Este documento descreve a posição das mulheres na realidade brasileira, destacando: 1) As mulheres são a maioria da população brasileira, representando cerca de 55% do total. 2) A taxa de fecundidade vem caindo, mas 50% dos nascimentos ainda são de mães adolescentes. Isso contribui para problemas como abandono escolar e contágio por doenças. 3) O contágio por HIV entre as mulheres tem crescido significativamente, atingindo 52,5% dos casos de AIDS no Brasil.

1. Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

2. Textos e roteiros de
discussão
Conferências
Municipais e/ou
Regionais e
Conferências
Estaduais de
Políticas para as
Mulheres

3. Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da Repúbllica
Nilcéa Freire
Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Comissão organizadora da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Nilcéa Freire, Ministra;
Teresa Cristina Nascimento Sousa, Secretária-adjunta;
Aparecida Gonçalves, Subsecretária de Execução de Programas e Ações Temáticas;
Angela Fontes, Subsecretária de Planejamento, Monitoração e Avaliação;
Suely de Oliveira, Subsecretária de Articulação Institucional.
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Nalu Farias, representante da Marcha Mundial das Mulheres;
Maria Ednalva Bezerra, representante da Central Única dos Trabalhadores;
Nilza Iraci, representante da Articulação de Mulheres Negras;
Schuma Schumaher, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras.
Fórum de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres
Márcia de Cássia Gomes
Apoio
Secretária do CNDM
Susana Cabral

4. Textos e roteiros de
discussão
Conferências
Municipais e/ou
Regionais e
Conferências
Estaduais de
Políticas para as
Mulheres
Os textos e roteiros aqui apresentados representam a contribuição
da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Comissão Organizadora Nacional e do
Comitê de Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Brasília, 2007
Conselho Nacional dos Secretaria Especial de
Direitos da Mulher Políticas para as Mulheres

5. c Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Elaboração, distribuição e informações
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – Presidência da República
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, º andar, sala 00
7007-900 – Brasília-DF
Fones: (6) 0-977 e 0-98
Fax: (6) 0-96 e 0-955
conferenciamulheres@spmulheres.gov.br
www.spmulheres.gov.br
Ligue 80 – Central de Atendimento à Mulher
Redação:
Almira Rodrigues, Angela Fontes, Gabriela Vale, Luana Pinheiro, Maria Elisabete Pereira, Natália Fontoura, Nilceá Freire e
Teresa Sousa
Edição e Projeto Gráfico
Heloisa Frossard
Distribuição gratuita
É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Textos e roteiros de discussão para as Conferências Municipais e/ou Regionais
e Conferências Estaduais de Políticas para as Mulheres – Brasília: Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, 007.
8 p.
. Discriminação contra a mulher. . Políticas Públicas. . Conferência.
I. Título. II. Série.
CDU 96

6. Sumário
ApreSentAção .................................................................................... 07
poSição dAS mulhereS nA reAlidAde brASileirA .................................... 09
implementAção do plAno nAcionAl de políticAS pArA AS mulhereS .... 15
1) oS deSAfioS pArA A trAnSverSAlidAde de gênero
2) AvAliAção dAS AçõeS e políticAS propoStAS no pnpm: implementAção
e reSultAdoS AlcAnçAdoS ......................................................................... 17
cApítulo 1 - AutonomiA, iguAldAde no mundo do trAbAlho e cidAdAniA ... 17
cApítulo 2 - educAção incluSivA e não SexiStA ...................................... 20
cApítulo 3 - SAúde dAS mulhereS, diireitoS SexuAiS e
direitoS reprodutivoS ............................................................................ 21
cApítulo 4 - enfrentAmento à violênciA contrA AS mulhereS ................ 23
cApítulo 5 - geStão e monitorAmento do pnpm ................................. 25
3) eStimulAndo o debAte - roteiro de diScuSSão ..................................... 26
mulhereS noS eSpAçoS de poder ....................................................... 29
1) introdução ........................................................................................ 29
2) formAS de democrAciA ....................................................................... 33
3) mecAniSmoS e inStrumentoS de pArticipAção ....................................... 34
4) SiStemA político brASileiro ................................................................. 37
5) conSiderAçõeS finAiS ......................................................................... 45
6) eStimulAndo o debAte - roteiro de diScuSSão ....................................... 45
outroS SubSídioS pArA diScuSSão ....................................................... 47
5

7. 6

8. ApreSentAção
A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM) objetivava construir a partir da experiência de
luta e das demandas e reivindicações históricas dos movimentos feministas e de mulheres os princípios e diretri-
zes que norteariam o futuro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Passados quase três anos é praticamente um consenso entre nós, gestoras/es responsáveis pela formulação e im-
plementação de políticas para as mulheres e a sociedade civil, que a I CNPM cumpriu plenamente seus objetivos.
A partir de sua realização, estabeleceram-se compromissos, ampliaram-se os espaços de participação e controle
social e definiu-se uma pauta ampla. No âmbito do Governo Federal, a elaboração e implementação do Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) é a expressão maior deste compromisso.
Nesta II CNPM devemos nos preparar para de maneira transparente e produtiva avaliarmos a implementação dos
resultados da I CNPM, ao mesmo tempo em que pactuamos uma agenda de futuro que inclua os aspectos instru-
mentais necessários ao avanço e consolidação das políticas já em curso, além de temas e questões que emergem
da sociedade brasileira e que nós mulheres não podemos deixar de incidir sobre eles.
Foi com este espírito que pautamos a participação das mulheres nos espaços de poder, com um foco especial para
a reforma do sistema político brasileiro, no temário central de nossa Conferência.
Nosso objetivo é chegar ao final da II CNPM com a construção de um conjunto de recomendações/propostas que
dirigidas às diferentes esferas e instâncias de poder do Estado brasileiro ampliem e reafirmem seu compromisso
com a eliminação da desigualdade entre homens e mulheres, com um projeto de desenvolvimento em base sus-
tentável e referenciado na justiça social, com a democracia e com a paz.
Nilcéa Freire
MiNistra da secretaria especial de políticas para as Mulheres
Brasília, Março de 2007
7

9. 8

10. poSição dAS mulhereS nA reAlidAde brASileirA 1
brASíliA, mArço de 2007
A população brasileira vem crescendo e se tornando em razão da não-utilização de métodos contraceptivos,
cada vez mais urbana nos últimos anos. Em 005, éra- em especial a camisinha (masculina ou feminina). A
mos mais de 8 milhões de habitantes, entre os quais exposição a doenças relacionadas à vivência da sexu-
quase 8% viviam nas cidades. As mulheres são maio- alidade não é, contudo, exclusividade das jovens me-
ria, representando cerca de 5% da população do país ninas. Segundo a Pesquisa Nacional sobre Demografia
naquele ano. Temos, assim, 95 homens para cada 00 em Saúde, realizada em 996, os dois métodos con-
mulheres no Brasil, sendo que somente em alguns es- traceptivos mais utilizados eram a laqueadura tubária
tados esta razão se inverte, como é o caso de Roraima (0%) e a pílula (%), ambos métodos que protegem
e Mato Grosso. O maior número de mulheres pode ser da gravidez, mas não do contágio por DST/Aids.
explicado tanto em função da maior expectativa de
vida feminina – em 005, a esperança de vida ao nas- A falta de proteção nas relações sexuais tem levado a
cer era de 75,8 anos para elas, comparada a 68, en- um aumento expressivo nos casos de contágio por HIV
tre os homens – como da sobremortalidade masculina entre as mulheres. No início da epidemia, a proporção
– por serem vítimas especialmente da violência urbana era de 6 casos de Aids em homens para cada caso
em maiores proporções do que as mulheres. verificado em mulheres. Atualmente, essa razão já é de
,5 homem para cada mulher, o que indica um cres-
As taxas de natalidade e de fecundidade vêm decain- cimento persistente e proporcionalmente mais inten-
do, de forma que em 005 tem-se uma média de , so no contágio feminino. As relações heterossexuais
filhos para cada mulher em idade fértil – 5 a 9 anos. constituem-se na principal forma de transmissão do
Esta taxa varia significativamente de acordo com as vírus para mulheres (9,5%), o que tem provocado um
condições de rendimento da família e a escolaridade crescimento da doença em mulheres adultas casadas.
da mulher, sendo de filhos para as mulheres com até Isso porque para este grupo da população, a vivência
três anos de estudo e de ,5 filho entre aquelas com de uma relação afetiva estável e duradoura pode ser
oito anos ou mais de estudo. Essa tendência de que- entendida como uma situação de menor vulnerabili-
da na taxa de fecundidade não se verifica, contudo, dade ao contágio por HIV, que dispensaria, portanto,
quando se analisam as adolescentes de 5 a 9 anos o uso de preservativos nas relações sexuais. Ademais,
de idade. Se em 990, em cada grupo de mil meninas, ainda que as mulheres tenham consciência da impor-
80 tinham filhos, em 000 já eram 90 adolescentes tância do uso da camisinha, a negociação para utilizá-
para cada grupo de .000. Em 005, 0% das crian- la se mostra muitas vezes dificultada pelos parceiros,
ças que nasceram no Brasil foram fruto de gestações que imbuídos de preconceitos e de valores patriarcais,
de adolescentes, segundo os dados do Registro Civil recusam-se a ter relações com proteção. A taxa de in-
divulgados pelo IBGE. cidência de Aids, portanto, tem crescido de modo per-
sistente entre as mulheres de todas as faixas etárias
As conseqüências imediatas de uma gravidez precoce (com exceção das menores de 5 anos), atingindo ,,
vão desde o abandono escolar até o contágio por do- contra ,9 dos homens, em 005.
enças sexualmente transmissíveis, em especial a Aids,
Contribuição do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IPEA) ao Documento Base das
Conferências Municipais e Estaduais de Políticas para as Mulheres, por Luana Pinheiro e Natália Fontoura. Os dados apresentados neste trabalho, salvo
indicação em contrário, são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, 005.
Brasil. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher: princípios e diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde, 00.
Em 996, esses valores eram de 9, para mulheres e ,5 para homens, o que explicita o crescimento da epidemia entre a população feminina e sua
contenção na masculina. Brasil. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher: princípios e diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde, 00.
9

11. As questões de saúde sexual e reprodutiva – que in- A quase totalidade dos partos é realizada em am-
cluem a saúde materna, mas não somente ela – fo- biente hospitalar (96,6%, em 00), sendo que %
ram durante muito tempo mantidas fora do escopo deles acabam sendo partos cesarianos. Esta é uma
das políticas públicas governamentais. Este quadro, tendência que vem crescendo no país, visto que em
felizmente, tem se alterado, e novas dimensões rela- 995, essa proporção era de 7,6%. Em função das
cionadas à vivência da sexualidade feminina tem sido orientações e dos incentivos oferecidos aos hospitais
merecedoras de atenção pelo poder público, tal como do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização
o planejamento familiar, o câncer de colo de útero e de partos normais, a taxa de cesáreas na rede SUS
de mama, as DSTs e os cuidados com a mulher no tem caído significativamente ao longo dos anos: ela
pré-natal, parto e puerpério. Se a dimensão relaciona- era de ,% em 995, tendo alcançado 7,5%, em
da à saúde materna foi a primeira a ser incorporada 00. É importante destacar, porém, que a assistência
nas discussões a respeito da saúde da mulher, isso ao parto não é homogênea para todo o Brasil. Para
não significa que as condições de acesso aos serviços as mulheres da área rural, o parto domiciliar assistido
de saúde sejam satisfatórias. A morte de mulheres em por parteiras é uma realidade para quase 0% das
decorrência de complicações no parto é ainda bas- parturientes, sendo que quase um terço das gestan-
tante elevada, o que é resultado das precárias condi- tes não realizou qualquer atendimento pré-natal. Se
ções socioeconômicas, do baixo grau de informação e o parto domiciliar pode ser uma decisão da mulher,
escolaridade e das dificuldades de acesso a serviços em função de sua cultura e de seus valores, é preciso
de qualidade, entre outros. Nas capitais brasileiras, assegurar que essa seja uma escolha e não a única
a mortalidade materna atingiu 7 óbitos maternos alternativa colocada pelas condições de isolamento,
por 00 mil nascidos vivos, enquanto nos países de- da distância e da precariedade dos serviços de saúde
senvolvidos essa taxa oscila entre 6 a 0 óbitos. Em ou da insuficiente capacitação dos profissionais para
aproximadamente 9% dos casos, as mortes mater- lidarem com as especificidades dos agravos decorren-
nas poderiam não ter se concretizado, uma vez que as tes do trabalho no campo.
principais causas de morte são a hipertensão arterial,
as hemorragias, a infecção puerperal e o aborto, todas A redução da taxa de fecundidade, aliada ao aumento
evitáveis. da esperança de vida, vem gerando uma importante
alteração da estrutura etária da população brasileira,
Mesmo que ainda em patamares bastante elevados, com um estreitamento da base da pirâmide – devido
a mortalidade materna tem diminuído ao longo dos à diminuição do contingente de crianças e adoles-
anos, o que pode ser resultado, entre outros fatores, centes de até anos – e uma maior concentração
de uma melhoria na qualidade obstétrica e do plane- de pessoas na faixa de 60 anos ou mais de idade,
jamento familiar. De fato, enquanto em 995, 0,7% especialmente mulheres. Este fenômeno explica em
das gestantes não faziam sequer uma consulta pré- alguma medida o aumento da proporção de famílias
natal, em 00 esse percentual já havia caído para chefiadas por mulheres ocorrido nos últimos anos. Em
,%. Segundo os dados disponíveis no Datasus, mais 005, 8% das famílias tinham uma mulher como
da metade das gestantes brasileiras já faz 7 ou mais pessoa de referência, sendo que dentre estas a maior
consultas de pré-natal, o que é, sem dúvida, um gran- parte (7,5%) era chefiada por mulheres com 60 anos
de avanço para uma gravidez de mais baixo risco e ou mais de idade, muitas das quais vivem sozinhas,
com menos chances de complicação que possam levar pois já perderam seus companheiros ou se separaram
à morte. e os filhos saíram de casa.
Refere-se à razão de mortalidade materna corrigida pelo fator de correção De Laurenti. Brasil. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher: princípios e diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde, 00.
0

