio e TV são e os conteúdos veiculados, de
concessões públicas reconhecemos, forma que estes observem estri-
portanto, que o Estado é responsável tamente os princípios constitu-
pelo que é veiculado através destes cionais do respeito aos direitos
meios. humanos;
O sistema de educação no país • Organização e institucionali-
ainda é fragmentado apresentando zação de um Sistema Nacional
inúmeros problemas da educação de Educação, que promova, de
básica ao ensino superior e em rela- forma articulada, em todo o país,
ção à educação infantil. No presente o regime de colaboração entre os
sofre ataques ao princípio da laici- entes federados, o financiamento,
dade e avança muito timidamente acompanhamento e o controle
no enfrentamento das discrimi- social da educação; bem como
nações e preconceitos no processo assegure qualidade e a função so-
pedagógico. cial da educação e das instituições

28

educativas, ou seja, a educação das políticas para as mulheres a
pública, gratuita, laica, demo- formação, o desenvolvimento
crática, inclusiva e de qualidade; profissional e a valorização social
• Universalização do acesso, a e salarial das/os trabalhadores/as
ampliação da jornada escolar e da educação, categoria formada
a garantia da permanência bem- majoritariamente por mulheres;
-sucedida para crianças, adoles- • Implantar o tema das relações
centes, jovens e adultos/as, em entre homens e mulheres e os
todas as etapas e modalidades. direitos sexuais e reprodutivos
na política de formação de pro-
fessoras/es e profissionais da rede
ProPostas Para o eixo 2 pública de educação.
do ii PNPM

Educação inclusiva, ProPostas de Políticas
não-sexista, não-racista Para o eixo 8 do ii PNPM
e não-homofóbica
Cultura, comunicação
• Incluir conteúdos relativos às e mídia, igualitárias,
desigualdades sociais e relações de democráticas e
gênero, racismo e direitos sexuais não-discriminatórias
na educação formal e articular
com as experiências de educação • Garantir o direito de antena e de
popular e cidadã realizadas pelas espaço para as organizações de
mulheres, incorporando-as como mulheres na grade da programa-
políticas públicas; ção das empresas públicas de co-
• Implementar a Lei 10.639/2003 municação: TV, rádio e imprensa;
(que institui o ensino de História e • Garantir celeridade ao Plano Na-
Cultura da África e dos Afro-Brasi- cional de Banda Larga em todos
leiros/as nas escolas da rede pública os bairros das cidades e no campo
e privada) e a Lei 11.645/2008 de todos os municípios brasileiros,
(que trata da educação indígena) para garantir acesso das mulheres
revendo os materiais didáticos e à Internet, aos serviços e informa-
promovendo a devida formação ções disponibilizados pela Internet;
das/os professores/as, bem como • Assegurar a não exibição e veicu-
dos demais técnicos/as da rede lação de mensagens que desquali-
pública, promovendo sua imple- fiquem as mulheres nas empresas
mentação também na rede privada; públicas de comunicação, seja
• Assegurar que esteja presente na na forma de imagens, músicas,
agenda de discussão e iniciativas textos, propagandas ou notícias;

29


• Criação e instalação do Conse- observando as resoluções da I Con-
lho Nacional de Comunicação, ferência Nacional de Comunicação.

saúDE Das mulhErEs, DirEitos sExuais
E DirEitos rEProDutivos

As históricas condições de de-
sigualdades e opressão a que nós
ProPostas de Prioridades
mulheres estamos submetidas são
de Políticas Para o eixo 3
determinantes sociais das formas de
do ii PNPM
adoecer e morrer das mulheres e por
isso exigem uma atenção especial das
saúde das mulheres, direitos
políticas públicas de saúde.
sexuais e direitos reprodutivos
Os direitos sexuais e os direitos
reprodutivos são direitos determinan-
• Revisão da legislação punitiva do
tes para a autonomia das mulheres,
aborto no Brasil, assegurando que
pois estão relacionados ao exercício
nenhuma mulher seja punida,
e possibilidade de tomada de decisão
maltratada ou humilhada por ter
livre e soberana sobre ter ou não ter
feito um aborto e não corra riscos
filhos e quando ter filhos, decidir so-
de morte, garantindo o atendi-
bre nossa sexualidade, não fazer sexo
mento humanizado ao aborta-
forçado e decidir quando e com quem
mento na rede SUS;
desejamos o sexo.
• Ampliar e qualificar a atenção
clínico-ginecológica na rede SUS,
apontamos como prioridade para inclusive para as portadoras da
o governo Dilma: infecção pelo HIV e outras DSTs,
com garantia de realização de
• Consolidar o SUS como sistema todos os exames ginecológicos
com gestão pública; e de pré-natal, em todos os mu-
• Assegurar o livre exercício da au- nicípios do país, com resultados
todeterminação reprodutiva pelas entregues no máximo em 15 dias
mulheres; e a certeza da consulta de retorno;
• Combater a lesbofobia, promover • Assegurar atendimento quali-
os direitos sexuais das mulheres ficado e não-discriminatório a
e efetivar a Política Nacional de mulheres lésbicas e bissexuais;
Atenção Integral à Saúde da Mu- • Qualificar a atenção ao planeja-
lher, rompendo com o modelo de mento reprodutivo, incluindo a as-
assistência materno-infantil. sistência à infertilidade, garantindo

30

a oferta de métodos anticoncepcio- • Prevenir e conter a tendência de
nais para a população em idade re- expansão das DSTs e a infecção
produtiva, ampliando o acesso das pelo HIV/AIDS entre mulheres
mulheres às informações sobre as e ampliar e qualificar a atenção à
opções de métodos anticoncepcio- saúde das mulheres vivendo com
nais e estimulando a participação HIV e AIDS;
de homens e adolescentes nas ações • Promover a atenção integral à
de planejamento reprodutivo; saúde das mulheres negras: me-
• Ampliação e melhoria das condi- lhorar o registro e produção de
ções de funcionamento das mater- dados; capacitar profissionais de
nidades em todos os municípios saúde; implantar o Programa de
com equipe capacitada de profis- Anemia Falciforme (PAF/MS),
sionais, garantindo partos huma- dando ênfase às especificidades
nizados evitando a ocorrência de das mulheres em idade fértil e no
parto cirúrgico desnecessário; ciclo gravídico-puerperal;
• Expandir a cobertura e qualificar • Valorização do serviço e da servi-
os serviços de atenção às mulheres dora pública da saúde: concurso,
em situação de abortamento e ser- carreira, salário, atualização pro-
viços de aborto legal nos hospitais fissional, condições adequadas
regionais estaduais, com o cumpri- de trabalho e de vida, paridade
mento da Norma Técnica do Mi- na aposentadoria. Contra toda
nistério da Saúde relativa à Atenção forma de precarização e a gestão
Humanizada ao Abortamento; privada do SUS.

EnfrEntamEnto a toDas as formas DE
violênCia Contra as mulhErEs
Grupo de trabalho 2 na iii CnPm – autonomia pessoal

A violência contra as mulheres é violência sexual, dentro e fora de casa e
um dos instrumentos da dominação nas famílias, lutamos cotidianamente.
masculina no patriarcado. Ela acontece Contudo, crescem os crimes sexuais
através de humilhações ou violência contra as mulheres, em especial em
física e sexual, chegando ao extremo contexto de pobreza, exploração e
do assassinato. Para coibir a violência omissão do Estado. Crescem os crimes
doméstica e familiar e garantir prote- violentos marcados por ódio e misogi-
ção e atenção às mulheres, conquista- nia como no caso do chamado “estu-
mos a Lei Maria da Penha, ainda não pro corretivo” praticado por homens,
implantada mas já muito questionada individualmente ou em grupo, contra
pelos poderes instituídos. Contra a mulheres lésbicas.

31


apontamos como prioridade para especializadas (DEAMs), casas-
o governo Dilma: -abrigo e casa de abrigamento
provisório (casas de passagem),
• Instituir no PPA 2012-2015 núcleos de violência contra as
a manutenção, consolidação e mulheres nas defensorias públicas
ampliação do Programa de En- e promotorias, juizados especiali-
frentamento à Violência contra as zados, além de serviços de infor-
Mulheres, garantindo recuperação mação nos CRAs e CREAS;
e ampliação significativa de seu • Apoiar, assessorar e estimular a
orçamento de modo, o não conti- construção de redes regionaliza-
gencimento dos recursos e promo- das nos estados (intermunicipais)
ver a ação integrada e colaborativa para garantir a serviços de atenção
entre os três níveis de governos na às mulheres em todas as micror-
implementação do Programa. regiões dos estados de nosso país;
• Garantir o cumprimento das
Normas Técnicas do Ministério da
ProPostas de Prioridades Mulher/SPM sobre: o funciona-
Nas Políticas do eixo 4 mento das DEAMs e dos CAMs;
do ii PNPM • Garantir o cumprimento pelo
governo da Norma Técnica do
Enfrentamento de todas Ministério da Saúde sobre atenção
as formas de violência à saúde das mulheres vítimas de
contra as mulheres violência, garantindo nas unidades
de atenção básica e serviços espe-
• Apoiar a implantação de toda a cializados: a pílula da prevenção
rede de serviços de atendimento às de gravidez indesejada (pílula do
mulheres em situação de violência dia seguinte), a profilaxia contra
conforme a Lei Maria da Penha hepatite C e outras doenças sexual-
determina: centro de acolhimento mente transmissíveis e contra vírus
às mulheres (CAMs), Delegacias HIV/AIDS.