12. Vem crescendo, ainda, a proporção de famílias chefia- centuais eram de ,% e ,%, respectivamente.
das por mulheres que têm cônjuge, especialmente nas Este quadro tende a se inverter, contudo, quando exa-
áreas metropolitanas. Isto parece indicar uma impor- minada a população com 0 anos ou mais de idade,
tante mudança não somente na configuração dos ar- que apresenta os maiores níveis de analfabetismo.
ranjos familiares, mas também nas concepções acerca Como muitas mulheres dessas gerações não tiveram
dos papéis masculinos e femininos e das responsabi- oportunidade de estudar quando jovens, as taxas de
lidades de cada um, pois “a figura do provedor e/ou analfabetismo feminino superam as masculinas nes-
responsável não está mais somente atrelada ao sexo sas faixas etárias.
masculino”5.
A vantagem encontrada na esfera educacional, no
Paradoxalmente, a identificação das mulheres como entanto, ainda não se reflete no mercado de trabalho.
responsáveis pela família – concepção ligada ao reco- É precisamente no campo do trabalho que boa parte
nhecimento de sua autoridade moral e/ou financeira das discussões a respeito das desigualdades de gê-
– está relacionada à sua incorporação à vida pública nero tem espaço. Se muito já se avançou na inserção
e ao mercado de trabalho, o que vem ocorrendo ao da população feminina nesse espaço potencialmente
longo das últimas décadas e se acentuando nos últi- produtor de autonomia econômica e social, muito há,
mos anos. Este movimento relaciona-se diretamente ainda, que caminhar no que se refere à garantia de
com a ampliação do acesso à educação. Ao longo do condições igualitárias de entrada e permanência no
século XX no Brasil, o acesso à escola foi sendo am- mercado de trabalho, bem como de remuneração pe-
pliado para os diferentes grupos populacionais antes las atividades ali desenvolvidas.
excluídos do processo educacional formal e, com isto,
as mulheres passaram a ter a oportunidade de estu- Os últimos quinze anos têm presenciado um fenôme-
dar, o que hoje em dia se reflete na maior parte dos no que poderia ser chamado de feminização do mer-
indicadores educacionais, nos quais as mulheres vêm cado de trabalho. De fato, desde o início da década
superando os homens. de 990 é possível verificar um aumento significativo
na participação das mulheres no mercado de traba-
A média de anos de estudo é um bom exemplo. Em lho. Enquanto em 995, 5,% das mulheres de 0
005, as mulheres de 5 anos ou mais de idade ti- anos ou mais se encontravam ativas, ou seja, empre-
nham uma escolaridade média de 7, anos de estudo, gadas ou à procura de emprego, este valor alcançou
comparados a 6,8 anos entre os homens. Se conside- 59,% da população feminina em 005, um impor-
rada somente a população rural, a escolaridade mé- tante acréscimo, ainda mais quando se pensa que a
dia cai significativamente, mas as mulheres mantêm a taxa de atividade masculina apresentou tendência de
vantagem. Entre a população ocupada residente nas queda no mesmo período. Tal impulso ao ingresso fe-
áreas urbanas, a diferença entre homens e mulheres minino no mercado de trabalho é fruto de uma con-
se amplifica: enquanto os primeiros possuíam em junção de fatores, dentre os quais se destaca a queda
005 uma média de 7,8 anos de estudo, as mulheres nas taxas de fecundidade, o aumento da escolaridade
ocupadas chegaram a 8,7, ultrapassando o nível fun- feminina e mudanças nos valores relativos aos papéis
damental de ensino. e ao espaço destinados às mulheres.
As mulheres são mais escolarizadas do que os ho- A maior presença de mulheres exercendo atividades
mens e também apresentam taxas de analfabetismo produtivas no espaço público e o nível de escolarida-
inferiores: em 005, 0,8% das mulheres com 5 de superior ao masculino não foram capazes, porém,
anos ou mais eram analfabetas e % consideradas de reverter importantes desigualdades verificadas
analfabetas funcionais. Entre os homens, esses per- na esfera do trabalho. Assim, se o nível de atividade
5
IBGE (006). Síntese dos Indicadores Sociais 006. Rio de Janeiro, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, p. 5.

13. das mulheres aumentou, ele ainda é bastante inferior zem com que a remuneração mensal de mulheres seja
àquele verificado para os homens (8,6%, em 005). inferior à verificada para homens. Em 005, as mu-
Ademais, a própria decisão de ingressar no mercado lheres ocupadas ganhavam, em média, 7% do ren-
de trabalho não é concretizada na mesma intensidade dimento auferido pela população masculina (R$67
para os trabalhadores dos dois sexos. Com efeito, en- frente a R$870). No entanto, é importante destacar
quanto a taxa de desemprego masculina foi de 6,9%, que essa defasagem vem se reduzindo sensivelmente
em 005, a feminina atingiu %, o que representa ao longo dos anos: apenas entre 00 e 005 ela
um contingente de mais de , milhão de mulheres se reduziu em quase pontos percentuais. Nesse
desempregadas em comparação aos homens. Uma mesmo período o rendimento do trabalho aumentou
vez que conseguem empregar-se no mercado de tra- ,9% para os homens, enquanto para as mulheres
balho, as mulheres concentram-se em espaços bas- esse aumento foi de 6,%, o que é, sem dúvida, um
tante diferentes daqueles ocupados pelos trabalhado- resultado bastante positivo para a meta de igualdade
res do sexo masculino. Elas estão em proporção maior entre os sexos e autonomia das mulheres.
do que os homens entre as empregadas domésticas,
trabalhadoras na produção para o próprio consumo Uma das conseqüências esperadas de uma maior au-
ou não-remuneradas e servidoras públicas, enquan- tonomia feminina refere-se à possibilidade de romper
to os homens se encontram proporcionalmente mais com o círculo de violência doméstica. Ainda que seja
presentes na condição de empregados (com e sem um fenômeno reconhecidamente presente na vida de
carteira assinada), conta-própria e empregadores. milhões de brasileiras, não existem estatísticas sis-
temáticas e oficiais que apontem para a magnitude
A ainda persistente divisão sexual dos trabalhos leva a deste fenômeno. Alguns poucos estudos, realizados
que mulheres tenham uma sobrecarga com as obriga- por institutos de pesquisa não governamentais, como
ções relativas ao trabalho doméstico, de cuidado com a Fundação Perseu Abramo, apontam que aproxi-
a casa e com os filhos. Os dados do IBGE apontam madamente 0% das mulheres já foram vítimas de
que enquanto 9% das mulheres ocupadas dedicam- algum tipo de violência doméstica. Quando estimu-
se aos afazeres domésticos, uma parcela bastante ladas por meio da citação de diferentes formas de
inferior dos homens (5,6%) encontra-se na mesma agressão, esse percentual sobre para %. Um terço
situação, o que aponta para uma inegável dupla jor- afirma, ainda, já ter sofrido algum tipo de violência
nada para a população feminina. A intensidade com física, seja ameaça com armas de fogo, agressões ou
que se dedicam a esses afazeres também é diferen- estupro conjugal.
ciada: as mulheres gastam algo em torno de 5 horas
semanais cuidando de suas casas e de seus familiares, Se há falta de dados, a percepção social de que a
enquanto os homens que executam estas tarefas gas- violência doméstica é um problema da maior gravi-
tam menos de 0 horas por semana. A necessidade dade aponta para o reconhecimento de sua existên-
de conciliar trabalho e cuidados domésticos faz com cia e das sérias conseqüências que atingem – física
que muitas mulheres encontrem como alternativa o e psicologicamente – as mulheres vitimadas. Pes-
emprego em jornadas de trabalho menores. Logo, quisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo
enquanto apenas 8,6% dos homens trabalhavam Ibope, em maio de 006, mostra que, para % da
habitualmente menos de 0 horas semanais, esse população brasileira com 6 anos ou mais de idade,
percentual atinge significativos % quando se fala a violência contra as mulheres (dentro e fora de casa)
de trabalhadoras do sexo feminino. é percebida como o problema que mais preocupa a
população feminina na atualidade. Para 55% da po-
Estas diferenças na forma de inserção no mercado de pulação, este é um dos três principais problemas que
trabalho, aliadas à existência de mecanismos discrimi- afligem as mulheres. Além disso, 5% dos entrevista-
natórios e preconceitos baseados em estereótipos tais dos declararam conhecer ao menos uma mulher que
como o de incapacidade feminina para a liderança, fa- foi agredida pelo seu companheiro, ratificando dados

14. da OMS segundo os quais metade dos crimes cometi- país, e três governadoras (%) nos estados do Rio
dos contra as mulheres no mundo é de autoria de seus Grande do Norte, e, de maneira inédita, no Pará e no
(ex)companheiros. Rio Grande do Sul. Finalmente, no poder municipal,
foram eleitas, em 00, 6,5 mil mulheres para as Câ-
Por fim, outro espaço no qual as desigualdades de gê- maras Legislativas, o que representa ,6% do total
nero e a herança patriarcal da sociedade se manifes- de vereadores no país, ao passo que para o executivo
tam é o da participação política. Entendendo-se par- local apenas 0 mulheres (ou 7,% do total) con-
ticipação como um conceito mais amplo, que vá além quistaram a prefeitura.
da presença em postos eletivos ou no aparato estatal,
pode-se perceber que as mulheres desempenham um Uma série de fatores pode ser levantada para expli-
papel da maior importância nesta esfera. Engajadas car essa persistente baixa presença de mulheres nos
em movimentos sociais, associações de bairros ou gru- espaços representativos. Entre eles, cabe destacar: i)
pos de mães, estas mulheres têm a possibilidade de socialização diferenciada para meninos e meninas
expressar suas necessidades e suas reivindicações, de que, em geral, ainda não associa a mulher à política;
participar ativamente dos debates políticos e de in- ii) as estruturas familiares e as dificuldades de conci-
fluenciar as decisões governamentais que impactam liação da vida pública e privada; iii) o baixo acúmulo
suas vidas e de suas famílias, a partir, por exemplo, de capital político; iv) as dificuldades vivenciadas nos
da participação nos conselhos municipais, estaduais partidos políticos; v) o sistema eleitoral vigente no
e federais. país; e vi) a cultura tradicional que torna o voto em
mulheres algo impensado para parcela significativa
No entanto, encontram-se espaços para se manifesta- da população brasileira.
rem a partir de uma noção de democracia participati-
va, quando se passa para a democracia representativa, No entanto, releva destacar que a questão da parti-
este quadro assume novas feições. De fato, a presen- cipação da mulher na política é ainda um fenômeno
ça das mulheres em cargos legislativos e executivos em construção. Elas tiveram acesso a esse espaço
nas três esferas de poder da federação é ainda muito mais tarde que os homens e enfrentam uma socie-
baixa, a despeito da existência de uma lei de cotas dade permeada por concepções preconceituosas,
aprovada há uma década. As eleições de 006 apon- segundo as quais a população feminina não está
taram para as imensas dificuldades de se ampliar a preparada para assumir espaços e cargos com efeti-
presença feminina nos espaços de representação. Por va possibilidade de exercício do poder. Por serem um
mais que tenham conquistado espaço no mundo do fenômeno ainda em construção, muitas barreiras de-
trabalho e apresentem níveis educacionais superiores vem ser vencidas para que a presença de mulheres se
aos masculinos, as mulheres ainda ocupam menos de torne mais significativa nas esferas de representação.
9% das cadeiras na Câmara dos Deputados e % Isto significa alterar, de maneira profunda, a cultura e
no Senado Federal. Quando comparado com outros os costumes da sociedade brasileira, de modo a que
países do mundo, o Brasil ocupa a 0ª posição entre as mulheres se identifiquem como detentoras de es-
89 países no que diz respeito à presença de mulheres paço e de legitimidade para atuar no campo político.
no Parlamento federal6. Na realidade, esses dois fatos caminham lado a lado,
uma vez que a maior participação de mulheres na
Na esfera estadual, a situação se repete: em 006, política altera a cultura tradicional vigente e, como
foram eleitas apenas deputadas estaduais/distri- conseqüência, essa alteração estimula maior presen-
tais, o que equivale a ,6% do total de cadeiras no ça política feminina.
6
Segundo Dados do Ipu (Inter-Parliamentary Union), disponíveis em http://www.ipu.org.

15. implementAção do plAno nAcionAl
de políticAS pArA AS mulhereS - pnpm
brASíliA, mArço de 2007
1) oS deSAfioS pArA A trAnSverSAlidAde de gênero
A partir da I Conferência Nacional de Políticas para as A implementação do Plano foi um aprendizado tanto
Mulheres, realizada em 00, quando foram definidos para os governos quanto para a sociedade. Este reo-
os pressupostos, princípios e diretrizes que nortearam rientou a atuação da Secretaria Especial de Políticas
a formulação do Plano Nacional de Políticas para as
para as Mulheres (SPM) e estreitou a sua relação com
Mulheres (PNPM), o Estado assumiu a responsabilida-
outros ministérios e com governos estaduais e mu-
de de implementar políticas públicas para as mulheres,
nicipais. Essa interlocução trouxe para o centro dos
com o objetivo de construir a igualdade e a eqüidade
debates a questão da igualdade de gênero e sua im-
de gênero, considerando a diversidade de raça e etnia,
gerações, orientação sexual e deficiências. portância para a consolidação da democracia e para
Os princípios de igualdade, eqüidade, autonomia, lai- o desenvolvimento econômico em bases sustentáveis
cidade, universalidade, justiça social, transparência e socialmente referenciadas. Por ser um Plano de
e participação cidadã, aprovados por unanimidade Governo e, não apenas da SPM, significa, em certa
na Conferência e incorporados ao plano, reforçam medida, a inserção no universo formal do Estado das
os avanços políticos e a importância das mudanças conquistas resultantes das lutas dos movimentos fe-
históricas e culturais que o movimento de mulheres ministas e de mulheres.
construiu ao longo de sua existência.
Entretanto, ainda não é possível afirmar que a trans-
Constituído por 99 ações, estruturadas em quatro versalidade de gênero tenha sido alcançada plena-
eixos estratégicos de atuação – autonomia, igualdade mente na gestão das políticas públicas - muito há que
no mundo do trabalho e cidadania; educação inclusi- ser feito. Garantir que a equidade de gênero permeie
va e não sexista; saúde das mulheres, direitos sexuais
as políticas públicas, significa atuar em três frentes,
e direitos reprodutivos; e enfrentamento à violência
concomitantemente: fomentar a articulação interse-
contra as mulheres, o Plano é uma referência para a
torial das ações no campo das políticas sociais fede-
efetivação dos direitos das mulheres.
rais; fomentar a cooperação das diferentes esferas de
A plena execução do Plano implica na cooperação en- governo (federal, estadual e municipal); e estimular a
tre as diferentes esferas de governo (federal, estadual cooperação entre indivíduos e instituições das esferas
e municipal); no envolvimento dos organismos gover- pública e privada – governos, empresas, organizações
namentais de políticas para as mulheres (secretarias, não governamentais, entre outras. Para que isso ocor-
coordenadorias e assessorias da mulher) e dos Con- ra, temos o seguinte desafio: consolidar, no âmbito
selhos Nacional, estaduais e municipais de direitos das políticas de Estado, as inovações iniciadas e incor-
da mulher; na atuação direta do movimento social, porar os princípios orientadores da Política Nacional
no controle social e na proposição de novas políticas para as Mulheres aos documentos de governo das
públicas. diferentes esferas.
5

16. A trAnSverSAlidAde de gênero nAS políticAS públicAS federAiS
Para acompanhar o desenvolvimento e a execução do distintas de mulheres e de homens, assim como não
PNPM, foi criado, em 005, o Comitê de Articulação e consideram os diferentes impactos que as políticas
Monitoramento do Plano – composto por onze pastas públicas exercem sobre ambos.
ministeriais, três secretarias especiais e por represen-
tantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher A análise, portanto, está dirigida a verificar como a
(CNDM). O comitê avalia a execução e promove a arti- alocação de recursos orçamentários entre os diferen-
culação entre os diferentes órgãos de governo respon- tes públicos afeta as desigualdades entre mulheres
sáveis pela implementação do Plano. e homens. Preocupa-nos identificar que não existem
programas específicos para as mulheres.
Nesse sentido, é também desafiante darmos prosse-
guimento às discussões iniciadas no âmbito federal Assim, estamos falando em integrar a perspectiva
sobre gênero e desenvolvimento, que têm se concen- de gênero aos processos de planejamento, monito-
trado, mais recentemente, no campo da política eco- ramento e avaliação da eficácia das políticas, progra-
nômica. Os orçamentos federal, estadual e municipal mas e projetos. Sua inserção no momento da defini-
que em um primeiro olhar se mostram um instrumento ção do público-alvo, da análise do impacto sobre os
neutro em relação às desigualdades entre mulheres e diferentes grupos que o compõem, bem como sobre
homens, na verdade refletem uma “cegueira em rela- as desigualdades existentes no país, estados e mu-
ção ao gênero”, pois ignoram os papéis socialmente nicípios.
diferenciados, as responsabilidades e as capacidades
o pActo federAtivo e A execução do pnpm
A Constituição Federal de 988 é exemplo de como . Arts. e enumeram as matérias privativas da
as mudanças internacionais e nacionais contribuem União;
para a ampliação das funções e das responsabilidades . Art. relaciona as matérias de competência co-
do Estado. No caso brasileiro ocorreu, principalmente, mum;
no sentido de assegurar os direitos essenciais de ci- . Art. lista os casos de competência concorrente;
dadania – civis, políticos, sociais, econômicos – e de . Art. 5 § º que confere aos Estados a chamada
buscar a universalização, para toda a sociedade, de competência residual ou remanescente;
serviços públicos considerados básicos. . Art. 0 dispõe especificamente sobre o que compe-
te aos municípios.
Com este olhar, a Constituição procurou atender as
pressões e demandas sociais que o regime autoritário Outro aspecto a ser ressaltado diz respeito ao novo
anterior havia reprimido durante décadas. Esse mo- padrão nas relações que se estabelecem a partir de
vimento resultou na ampliação das competências de 988 entre os três entes que compõem a Federa-
todos os entes federativos (União, Estados, Distrito ção. Teve-se, e tem-se, a oportunidade histórica de
Federal e Municípios), principalmente, das prefeituras consolidar relações intergovernamentais. Trata-se
onde os serviços públicos, em especial os de caráter de relações que propiciam a cooperação entre as
social e os de fomento ao desenvolvimento foram ins- esferas de governo para uma prestação de serviços
tituídos. As competências das esferas de governo es- à população mais justa e equânime, num trabalho
tão definidas nos seguintes artigos da Constituição: conjunto de Governos. A formação de “pactos de co-
6

17. operação” envolvendo as diferentes esferas de gover- do particular e no coletivo.
no é uma alternativa real para atender aos interesses
da população. No sentido de levar o PNPM efetivamente às suas
O objetivo da cooperação deve ser o atendimento do destinatárias, foi proposto, pela SPM/PR, aos gover-
bem estar coletivo. Compreendendo que coletivida- nos estaduais e municipais a assinatura de um Termo
de não é uma categoria impessoal, mas sim formada de Compromisso a implementação do Plano. Como
pela diversidade do povo brasileiro por mulheres e resultado desse processo de articulação e interação
homens. tem-se, ao final de 006, 5 Termos de Compro-
misso assinados. Deve-se ressaltar, também, que a
Formas de cooperação: consórcios públicos, associa- implementação do Plano foi fortalecida pela criação
ções entre municípios, agências regionais, conselhos, de organismos governamentais de políticas para as
comitês, entre outros. Não há fórmulas prontas, não mulheres, que neste período passaram de para
há “receita de bolo”. A cooperação se dá na medida 5 organismos. A criação do Fórum Nacional de Or-
do interesse dos governantes e das pressões, deman- ganismos Governamentais possibilita o contato per-
das e participação da população. Alguns ritos legais manente daqueles organismos entre si e com o Go-
são necessários conforme cada escolha feita, mas o verno Federal. O Fórum Nacional propiciou encontros
fundamental será sempre o respeito à pluralidade, às regionais e se reuniu dez vezes no período. Sua última
diferenças e o reconhecimento dos papéis diferencia- reunião ocorreu em novembro de 006.
dos que mulheres e homens desempenham no mun-
2) AvAliAção dAS AçõeS e políticAS propoStAS no pnpm:
implementAção e reSultAdoS AlcAnçAdoS
Conforme dito anteriormente, a análise completa das ações relacionadas com o atendimento às necessida-
99 ações do PNPM pode ser feita através do aces- des de ordem prática – em geral supridas pelos servi-
so ao Sistema de Acompanhamento do Plano direta- ços públicos, sendo que aquelas ações que atendem
mente na Internet. É relevante destacar algumas das as necessidades estratégicas exigem um prazo maior
ações que ao longo do período obtiveram maior visi- para que obtenhamos resultados visíveis e duradou-
bilidade. Importa também atentar para o significado ros, como aqueles advindos das ações que interferem
variável dos resultados relatados. Em vista da brevi- no comportamento, na cultura local, no imaginário
dade do período de implementação do Plano – de coletivo do que significa ser homem e ser mulher.
005 até hoje - é possível medir os resultados das
cApitulo 1 - AutonomiA, iguAldAde no mundo do trAbAlho e cidAdAniA
Esse capítulo nos permite travar a interação do mun- ciado que fazemos a leitura das inovações ocorridas
do físico – urbano e rural – ou indo mais além, no na forma de compreender a implementação de atos
contexto da “rural urbanidade” – onde as alternati- tão concretos quanto os programas relacionados com
vas de desenvolvimento são implantadas pelo Estado o saneamento básico e o acesso à água, com a urba-
em um território conjugado com o mundo dos direitos nização de favelas ou a construção de equipamentos
econômicos, sociais e civis. É com este olhar diferen- sociais que facilitam a inserção e/ou a permanência
7

18. das mulheres no mercado de trabalho. Também foram produtivas de mulheres trabalhadoras rurais. Foram
construídas creches – direito das crianças e das mães realizadas as I, II, e III Feira Nacional da Agricultura
e pais trabalhadores – para atender mais de milhão Familiar e Reforma Agrária com a inserção de grupos
e meio de famílias nos programas de Saneamento produtivos de mulheres. O apoio direto via PRONAF
Ambiental do Ministério das Cidades, com alocação se deu de forma crescente: na safra 00/00, o
de cerca de bilhões de reais em .00 municípios. Pronaf Mulher era um sobre-teto e estava direcio-
nado a um determinado grupo de famílias - foram
Em paralelo a SPM manteve parcerias com o objetivo contratadas 69 operações num montante de R$ ,6
de instaurar um processo de sensibilização e capaci- milhões; na safra 00/005, quando o Pronaf Mu-
tação de agentes financeiros operadores das institui- lher se transformou numa linha específica foram rea-
ções de microcrédito urbano produtivo, no sentido de lizados .86 contratos, totalizando R$ ,6 milhões;
que ocorra de modo mais adequado o acesso das mu- no ano agrícola de 005/006, houve um acréscimo
lheres ao crédito com sua conseqüente ampliação. expressivo com a realização de 8.85 contratos, tota-
lizando um montante de R$ 56,milhões.
Como resultante de iniciativas no Plano Legislativo
temos a Lei .0/06, Lei Maria da Penha, sancio- Ainda voltado para a área rural houve a realização do
nada pelo Presidente da República em 7 de agosto de Programa de Documentação das Trabalhadoras Ru-
006. A Campanha Nacional de Valorização e Forma- rais, em parceria com a SPM, com 8 mutirões em
lização do Trabalho Doméstico, lançada 006, sob a 6 municípios predominantemente rurais, garantin-
coordenação da SPM, com a sanção da Lei nº . do a emissão de mais de mil documentos que
de 9 de julho de 006. Esta foi uma ação afirmati- beneficiaram mais de mil mulheres trabalhadoras
va destinada às trabalhadoras domésticas que visou rurais. Para esse processo, a SPM disponibilizou uma
o incentivo à formalização dessa ocupação, além de campanha pró-documentação para ser veiculada nas
contribuir para a qualificação social e profissional das rádios locais pelo programa de rádio Mulherio.
mais de seis milhões de trabalhadoras domésticas do
país. Por outro lado, demonstrando a conjugação de es-
forços, o Programa Luz para Todos, sob a responsa-
Na área rural, coube ao Ministério de Desenvolvimen- bilidade do Ministério de Minas e Energia (MME) e
to Agrário (MDA) o papel de implementar as ações re- empresas vinculadas, tem sido instado, no seu papel
sultantes das demandas da I CNPM, entre elas o trei- de assumir a produção de bens e serviços públicos
namento diferenciado para os e as técnicas PRONAF de energia elétrica, a adotar metodologias que con-
e lideranças do movimento de trabalhadoras rurais. templem a vertente eqüidade onde ambos os sexos
Foram feitos na norma e no manual de execução da contribuam para a infra-estrutura social do desen-
Assistência Técnica Sustentável – ATES considerando volvimento territorial. Isso implica em uma série de
o enfoque de gênero e realizada a chamada de Pro- mudanças que não se entende como rupturas, mas
jetos de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER como saltos qualitativos como forma de alcançar fins
para trabalhadoras rurais, com aprovação de 6 pro- anteriormente determinados e priorizados de manei-
jetos. Em 00 foram 0 projetos protagonizados por ra consensual. A eqüidade de gênero é um dos exem-
trabalhadoras rurais, equivalendo a mais de R$, mi- plos. Essa conjugação de esforços pode também ser
lhão. Em 005, mais 05 projetos apoiados e em 006 pensada através das ações transbordantes do Pro-
foram 6 projetos. grama Pró-Eqüidade de Gênero, lançado em 005 e
implementado em 006. São chamadas ações trans-
Também foi elaborado um documento referencial so- bordantes àquelas que transbordaram não apenas os
bre o Fortalecimento do Protagonismo das Mulheres limites do Programa como também os das empresas
Rurais no Desenvolvimento Territorial com apoio fi- e alcançaram indivíduos e coletividades que possuí-
nanceiro a projetos de infra-estrutura para atividades am relacionamentos com as empresas.
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19. O objetivo do Programa é promover a igualdade de balhadores dos diversos setores da sociedade.
oportunidades entre homens e mulheres no meio em- No ano de 005, a Comissão realizou o I Encontro
presarial por meio da outorga de um selo às empre- de Trabalho, que resultou na construção do Plano de
sas que adotarem medidas concretas de promoção Ação, publicado em 006, e contou com a partici-
de eqüidade / igualdade entre os gêneros no âmbito pação de todos os seus titulares e suplentes. Fazem
do seu quadro funcional. parte dessa Comissão, trabalhadores, empregadores
e governo, e também a Organização Internacional do
Em sua ª edição, o Programa foi dirigido às em- Trabalho, assessora técnica permanente da Comis-
presas do setor público, com o intuito de fazermos são.
o “dever de casa”. As empresas dos setores eletro/
energético, bancário, comunicação e agropecuário Também é importante destacar o firme papel de-
aderiram voluntariamente ao Programa. A maioria sempenhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego
das empresas vinculadas ao MME num movimento (MTE) no alcance do aumento sistemático da partici-
de ações transbordantes levou os questionamentos pação das mulheres no Plano Nacional de Qualifica-
internos sobre eqüidade de gênero para seus rela- ção – PNQ, na intermediação de mão-de-obra e no
cionamentos externos, para seus fornecedores tanto Programa Primeiro Emprego.
de serviços quanto de produtos, bem como para os
projetos de suas áreas de responsabilidade social e No âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ),
para o entorno de seus empreendimentos em suas destaca-se o Plano Setorial de Qualificação Plan-
áreas de concessão. Em 006 foi lançada a ª edição seq Doméstico, que priorizou a qualificação social e
do Programa agora dirigido também às empresas do profissional de trabalhadoras domésticas. Os cursos
setor privado. abordaram questões fundamentais para o exercício
da cidadania, como a elevação da escolaridade, o
No âmbito das ações de igualdade de oportunida- fortalecimento da auto-organização das trabalhado-
des no trabalho, a criação e instalação da Comissão ras domésticas e o desenvolvimento de projetos para
Tripartite de Igualdade de Oportunidades e de Trata- intervenção em políticas públicas.
mento de Gênero Raça no Trabalho é um importante
instrumento para a eqüidade e combate à discrimina- O Planseq Doméstico Cidadão foi implantado nos es-
ção no mundo do trabalho. tados da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de
Sergipe, do Maranhão e de Pernambuco e teve como
Criada em novembro de 00, a Comissão tem como principal instrumento de execução a concertação e o
objetivos: I - discutir e apresentar propostas para diálogo social, envolvendo órgãos do governo, orga-
políticas públicas de igualdade de oportunidades e nizações de trabalhadoras domésticas e a Organiza-
de tratamento, e de combate a todas as formas de ção Internacional do Trabalho (OIT).
discriminação de gênero e raça, no emprego e na
ocupação; II - incentivar a incorporação das questões Um outro aspecto relevante é a prioridade que
de gênero, raça e etnia, na programação, execução, vem sendo dada à formação e à sensibilização de
supervisão e avaliação das atividades levadas a efei- gestores(as), trabalhadores(as), empregadores(as), e
to pelo Ministério do Trabalho e Emprego; III - apoiar, demais envolvidos com as ações do MTE sobre dis-
incentivar e subsidiar iniciativas parlamentares sobre criminação de gênero, raça, etnia, orientação sexual,
o tema; IV - apoiar e incentivar as iniciativas adota- assédio moral e assédio sexual no trabalho.
das por órgãos e entidades, inclusive da sociedade
civil; e V - promover a difusão da legislação perti- As ações desenvolvidas pelas Delegacias Regionais
nente. A Comissão realiza, periodicamente, reuniões do Trabalho também merecem destaque, uma vez
ordinárias e é composta por membros representantes que os Núcleos de Combate à Discriminação aco-
das bancadas do governo, de empregadores e de tra- lhem denúncias de discriminação, realizam mesas
9