autonomia PolítiCa, instituCionalização
E finanCiamEnto DE PolítiCas PúbliCas
Para as mulhErEs
Grupo de trabalho 4 da iii CnPm

O Estado brasileiro tem demons- a desigualdade entre homens e mulhe-
trado avanços no processo de assumir res como um problema público. Prova

32

disso é a instituição das políticas para iniciativas governamentais, par-
as mulheres e a criação de um órgão lamentares e da sociedade civil
público, a Secretaria de Política para pela reforma dos sistema políti-
Mulheres, transformando-a poste- co que estejam em consonância
riormente em Ministério. Neste mo- com as conclusões da Comissão
mento há rumores de que o governo Tripartite de 2010/Ministério da
federal tende para uma proposta de Mulher/SPM;
unificação das várias secretarias espe- • Apoiar a auto-organização das
ciais em um Ministério dos Direitos mulheres, seus projetos sociais
Humanos. Isto é inaceitável para o e atuação nas lutas sociais, pro-
movimento feminista. Seria um retro- movendo a instalação de fundos
cesso em uma conquista histórica das nacionais de financiamento e co-
mulheres brasileiras, assim como da operação com tais organizações.
população negra, no caso da SEPPIR
ser incorporada a esta ideia.
O Ministério da Mulher/SPM é ProPostas Para o eixo11
um instrumento que fortalece a auto-
nomia política das mulheres, contribui Gestão e monitoramento
para a democratização do Estado bra- do Plano
sileiro e para a construção de uma so-
ciedade igualitária e socialmente justa. • Institucionalizar a Política Na-
cional para Mulheres, com suas
apontamos como prioridade para diretrizes, princípios, objetivos
o governo Dilma: e organismos, mecanismos de
monitoramento e avaliação, ela-
• Consolidar as políticas de promo- borada e aprovada na I CNPM
ção da igualdade e direitos huma- mas nunca formalizada pelo
nos, através do fortalecimento das Poder Executivo;
secretarias especiais e do aumento • Garantir que as resoluções III
de financiamento a estas políticas. CNPM redundem no fortaleci-
mento da Política Nacional para
as Mulheres que se consolidem
ProPostas Para o eixo 5 em diretrizes, estratégias, planos,
do ii PNPM programas, projetos, ações, nor-
mas técnicas e que estas sejam
Participação das mulheres nos observadas pelos diferentes níveis
espaços de poder e decisão de governos fazendo avançar a
implementação da Política Na-
• Fortalecer a luta das mulheres cional para as Mulheres na pers-
por paridade na política e as pectiva da igualdade.

33

Carta à presidenta
Documento endereçado à presi- apresentando a posição coletiva das
denta eleita Dilma Rousseff, entregue seguintes redes e articulações nacio-
ao presidente do Partido dos Traba- nais feministas acerca do processo de
lhadores, Eduardo Dutra, coordena- escolha da nova ministra e a política
dor da transição do governo, em au- para mulheres a ser implementada
diência em Brasília, em 14/12/2010, pelo novo governo.

À exceleNtíssiMa requerem a reiteração do compromis-
PresideNta eleita seNhora so político para alcançar a cidadania
dilMa rousseff plena das brasileiras.
Neste sentido, dirigimo-nos à
aos cuidados da equiPe presidenta eleita, Dilma Roussef, aos
de traNsição de GoverNo cuidados da equipe de Transição de
Governo, apresentando propostas e
Pela primeira vez em nossa histó- reivindicações para a estruturação e
ria, elegemos uma mulher para presi- gestão do novo governo federal.
dir o Brasil. Tal fato político, eviden-
cia as mudanças que a luta feminista Propomos:
das mulheres, ao longo de décadas,
produziu na sociedade brasileira e em 1. Fortalecer a Secretaria de Políticas
sua cultura política ao mesmo tempo para as Mulheres como organis-
que institui um desafio para o novo mo de primeiro escalão, articu-
governo: de avançar na promoção da lador e coordenador da política
igualdade social e política com base no de Estado orientada ao enfrenta-
respeito e valorização da diversidade, mento das desigualdades vividas
da democracia, da cidadania e dos pelas mulheres, o que concretiza-
direitos humanos. -se na prática com novos recursos
Reafirmamos a importância que a humanos e financeiros;
Secretaria de Políticas para as Mulhe-
res teve nos últimos oito anos para a 2. Escolha de gestora com trajetó-
implementação das políticas públicas ria ética, competência técnica e
com vistas a enfrentar as desigualda- política e comprometida com a
des de gênero, raça e classe. Persistem, agenda de direitos humanos das
entretanto, obstáculos estruturais que mulheres consubstanciados no

37


Plano Nacional de Política para abstratas ou genéricas identificadas
as Mulheres, fruto de processos com conceitos estritos e conserva-
participativos; que reconheça dores que têm sido utilizadas por
os movimentos de mulheres e praticamente todas as políticas
feministas como sujeito político sociais, salvo raras exceções, como
de interlocução para a formulação comunidade, pobres, família, que
de políticas para as mulheres; que não permitem o reconhecimento
respeite a diversidade das mulhe- das desigualdades vividas pelas
res e a pluralidade dos movimen- mulheres;
tos sociais;
6. Eliminação dos programas e ações
3. Avanços significativos na direção governamentais que legitimam a
da paridade entre mulheres e ho- divisão sexual do trabalho, entre
mens na ocupação dos espaços de outras estratégias que mantêm e
poder e decisão do novo governo atualizam os papéis tradicionais
federal, nos diferentes escalões de subordinação e exploração das
da gestão pública, consideradas mulheres, inclusive mediante a
inclusive as dimensões racial e transferência de responsabilidades
étnica como critério; da esfera do Poder Público para a
esfera doméstica e comunitária; a
4. Que o planejamento governamen- pretensa eficiência econômica de
tal das políticas públicas (econô- algumas políticas que reduzem os
micas, sociais e de desenvolvimen- gastos públicos vêm tendo custos
to) responda, de modo estrutural, muito altos para as mulheres, em
ao enfrentamento das múltiplas especial para as que estamos nos
formas de desigualdade vividas pe- segmentos mais empobrecidos da
las mulheres e que, portanto, seja população;
garantido espaço de participação
na elaboração do PPA; 7. A garantia do sistema público,
universal, solidário, redistributivo
5. Que o novo ciclo de políticas da Seguridade Social; com a incor-
públicas, com início em 2011, ga- poração ao sistema das/os trabalha-
ranta que as metas e os indicadores doras/es sem cobertura previden-
estejam orientados a reconhecer, ciária; universalização do acesso à
visibilizar e superar as desigualda- saúde e reafirmação da assistência
des vividas pelas mulheres. Reivin- como direito de cidadania;
dicamos a utilização das categorias
de gênero, raça, etnia, diversidade 8. O fortalecimento das políticas de
sexual, geracional, e outras, em saúde das mulheres e a garantia
substituição ao uso de categorias dos direitos sexuais e direitos

38

reprodutivos, com base na laici- 14. Que o processo preparatório e
dade, acesso e qualidade, confor- de realização da III Conferência
me os compromissos assumidos Nacional de Políticas para as Mu-
pelo governo brasileiro; lheres, que se inicia em 2011, seja
o espaço privilegiado de discussão,
9. Revisão da legislação restritiva e negociação e efetiva pactuação de-
punitiva do direito ao aborto no mocrática dessa nova construção,
Brasil; em estreita conexão com o proces-
so de elaboração do Planejamento
10. Ações nos diversos ministérios Plurianual para 2012-2015;
que contribuam para a elimi-
nação de todas as formas de 15. Que no debate sobre a reforma
violência contra as mulheres e o tributária a situação de pobreza das
enfrentamento ao racismo, sexis- mulheres seja tratada como pro-
mo e lesbo/transfobia; blema de alta relevância, ao qual
a proposta a ser construída deva
11. Propomos fortalecer os espaços responder para enfrentar a enorme
de participação e controle social injustiça fiscal que ainda persiste
sobre as políticas públicas, como no sistema tributário brasileiro;
os Conselhos e Conferências de
Políticas Públicas; 16. A severa observância ao princípio
laico que rege o Estado brasileiro,
12. As deliberações das Conferências condição sine qua non para que
e Planos que delas emergem se- as mulheres possam exercer livre-
jam reconhecidos pelo governo mente os seus direitos, assim como
como pactos assumidos com a sua liberdade sexual e de crença;
sociedade civil que, portanto,
devem orientar a gestão, inclusive 17. Que na reforma política, cujo de-
no nível das finanças públicas. Há bate deve se iniciar em 2011, a sub-
que se desfazer a ideia de que os -representação das mulheres nos
Planos são meras cartas de inten- espaços de poder seja eliminada;
ções, dotando-os de mecanismos
efetivos de implementação; 18. Que o processo político de cons-
trução da proposta governamen-
13. Que se assegure caráter deliberati- tal para a reforma política inclua a
vo aos Conselhos, de modo a for- abertura de canais de interlocução
talecer o seu caráter de controle e negociação com o movimento
social sobre as políticas públicas, de mulheres e feminista, assim
evitando que fiquem reduzidos à como com as instâncias de mu-
função de assessoramento; lheres em partidos políticos;