20. de entendimentos e, sobretudo, atuam na direção namentais e não-governamentais, tendo como foco
dos trabalhos de sensibilização por meio de eventos temático a igualdade de oportunidades e o combate
educativos (palestras, seminários, reuniões e oficinas) à discriminação no trabalho.
e da realização de parcerias com instituições gover-
cApítulo 2 – educAção incluSivA e não SexiStA
O conceito de educação adotado pelo PNPM abrange a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
os diferentes processos educacionais – formais e in- Igualdade Racial (SEPPIR), e o Centro Latino-Ame-
formais – além de processos de aprendizagem e for- ricano em Sexualidade e Direitos Humanos, da Uni-
mação cidadã que se façam por meio da cultura, da versidade do Estado do Rio de Janeiro (CLAM/IMS/
arte e da comunicação. Parte-se do pressuposto de UERJ). O curso semipresencial ocorreu no período de
que o processo educativo, nesse sentido abrangente, maio a setembro de 006, em seis municípios das
é capaz de transformar a sociedade e desconstruir cinco regiões brasileiras, formando 900 professores/
estereótipos, enfrentar discriminações e questionar as de quinta a oitava séries das redes públicas de
imagens sociais conservadoras, tendo, portanto, um ensino. Depois de testada a sua metodologia o curso
papel fundamental para a construção de uma socie- deverá ser replicado a partir deste ano, em formato e
dade mais solidária e igualitária. abrangência ainda em definição pelos parceiros en-
volvidos.
A incorporação das demandas de gênero à política
educacional deve ser vista como evidência de um Além de implementar diretamente algumas ações,
outro resultado, nem sempre mensurável, que é a o MEC, por meio da Secretaria de Educação Conti-
ampliação do consenso, no interior do MEC, sobre a nuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD) apóia
relevância de políticas que tratem da discriminação técnica e financeiramente processos de formação
de gênero e por orientação sexual na esfera da edu- de educadores/as executados por Organizações Não
cação. Em torno desses temas, é importante destacar Governamentais, estados e prefeituras, no âmbito do
a revitalização do debate institucional no âmbito da projeto “Diversidade Sexual e Igualdade de Gênero
reflexão sobre a relevância de políticas de educação nas Escolas”. Em 006, foram recebidos 0 proje-
para a diversidade e os direitos humanos para a me- tos, dos quais foram apoiados, em todas as regiões
lhoria da qualidade da educação. do país. A expectativa é capacitar diretamente mil
profissionais da educação. Fomentando o acúmulo
Assim, estão sendo implementadas políticas que vi- conceitual e metodológico para projetos de formação
sam atuar sobre a pedagogia, os currículos e a men- de educadores/as nesse campo, e avaliando experi-
talidade de profissionais da educação, de modo a ências com potencial para serem replicadas, o MEC
enfrentar o sexismo e promover o valor da igualdade espera, também, agir sobre as secretarias estaduais e
entre homens e mulheres. É nesta perspectiva que municipais de educação, para que assumam postura
foi desenvolvida, desde fins de 00, a parceria que protagonista.
deu origem ao curso “Gênero e Diversidade na Es-
cola – Formação de Profissionais da Educação nas Também em 006, o MEC inaugurou, por intermé-
Temáticas de Gênero, Sexualidade e Relações Étnico- dio da SECAD, uma outra linha de apoio a projetos,
raciais”. pautada pelas relações de gênero que se destina a
estimular ações e projetos que promovam a inclusão
De iniciativa da SPM e do Conselho Britânico, o pro- da temática da educação sexual, direitos sexuais e
jeto também reuniu o Ministério da Educação (MEC), reprodutivos, saúde sexual e reprodutiva, com foco
0

21. na gravidez na adolescência nos contextos escola- po de estudos das relações de gênero, mulheres e
res. Foram recebidos 95 projetos, dos quais fo- feminismo. O Programa é desenvolvido pela SPM em
ram selecionados, prevendo-se a formação de .6 parceria com o Ministério de Educação (MEC) Minis-
educadores/as assim como a elaboração de material tério da Ciência e Tecnologia (MCT), Conselho Nacio-
didático. nal para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) e Fundo de Desevolvimento das Nações Uni-
Além disso, o fortalecimento da inclusão da temática das para a Mulher (Unifem). O º Prêmio foi entregue
de gênero nas políticas educacionais se verifica em em abril de 006, durante a realização do Encontro
ações de formação de educadores/as e na elaboração Nacional de Núcleos e Grupos de Pesquisa – Pensan-
de materiais didáticos e paradidáticos que, mesmo do Gênero e Ciências e o º Prêmio, em dezembro
sem ter como objeto central o tema gênero, o levaram do mesmo ano, na abertura do Seminário Diferentes
em consideração. Um exemplo disso é o curso Educa- Diferenças, promovido pela SECAD-MEC.
ção na Diversidade, promovido pela SECAD/MEC e a
Universidade de Brasília (UnB), que formou a distân- Na segunda edição, o Prêmio recebeu a inscrição
cia, entre 0 de abril a de julho de 006, .000 de .8 redações de estudantes do ensino médio,
professores, educadores populares e gestores que regular e profissionalizante, 5 artigos científicos
atuavam no sistema público de ensino , movimentos na categoria graduação e 07 na categoria de pós-
sociais e organizações não-governamentais. graduação. Na categoria Estudante de Ensino Médio,
na etapa por Unidade da Federação (UF) foram pre-
Merece menção, também, a elaboração, em 006, do miadas redações e redações receberam Menção
módulo referente a gênero e orientação sexual, en- Honrosa. As(os) vencedoras(es) da etapa por UF ga-
tre os materiais a serem distribuídos em 007 pelo nharam um computador, e as/os da etapa nacional
Programa Ética e Cidadania, de responsabilidade da receberam, além do computador, uma impressora
SEB/MEC. Da mesma forma, as ações de cooperação multifuncional e Bolsa de Iniciação Científica Júnior.
técnica promovidas pelo MEC têm sido fundamentais Na categoria Graduação, as/os vencedoras/es rece-
para a ampliação do consenso em relação à relevân- beram R$ 5 mil, e na categoria de Pós-graduação, R$
cia das políticas de educação para a equidade de gê- 0 mil. Todas/os poderão receber bolsas de estudo do
nero e reconhecimento da diversidade sexual. Esse CNPq, a ser desenvolvido na área do Prêmio.
processo se dá por meio de palestras, formação de
educadores por todo o país e participação de técnicos A premiação destinou-se a estudantes de ensino
em eventos acadêmicos. médio, graduação e pós-graduação, que concorre-
ram com suas redações e monografias. O Programa
Por fim, merecem destaque as duas edições do Prê- Mulher e Ciência inclui ainda um Edital de pesquisa
mio Construindo a Igualdade de Gênero, no âmbito promovido pelo CNPq no valor de R$ .00.000.00
do Programa Mulher e Ciência, que tem por objetivo destinado ao fomento de pesquisas nos campos de
valorizar as pesquisas realizadas e estimular a elabo- estudos das relações de gênero, mulheres e feminis-
ração e divulgação de novos conhecimentos no cam- mo.
cApítulo 3 – SAúde dAS mulhereS, direitoS SexuAiS e
direitoS reprodutivoS
Merecem destaque as políticas e os programas e/ou ção da Mortalidade Materna e Neonatal; Plano de
projetos em curso: Política Nacional de Atenção Inte- Combate ao Tabagismo de Mulheres; Programa de
gral à Saúde da Mulher; Pacto Nacional pela Redu- Humanização do Pré-Natal e Nascimento (PHPN);

22. Política Nacional sobre Direitos Sexuais e Direitos Re- O lançamento da Política Nacional de Direitos Se-
produtivos, incluindo ações para adolescentes; Marco xuais e Direitos Reprodutivos, elaborada em parce-
Referencial da Saúde Sexual e Reprodutiva de Adoles- ria com os Ministérios da Justiça, da Educação, do
centes e Jovens; Política Nacional de Atenção Integral Desenvolvimento Agrário, e as Secretarias Especiais
às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglo- dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres
binopatias. e de Promoção da Igualdade Racial, dá a medida da
integração, visando concretizar compromissos assu-
O Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna midos. Essa política tem como eixos principais ações
integra as três esferas de governo – federal, estadual voltadas ao planejamento familiar: a ampliação da
e municipal -, assim como um amplo leque de organi- oferta de métodos anticoncepcionais reversíveis
zações representativas da sociedade civil. Lançado em (não-cirúrgicos); a ampliação do acesso à esteriliza-
março de 00, o Pacto conseguiu uma redução de ção cirúrgica voluntária; e a introdução da atenção à
8,7% da mortalidade materna e de 7,% da neona- reprodução humana.
tal. Foram qualificadas 8 equipes das maternidades
de referência no Sistema Único de Saúde (SUS) e, até O processo de qualificação dos primeiros estados ao
o final de 006, a expectativa era de que mais 8 Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário
equipes recebessem qualificação. representou um marco no processo de inclusão da
população penitenciária nas ações do SUS, com re-
O Programa de Humanização no Pré-natal e Nasci- percussões importantes para o segmento negro, visto
mento (PHPN) visa o apoio, através do repasse de que o censo penitenciário de 995, realizado pelo
recursos financeiros, para municípios que cumprirem Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério
os protocolos de ampliação e qualificação das ações da Justiça, informa que cerca de 5% da população
de atenção ao pré-natal, parto e puerpério. Ele tem recolhida ao sistema é negra.
apresentado um grande número de adesões por parte
dos municípios: 5.6 municípios aderidos até julho Outra área a ser destacada, é a atenção dispensada
de 006, significando 90% do total dos municípios à saúde da mulher negra. Inúmeras atividades foram
do país. Isso significa que a participação de gestantes realizadas, desde a publicação de material técnico,
que realizam todos os procedimentos preconizados passando pela promoção de eventos para discussão
pelo Programa tem aumentado progressivamente. do tema, levantamento de dados e inclusão do re-
corte étnico-racial nas ações do Ministério da Saúde.
Com o objetivo de diminuir e de proporcionar um par- Foi assinada uma Portaria que define diretrizes da
to humanizado e reduzir o número de cesarianas, lan- Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com
çou-se, em maio de 006, a Campanha pela Redução Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
das Cesáreas Desnecessárias. Além disso, para mudar
os paradigmas da atenção ao parto, o Ministério da A saúde das mulheres índias também recebeu tra-
Saúde (MS) promoveu seminários nacionais e estadu- tamento específico a partir da criação de um grupo
ais em Atenção Obstétrica e Neonatal Humanizadas, intra-setorial que contou com a participação de lide-
baseadas em evidências científicas para 9 profis- ranças de mulheres índias para implantação/imple-
sionais, diretores (as), chefias de obstetrícia e neona- mentação da atenção integral à saúde dessas e apóia
tologia e de enfermagem obstétrica das 09 maiores gestores municipais e estaduais para a organização
maternidades de cada um dos estados brasileiros. da atenção à saúde indígena, priorizando as mulhe-
Em paralelo foram elaboradas as seguintes normas res.
técnicas: atenção humanizada ao abortamento inse-
guro; pré-natal e puerpério; manual de triagem obsté- Outro avanço diz respeito ao lançamento das Diretri-
trica; e prevenção e tratamento dos agravos resultan- zes Estratégicas para Controle e Tratamento do Cân-
tes da violência contra as mulheres. cer de Colo de Útero e de Mama, fundamental para

23. organizar a atenção ao câncer em mulheres como ta com o apoio do Fundo de População das Nações
parte das atividades de rotina dos serviços do SUS, Unidas (UNFPA), o Fundo das Nações Unidas para a
rompendo com a prática de realização de campa- Infância (UNICEF) e o Fundo de Desenvolvimento das
nhas pontuais. Vale ressaltar o trabalho em parceria Nçãoes Unidas para a Mulher (Unifem).
da Área Técnica da Saúde da Mulher com o Instituto
Nacional do Câncer, ambos do MS, resultando nor- Com relação à revisão da legislação punitiva que tra-
mas: o consenso em câncer de mamas, elaborado ta da interrupção voluntária da gravidez, vale lembrar
em conjunto com sociedades científicas; as Diretrizes que foi formada a comissão tripartite de especialistas,
Estratégicas de Controle do Câncer de Colo de Útero com representantes do poder executivo, poder legis-
e do Câncer de Mama; e o Plano de Ação para Com- lativo e sociedade civil, em 005. Durante aquele ano,
bate ao Tabagismo em Mulheres. várias reuniões e audiências públicas foram realizadas
até que uma proposta foi acordada e apresentada à
O Programa Nacional de DST/AIDS e a Área Técnica comissão de Seguridade Social e Família da Câmara
da Saúde da Mulher, do MS, e a Secretaria Especial dos Deputados no dia 7 de setembro.
de Políticas para as Mulheres lançaram no dia 7 de
março, em comemoração ao Dia Internacional da Em 9 de outubro, a relatora do projeto, deputada
Mulher, o Plano Nacional de Ações Integradas para o Jandira Feghali, leu seu parecer, propondo substitutivo
Enfrentamento da Feminização da Epidemia de HIV, ao Projeto de Lei. Em de novembro houve uma
no Brasil. A iniciativa foi apresentada pela SPM no audiência pública na Comissão para discutir o tema.
Fórum de Mulheres que aconteceu no âmbito do VI Agendada para as reuniões seguintes, a votação do
Congresso Brasileiro de Prevenção das DSTs e AIDS, parecer, que teria sido revisto pela própria relatora, foi
realizado em novembro, em Belo Horizonte/MG, com adiada. Assim, a discussão do tema na Câmara dos
a presença de inúmeras organizações do movimento Deputados foi postergada para o ano de 006, o que
feminista e de mulheres, incluídas as organizações de acabou não acontecendo.
mulheres vivendo com AIDS. O Plano também con-
cApítulo 4 – enfrentAmento à violênciA contrA AS mulhereS
Para enfrentar a violência de gênero, o país conta de 005, em caráter experimental. A partir de abril de
hoje com uma Política Nacional de Enfrentamento à 006, a Central foi completamente reestruturada. O
Violência contra a Mulher. O eixo desta política está serviço de utilidade pública do Governo Federal ga-
calcado na ampliação da rede de serviços especiali- nhou novas cabines para atendimento e um funcio-
zados de atendimento às mulheres em situação de namento adequado à realidade perversa da violência
violência, na capacitação de profissionais na temática contra as mulheres brasileiras, que não escolhe local,
da violência de gênero, na promoção de mudanças dia ou horário. Assim o funcionamento passou a ser
na legislação que eliminem a discriminação e o pre- em regime de horas, nos sete dias da semana. Re-
conceito sexista e no apoio e realização de interven- gistram-se a média de .000 atendimentos/mês entre
ções educativas e culturais. denúncias, encaminhamentos a serviços especializa-
dos, orientações de procedimentos e informações so-
Hoje dispomos de uma rede de atendimento compos- bre direitos.
ta por 6 Casas Abrigo, 85 Centros de Referência,
Defensorias Públicas da Mulher e 9 Delegacias Es- A capacitação e o treinamento de agentes públicos
pecializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), além que lidam com a questão da violência nas áreas de
da Central de Atendimento à Mulher-Ligue 80, de segurança pública, saúde assistência psicosocial e ju-
abrangência nacional criada pela SPM em novembro rídica atingiu cerca de 5.000 profissionais e, foi pro-

24. porcionada diretamente ou sob supervisão da SPM, de vídeo conferências e seminários, discutir com to-
do Ministério da Saúde, da SENASP (MJ) e de parce- dos os operadores do Direito a importância das trans-
rias com entidades conveniadas. formações pautadas na nova legislação.
Para qualificar o atendimento em toda a rede de Na sua última reunião, em 08 de novembro de 006,
serviços, foram elaboradas Normas Técnicas para o o CNDM aprovou a criação de Observatório para
funcionamento das DEAMs e dos Centros de Referên- acompanhar e monitorar a implementação e aplica-
cia. As mesmas foram elaboradas com a participação ção da Lei Maria da Penha em todo território nacio-
ampla dos/as profissionais que atuam nos serviços. nal. Para tanto, foi criada uma comissão composta
A adoção destes instrumentos além de impor um de representantes da sociedade civil (CNDM) e da
padrão técnico de qualidade único para todo o país SPM/PR, que elaborou edital e termos de referência
proporcionará também a captação de dados para o para uma chamada pública que já está acontecen-
dimensionamento de políticas futuras. do, visando a seleção de consórcios de instituições
e organizações com expertise para tal. As ações do
Em 006, 55 projetos receberam apoio direto des- Observatório terão caráter independente e autônomo
ta SPM através da celebração de convênios, sendo e se dirigirão aos três poderes – legislativo, judiciário
9 casas abrigo e 6 centros de referência nas cinco e executivo, em todas as esferas.
grandes regiões do país. Vale ressaltar que nos últi-
mos três anos a SPM apoiou financeira e/ou tecni- Também em 006 foi aprovada pelo Governo Federal
camente mais de 90% dos serviços existentes, exce- a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
tuadas as DEAMs que são de responsabilidade dos Pessoas, por meio do Decreto 5.98 de 7/0/06. O
governos estaduais. decreto fortaleceu a atuação da polícia nas regiões
de fronteira, em portos, aeroportos, rodovias, esta-
Ainda em 006, a SPM passou a disponibilizar em ções rodoviárias e ferroviárias. A política estabeleceu
sua página o Sistema de Informações sobre Serviços ações integradas nas áreas de Justiça e Segurança
de Atendimento à Mulher. O sistema desenvolvido Pública, Relações Exteriores, Educação, Saúde, As-
por profissionais da própria Secretaria fornece o en- sistência Social, Promoção da Igualdade Racial, Tra-
dereço, telefone e nomes dos responsáveis pelos res- balho e Emprego, Desenvolvimento Agrário, Direitos
pectivos serviços por estado da federação, permitindo Humanos, Promoção dos Direitos da Mulher, Turismo
que a sociedade tenha conhecimento das diferentes e Cultura. Com isso, criou a concepção de que o en-
possibilidades de atendimento às mulheres em situa- frentamento ao tráfico deve ser uma ação transver-
ção de violência. sal.
Em 7 de agosto de 006 foi sancionada a Lei Maria Outra medida foi a determinação da capacitação de
da Penha, que tem como objetivo coibir a violência profissionais na prevenção e repressão ao tráfico e
doméstica e familiar contra a mulher. Com a Lei em no atendimento às vítimas. Todas as ações estão or-
vigor as denúncias aumentaram em quase 50% nas ganizadas no Plano Nacional de Enfrentamento ao
delegacias especializadas de atendimento à Mulher. Tráfico, elaborado por um grupo de trabalho intermi-
Além do aumento das denúncias, em todo o país, o nisterial, sob a coordenação da SPM, SEDH e Minis-
Poder Judiciário está cumprindo uma das principais tério da Justiça.
determinações da Lei Maria da Penha: criação de jui-
zados específicos de violência doméstica e familiar No âmbito da nova política são atribuições da SPM:
contra a mulher. Hoje já contamos com 70 destes Jui- qualificar os profissionais da rede para o atendimen-
zados espalhados por 5 Estados da Federação. Um to às mulheres traficadas; incentivar a prestação de
esforço grande tem sido feito no sentido, de através serviços dos Centros de Referência; apoiar projetos

25. de qualificação profissional para geração de renda; ça bastante positiva na região na promoção e defesa
apoiar programas projetos e ações de educação não dos direitos das mulheres.
sexista e estimular o debate sobre questões estrutu-
rantes favorecedoras do tráfico. Em 007, na terceira semana de julho, durante a 9ª
Sessão do Comitê para a Eliminação de Todas as For-
Pensando a articulação internacional, em 006 o mas de Violência contra a Mulher, o Brasil apresentará
governo brasileiro participou ativamente dos foros formalmente à ONU o VI Relatório Periódico à Con-
internacionais no campo dos direitos das mulheres, venção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Dis-
estando presente nas reuniões da Comissão sobre a criminação contra a Mulher (CEDAW). Vale destacar
Situação da Mulher – CSW/ONU, da Comissão Inte- que o governo brasileiro está em dia com os relatórios
ramericana de Mulheres – CIM/OEA, da mesa diretiva e informes internacionais no campo dos direitos das
da Conferência Regional sobre a Mulher da América mulheres.
Latina e Caribe, e da Reunião Especializada da Mu-
lher – REM/Mercosul. Ainda nesse campo, também podemos destacar o di-
álogo permanente com as organizações feministas e
Nesse contexto, envidou significativos esforços para a de mulheres, que têm sido incorporadas oficialmente
implementação dos compromissos assumidos frente nas delegações brasileiras e atualmente integram as
a organismos multilaterais, como a ONU e a OEA, e reuniões da REM/Mercosul, como observadoras per-
durante dois anos presidiu a Comissão Interamerica- manentes.
na de Mulheres. Nesse período, exerceu uma lideran-
cApítulo 5 – geStão e monitorAmento do pnpm
O capítulo 5 do PNPM tem o caráter de subsidiar a este curso é fundamental para enfrentar os desafios
implementação do PNPM, bem como o seu monitora- da implementação do orçamento com a perspectiva
mento e avaliação. Suas prioridades e ações buscam de gênero.
concorrer para a consolidação e o fortalecimento da
perspectiva de gênero nas políticas públicas. Foram Outro aspecto importante, são os estudos e pesqui-
selecionadas três prioridades: capacitação dos agen- sas realizados em 005 e 006, que estão disponíveis
tes públicos em gênero, raça e direitos humanos; pro- no sítio http://www.spmulheres.gov.br. Dentre esses
dução, organização e disseminação de dados e in- estudos, merece destaque especial o Sistema Nacio-
formações; e, fortalecimento de organismos públicos nal de Informações de Gênero (SNIG), construído em
para as mulheres. parceria com o Unifem e com o apoio do DFID e do
IBGE, lançado em maio de 006, com o objetivo de
Assim, após oficinas e reuniões de planejamento e disponibilizar ao grande público, por meio da Internet,
articulação horizontal, negociação com a participa- informações sobre educação, saúde, trabalho e violên-
ção da SPM, SEDH, SEPPIR, ENAP, OIT, Diretoria de cia contra a mulher considerando os censos de 99 e
Gestão de Pessoas da Casa Civil e Coordenação Ge- 000. Os microdados dos mesmos foram trabalhados
ral de Orçamento e Planejamento da Casa Civil, foi de forma a oferecer um panorama da situação das
formatado, em parceria com a Universidade de Bra- mulheres no país e está preparado para receber as
sília (UnB), o curso “Temas Transversais nas Políticas informações do próximo censo de 00.
Públicas: Direitos Humanos, Gênero e Raça”, que
trata tanto das questões conceituais quanto dos ins- A estratégia de implementação do PNPM foi estabe-
trumentos gerenciais para o planejamento e a execu- lecida em basicamente dois eixos: o trabalho desen-
ção da preparação do PPA 008-0. Certamente, volvido pelo Comitê de Articulação e Monitoramento
5

26. do Plano e a pactuação do PNPM com as esferas Com relação ao acompanhamento do PNPM é fun-
de governo estadual e municipal, como forma de damental ressaltar o trabalho realizado pelo Comi-
incentivar o fortalecimento dos organismos públicos tê de Articulação e Monitoramento, que formulou o
de políticas para as mulheres, situação ocorrida ao Sistema de Acompanhamento (SAPNPM), criado para
longo da implementação do período 005-006 com possibilitar a transparência na execução do Plano.
bastante ênfase, conforme exposto anteriormente.
3) eStimulAndo o debAte - roteiro de diScuSSão
Os pontos levantados a seguir são apresentados com ) Como o governo municipal ou estadual atuou
o intuito de estimular o debate, nos lembrando, em com o objetivo de implementar o Plano?
alguns casos, de situações óbvias, enquanto em ou-
tras vale chamar atenção para aquelas que poderiam ) O processo de planejamento das ações governa-
passar despercebidas. mentais incorporou a perspectiva de gênero?
Análise da implementação do PNPM 5) Caso o processo de planejamento tenha incorpo-
Análise da realidade brasileira: social, econômica, rado a perspectiva de gênero, é possível dizer que
política, cultural e os desafios para a construção isto resultou num orçamento municipal ou estadual
da igualdade na perspectiva da implementação do que leva em consideração a formulação de progra-
PNPM. mas e projetos que tenham definição precisa de
como atuarão sobre a vida de mulheres e homens?
Avaliação das ações e políticas propostas no PNPM:
execução e impacto 6) Foram adotados acordos ou ações de cooperação
Apreciar os resultados de avaliação do PNPM, por para viabilizar a implementação local do PNPM?
eixo de atuação, destacando as ações implementa-
das pelo governo federal que rebatem na atuação 7) Foi possível perceber alterações na cultura local,
dos governos municipais e estaduais, bem como as mesmo que pontuais ou foi possível registrar a ocor-
ações de responsabilidade dos Estados e Municípios. rência das “pequenas revoluções do dia a dia” no
que é considerado papéis femininos e masculinos?
Estimulando o debate nas Conferências Municipais
e/ou Regionais e nas Estaduais 8) O PNPM influenciou localmente a vida das mu-
) É possível afirmar que o Plano se tornou conheci- lheres para além das ações práticas do cotidiano?
do em sua cidade ou estado?
9) Como os governos utilizaram o PNPM para imple-
) Caso a existência do PNPM não tenha sido mentar políticas para as mulheres?
divulgada na sua cidade ou estado, qual a razão que
você atribui para que isso não tenha ocorrido? 0) Como ações de âmbito nacional – bolsa família,
aumento do salário mínimo, luz para todos – in-
fluenciam a vida das mulheres?
6

27. mulhereS noS eSpAçoS de poder
brASíliA, mArço de 2007
1) introdução
A II Conferência Nacional de Políticas para as Mulhe- com deficiência, trabalhadoras rurais e domésticas e
res tem como um de seus temas centrais a participa- dos setores populares, em decorrência das desigual-
ção política das mulheres. Esta centralidade se justifi- dades e discriminações.
ca pela necessidade e importância desta participação
como ação transformadora das estruturas e das insti- A participação política das mulheres contribui para
tuições, e também da cultura e das mentalidades ge- a construção da democracia e da cidadania uma vez
rando novas relações sociais. No que se refere às mu- que elas constituem mais da metade da população
lheres, esta participação torna-se mais fundamental brasileira e agregam seus olhares, cotidiano e histó-
pela situação de desigualdade e discriminações que ria a elaboração de matéria legislativa e de planos
vivenciam. Nessa medida, a participação das mulheres de governo, voltados à população e em especial às
é essencial para a elaboração de leis e implementação mulheres, em toda sua diversidade. Assim, a reduzi-
de políticas públicas que promovam a igualdade e a da participação e representação política das mulheres
eqüidade de gênero. empobrece a democracia e a cidadania, pois significa
acesso restrito das mulheres aos espaços de decisão
A participação política comporta várias frentes: desde sobre os rumos do país, de seu desenvolvimento, de
a participação em organizações da sociedade, passan- suas políticas, da construção da cidadania.
do pelos partidos políticos, até a ocupação de cargos
e de mandatos eletivos no estado, especialmente nos No Brasil, mulheres participaram dos movimentos pela
poderes legislativo e executivo, nas instâncias federal, abolição da escravatura, pela criação da República,
estadual, distrital e municipal. pela paz, por melhores condições de vida, de trabalho
e moradia, pelo fim dos regimes autoritários e de ex-
A participação das mulheres vem ocorrendo de forma ceção, pelas reformas agrária e urbana. Lutaram pelo
mais expressiva no âmbito das organizações e asso- direito de educação, de voto e de trabalho remunera-
ciações na sociedade, menos nos partidos políticos, e, do das mulheres, contando com o apoio de diversos
menos ainda, nos parlamentos e governos. Estas fren- setores sociais e forças políticas.
tes configuram-se como espaços públicos privilegia-
dos de discussão, decisão e intervenção política. São Nos anos setenta, as mulheres brasileiras aprofunda-
caminhos que, embora não assegurem a realização ram sua organização na luta por relações igualitárias
das mudanças desejadas, tornam-se indispensáveis e por uma nova inserção na sociedade, para além
para que elas ocorram. do espaço privado, rumo a uma maior presença no
espaço público – esfera de decisão sobre direitos e
Na frente mais adversa à participação das mulheres, oportunidades para todas/todos, e de enfrentamento
a da representação política no estado (governantes e dos problemas sociais e construção do bem-estar de
parlamentares), é importante destacar que a sub-re- cidadãs e cidadãos.
presentação das mulheres fica mais agravada em re-
lação às mulheres negras e índias, em decorrência do Os movimentos feministas agregam novos valores,
racismo, como também em relação às jovens, lésbicas, discursos, práticas e afetos apontando a necessidade
7