39


19. Insistimos na importância de se Articulação de Mulheres Brasileiras
eliminar todas e quaisquer parce-
Articulação de Organizações
rias, ou outras formas colaboração, de Mulheres Negras Brasileiras
inclusive em termos econômicos
do Estado brasileiro com institui- Comitê Latinoamericano do
Caribe para a Defesa do Direito
ções religiosas, confessionais e/ou da Mulher (CLADEM)
privadas que violem os direitos das
mulheres, inclusive pela negação Jornadas Brasileiras pelo
Aborto Legal e Seguro
da prestação de serviços públicos
responsivos aos direitos conquis- Liga Brasileira de Lésbicas (LBL)
tados pelas mulheres.
Rede Nacional Feminista
de Saúde, Direitos Sexuais e
Brasília, 14 de dezembro de 2010. Direitos Reprodutivos

40

Contribuições ao plano plurianual
do governo federal para o
período 2012-2015

Documento de orientação da Consideramos que sobre a ideia
AMB elaborado para o seminário de igualdade de direitos se apoiam as
‘Diálogos sociais’ reunindo conselhei- políticas de Estado que se propõem a
ros/as nacionais e entidades convida- superar as desigualdades de gênero.
das, seminário promovido pela Secreta- A promoção da igualdade requer o
ria Geral da Presidência da República. respeito e atenção à diversidade cul-
tural, étnica, racial, inserção social,
visão de futuro de situação econômica e regional,
assim como aos diferentes momen-
À proposta do governo federal de tos da vida. Demanda o combate
que o Brasil será num país conhecido às desigualdades de toda sorte, por
por seu modelo de desenvolvimento meio de políticas de ação afirmativa
sustentável, bem distribuído regio- e considerando as experiências das
nalmente, que busca igualdade social mulheres na formulação, implemen-
com educação de qualidade, produção tação, monitoramento e avaliação
de conhecimento, inovação tecnológi- das políticas públicas.
ca, acrescentamos que queremos um Quanto a laicidade, sabemos que
desenvolvimento democrático e com nunca foi inteiramente implantada no
justiça socioambiental, e queremos o Brasil, mas afirmamos que as políticas
fim das desigualdades de classe, raça/ públicas de Estado devem ser formu-
etnia e gênero. ladas e implementadas de maneira
independente de princípios religiosos,
valores de forma a assegurar efetivamente os
direitos consagrados na Constituição
Aos valores indicados pelo governo Federal e em diversos instrumentos
federal para orientação do PPA, tais internacionais assinados e ratificados
como: Soberania, Democracia, Justiça pelo Estado brasileiro, como medida
Social, Sustentabilidade, Diversidade de proteção aos direitos humanos das
Cultural e Identidade Nacional, acres- mulheres e meninas. (Pressupostos,
centamos que sejam observados os valo- princípios e diretrizes da Política Na-
res da igualdade e laicidade do Estado. cional para as Mulheres)

41


macrodesafios responsabilidade pública para com a
garantia de exercício pleno dos direitos
Para o macrodesafio de construir sexuais e reprodutivos pelas mulheres.
um Projeto nacional de Desenvolvi- Nos programas de infraestrutu-
mento – afirmamos que para nós este ra, além de infraestrutura produtiva é
projeto deve associar avanços científico preciso conferir prioridade estratégica
e tecnológico, mas também reconhe- da infraestrutura reprodutiva, enfren-
cimento e valorização dos saberes tando a divisão sexual do trabalho e
tradicionais e populares, redução das a superexploração das mulheres pela
desigualdades regionais e entre o rural dupla jornada de trabalho, garantindo
e o urbano, transformação produtiva investimento significativos nos pro-
predatória da economia empresarial gramas de infraestrutura social para
capitalista para formas ambiental- economia do cuidado (construção de
mente sustentáveis, assegurando a creches, restaurantes populares, casa
diversidade de formas produtivas entre de repousos, hospitais-dia)
elas a produção para o autoconsumo, No âmbito da ação governamen-
com redistribuição social da riqueza, tal na Democracia e Participação
com reconhecimento do trabalho re- social – é preciso além de fortalecer
produtivo e garantia dos direitos dos a democracia, democratizar o poder,
povos indígenas e comunidades tradi- estimular a participação da sociedade,
cionais. Além disso o projeto nacional efetivando um gestão participativa e
deve estar comprometido com o fim ampliando a transparência da ação
da pobreza e prosseguir reduzindo as pública. É preciso construir um sis-
desigualdades sociais, garantindo as tema de participação através da arti-
condições objetivas para que as pessoas culação entre conselhos, conferência,
possam prover seu próprio sustento audiências públicas, ouvidorias e deste
através do acesso aos bens da natureza com o planejamento governamental.
e meios de produção. No macrodesafio da segurança
No âmbito da Promoção da Ci- Pública – Promover a segurança e
dadania é preciso assegurar políticas a integridade dos cidadãos, através
de igualdade de gênero e étnico-racial, do combate a todas as formas de
respeitando a diversidade sexual, discriminação e violência, inclusive
democratizando as relações sociais, no âmbito doméstico e institucional.
garantindo direitos e promovendo a Aos programas é preciso incluir e
universalização do acesso e elevação ampliar o programa de Prevenção e
da qualidade dos serviços públicos de Enfrentamento da violência contra
saúde e educação. É preciso atenção e as mulheres.

42

Carta política do encontro nacional
de Diálogos e Convergências entre
Agroecologia, Saúde e Justiça Ambiental,
Soberania Alimentar, economia
Solidária e Feminismo

Somos 300 cidadãos e cidadãs que expressam as variadas formas de
brasileiras integrados à Articulação resistência das camadas populares
Nacional de Agroecologia – ANA, à em suas diferentes expressões socio-
Associação Brasileira de Agroecologia culturais e sua capacidade de gerar
– ABA-Agroecologia, à Associação propostas alternativas ao modelo de
Brasileira de Pós-Graduação em Saúde desenvolvimento hegemônico em
Coletiva – Abrasco, ao Fórum Brasi- nosso país. Vindos de todas as regiões
leiro de Economia Solidária – FBES, do país, esses casos iluminaram nossos
ao Fórum Brasileiro de Soberania e debates durante esses três dias e funda-
Segurança Alimentar e Nutricional – mentam a manifestação política que
FBSSAN, à Rede Brasileira de Justiça apresentamos nesta carta.
Ambiental – RBJA, à Rede Alerta Ao alimentar esse padrão de
contra o Deserto Verde – RADV, à desenvolvimento, o governo Dilma
Marcha Mundial de Mulheres e à inviabiliza a justa prioridade que atri-
Articulação de Mulheres Brasilei- buiu ao combate à miséria em nosso
ras – AMB, em reunião na cidade país. Tendo como eixo estruturante
de Salvador (BA), entre os dias 26 o crescimento econômico pela via
a 29 de setembro de 2011, durante da exportação de commodities, esse
o Encontro Nacional de Diálogos e padrão gera efeitos perversos que se
Convergências entre Agroecologia, alastram em cadeia sobre a nossa so-
Saúde e Justiça Ambiental, Sobera- ciedade. No mundo rural, a expressão
nia Alimentar, Economia Solidária e mais visível da implantação dessa
Feminismo. lógica econômica é a expropriação
Nosso encontro resulta de um das populações de seus meios e mo-
longo e fecundo processo de prepa- dos de vida, acentuando os níveis de
ração motivado pela identificação e degradação ambiental, da pobreza
sistematização de casos emblemáticos e da dependência desse importante

43


segmento da sociedade a políticas desnutrição. Constatamos também
sociais compensatórias. Esse modelo que esse modelo se estrutura e acentua
que se faz presente desde o início de as desigualdades de gênero, de gera-
nossa formação histórica ganhou forte ção, de raça e etnia.
impulso nas últimas décadas com o Nossas análises convergiram
alinhamento dos seguidos governos para a constatação de que os maiores
aos projetos expansivos do capital beneficiários e principais induto-
internacional. Materialmente, ele se res desse modelo são corporações
ancora na expansão do agronegócio e transnacionais do grande capital
em grandes projetos de infraestrutura agroindustrial e financeiro. Apesar
implantados para favorecer a extração de seus crescentes investimentos em
e o escoamento de riquezas naturais marqueting social e verde, essas cor-
para os mercados globais. porações já não conseguem ocultar
Os casos emblemáticos que sub- suas responsabilidades na produção
sidiaram nossos diálogos demonstram de uma crise de sustentabilidade pla-
a essência violenta desse modelo que netária que atinge inclusive os países
viola o “direito de ficar”, desterritoria- mais desenvolvidos e que se manifesta
lizando as populações, o que significa em desequilíbrios sistêmicos expres-
subtrair delas a terra de trabalho, o sos no crescimento do desemprego
livre acesso aos recursos naturais, suas estrutural, na acentuação da pobreza
formas de organização econômica e e da fome, nas mudanças climáticas,
suas identidades socioculturais. Os na crise energética e na degradação
movimentos massivos de migração acelerada dos recursos do ambiente.
compulsória daí decorrentes estão As experiências mobilizadas pelas
na raiz de um padrão de distribuição redes aqui em diálogo denunciam
demográfica insustentável e que cada as raízes perversas desse modelo ao
vez mais converte as cidades em pólos mesmo tempo em que contestam
de concentração da pobreza, ao passo radicalmente as falsas soluções à crise
que o mundo rural vai se desenhando planetária que vêm sendo apregoa-
como um cenário de ocupação do das pelos seus agentes promotores e
capital e de seu projeto de uma agri- principais beneficiários. Ao se consti-
cultura sem agricultoras e agricultores. tuírem como expressões locais de re-
A progressiva deterioração da sistência, essas experiências apontam
saúde coletiva é o indicador mais também caminhos para a construção
significativo das contradições de de uma sociedade justa, democrática
um modelo que alça o Brasil a uma e sustentável.
das principais economias mundiais A multiplicação dessas iniciativas
ao mesmo tempo em que depende de defesa de territórios, promoção da
da manutenção e seguida expansão justiça ambiental e de denúncia dos
de políticas de combate à fome e à conflitos socioambientais estão na