28. de a democracia ser afirmada em todas as relações so- no reativou o CNDM. Com a retomada do diálogo e o
ciais e que seja construída não apenas no espaço pú- aprofundamento da organização e luta dos movimen-
blico, mas também no espaço privado. Paralelamente, tos, foi criada a Secretaria dos Direitos da Mulher, no
tornam-se públicos fenômenos, até então, considera- âmbito do Ministério da Justiça, no segundo semestre
dos pessoais e privados – como a violência doméstica, de 00.
violência sexual, dupla jornada, aborto – transforman-
do-os em objeto de demandas por nova legislação e O contexto de elaboração da nova Constituição Fede-
políticas públicas. ral, promulgada em 988, é outro marco substantivo
na história do movimento. Mobilizadas, as mulheres
No ano de 975, declarado Ano Internacional da Mu- conseguiram fazer avançar a legislação brasileira,
lher pela Organização das Nações Unidas – ONU, o conquistando a igualdade jurídica entre mulheres e
movimento feminista ganha visibilidade e começa a homens e outros direitos, a exemplo: do reconheci-
multiplicar-se. Nas décadas seguintes, no Brasil, o mo- mento da união estável entre a mulher e o homem;
vimento se expande para sindicatos e movimentos de da igualdade de direitos e de qualificação para as fi-
trabalhadores rurais, associações de moradores, movi- lhas/filhos havidos ou não da relação de casamento
mento negro, organizações juvenis e partidos políticos ou por adoção; do direito ao planejamento familiar;
adquirindo diversos formatos em sintonia com esses da responsabilidade do estado para coibir a violência
diferentes espaços. no âmbito das relações familiares; do direito de creche
e pré-escola para crianças de 0 até 6 anos de idade.
Em 985, a partir da pressão dos movimentos femi-
nistas e de mulheres, surge um novo marco, a cria- Embora a legislação brasileira seja considerada uma
ção do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - das mais avançadas do mundo, verifica-se ainda uma
CNDM, vinculado ao Ministério da Justiça. A iniciativa enorme distância entre a lei e a sua aplicação. São as
expressa o reconhecimento, por parte do Estado, de políticas públicas que possibilitam a implementação
situações de desigualdade de gênero, de comprometi- de direitos, com base na vontade política de gover-
mento da plena cidadania das mulheres, de preconcei- nantes, traduzida nos recursos destinados a essas po-
tos e sexismos que precisavam ser enfrentados. Com líticas no orçamento público.
base nesta realidade, o governo reconhecia a possibi-
lidade e a premência de uma intervenção pública, no Em janeiro de 00, o Presidente Luiz Inácio Lula da
sentido da formulação e implementação de políticas Silva criou a Secretaria Especial de Políticas para Mu-
públicas para mulheres. Este mecanismo institucional lheres (SPM), extinguindo a anterior. A nova Secretaria
– precedido pela criação dos conselhos estaduais de ganhou status de ministério e foi alocada na Presidên-
São Paulo e de Minas Gerais, em 98 – multiplicou- cia da República. Juntamente com o Conselho Nacio-
se com a instalação de diversos conselhos estaduais e nal dos Direitos da Mulher, desencadeou o processo
municipais no país. de realização da I Conferência Nacional de Políticas
para Mulheres, em 00, que subsidiou a elabora-
O Conselho Nacional teve uma atuação expressiva em ção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
todo o processo constituinte. No segundo semestre - PNPM. Conforme registro da SPM, “os princípios de
de 989, o governo de então retirou sua autonomia igualdade, eqüidade, autonomia, laicidade, universali-
financeira e administrativa, o que motivou a entrega dade, justiça social, transparência e participação cida-
do cargo pela presidente e sua equipe o que significou dã, aprovados por unanimidade na conferência e in-
na prática o fim de um ciclo. Seguiu-se uma fase de corporados no plano, reforçaram os avanços políticos
distanciamento em relação aos movimentos de mu- e a importância das mudanças históricas e culturais
lheres que perdurou até 995, quando o novo gover- que o movimento de mulheres construiu ao longo de
sua existência”.
Memória 00-006. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/Presidência da República. Brasília, 006, p..
8

29. Estes avanços institucionais são da maior relevância e pação política das mulheres bem como profundas de-
contribuem para o empoderamento das mulheres. Em- sigualdades relativamente aos homens, principalmente
bora elas participem dos movimentos sociais, dos par- no campo da política representativa.
tidos e ocupem posições de poder nas administrações
públicas e nos parlamentos, é amplamente reconhe- É importante destacar que se passaram décadas entre
cida que sua participação é ainda pequena. Algumas a conquista do direito de voto das mulheres, em 9,
variáveis podem ser levantadas para explicar esta situ- e a conquista de mandatos eletivos na esfera federal.
ação: a persistência da cultura patriarcal que associa Somente em 986, foram eleitas deputadas federais
os homens ao espaço público e as mulheres ao espaço em número mais expressivo (6 deputadas); somente
privado; o peso do poder econômico no processo elei- em 990 foi eleita a primeira senadora com mandato
toral e o custo crescente das campanhas favorecendo efetivo; e apenas em 99 foi eleita a primeira gover-
as candidaturas masculinas; o pouco tempo dedicado nadora no país. Além dos cargos eletivos, existe uma
à ação política pelas mulheres, em grande parte, pela gama de indicações realizada pelo presidente da repú-
sobrecarga de responsabilidades, pelo acúmulo de ta- blica para cargos no governo e no poder judiciário, e
refas domésticas e do cuidados das filhas/os e dos fa- nas esferas estadual e municipal pelo chefe do execu-
miliares doentes, com deficiência e idosas/os e a vida tivo correspondente, no que for de sua prerrogativa. A
laboral; e as trajetórias políticas das mulheres, menos participação das mulheres nas instâncias de poder no
consolidadas relativamente às dos homens. Todo este país vem crescendo paulatinamente, ainda que de for-
complexo de fatores gera adversidades para a partici- ma muito tímida, e pode ser visualizada no Quadro I.
QUADRO I
MULHERES EM INSTÂNCIAS DE PODER NO BRASIL - 007
poderes do estado Mulher hoMeM total
cargo/MaNdato (100 %)
N.A. % N.A. %
PODER LEGISLATIVO . Deputada/Deputado 0 , 7 87,66 8*
Federal
. Deputada/Deputado 5 8,77 68 9, 5
Estadual/Distrital
. Vereadora/Vereador ,6 96 88,9 .059
. Senador/Senadora 6.556 ,65 5.5 87,5 5.808
PODER EXECUTIVO . Presidente da República - - 00,0
. Governadora/Governador ,8 85,9 7
. Prefeita/Prefeito 8 7,5 5. 9,8 5.559
PODER JUDICIÁRIO . Ministra/Ministro do STF 8,8 9 8,8
. Ministra/Ministro do STJ , 9 87,88
. Ministra/Ministro do TST 5,88 6 9, 7
. Ministra/Ministro do TSE ,8 6 85,7 7
. Ministra/Ministro do STM - - - 00,00 5
Fontes:
TSE – eleições de 006 (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Estaduais/Distrital, governos) e eleições de 00 (Câmara de Vereadores
e Prefeituras) e sites: http://www.brasil.gov.br e http://www.stf.gov.br/bndpj/tribunaissuperiores.
* Pela especificidade das eleições para o Senado, o número de senadoras/senadores abrange as/os 7 eleitas/os em 006 e as 5 eleitas/os em 00.
Nas últimas eleições foram eleitas quatro senadoras e na anterior, oito. Duas deixaram a Casa para assumir posições em outros poderes.
Siglas:
N.A. – número absoluto, STF – Supremo Tribunal Federal, STJ – Superior Tribunal de Justiça, TST – Tribunal Superior do Trabalho, TSE – Tribunal Superior
Eleitoral, STM – Superior Tribunal Militar.
9

30. É importante confrontar esta situação no Brasil com o lamento; Espanha, com 6,0%; Cuba, com 6,0%;
restante do mundo. A presença das mulheres no par- Argentina, com 5,0%; África do Sul, com ,8%;
lamento tem sido uma medida de comparação entre Peru, com 9,%; Equador, com 5,0%; México, com
os países. A média mundial é de 7,%, destacando- ,6%; China, com 0,%; Reino Unido, com 9,7%;
se bem à frente os países nórdicos, com uma média Venezuela, com 8%; Estados Unidos da América,
de 0,8% de mulheres no parlamento. Em 90 países com 6,%; Chile, com 5,0%; Uruguai, com ,%;
classificados, apenas 9 contam com 0% ou mais Marrocos, com 0,8%; Federação Russa, com 9,8%;
de mulheres no parlamento. A presença das mulheres Japão, com 9,%; Guatemala, com 8,%; e Haiti, com
no poder legislativo, embora reduzida, vem crescendo ,%. O Brasil, com 8,96%, situa-se nos últimos luga-
em todo o mundo. Alguns países podem ser mencio- res na América Latina, em termos da participação das
nados: Costa Rica, com 8,6% de mulheres no par- mulheres no parlamento.
Esta classificação pode ser consultada no site da Inter-Parliamentary Union – Women in Parliaments - www.ipu.org.
0

31. 2) formAS de democrAciA
É importante refletir sobre as diferentes feições da de- A democracia participativa diz respeito à participação
mocracia – democracia direta, democracia participati- dos indivíduos em agrupamentos que defendem di-
va, democracia representativa – as quais constituem reitos e interesses, de ordem material e/ou simbólica,
diferentes expressões do exercício da cidadania. adquirindo o status de sujeito político coletivo ou ator
político. Muitas destas lutas, a exemplo dos movimen-
A democracia direta refere-se à manifestação política tos pela igualdade de gênero, igualdade racial, livre
e direta (sem mediações) de cidadãs/cidadãos. Entre expressão sexual aludem para além dos indivíduos di-
suas formas, destacam-se: o direito de votar e de ser retamente envolvidos, contribuindo para a construção
votado/a; o plebiscito; o referendo; a iniciativa popu- de uma sociedade democrática, justa e plural.
lar de lei; a ação popular; o direito de informação em
órgãos públicos; o direito de petição; a fiscalização Embora a democracia participativa seja mais referida
popular de contas públicas; a filiação a partidos po- ao espaço público, pode também ser pensada como
líticos. uma cultura e prática a ser exercida nas relações in-
terpessoais e nos espaços do cotidiano, como a casa,
Os mecanismos do plebiscito, referendo e iniciativa a escola e o trabalho.
popular foram regulamentados pela Lei 9.709/98 e
assim definidos: A democracia representativa diz respeito aos proces-
plebiscito – consulta popular, convocada pelo sos de representação de cidadãs/cidadãos junto ao
Congresso Nacional, com anterioridade a ato le- Estado e refere-se ao conjunto de regras para a elei-
gislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo ção de seus representantes. No Brasil, como na maio-
voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido ria dos países do mundo, os partidos políticos são a
submetido; porta de entrada para a participação em processos
referendo – consulta popular, convocada pelo eleitorais, visando à ocupação de cargos e mandatos
Congresso Nacional, com posterioridade a ato nos Poderes Legislativos e Executivos (nas esferas fe-
legislativo ou administrativo, para ratificação ou deral, estadual, distrital e municipal).
rejeição da matéria;
iniciativa popular – apresentação de projeto de lei O grande desafio é estabelecer a mediação entre es-
ao Poder Legislativo competente. O projeto de lei tas feições de democracia e do exercício da cidadania,
federal é apresentado à Câmara dos Deputados, realizar o diálogo entre todas as partes envolvidas.
por seu órgão competente, no caso a Comissão Assim, é importante que os poderes do Estado dialo-
de Legislação Participativa, subscrito por, no mí- guem com os poderes da sociedade civil organizada e
nimo, um por cento do eleitorado nacional, dis- com as/os cidadãs/cidadãos.
tribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de O pressuposto de todas essas feições é o reconheci-
cada um deles. O projeto de lei estadual/distrital é mento da igualdade de direitos e de oportunidades e
apresentado à Assembléia Legislativa do Estado/ da pluralidade de idéias, projetos, causas, desde que
Câmara Legislativa do Distrito Federal sendo seus não violem os valores da igualdade, da liberdade e
requisitos definidos pelas Constituições Estaduais/ do respeito às diferenças. As tensões existentes, de-
Lei Orgânica do Distrito Federal. O projeto de lei correntes do confronto de poderes e do conflito de
municipal é apresentado à Câmara Municipal de interesses, merecem serem enfrentadas mediante o
Vereadores e, conforme preceito constitucional, diálogo e a negociação. Quanto mais estas feições
deverá ser subscrito por pelo menos cinco por cen- estiverem em diálogo, maiores os ganhos para a de-
to do eleitorado municipal. mocracia e para o exercício da cidadania.

32. 3) mecAniSmoS e inStrumentoS de pArticipAção
Focando nas formas de participação política, alguns Os Conselhos são instâncias da maior relevância na
mecanismos e instrumentos podem ser destacados no medida em que constituem espaços de controle so-
âmbito do Estado, da sociedade organizada e dos par- cial e de interlocução da sociedade civil organizada e
tidos políticos. de lideranças expressivas com os governos, via suas
respectivas representações. Dedicam-se à formulação,
A. Mecanismos e instrumentos no âmbito do Estado monitoramento e avaliação de políticas públicas, uma
vez que a implementação das políticas tende a recair
Além dos mecanismos e instrumentos já mencionados sobre a estrutura própria de Governo.
– plebiscito, referendo e iniciativas populares de lei
– outros instrumentos são criados pelo Estado, com Os Conselhos podem ser setoriais, referidos a políticas
destaque para os Conselhos. No período pós-Consti- setoriais, ou de direitos, voltados para determinados
tuição vários Conselhos foram assegurados por legis- segmentos, a partir do reconhecimento de que enfren-
lação federal, com determinação para a criação de ins- tam desigualdades e discriminações por razões histó-
tâncias respectivas nas esferas estadual e municipal, ricas e culturais. Quanto à sua natureza, podem ser
a exemplo dos Conselhos de Saúde e de Assistência deliberativos, com poder de determinação, acompa-
Social. Outros foram criados de forma facultativa, por nhamento e fiscalização de políticas publicas, ou con-
deliberações dos Poderes Legislativo ou Executivo, nas sultivos, em que dão sua contribuição nesse sentido,
esferas estadual e municipal. sem haver, entretanto, a obrigatoriedade de que seja
observada. Essa caracterização pode ser visualizada na
Tabela I.
TABELA I
TIPOLOGIA DE ALGUNS CONSELHOS NACIONAIS NO BRASIL
TIPOLOGIA CONSELHOS DELIBERATIVOS CONSELHOS CONSULTIVOS
CONSELHOS Conselho Nacional de Saúde – (CNS)* ** Conselho Nac. de Ciência e Tecnologia
SETORIAIS Conselho Nacional de Assistência Social – (CNAS)* ** – (CTT)*
Conselho Nacional da Previdência Social – (CNPS)* Conselho Nacional do Trabalho
Conselho Nacional do Meio Ambiente – (CONAMA)* ** – (CNTb)* **
Conselho Nacional de Educação – (CNE)* ** Conselho Nacional de Desenvolvimento
Conselho das Cidades – (ConCidades)* ** Rural Sustentável – (CONDRAF)* **
Conselho Nacional de Turismo – (CNT)
Conselho Nacional do Esporte – (CNE)* **
Conselho Nacional de Recursos Hídricos – (CNRH)* **
CONSELHOS Conselho Nac. da Criança e do Adolescente – (CONANDA)* ** Conselho Nac. dos Direitos da Mulher
DE DIREITOS Conselho Nacional do Idoso – (CNDI)* ** – (CNDM)* **
Conselho Nac. dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Conselho Nac. de Promoção da Igualda-
– (CONADE)* ** de Racial – (CNPIR)* **
Conselho Nac. da Juventude – (CNJ)*
Fonte: Legislação consultada no site da Presidência da República – http://wwww.presidencia.gov.br e nos sites dos Conselhos mencionados.
Legenda: * Conselhos paritários ou com um número de representantes da sociedade maior que o número de representantes do governo. ** Conse-
lhos com legislação nacional que prevê a criação e o apoio a conselhos estaduais e municipais.
Em âmbito nacional, foram identificados 6 conselhos e, em âmbito municipal, segundo dados do IBGE, de 999, eles somam quase mil, sendo
em sua grande maioria, de cunho deliberativo. Ver mapeamento, Anexo 0 do documento Reforma Política – Construindo a plataforma dos movi-
mentos sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil – Reflexões para o Debate.