44

raiz do recrudescimento da violência contribuição que povos e populações
no campo que assistimos nos últimos tradicionais oferecem à conservação
anos. O assassinato de nossos compa- dos ecossistemas; do reconhecimento
nheiros e companheiras nessas frentes dos recursos ambientais como bens
de luta é o mais cruel e doloroso tribu- coletivos para o presente e o futuro; e
to que o agronegócio e outras expres- os direitos das populações do campo
sões do capital impõem aos militantes e da cidade a uma proteção ambien-
do povo e ao conjunto da sociedade tal equânime. Convergimos ainda na
com suas práticas criminosas. afirmação de que o direito a terra e os
Nossos diálogos procuraram direitos à água, à soberania alimentar
construir convergências em torno de e à saúde estão fortemente associados.
temas que mobilizam as práticas de Reconhecemos a importância da
resistência e de afirmação de alterna- mobilização em apoio ao Movimento
tivas para a sociedade. Xingu para sempre – em defesa da
Os diálogos sobre reforma agrária, vida e do Rio Xingu, considerado
direitos territoriais e justiça ambien- como um exemplo emblemático de
tal responsabilizaram o Estado face ao luta de resistência ao atual modelo
quadro de violência com assassinatos, de desenvolvimento. Defendemos
expulsão e deslocamentos compulsórios o fortalecimento da articulação dos
de populações pela ação dos grandes atingidos pela empresa Vale e as
projetos como as hidrelétricas, expan- propostas que combinem a gestão
são das monoculturas e o crescimento ambiental com a produção agroeco-
da mineração; a incorporação de áreas lógica, a exemplos de experiências
de produção de agrocombustíveis, inovadoras dos movimentos sociais
reduzindo a produção de alimentos; em assentamentos da reforma agrária.
a pressão sobre as populações que No debate sobre mudanças climá-
ocupam tradicionalmente áreas de ticas, seus impactos, mecanismos
florestas, ribeirinhas e litorâneas, como de mercado e a agroecologia como
os mangues, os territórios da pesca ar- alternativa, recusamos que a proposta
tesanal, com a desestruturação de seus agroecológica seja apropriada como
meios de vida e ameaça ao acesso à água mecanismo de compensação, seja ele
e à soberania alimentar. no invisível e inseguro mercado de
As convergências se voltaram carbono, seja em REDD, REDD +,
para a reafirmação da centralidade da REDD++ (redução das emissões por
luta pela terra, pela reforma agrária e desmatamento e degradação) ou ainda
pela garantia dos direitos territoriais dentro do pagamento de serviços am-
das populações. O direito a terra bientais. A Rio +20 engendra e con-
está indissociado da valorização das solida a chamada “economia verde”,
diferentes formas de viver e produ- que pode significar uma apropriação,
zir nos territórios, reconhecendo a pelo capitalismo, das alternativas

45


construídas pela agricultura familiar e qual ocorre nas áreas de geração de
camponesa e pela economia solidária, energia elétrica, segurança alimentar,
reduzindo a crise socioambiental a um ciência e tecnologia ou mesmo da
problema de mercado. economia solidaria.
A Agroecologia não é uma sim- Nas políticas para os agrocom-
ples prestadora de serviços, contratu- bustíveis, a agricultura familiar é
alizada com setor privado. Ela reúne inserida como mera fornecedora de
nossas convergências no campo e na matérias primas e o modelo de in-
cidade, trabalhando com gente com tegração é dominante, mascarando
fundamento. É possível financiar a o arrendamento e assalariamento do
Agroecologia a partir da contamina- campesinato e embutindo o pacote
ção, escravidão, racismo e acumulação tecnológico da revolução verde através
cada vez maior do capital? É possível das políticas de crédito, assistência
fazer um enfrentamento a partir do técnica e extensão rural. O diálogo do
pagamento de serviços ambientais governo com os movimentos sociais se
por contratos privados, Parcerias precariza pela setorização e atomiza-
Público-Privadas? ção das relações, enquanto a mistura
Ao debater os impactos da ex- de interesses e operações entre MDA
pansão dos monocultivos para agro- e Petrobrás acaba por legitimar o canal
combustíveis e padrões alternativos de negociação empresarial no marco
de produção e uso de energia no de uma política pública.
mundo rural, os diálogos aponta- As experiências de produção des-
ram que a energia é estratégica como centralizada de energia e alimentos
elemento de poder e autonomia dos apontam como soluções reais aquelas
povos, mas está diretamente ligada articuladas por organizações e movi-
ao modelo (hegemônico e falido) de mentos sociais que integram as pers-
consumo, produção e distribuição. A pectivas da agroecologia, da soberania
produção de agrocombustíveis, base- alimentar e energética, da economia
ada na monocultura, na destruição solidária, do feminismo e da justiça
do ambiente, na violação dos direi- social e ambiental, e são baseadas na
tos e injustiças sociais e ambientais, forte identidade territorial e prévia
associa-se ao agronegócio e ameaça a organização das comunidades.
soberania alimentar. Estas iniciativas têm em comum
As políticas públicas sistema- a diversificação da produção e dos
ticamente desvirtuam as propostas mercados e a prioridade no uso dos
calcadas nas experiências populares, recursos, dos saberes e dos espaços de
colocando as cooperativas e iniciativas comercialização locais. Estão sob o
da agricultura familiar na lógica da controle dos agricultores e têm auto-
competição de mercado e em patamar nomia frente às empresas e ao Estado.
desigual em relação às corporações, tal Articulam-se a programas e políticas

46

públicas diversas como o Programa seus impactos expressas nas dificul-
Nacional de Alimentação Escolar – dades de acesso aos dados oficiais de
PNAE e o Programa de Aquisição consumo de agrotóxicos e de laudos
de Alimentos –PAA, não apenas ao técnicos sobre casos de contaminação;
Programa Nacional de Produção e na liberação de Organismos Geneti-
Uso de Biodiesel – PNPB. Os pro- camente Modificados – OGMs sem
cessos de transformação estão sob o debate democrático com a sociedade
domínio das organizações em toda a e sem atender ao princípio da precau-
cadeia produtiva, e há diversificação ção; na frágil vigilância e fiscalização
da produção de alimentos e de matriz trabalhista, ambiental e sanitária; na
energética e co-produtos, para além e dificuldade do acesso aos laboratórios
como consequência da produção de públicos para análise de amostras de
combustível. As formas de produção contaminação por transgênicos e por
estão em rede e têm capacidade de se agrotóxicos no ar, água, alimentos e
contrapor aos sistemas convencionais sangue; terminando por promover um
como premissa de sua permanência modelo de desenvolvimento para o
no território. campo que concentra terra, riqueza e
Com base nestes princípios e renda, com impactos diretos nas po-
lições, as políticas públicas para a pulações mais vulneráveis em termos
promoção da produção de energia socioambientais.
e alimentos devem ter: um marco Há um chamamento para que o
legal diferenciado para a agricultura Estado se comprometa com a apura-
familiar; promover a produção e uso ção das denúncias e investigação dos
diversificado de óleos, seus co-pro- crimes, a exemplo do assassinato do
dutos e outras culturas, adequadas à líder comunitário José Maria da Cha-
diversidade cultural e biológica regio- pada do Apodi, no Ceará; com a de-
nal; atender à demanda de adequação fesa de pesquisadores criminalizados
e desenvolvimento de tecnologia e por visibilizar os impactos dos agro-
equipamentos apropriados, acompa- tóxicos e por produzir conhecimentos
nhada de processos de formação e de compartilhados com os movimentos
redes de inovação nas universidades; sociais; com políticas públicas que
além de proporcionar autonomia na potencializem a transição agroecoló-
distribuição e consumo local de óleos gica – facilitando o acesso ao crédito,
vegetais, biodiesel e álcool. à assistência técnica adequada e que
Os diálogos sobre os agrotóxi- reconheça os conhecimentos e práti-
cos e transgênicos, articulando as cas agroecológicas das comunidades
visões da justiça ambiental, saúde camponesas.
ambiental e promoção da agroe- Não há possibilidade de convi-
cologia, responsabilizaram o Estado vência entre o modelo do agronegócio
pelas políticas de ocultamento de e o modelo da agroecologia no mesmo

47


território, porque o desmatamento e curso, nos territórios, um processo
as pulverizações de agrotóxicos ge- de privatização da terra e da biodi-
ram desequilíbrios nos ecossistemas versidade manejada pela produção
afetando diretamente as unidades familiar e camponesa, povos e comu-
agroecológicas. As políticas públicas nidades tradicionais. Tal privatização
devem estar atentas aos impactos dos é aprofundada pela flexibilização do
agrotóxicos sobre as mulheres (abor- Código Florestal, que é uma grande
tos, leite materno etc.) pois estas estão ameaça e abre caminhos para um pro-
expostas de diferentes formas, que cesso brutal de destruição ambiental e
vão desde o trabalho nas lavouras até apropriação de terra e territórios pelo
o momento da lavagem da roupa dos agronegócio.
que utilizam os agrotóxicos. O uso se- A privatização das sementes e
guro dos agrotóxicos e transgênicos é mudas, dos conhecimentos tradicio-
um mito e um paradigma que precisa nais e dos diversos componentes da
ser desconstruído. biodiversidade vem se dando de forma
É fundamental a convergência acelerada, com o Estado cumprindo
de nossas ações com a Campanha um papel decisivo na mediação (regu-
Nacional Permanente Contra os lamentação e políticas públicas) dos
Agrotóxicos e pela Vida, ampliando contratos estabelecidos entre empresas
os diálogos e convergências com os e comunidades, representando sérios
movimentos sociais do campo e da ci- riscos aos direitos ao livre uso da
dade, agregando novas redes que não biodiversidade.
estiveram presentes nesse Encontro de Causa grande preocupação que as
Diálogos e Convergências. Temos que questões nacionais sobre conservação
denunciar esse modelo do agronegó- e uso da biodiversidade estejam sen-
cio para o mundo e buscar superá-lo do discutidas e encaminhadas sem a
por meio de políticas públicas que participação efetiva das populações
possam inibir o uso de agrotóxicos diretamente atingidas, estando sujei-
e transgênicos, a exemplo da proibi- tas a agendas internacionais como a
ção da pulverização aérea, ou ainda Rio +20. Consideramos uma viola-
direcionando os recursos oriundos ção a atual forma de “consulta” sobre
dos impostos dos agrotóxicos, cuja importantes instrumentos legais e de
produção e comercialização é vergo- política concentrada em poucos atores
nhosamente subsidiada pelo Estado. e de questionável representatividade.
O fim dos subsídios contribuiria para Experiências presentes neste en-
financiar o SUS e a agroecologia. contro demonstram avanços e se
Com relação aos direitos dos fortalecem a partir da legitimidade de
agricultores, povos e comunidades suas práticas e aproveitando as brechas
tradicionais ao livre uso da biodi- existentes na legislação. Este é o caso,
versidade, constatamos que está em por exemplo, dos bancos comunitários

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de sementes no semiárido; da produção as mulheres, a promoção da saúde
de sementes agroecológicas a partir pública e a preservação ambiental.
de variedades de domínio público; da Constatou-se que estas iniciativas
autorregulação dos conhecimentos contribuem com a construção con-
tradicionais sobre as plantas medici- creta e material de propostas diferen-
nais do Cerrado; da constituição de ciadas de desenvolvimento, calcadas
um fundo público das quebradeiras nas realidades, cultura e autonomia
de coco babaçu através da repartição dos sujeitos dos territórios e orienta-
de benefícios que reconhece o conhe- das para a justiça socioambiental, a
cimento tradicional associado. democracia econômica e o direito à
É necessário aprofundar a or- alimentação adequada.
ganização das agricultoras e dos Estes acúmulos se expressam atra-
agricultores, extrativistas, povos e vés da existência e resistência de deze-
comunidades tradicionais em seus nas de milhares de empreendimentos
territórios, de forma a fortalecer os e iniciativas de Economia Solidária e
princípios e ações de cooperativismo Agroecologia, especialmente quando
e suas interlocuções com as redes re- articuladas e organizadas em redes
gionais, estaduais e nacionais como e circuitos de produção, comercia-
estratégia de resistência e construção lização e consumo, que aproximam
de alternativas. A geração de alter- produtores e consumidores e fortale-
nativas econômicas é crucial neste cem a economia e cultura locais, num
contexto. A apropriação do debate enfrentamento à desterritorialização
em torno dos direitos pode facilitar e desigualdades de gênero, raça e
e fortalecer o diálogo de nossas redes etnia inerentes ao atual padrão hege-
e movimentos com a sociedade civil mônico de produção e distribuição
de modo geral, de modo a visibilizar agroalimentar.
a importância dos modos de vida Constatou-se que os Programas
destas comunidades para a garantia de Alimentação Escolar – PNAE e
de direitos humanos, como o direito de Aquisição de Alimentos – PAA,
à alimentação adequada e saudável. assim como o reconhecimento cons-
Nos diálogos sobre soberania titucional do direito à alimentação e
alimentar e nutricional, Economia a implantação do Sistema e Política
solidária e agroecologia, as experi- de Segurança Alimentar e Nutricio-
ências apontaram o grande acúmulo nal, são conquistas importantes para
na construção de alternativas ao atual a agricultura familiar e camponesa.
modelo agroalimentar, que garantam, Por outro lado, de forma paradoxal,
de forma articulada, a soberania ali- o Estado tem apoiado fortemente o
mentar e nutricional, a emancipação agronegócio, através da subordinação
econômica dos trabalhadores e traba- de sua ação a interesses do capital, e
lhadoras nos territórios, em especial da falta de um horizonte e estratégia

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definidos de expansão do orçamento o que exige a regulação da publicidade
do PAA e do PNAE. de alimentos, quanto anunciando as al-
As vivências e experiências denun- ternativas disponíveis na Agroecologia
ciam também a grande quantidade de e na Economia Solidária.
barreiras ao acesso das iniciativas e em-
preendimentos de Economia Solidária Em busca de novos caminhos
e Agroecologia a políticas públicas e ao
mercado. Tais barreiras se expressam Os exercícios de diálogos que
em uma legislação e inspeção sanitárias estamos realizando há dois anos e os
e tributárias incompatíveis às realida- excelentes resultados a que chegamos
des das/dos produtoras/es e trabalha- em nosso encontro reiteram a necessi-
doras/es associadas/os, em especial no dade de fortalecermos nossas alianças
processamento e agroindustrialização estratégicas e renovarmos nossos mé-
de polpas, doces e alimentos de origem todos de ação convergente. As experi-
animal. Estas barreiras, somadas à ências que ancoraram nossas reflexões
burocratização na aquisição da Decla- deixam claro que os temas que iden-
ração de Aptidão ao PRONAF – DAP tificam as bandeiras de nossas redes
e a uma ofensiva de setores empresa- e movimentos integram-se nas lutas
riais que têm denunciado à ANVISA do cotidiano que se desenvolvem nos
empreendimentos produtivos assim campos e nas cidades contra os meca-
que estes começam a se fortalecer, têm nismos de expropriação impostos pelo
impedido o escoamento da produção capital e em defesa dos territórios.
dentro e fora do município e o acesso Evidenciam, assim, a necessidade de
ao PAA e ao PNAE. O direito à or- intensificarmos e multiplicarmos as
ganização do trabalho e da produção práticas de diálogos e convergências
de forma associada só existirá com a desde o âmbito local, onde as disputas
conquista de garantias e condições territoriais materializam-se na forma
legislativas, tributárias e de financia- de conflitos socioambientais, com
mento que sejam justas. impacto na saúde das populações,
Os diálogos apontaram também até níveis regionais, nacionais e in-
a luta pelo consumo responsável, so- ternacionais, fundamentais para que
lidário e consciente como um campo as causas estruturais do atual modelo
importante de convergência entre as hegemônico sejam transformadas.
redes e movimentos e como um des- A natureza local e diversificada de
dobramento concreto deste Encontro, nossas lutas vem até hoje facilitando
através da construção conjunta de um as estratégias de sua invisibilização
diálogo pedagógico com a sociedade, pelos setores hegemônicos e benefici-
tanto denunciando os impactos e da- ários do modelo. Esse fato nos indica
nos dos alimentos vindos do agronegó- a necessidade de atuarmos de forma
cio e contaminados com agrotóxicos, articulada, incorporando formas