33. No campo das políticas para mulheres, a criação dos condição social e de trabalho, a raça/etnia, a orienta-
Conselhos de Direitos – de caráter facultativo em cada ção sexual, entre outras dimensões.
administração estadual e municipal – tem sido uma
bandeira dos movimentos de mulheres. Atualmente, Outras instituições e movimentos são mais amplos e
são em torno de Conselhos Estaduais e 8 Con- abrangentes, como os movimentos de bairro, associa-
selhos Municipais. A partir do entendimento de que ções profissionais, sindicatos, centrais sindicais, uni-
estes mecanismos institucionais eram insuficientes versidades e partidos políticos. Nessas instituições, as
para enfrentar o desafio de transformar as relações de mulheres comumente se agrupam criando movimen-
gênero e a situação das mulheres no Brasil, os movi- tos que assumem a forma de coordenações, departa-
mentos passaram a lutar também por mecanismos de mentos e núcleos com vistas a desenvolver estudos e
governo, com poder de execução, de maior articulação apresentar propostas sobre a temática das mulheres
de políticas para mulheres e melhores condições de in- e das relações de gênero junto às respectivas institui-
tervenção pública, por contarem com estrutura e orça- ções, ao Estado e à sociedade. Os núcleos de estudos e
mento próprios, como as Secretarias e Coordenadorias pesquisas sobre mulheres e gênero nas universidades
de Mulheres ou Núcleos de Políticas para as Mulheres. públicas e particulares do país vêm colocando a pers-
No momento, são cerca de órgãos executivos esta- pectiva de gênero no âmbito da produção da ciência e
duais e 7 municipais. das novas tecnologias.
Além dos Conselhos, e de forma norteadora para a Outros espaços de participação das mulheres são
formulação e implementação de políticas públicas, os movimentos ambientalista, negro, de direitos hu-
colocam-se as Conferências Nacionais, que produ- manos, de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros
zem subsídios para a elaboração dos Planos Nacio- (Travestis e Transexuais), de pessoas com deficiência,
nais correspondentes. As Conferências Nacionais são de pessoas idosas, de crianças e adolescentes. Os mo-
chamadas pelo Poder Público com regularidade, sendo vimentos feministas e de mulheres têm aprofundado
precedidas por Conferências Municipais e Estaduais. A suas parcerias e alianças com esses movimentos so-
sua instauração é um processo privilegiado de mobili- ciais, gerando vínculos de solidariedade e fortalecendo
zação para o debate, de realização de sínteses e de es- a compreensão de que a construção de uma socieda-
tabelecimento de acordos, consensos e compromissos. de justa e humana passa pela superação de todos os
Algumas áreas e segmentos já têm um longo caminho tipos de discriminação e desigualdade.
em termos de realização de Conferências (Saúde, As-
sistência Social, Direitos Humanos, Direitos da Criança As organizações não governamentais (ONGs) consti-
e do Adolescente) e outros iniciaram recentemente tuem uma forma de atuação no campo da participa-
suas realizações (Meio Ambiente, das Cidades, Espor- ção. São coletivos de afinidade política apresentando
te, Políticas para as Mulheres, Promoção da Igualdade uma composição restrita em termos de pessoas asso-
Racial, Direitos da Pessoa com Deficiência, Direitos da ciadas. Muitas dessas organizações contam com pes-
Pessoa Idosa). soal profissionalizado e com uma agenda articulada,
nacional e internacionalmente.
B. Instrumentos na sociedade civil organizada
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públi-
No âmbito da sociedade organizada destacam-se os co (OSCIPs) são organizações mais recentes, constituí-
movimentos feministas e os movimentos de mulheres das pela Lei 9.790/99 e regulamentadas pelo Decreto
em sua ampla diversidade: de mulheres negras, índias, .00/99. Tais organizações são reconhecidas pelo
lésbicas, trabalhadoras rurais e domésticas, donas de poder público para assinatura de termos de parceria
casa, associações de mães, entre outros. Estes agru- visando à realização de serviços previstos nas políticas
pamentos se sustentam em identidades para além da públicas existentes.
referência de gênero, em suas convergências com a
Os dados sobre conselhos e órgãos executivos, estaduais e municipais, são da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.

34. A participação ativa das mulheres assume um caráter tidos devem aplicar, no mínimo, 0% do fundo à que
crítico e propositivo na construção das plataformas têm direito na criação e manutenção dos institutos ou
feministas dirigidas ao Poder Público, como contribui- fundações.
ção para a elaboração de leis e para a administração
pública; e às candidaturas político-partidárias visando A legislação prevê, também, o acesso a Propaganda
a sensibilização e o estabelecimento de compromissos Partidária gratuita em rádio e TV aos partidos, em ca-
das candidatas e candidatos. Muitas ações e propos- deia nacional e estadual. O horário gratuito destina-se
tas desses movimentos têm produzido desdobramen- à difusão dos programas partidários, transmissão de
tos concretos em termos de inovações e conquistas mensagens aos filiados e divulgação de proposições
legislativas e de políticas públicas. partidárias em relação a temas político-comunitários.
C. Partidos Políticos Os partidos têm assegurado, ainda, o acesso à Propa-
ganda Eleitoral gratuita de rádio e TV. A distribuição
A participação das mulheres nos partidos políticos é dos horários se dá entre todos os partidos e coligações
crescente e uma de suas expressões é o elevado per- que tenham candidato e representação na Câmara
centual de mulheres no total de filiadas/filiados. Ape- dos Deputados, sendo: / dividido igualitariamente;
sar disso, elas se mantém como minoria nas direções e / divididos proporcionalmente ao número de re-
partidárias. presentantes na Câmara dos Deputados, resultante da
eleição.
Atualmente são 9 partidos com registro no Tribunal
Superior Eleitoral. Pela Constituição brasileira os par- A partir da maior participação das mulheres nos par-
tidos são autônomos para definir a sua estrutura in- tidos e na sociedade, alguns partidos começaram a se
terna, organização e funcionamento, por meio de seus sensibilizar e a assumir a bandeira da igualdade de
estatutos, e estão regulamentados pela Lei 9.096/95 gênero e cidadania das mulheres, adotando platafor-
– Lei Orgânica dos Partidos Políticos. mas em defesa dos direitos das mulheres e implemen-
tando políticas partidárias de promoção e ampliação
É assegurado o funcionamento parlamentar na Câma- da participação feminina. Diversos partidos criaram
ra dos Deputados ao partido que tenha elegido repre- Secretaria ou Coordenação de Mulheres para a for-
sentantes em cinco Estados e obtido um por cento mulação e o acompanhamento de uma Política de Gê-
dos votos no país. Em dezembro/006, o Supremo nero em âmbito partidário. Tais instâncias, em maior
Tribunal Federal declarou inconstitucional a cláusula ou menor medida, desenvolvem uma articulação com
de barreira (art. da Lei dos Partidos) que passa- os movimentos de mulheres e estabelecem conversa-
ria a vigorar em 007 e exigia para funcionamento ções entre si, a exemplo da constituição dos Comitês
parlamentar o apoio de, no mínimo, cinco por cento Multipartidários de Mulheres e de Partidos Políticos.
dos votos apurados (não computados os brancos e Poucos partidos adotaram o sistema de cotas por sexo
os nulos), distribuídos em, pelo menos, um terço dos para a composição de suas direções em seus estatu-
Estados, com um mínimo de dois por cento do total tos, disciplinando que cada sexo tenha pelo menos
de cada um deles. 0% das vagas de direção.
A Lei dos Partidos prevê a existência de um Fundo Es- Cabe ressaltar, ainda, que os partidos têm um papel
pecial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos fundamental no sistema político brasileiro na medida
(Fundo Partidário) com dotação orçamentária anual. em que possibilitam, com exclusividade, o acesso a
O Fundo tem a finalidade de apoiar a manutenção das cargos e mandatos eletivos. Por conseguinte, assu-
sedes e serviços do partido; a propaganda doutriná- mem responsabilidades com o equacionamento dos
ria e política; o alistamento e campanhas eleitorais; e problemas da realidade brasileira e com a educação
a criação e manutenção de instituto ou fundação de política das cidadãs e cidadãos.
pesquisa e de educação política. Por esta lei, os par-

35. 4) SiStemA político brASileiro
Enquanto a ação política no âmbito da participação é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma cir-
livre e suas organizações dispõem de maior autonomia cunscrição, firmar coligações para eleição majoritária,
e flexibilidade, o processo de representação política proporcional, ou para ambas.
conta com um conjunto de regras fixas e comuns que
devem ser observadas pelos partidos e cidadãs/cida- A constituição federal estabelece algumas condições
dãos que atuam nessa frente. de elegibilidade:
- a nacionalidade brasileira;
A. Estruturação e regras básicas de funcionamento - o pleno exercício dos direitos políticos;
- o domicílio eleitoral na circunscrição (relativa ao
O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo mandato pleiteado);
republicano. O presidente da república é eleito pelo - a filiação partidária;
voto direto e secreto para um mandato de quatro - a idade mínima de dezoito anos para vereador/a;
anos, exercendo as funções de chefia de estado (re- vinte e um para deputado/a federal, deputado/a
presentação do país internacionalmente e condução estadual ou distrital, prefeito/a, vice-prefeito/a
dos interesses da república) e de chefia de governo e juiz/a de paz; trinta anos para governador/a e
(gerência da administração pública e condução dos vice-governador/a de estado e do distrito federal;
interesses da união). e trinta e cinco anos para presidente/a e vice-pre-
sidente/a da república e senador/a.
O poder legislativo federal é bicameral: cabe ao se-
nado federal a representação dos estados federados Pela legislação eleitoral em vigor, lei eleitoral
e do distrito federal (na proporção de três senadoras/ 9.50/997, com dispositivos alterados pela lei
senadores para cada unidade da federação, eleitas/ .00/006 (que delimita sobre propaganda, fi-
os para um mandato de oito anos, alternadamente a nanciamento e prestação de contas), duas regras são
cada quatro anos, na proporção de um e dois terços); importantes para a participação em pleitos eleitorais,
e cabe à câmara dos deputados a representação do entre outras:
povo, mediante eleição de deputadas/deputados para - a filiação a um partido político com um prazo mínimo
um mandato de quatro anos. O número de deputadas/ de um ano antes das eleições;
deputados de cada unidade da federação é definido - a deliberação sobre coligações e escolha de candida-
proporcionalmente à população, sendo estabelecido tas/candidatos, realizadas em convenções partidárias.
um mínimo de oito e um máximo de 70 deputadas/de-
putados federais para cada. B. Ações afirmativas na política
Enquanto a eleição para o senado ocorre pelo siste- O ideário feminista colocou a temática das ações
ma majoritário, ou seja, é eleito o/a candidato/a mais afirmativas para as mulheres na política como uma
votado/a – o que também vigora nas eleições para a estratégia de enfrentamento da sub-representação
chefia do poder executivo –, as eleições para a câmara das mulheres e de promoção da redistribuição das
dos deputados, assembléias legislativas, câmara le- oportunidades de acesso ao poder entre mulheres e
gislativa do distrito federal e câmaras de vereadores homens.
ocorrem pelo sistema proporcional. Neste sistema de
votação, os partidos elegem seus representantes com As ações afirmativas são intervenções essencialmente
base nos votos que obtiveram, dividido pelo quociente do poder público visando superar fortes discriminações
eleitoral - número mínimo de votos que cada partido e desigualdades construídas e acumuladas historica-
deve obter para garantir uma vaga. Pela legislação, é mente (sociais, econômicas, políticas e culturais), as
5