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criativas de denúncia, promovendo a O Estado deve se comprometer a fi-
visibilidade dos conflitos e das propo- nanciar nossas mídias, inclusive para
sições que emergem das experiências que possamos ampliar projetos de for-
populares. mação de comunicadores e de estru-
Uma das linhas estratégicas para a turação dos nossos próprios veículos
promoção dos diálogos e convergên- de comunicação. As mídias públicas
cias é a produção e disseminação de devem ser veículos para comunicar
conhecimento sobre as trajetórias his- aprendizados de nossas experiências,
tóricas de disputas territoriais e suas proposições e campanhas. Por uma
atuais manifestações. Nesse sentido, comunicação livre, democrática,
as alianças com o mundo acadêmico comunitária, igualitária, plural e que
devem ser reforçadas também como defenda a vida acima do lucro.
parte de uma estratégia de reorien- Nossos diálogos convergem tam-
tação das instituições do Estado, no bém para a necessidade do reco-
sentido destas reforçarem as lutas pela nhecimento das mulheres como
justiça social e ambiental. Estimula- sujeito político, a importância de sua
mos a elaboração e uso de mapas que auto-organização e a centralidade do
expressem as diferentes dimensões das questionamento da divisão sexual
lutas territoriais pelos seus protagonis- do trabalho que desvaloriza e separa
tas como uma estratégia de visibiliza- trabalho das mulheres em relação
ção e articulação entre nossas redes e ao dos homens, assim negando a
movimentos. O Intermapas já é uma contribuição econômica da atividade
expressão material das convergências. doméstica de cuidados e a produção
Outra linha estratégica funda- para o autoconsumo. Convergimos
menta-se em nossa afirmação de que a na compreensão do sentido crítico
comunicação é um direito das pessoas do pensamento e ação feministas
e dos povos. Reafirmamos a impor- para ressignificar e ampliar o sentido
tância, a necessidade e a obrigação de do trabalho e sua centralidade para a
nos comunicarmos para tornar visíveis produção do viver.
nossas realidades, nossas pautas e nos- A apropriação do feminismo
so projeto de desenvolvimento para o como ferramenta política contribuirá
país. A mudança do marco regulatório para recuperar e visibilizar as experi-
da mídia é condição para a democra- ências, os conhecimentos e as práticas
tização dos meios de comunicação. das mulheres na construção da agro-
Repudiamos as posturas de criminali- ecologia, da economia solidária, da
zação e as formas de representação que justiça ambiental e para garantir sua
a mídia hegemônica adota ao abordar autonomia econômica.
os territórios, modos de vida e lutas. Mas a história também mostra
Contestamos a produção da invisibi- que o permanente exercício da violên-
lidade nesses meios de comunicação. cia dos homens contra as mulheres é

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um poderoso instrumento de domi- estabelecer com ela relações que per-
nação e controle patriarcal que fere mitam à sociedade reconhecer nas ins-
a dignidade das mulheres e impede tituições a expressão do compromisso
a conquista de sua autonomia, e as com o público e com a sustentabilida-
exclui dos espaços de poder e decisão. de. Esse princípio é contraditório com
A violência contra as mulheres não qualquer prática de criminalização
é agroecológica, não é solidaria, não dos movimentos e organizações que
é sustentável, não é justa. Por isso é lutam por direitos civis de acesso so-
fundamental que as redes que estão berano aos territórios e seus recursos.
organizando o Encontro Nacional de As redes e movimentos promoto-
Diálogos e Convergências assumam res deste Encontro saem fortalecidos
a erradicação da violência contra as e têm ampliadas suas capacidades
mulheres como parte de um novo de expressão pública e ação política.
modelo de produção e consumo, que Estamos apenas no início de um pro-
deve ter como um eixo fundamental a cesso que se desdobrará em ambientes
construção de novas relações humanas de diálogos e convergências que se
baseadas na igualdade. organizarão a partir dos territórios,
O papel do Estado democrático o lugar onde nossas lutas se integram
é o de construir um país de cidadãos na prática.
e cidadãs, promover e defender a
organização da sociedade civil e de Salvador, 29 de setembro de 2011.

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Saúde pública em mãos privadas: para
onde vai o SuS no governo Dilma?
Verônica Ferreira

O anúncio dos dois novos progra- Nós dos movimentos de mulheres
mas de saúde – SOS Emergências e sabemos e vivemos os problemas no
Melhor em Casa – feito pela presiden- atendimento que roubam vidas todos
ta Dilma Roussef, estarreceu a todas/ os dias nas grandes emergências dos
os aquelas/es que lutam pelo SUS. O hospitais públicos. Uma situação de
governo federal lança mão da parceria barbárie que precisa ser enfrentada.
com o setor privado, por meio dos Para isso, defendemos em nossas
grandes hospitais, para resolver os mobilizações e nos espaços de parti-
problemas de gestão e qualidade do cipação (Conselhos e Conferências)
atendimento das grandes emergên- o investimento pesado de recursos
cias públicas. Em quase dez minutos nos hospitais públicos, a contratação
de seu pronunciamento em rede na- de mais profissionais com condições
cional, Dilma falou com entusiasmo de trabalho e possibilidades de rea-
da parceria com o setor privado. A lizar uma carreira pública plena no
palavra SUS não foi pronunciada em SUS, a ampliação de unidades de
nenhum momento. alta complexidade, a qualificação no
O anúncio acontece após semanas atendimento.
de campanha de desqualificação e ata- Isto é possível e pode ser feito
que ao SUS pela mídia conservadora pelo Estado, com investimento e
e a menos de 20 dias da Conferência gestão pública, pelos sujeitos que vêm
Nacional de Saúde, onde representantes construindo, há duas décadas, um dos
da sociedade civil, movimentos sociais, maiores sistemas públicos e universais
trabalhadoras/es e gestoras/es, apresen- de saúde do mundo. O SUS é a prova
tarão suas propostas para a consolidação de que isto é possível. Para isso, há que
do SUS. O governo escolheu a quem se optar por qual modelo de Estado e
responder. Capitulou frente à pressão porque projeto para a saúde construir.
da imprensa conservadora e privatista e Para consolidar o SUS, eviden-
retirou da disputa na Conferência uma temente, é preciso recursos. E recur-
de suas pautas mais importantes e ten- sos não caem do céu, como disse a
sas: a adoção do modelo das fundações presidenta em seus discurso. Isto já
privadas na gestão do SUS. estava claro no processo constituinte

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que teve como uma de suas princi- dívida. Em 2012, o desfalque será de
pais conquistas a definição de um 62 milhões! Enquanto Dilma fazia seu
orçamento próprio para a seguridade pronunciamento, o Congresso Nacio-
social, estabelecendo uma diversida- nal aprovava a prorrogação da DRU
de de fontes de financiamento. Os até 2015, sob pressão do governo.
fundos públicos são disputados pelos Para pressionar pela aprovação da
interesses econômicos, razão pela qual DRU, o governo lança mão em seu
a Constituição estabeleceu e protegeu discurso do enfrentamento à pobre-
o orçamento para os direitos sociais. za. A pobreza tem sido acionada em
O orçamento da seguridade, tal como muitos momentos para legitimar as
estabelecido na Constituição, nunca ações do governo, mesmo aquelas que
se realizou. Por exemplo, a partir da claramente favorecem a concentração
taxação das grandes fortunas, do ca- de riqueza. Como o volume de recur-
pital financeiro. sos retirado dos direitos sociais para o
O que ocorre hoje é o contrário. capital financeiro é um escândalo, o
Os recursos da seguridade são levados governo sustenta que os recursos irão
para o céu do capital financeiro, para o também para a construção de mora-
pagamento infindo de juros da dívida dias, para o PAC e para o Programa
que não se paga nunca, para sustentar a Brasil sem Miséria. Ocorre que, para
política econômica de superávit primá- garantir os recursos do Brasil sem Mi-
rio, para assegurar a credibilidade do séria, não precisamos de DRU. Basta
país frente aos credores e investidores, deixar as receitas onde elas já estão:
digo, aos especuladores, do capitalismo no orçamento da seguridade social,
financeiro internacional que hoje do- que inclui os recursos para a política
minam o mundo e subordinam estados de assistência.
nacionais a seus interesses. Não queremos gestão privada do
O orçamento da seguridade social SUS. Não aceitamos a prorrogação da
tem sido drenado, desde 1994, por DRU. Seguimos acreditando que um
meio da Desvinculação de Receitas sistema de saúde público, universal,
da União – DRU, para o pagamento de qualidade, é possível. Que preci-
de juros da dívida pública e sustentar samos seguir realizando a revolução
a credibilidade internacional do país na saúde que o SUS representa, ainda
junto ao grande capital financeiro. Os inacabada. E que, para isso, é melhor
45 bilhões de que o SUS precisa para fazê-lo em casa, com recursos públi-
garantir melhor qualidade, conforme cos, sob a gestão pública e a partir da
o próprio Ministério da Saúde já es- experiência enorme e revolucionária
tipulou, são desfalcados anualmente que a implementação do SUS nas
para pagar os impagáveis juros da duas últimas décadas construiu.

56

política nacional de Atenção integral
à Saúde da mulher – pnAiSm
entre as diretrizes e a realidade das mulheres brasileiras
Conceição de maria Amorim

A construção de políticas públicas – Princípios e Diretrizes, construída a
dirigidas à saúde da mulher no Brasil partir da proposição do SUS, respeitan-
são recentes e fazem parte das profun- do as características da nova política de
das mudanças societárias das últimas saúde. (MS 2008).
três décadas, através das lutas do mo-
vimento feminista, aliadas às lutas dos A Política de Atenção à Saúde
profissionais da saúde do movimento da Mulher deverá atingir as mulheres
sanitarista, comprometidas com a em todos os ciclos de vida, resguar-
filosofia de saúde enquanto direito dadas as especificidades das diferentes
e preocupadas em garantir à mulher faixas etárias e dos distintos grupos
assistência integral, enfatizando a populacionais (mulheres negras, in-
preocupação com seu corpo e mente dígenas, residentes em áreas urbanas
de forma integral. e rurais, residentes em locais de difícil
Este debate tem início em 1983 e acesso, em situação de risco, presi-
resultou na implantação do Programa diárias, de orientação homossexual,
de Atenção Integral à Saúde da Mulher com deficiência, dentre outras). As
– PAISM que tinha como principal políticas de saúde da mulher deverão
perspectiva a superação da abordagem ser compreendidas em sua dimensão
materno-infantil, retrógrada e conser- mais ampla, objetivando a criação e
vadora, nas ações de saúde da mulher. ampliação das condições necessárias
O PAISM funcionou como Pro- ao exercício dos direitos da mulher,
grama de Atenção à Saúde da Mulher, seja no âmbito do SUS, seja na atu-
desde sua implantação, até 2004, ação em parceria do setor saúde com
quando, em 28 de maio de 2004, o outros setores governamentais, com
ministro da Saúde, Humberto Costa, destaque para a segurança, a justiça,
lançou a Política Nacional de Atenção trabalho, previdência social e edu-
Integral à Saúde da Mulher – PNAISM cação. (BRASIL, 2004)1.

1 BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas. Política Nacional de Atenção integral á Saúde da Mulher: Princípios
e diretrizes. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2004.

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A integralidade da política pres- As investigações constatam, cla-
supõe ações construídas a partir da ramente, a falta de correspondência
concepção de intersetorialidade, entre os direitos assegurados nos
comunhão de saberes e fazeres coleti- discursos oficiais e a realidade con-
vos, que perpassem o espaço físico do creta a que se referem. Observa-se, na
atendimento, em que se veja a usuá- realidade dos serviços públicos, que a
ria como um todo e se garanta uma garantia do direito à saúde está muito
atuação permanente na prevenção e distante do que se tem no papel.
promoção da saúde, considerando as
especificidades e as relações de gênero • Falta trabalhar a interdisciplina-
na sociedade patriarcal, capitalista ridade, estimulando a discussão
comprometida com as políticas do coletiva acerca das ações desenvol-
neoliberalismo. vidas e por toda a equipe;
No presente verifica-se que as • Falta capacitação da prática
políticas públicas resultam de uma interdisciplinar;
permanente luta de classes e que, • Falta capacitação da equipe na
apesar de se conseguirem avanços e perspectiva de gênero;
conquistas sociais, nem sempre se • Falta conhecimento e preparação
garante, na prática, a eficácia do seu da equipe para o atendimento à
conteúdo teórico. A implantação do mulher vítima de violência do-
PAISM e da PNAISM aparenta ter méstica e sexual;
sido bastante diferenciada em todo • Falta articulação entre os outros
o país, refletindo os distintos graus Programas da Saúde, inclusive
de compreensão e compromisso po- o PSF. O atendimento médico
lítico dos governantes com a ques- está voltado, unicamente, para
tão da mulher e a disparidade nas “doença” da usuária.
estratégias adotadas na organização
do sistema de saúde. Se faz imprescindível a melhoria
Observamos que, a partir de uma gerencial dos serviços e a qualificação
proposta norteada por diretrizes e permanente dos profissionais de saú-
princípios, não se conseguiu, em 26 de, a fim de que possam prestar uma
anos, efetivar a integralidade e equida- assistência integral e humana, evitando
de, nem mesmo fazer estas diretrizes a excessiva utilização de tecnologias
conhecidas pelos profissionais de saú- médicas, utilizando recursos de “escu-
de que atuam na Política de Atenção ta” de “acolhimento”, contribuindo,
Integral a Saúde da Mulher , muito efetivamente, para a transformação do
menos, as usuárias. atual modelo de assistência.

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mulheres e poder: ampliar a
participação para garantir direitos
Carmen Silva

O poder e a relação entre espaço do próprio movimento de mulheres.
público e privado são, há muito tem- Para nós, do movimento de mu-
po, uma questão central para o femi- lheres, é fundamental garantir a parti-
nismo. Daí a importância de refletir- cipação social ampliando as condições
mos criticamente sobre o exercício de participação das mulheres. As
de participação política das mulheres mulheres têm forte expressão nos mo-
no espaço público, para formularmos vimentos populares que reivindicam
propostas para a sociedade e o Estado políticas sociais e cresce a participação
no sentido da promoção de condições em torno dos processos econômicos e
de igualdade entre os sexos. das decisões sobre finanças públicas.
Para o feminismo a presença de Todavia, a situação de desigualdade
mulheres nos espaços de poder é um entre os sexos inviabiliza que esta
indicador de mudanças no quadro de participação se dê em igualdade de
desigualdade entre os sexos no âmbito condições.
da política, mas para produzir trans- Todas nós sabemos que, além
formação social é fundamental que da vida pública, assumimos a ampla
estas mulheres articulem-se a partir maioria dos encargos da vida priva-
de um ideário capaz de impulsionar da com o trabalho doméstico, e os
a luta pelas condições de igualdade na encargos com o cuidado a pessoas
sociedade, o que inclui o combate à da família, além do que, quando
opressão e exploração das mulheres, mulheres assumem lugares de poder
isto é, o enfrentamento do patriarca- são vistas como “seres fora do lugar”,
do, do racismo e do capitalismo. tratadas como inadequadas à tomadas
Apesar da normatização jurídica, de graves decisões sobre os rumos da
no âmbito internacional e no Brasil, República.
afirmarem a igualdade entre os sexos, É desta República, para que possa
não há medidas suficientes por parte dizer-se democrática, que exigimos
dos governos para gerar as condições ações afirmativas capazes de potencia-
que possibilitem esta igualdade. A lizar a participação política feminina.
pressão social para que isso aconteça A I CNPM estabeleceu como diretriz
vinda dos movimentos sociais organi- da Política Nacional para as Mulhe-
zados também é reduzida, à exceção res “promover o equilíbrio de poder

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entre homens e mulheres em termos autônomos de participação próprios
de recursos econômicos, direitos le- do movimento de mulheres como
gais, participação política e relações formuladores e responsáveis pelo con-
interpessoais”. trole social sobra as políticas públicas
Com a II CNPM a questão da sociais e econômicas.
democratização do poder firmou-se No que diz respeito aos processos
como um eixo do Plano Nacional eleitorais, sabemos que para ampliar a
de Políticas para as Mulheres, o que participação das mulheres é necessário
gerou, por parte da SPM – Secretaria que seja adotado no Brasil o sistema
de Políticas para as Mulheres, a cam- de “voto em lista fechada com alter-
panha “Mais Mulheres no Poder” nância de sexo” para apresentação
realizada nos anos eleitorais. Na ava- das candidaturas ao legislativo, com
liação corrente, contudo, esta diretriz a garantia de igualdade de recursos
não se efetivou a contento, e e nem financeiros e de tempo de propaganda
é assumida como um política do go- eleitoral.
verno como um todo, razão pela qual Esta proposta, todavia, para
formulamos algumas propostas para se viabilizar, precisa ser associada
aprofundar a democracia. São pro- à fidelidade partidária, a limitação
postas defendidas por várias organiza- do número de mandatos, além do
ções dos Movimentos de Mulheres e financiamento público exclusivo de
muitas delas assumidas também pela campanha. Estas medidas podem
Plataforma dos Movimentos Sociais favorecer o crescimento da presença
pela Reforma do Sistema Político. das mulheres nas estruturas do poder
No âmbito da democracia direta e, com elas, podemos seguir avançan-
propomos a regulamentação do ple- do na construção da paridade entre
biscito e referendo de forma que eles os sexos, desde que a nova legislação
tenham que ocorrer a partir da socie- construa instrumentos de punição
dade, semelhante aos projetos de lei de para os partidos que não cumprirem
iniciativa popular que são propostos a estas regras.
partir de lista de assinaturas. No âmbito da reforma do sistema
Exigimos também que os mo- político também está em debate se te-
vimentos sociais não sejam crimi- remos voto proporcional, distrital ou
nalizados, mas ao contrário, sejam misto. Como assinala um documento
reconhecidos como expressões da so- da AMB “é consenso entre as feministas
ciedade que constroem a democracia e muitos setores do campo de esquerda
a partir da participação popular e da que voto distrital é um grande risco
ação direta. Não basta ter instâncias para a democracia e um verdadeiro
de governo voltadas para Políticas obstáculo ao acesso das mulheres ao
para as Mulheres, é fundamental poder. Sendo um voto vinculado aos
que sejam reconhecidos os espaços poderes locais, o regime de voto distrital

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tende a perpetuar as oligarquias e chefes que este relatório seja apresentado em
políticos nos espaços de poder que já plenário, para que não haja o retroces-
ocupam, como demonstram muitas so no debate com a criação de nova
experiências no mundo”. comissão parlamentar, mas também
Neste debate, o movimento de porque ele pode criar a possibilida-
mulheres precisa ter muita firmeza de de debate público que favoreça a
pois vai enfrentar argumentos fala- apresentação de nossas posições para a
ciosos que afirmam que voto distrital sociedade e para o próprio Congresso.
favorece uma maior aproximação Afirmar o movimento de mulhe-
entre os eleitos e os eleitores, quando res, e dentro dele o feminismo, como
sabemos que ele, na verdade, favore- sujeito político, nesta conjuntura, é
ce o controle sobre regiões e o voto também enfrentar o desafio de exigir
personalizado, ameaçando todas as do Estado e da sociedade a geração de
articulações que relacionam o local ao condições de igualdade entre os sexos
global e defendem direitos universais que possibilitem a presença das mu-
e o respeito à diversidade. lheres na esfera pública e a conquista
Estas propostas que estamos de- de direitos.
batendo no processo da Conferência Como diz texto da agenda polí-
de Política para Mulheres fazem parte tica da AMB, “pensar a participação
de um debate mais amplo, envolven- das mulheres apenas considerando
do várias organizações, que há dois os espaços de poder tal qual existem
anos vem construindo a Plataforma hoje restringe o alcance da mudança
dos Movimentos Sociais por uma Re- que desejamos. As mulheres, sempre
forma Política Ampla, Democrática e que estiveram nas lutas sociais, e há
Participativa. mulheres nas lutas sociais de todos os
Esta Plataforma já foi apresentada tempos e lugares, nem sempre foram
ao Congresso Nacional e, naquele visíveis politicamente. Muitas vezes
âmbito, foi criado uma frente parla- lutaram e superaram interdições à sua
mentar, com participação da socieda- participação. Sabe-se por isso que para
de, para atuar nas casas legislativas. ampliar e fortalecer a participação
Entretanto, a proposta que está em das mulheres nos espaços de poder
discussão no Congresso restringe a é necessário a democratização dos
reforma do sistema político à reforma mecanismos de representação tanto
eleitoral, para a qual já existe, inclu- quanto o aprofundamento da partici-
sive, um relatório pronto para ir à pação popular no Estado. Queremos
plenário. Para os movimentos é bom o espaço de poder transformado!”

61

lutas feministas antipatriarcais,
antirracistas e anticapitalistas
A luta feminista da AmB

Para a AMB o racismo é o sistema geração de lucro, negação e dizimação
de poder que cria, justifica e legitima das diversidades culturais. O Estado
a dominação e opressão das pessoas brasileiro é um espaço contraditório,
brancas sobre as negras e que, para mas tende a favorecer a acumulação
se manter, renova-se continuamente, e concentração de riquezas e apenas
ordenando todas as dimensões da compensar os efeitos negativos que ela
vida em sociedade e se expandindo produz. Muitas políticas e projetos go-
por todo o corpo social – econômico, vernamentais se voltam para isso, é o
político, jurídico, cultural e religioso. caso dos benefícios fiscais para empre-
O patriarcalismo é o sistema de endimentos empresariais; projetos de
dominação dos homens sobre as mu- desenvolvimento que causam danos
lheres em todos os âmbitos da vida, sociais e ambientais; e a arrecadação
instituindo normas, valores e bases de impostos que favorece aos ricos.
materiais da dominação e exploração
das mulheres. A divisão sexual do lutas antirracistas
trabalho, o uso da violência como ins-
trumento de dominação, o controle O debate chamou a atenção para
do corpo e da sexualidade feminina, a a importância de se divulgar a história
heteronormatividade e os obstáculos à do povo negro, porque muitas pessoas
participação política das mulheres são negras ainda não conseguem se ver
alguns dos seus instrumentos. como tal. As mulheres negras, por sua
O capitalismo é o sistema que vez, são guardiãs de valores civilizató-
se organiza através da exploração da rios, embora ainda careçam do devido
força de trabalho e da apropriação, reconhecimento. Do nosso ponto
por uma minoria, das riquezas pro- de vista, a democracia só acontecerá
duzidas pelo trabalho da maioria. se incluir na sua pauta a luta contra
Uma das principais características do o racismo, compreendendo que as
capitalismo é seu caráter expansionista mulheres negras não são “público para
marcado pela apropriação privada atividades”, e sim sujeitos políticos,
dos bens naturais para exploração, e precisam ser tratadas como iguais.

63


A luta contra o racismo é uma Para viabilizar essas lutas é preciso
pauta que vem ganhando força dentro dar visibilidade às desvantagens que
da AMB, fruto de uma as mulheres negras sofrem (número
disposição política e da ação das de mulheres assassinadas; as que não
mulheres negras no interior do movi- têm acesso às políticas etc); fortalecer
mento, sendo necessário enfrentá-lo as organizações de mulheres negras;
na sua articulação com o capitalismo realizar ações públicas, como por
e com o patriarcalismo. exemplo, ação de constrangimento
Esse debate, necessariamente, nos shoppings (“dar vexame”) para
passa pelas políticas públicas, por isso repudiar as violências sofridas pela
é importante incidir nos processos de população negra naqueles espaços;
PPA – Plano plurianual, pois a igual- enfrentar o debate do racismo institu-
dade depende muito do investimento cional e denunciá-lo, principalmente
nas políticas públicas. Além disso, foi nas relações de trabalho no mercado
discutida a necessidade de se realizar o privado. Precisamos criar espaços, no
debate sobre a história do feminismo, âmbito da AMB, para as militantes
sem datá-lo a partir dos anos 70 (30 fortalecerem sua identidade racial,
anos), pois isso ajuda a ver o feminis- discutindo a experiência do racis-
mo só a partir das mulheres brancas de mo; buscando formação para resistir
classe média. O feminismo na América ao racismo individualmente e para
Latina é de muito antes, e as lutas das saber lidar coletivamente com esse
mulheres negras é dos 500 anos do problema; desenvolver estratégias
Brasil. Também foi ressaltada a impor- pedagógicas sobre como abordar a
tância desse debate para as mulheres questão da negritude na política de
indígenas. As lutas a serem assumidas, formação; discutir o poder no âmbito
são: a defesa da liberdade e do direito organizacional, para saber onde estão
ao culto e da crença religiosa; garantia as mulheres negras e qual a estratégia
dos territórios quilombolas; cotas para de ampliação deste poder nas orga-
a população negra; implementação nizações e movimentos; aprofundar
da Lei 10.639/03; republicação da lei o diálogo com as organizações de
que criminaliza o racismo; luta contra mulheres negras; favorecer encontros
o crack, que dizima os núcleos fami- entre mulheres indígenas e negras etc.
liares das mulheres negras; por uma Muitos desafios foram apontados ten-
educação não sexista e antirracista; pela do como ponto de partida enxergar
implementação das políticas públicas como o racismo gera desigualdade, in-
de saúde, com ênfase nas doenças justiça e pobreza, e articular a batalha
que acometem a população negra; contra o racismo dentro das frentes de
valorização do trabalho doméstico; luta da AMB, para inserir a questão
aprofundamento da luta pela reforma nas políticas públicas, com ênfase para
da previdência; entre outras. o acompanhamento.

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números anteriores

i Conferência nacional de Políticas para as mulheres
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Recife, 2004

os Direitos das mulheres são Direitos humanos

xiii Conferência nacional de saúde

ii Conferência nacional de Políticas para as mulheres

Desafios para a ação do movimento na implementação das políticas
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Brasília, 2009

III Conferência de Políticas para as Mulheres – Propostas e questões para o debate
Registro e sistematização dos debates: Silvia Camurça (SOS Corpo)
Redação: Silvia Camurça
Edição: Silvia Camurça , Analba Brazão, Cristina Lima, Paula Andrade, Joluzia Batista
Revisão: Daniela Lima
Projeto gráfico: Marta Braga
Diagramação: Ars Ventura Imagem & Comunicação
Tiragem: 5 mil exemplares
Apoio: ONU Mulheres

Sobre a AmB
A AMB é uma articulação política não partidária, que potencializa a luta feminista das mulheres brasileiras
nos planos nacional e internacional. A AMB tem sua ação orientada para a transformação social e a constru-
ção de uma sociedade democrática, tendo como referência a Plataforma Política Feminista (construída pelo
movimento de mulheres do Brasil, em 2002). No presente contexto, a AMB se orienta por cinco prioridades:
a mobilização pelo direito ao aborto legal e seguro, a ação pelo fim da violência contra as mulheres, o enfren-
tamento da política neoliberal, a organização do movimento e a luta contra o racismo.

Compõem a AMB:
Articulação de Mulheres do Acre
Fórum de Entidades Autônomas de Mulheres de Alagoas
Articulação de Mulheres do Amapá
Articulação de Mulheres do Amazonas
Fórum de Mulheres de Salvador
Fórum Cearense de Mulheres
Fórum de Mulheres do Distrito Federal
Fórum de Mulheres do Espírito Santo
Fórum Goiano de Mulheres
Fórum Estadual de Mulheres Maranhenses
Articulação de Mulheres Brasileiras - RJ
Fórum de Mulheres de Mato Grosso
Articulação de Mulheres do Mato Grosso do Sul
Fórum de Mulheres da Grande Belo Horizonte
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense
Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba
Fórum de Mulheres da Paraíba
Fórum de Mulheres do Paraná
Fórum de Mulheres de Pernambuco
Fórum Estadual de Mulheres do Rio Grande do Norte
Fórum Municipal da Mulher de Porto Alegre
Articulação de Mulheres de Rondônia
Núcleo de Mulheres de Roraima
Fórum de Mulheres de Santa Catarina
Articulação de Mulheres de São Paulo
Fórum de Mulheres de Sergipe
Articulação de Mulheres Tocantinenses
Fórum de Mulheres Piauienses

Na América Latina, a AMB integra a Articulação Feminista Marcosur e o Comitê de Mulheres da Aliança
Social Continental.

Esta publicação impressa só foi possível devido ao apoio do Projeto Mais Direi-
tos e Mais Poder, financiado pelo Fundo de Igualdade de Gênero, e executado
pelas seguintes organizações: Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM;
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia; Centro Feminista de
Estudos e Assessoria – CFEMEA; Coletivo Leila Diniz; Cunhã Coletivo Femi-
nista; Geledés Instituto da Mulher Negra; Redeh – Rede de Desenvolvimento
Humano e o Instituto Patrícia Galvão – IPG.

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