36. quais recaem sobre certos grupos e segmentos sociais. cias da ONU e encontros internacionais de governos
Estas ações são basicamente de dois tipos: cotas, ou visando o estabelecimento de acordos e de estraté-
seja, reserva de vagas de candidaturas e postos de po- gias para a sua superação. Ações nesse sentido vêm
der, de estudo, de trabalho, de moradia; e mecanismos sendo desencadeadas, principalmente a partir da IV
e instrumentos de políticas públicas voltadas para o Conferência Mundial sobre as Mulheres, em Beijing-
enfrentamento e a superação das desigualdades. 995. Atualmente, 9 países contam com legislações
de cota, seja por meio de constituição, por lei federal
No Brasil, a primeira lei de cotas data de 995 (lei ou por lei partidária.
9.00/95), dispondo que 0% das vagas de candida-
turas nas eleições proporcionais deveriam ser destina- As legislações existentes apontam para uma cota mí-
das às mulheres, passando a vigorar nas eleições mu- nima de candidaturas de mulheres ou por sexo, exis-
nicipais de 996. Em 997 houve uma revisão neste tindo também aquelas que propõem o sistema de pa-
dispositivo (lei 9.50/97), com a obrigatoriedade de ridade entre as candidaturas femininas e masculinas.
reserva de no mínimo de 0% e no máximo de 70% Outra diferença fundamental diz respeito à forma de
para candidaturas de cada sexo nas vagas de candi- apresentação das candidaturas: na maioria dos países
daturas (art. 0, parágrafo º). Nas disposições transi- as candidaturas são apresentadas em lista preordena-
tórias desta lei eleitoral, foi previsto que nas eleições da pelos partidos (lista fechada), o que significa que as
de 998, de caráter estadual e nacional, o percentual eleitoras/eleitores votam nos partidos e não em can-
mínimo seria de 5%, e nas subseqüentes passaria a didaturas individuais; em outros, os partidos apresen-
0%. tam uma nominata de candidaturas sem ordenamento
(lista aberta) e as eleitoras/eleitores são chamados a
A lei de cotas cumpriu o papel de abrir a discussão votar nas candidatas/candidatos, podendo também
sobre a sub-representação política das mulheres e vem votar apenas na legenda partidária.
assegurando, de direito, vagas de candidaturas para as
mulheres, mas não o cumprimento do percentual equi- Outra diferença, ainda, diz respeito ao fato de que
valente na lista de candidaturas apresentada ao TSE a legislação pode ou não determinar os lugares das
por cada partido ou coligação. A legislação não pre- mulheres na lista preordenada (lista fechada). O lu-
vê sanções legais para os partidos que não cumpram gar das mulheres na lista pode ser determinado de
com a cota. A ampliação do número de candidaturas duas formas: em termos de paridade e alternância (a
femininas foi constatada nas primeiras eleições fede- cada mulher, um homem e vice-versa), a exemplo da
rais/estaduais e municipais realizadas com o sistema legislação adotada na França, em 00; e em termos
de cotas, sem ter, no entanto, se mantido nas eleições de cota (a cada dois nomes do mesmo sexo o terceiro
subseqüentes. Assim, observa-se que a legislação de nome deve ser do outro sexo, garantindo pelo menos
cotas é fundamental, mas insuficiente para promover a / dos lugares para as mulheres e/ou para os ho-
mudança do perfil dos parlamentos rumo a uma redis- mens, distribuído ao longo de toda a lista), como é o
tribuição de poder entre mulheres e homens nos legis- caso da legislação na Argentina, adotada em 99.
lativos federal, estadual, distrital e municipal, até mes- Em ambos os casos, vigoram a dupla cota, ou seja,
mo, porque as cotas incidem sobre as candidaturas e a garantia da presença das mulheres na lista e a ga-
não sobre as cadeiras existentes nos parlamentos. Este rantia de que elas ocuparão lugares elegíveis, o que
desafio demanda um conjunto de ações articuladas assegura posições no parlamento e não apenas vagas
em diversas frentes e está por ser melhor enfrentado. de candidaturas.
É interessante registrar que a sub-representação po- Alguns exemplos de legislação são apresentados na
lítica das mulheres tem sido enfatizada em conferên- Tabela II.
5
A legislação de cotas no mundo vem sendo acompanhada pelo projeto Global Database of Quotas for Women, desenvolvido pelo IDEA – Interna-
cional Institute for Democracy and Electoral Assistence and Stockholm University – www.quotaproject.org.
6

37. TABELA II
LEGISLAÇÃO DE COTAS EM ALGUNS PAÍSES
PAÍS/ TIPO DE COTA DISCRIMINAÇÃO
ARGENTINA
Constitucional A Constituição propõe uma real igualdade de oportunidade entre homens e mulheres para o acesso
a posições eletivas e político-partidárias, garantida por ações positivas na regulação dos partidos
políticos e do regime eleitoral.
Lei Eleitoral Em 99, foi aprovada a “Lei das Cotas” garantindo que as listas eleitorais partidárias devem ser
formadas com um mínimo de 0% de mulheres para as eleições nacionais. Além disso, estabelece
que as mulheres sejam colocadas em posições elegíveis. Em 999, das províncias argentinas
tinham adotado a regra. Posteriormente, novas regras passaram a exigir que todos os partidos for-
mem listas em cada província encabeçadas com dois candidatos, um homem e uma mulher. As listas
partidárias que não cumprirem a lei eleitoral não serão aprovadas.
Lei Partidária O Partido Justicialista tem cota de 5% para mulheres. Os partidos da União Cívica Radical, da
Frente para um País Solidário, da Frente do Centro Democrático, da Autodeterminação e Liberdade,
do Partido Democrático e do Partido Socialista têm cota de 0% para mulheres na formação de suas
listas.
FRANÇA
Constitucional A Constituição, reformada em 999, dispõe que a lei garante acesso igual a mulheres e homens
para os mandatos eleitorais e funções eletivas, e que os partidos são responsáveis por faciliar acesso
igual a ambos.
Lei Eleitoral Em 000, a nova lei eleitoral determinou o cumprimento da reforma da paridade (50-50%) em to-
das as eleições proporcionais. Os partidos que não cumprirem com a cota sofrem redução no fundo
público a que têm direito.
Lei Partidária O Partido Socialista adotou a cota de 50% para ambos os sexos na formação da lista eleitoral já em
990.
BOLÍVIA
Lei Eleitoral Em 00, foi emendado dispositivo à Lei Eleitoral que estipulou a inclusão de pelo menos uma
mulher a cada três candidatos indicados para a Câmara dos Deputados, e uma entre cada quatro
candidatos indicados ao Senado. Há a cota de 0% para a eleição das Câmaras Municipais.
Os partidos têm que retificar suas listas caso estejam em desacordo com a cota estipulada.
COSTA RICA
Lei Eleitoral Em 996, foi introduzida no Código Eleitoral a obrigação da cota de 0% para ambos os sexos na
formação da lista para as eleições nacional e local. Os partidos políticos foram obrigados a ajustar
seus estatutos nesses termos. Em 999, o Supremo Tribunal Eleitoral regulamentou o dispositivo
como dupla cota, o que significa que as mulheres precisam estar colocadas em posições elegíveis
nas listas partidárias.
As autoridades eleitorais rejeitam as listas que não cumprem com a cota.
Lei Partidária Os partidos da Libertação Nacional e da Unidade Social Cristã adotam cota de 0% para mulheres
na formação de suas listas e o Partido da Ação Cidadã, de 50%.
PARAGUAI
Lei Eleitoral Em 996, foi introduzida a cota de 0% para mulheres nas listas partidárias para ambas as Casas
do parlamento. As listas partidárias que não observarem a cota não serão aprovadas pela Comissão
Eleitoral. A Associação Nacional Republicana (Partido Colorado) tem a cota de 0% para mulheres.
O Partido Revolucionário Febrerista tem a cota de 0% para mulheres.
7

38. MÉXICO
Lei Eleitoral Desde 00, os partidos políticos são obrigados a garantir pelo menos 0% de candidaturas de
mulheres ao Senado e à Câmara dos Deputados. A legislação requer que os partidos incluam este
princípio em seus estatutos partidários. A lei inclui o ordenamento por sexo na lista. Os partidos que
não apresentarem listas com este princípio têm três dias para se adequar, caso contrário o Instituto
Eleitoral Federal procede aos ajustes retirando candidatos do sexo sobre-representado. O Partido
Revolucionário Institucional tem a cota de 50% para mulheres.
Lei Partidária O Partido da Revolução Democrática tem a cota de 0% para mulheres.
PORTUGAL
Lei Eleitoral Em 006, o Parlamento aprovou a lei de cota estipulando que a lista de candidatos para todas as
eleições (parlamento nacional e europeu e locais) devem ter um mínimo de % para ambos os
sexos. Todo terceiro candidato na lista partidária deve ser do outro sexo.
Caso a lista não cumpra com a cota deverão ser tomadas providências para ajustá-la. O não cumpri-
mento da lei também resulta em redução dos subsídios públicos para a campanha eleitoral.
Lei Partidária O Partido Socialista tem a cota de % para mulheres na lista partidária, desde 00. Antes era de
5%.
CHILE
Lei Partidária O Partido para a Democracia adotou a cota de 0% de mulheres nas listas partidárias, em 988.
Esta regulamentação depois foi alterada, passando a dispor que nem mulheres nem homens podem
ter mais que 60% de todas as candidaturas.
O Partido Socialista do Chile introduziu a cota de 0%, que depois foi ampliada para 0%, e em
999, adotou a cota mínima de 0% e a máxima de 60% para ambos os sexos.
O Partido da Democracia Cristã tem uma cota de 0% para mulheres na formação de suas listas.
Estas regulamentações não são muito cumpridas.
EQUADOR
Lei Eleitoral Em 997, foi introduzida a cota de 0% para mulheres para a Câmara dos Deputados e para o
nível local. Esta percentagem deverá ser ampliada a cada eleição subseqüente até atingir os 50%.
O lugar na lista para as mulheres foi garantido na proporção de pelo menos uma em cada três
candidatos.
O Supremo Tribunal Eleitoral tem poder para rejeitar o registro das listas eleitorais que não cumpram
com a lei.
Lei Partidária
Os Partidos Roldosista Equatoriano, da Esquerda Democrática, da Democracia Popular e o Social
Cristão têm cotas de 5% para mulheres. O Partido da Ação Popular Revolucionária Equatoriana
tem a cota de 50%.
ÁFRICA DO SUL
Lei Eleitoral Em 998, foi aprovada uma regulamentação para as instâncias municipais especificando que os
partidos políticos devem procurar assegurar que 50% dos candidatos para as listas eleitorais no
nível local sejam mulheres.
Não há sanção legal para o não cumprimento da cota.
Lei Partidária O Congresso Nacional Africano adotou, em 99, a cota de 0% para mulheres na formação das
listas partidárias. Na eleição de 999, as mulheres foram colocadas em cada terceira posição na
lista partidária nacional. No nível local, o partido adotou a cota de 50% de mulheres nas listas
8

39. partidárias.
URUGUAI
Lei Partidária A cota foi adotada pelo Partido Socialista, nos anos 80. A cota para candidatas eleitorais depende
da percentagem de mulheres membros do partido em cada jurisdição.
ÍNDIA
Lei Eleitoral % das cadeiras de todas as Câmaras Legislativas locais são reservadas para mulheres, de acordo
com Emendas Constitucionais.
Merece registro o fato de que alguns países e gover- processos eleitorais e os processos decisórios; chegan-
nos, como o Chile, começam a enfrentar o problema do ao controle público do orçamento, às concessões
da sub-representação política das mulheres não só no de rádio e TV e à estrutura e funcionamento do Poder
âmbito do Poder Legislativo, mas, também, no âmbito Judiciário. Traz a possibilidade de aperfeiçoamento e
dos Poderes Executivo e Judiciário, mediante a indi- democratização do sistema político, das formas de par-
cação mais eqüitativa de cargos entre mulheres e ho- ticipação e representação política. Em um sentido mais
mens (pelo sistema de cota ou de paridade). restrito que vem vigorando na agenda política brasilei-
ra, refere-se à aprovação de mudanças nos sistemas
A revisão do sistema político brasileiro, visando sua eleitoral e partidário.
maior democratização, e a adoção de ações afirmativas
que aludem à redistribuição de poder entre mulheres A proposição legislativa que abrange um maior número
e homens são grandes desafios a serem enfrentados de matérias e que foi aprovada na Comissão Especial
pela Reforma Política, que está em pauta na agenda de Reforma Política, constituída exclusivamente para
política brasileira. apreciação da questão, é o Projeto de Lei 679/00
(anexado ao PL 568/00). Esta proposição encon-
C. Reforma Política tra-se na Câmara dos Deputados e será apreciada no
Plenário da Câmara, com possibilidade de ser emenda-
A Reforma Política é uma oportunidade ímpar de se re- da. Sendo aprovada, segue para apreciação no Senado
alizar mudanças nos processos políticos. Em um senti- Federal. O referido projeto de lei propõe alterações em
do mais amplo abrange a revisão das relações de poder dispositivos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos e
entre Estado e sociedade; das regras e funcionamento da Lei Eleitoral. Destacam-se aqui alguns aspectos do
dos partidos políticos; das normas que disciplinam os Projeto de Lei conforme o Tabela III.
TABELA III
TEMAS E PROPOSTAS APRESENTADAS PELO PL 679/00 - COMISSÃO ESPECIAL
DE REFORMA POLÍTICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
GRANDES TEMAS PROPOSTAS
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA Dotação na lei orçamentária, em rubrica própria, destinada ao financiamento de
campanhas eleitorais, depositada pelo Tesouro Nacional e distribuída pelo TSE,
com base nos seguintes critérios: % dividido igualmente entre todos os partidos
com registro no TSE; % divididos igualmente entre partidos e federações com
representação na Câmara dos Deputados; e 85% divididos entre os partidos e
federações proporcionalmente ao número de representantes que elegeram, na
última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
9

40. Proibição do uso de recursos em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, em campa-
nhas eleitorais, provenientes dos partidos e federações partidárias e de pessoas
físicas e jurídicas. Os partidos e as federações podem receber doações de pessoas
físicas e jurídicas para a constituição de seus fundos, mas ficam impedidos de usá-
los no financiamento de campanhas eleitorais.
FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS Instituição de federações de partidos (reunião de dois ou mais partidos) que
passam a atuar como uma única agremiação partidária, inclusive no registro de
candidatos e no funcionamento parlamentar, com garantia da preservação da
identidade e da autonomia dos partidos que a integrarem.
Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados, no míni-
mo, por três anos e nenhuma federação poderá ser constituída nos quatro meses
anteriores às eleições.
COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS Celebração de coligação de partidos políticos e federações partidárias, dentro da
mesma circunscrição, somente para a eleição majoritária.
VOTO DE LEGENDA EM LISTAS Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados às le-
PARTIDÁRIAS PREORDENADAS gendas partidárias e às federações. O partido ou a federação organizará uma lista
partidária preordenada (lista fechada) em convenção (regional e municipal), pelo
voto secreto dos convencionais.
AÇÕES AFIRMATIVAS No Sistema Eleitoral
Reserva de, no mínimo, 0% e, no máximo, 70% para as candidaturas de cada
sexo na formação das listas fechadas apresentadas por cada partido ou federa-
ção. O projeto nada dispõe sobre alternância por sexo na formação da lista e nem
sobre o lugar das candidaturas por sexo.
No Sistema Partidário
Destinação de, pelo menos, 0% do tempo de propaganda partidária gratuita em
rádio e TV para promover e difundir a participação política das mulheres. Destina-
ção de, pelo menos, 0% do mínimo de 0% destinado às fundações e institutos
dos partidos para as instâncias partidárias dedicadas ao estímulo e crescimento da
participação feminina (o que equivale a 6% do fundo partidário, pelo menos).
As demais proposições existentes são pontuais, entre No âmbito da discussão da Reforma Política, algumas
elas, destacam-se as que instituem o Sistema Eleitoral propostas demandam uma mudança na Constituição
Misto, Proporcional e Distrital Majoritário, para a elei- Federal, o que significa que precisam ser aprovadas por
ção dos/as Deputados/as Federais e Estaduais (Propos- /5 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Sena-
ta de Emenda Constitucional – PEC 8/995), e para do, em duas votações, em cada Casa Legislativa.
os Municípios com mais de duzentos mil eleitores (PEC
5/006), bem como a que institui o sistema eleitoral Os debates têm girado em torno das questões aponta-
majoritário para cargos legislativos (PEC /00). das na Tabela IV.
0

41. TABELA IV
PRINCIPAIS QUESTÕES NO DEBATE DA REFORMA POLÍTICA
QUE DEMANDAM MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ORDENAMENTO EM VIGOR PROPOSTA DE MUDANÇA
Voto obrigatório, sendo facultativo para alguns grupos. Voto facultativo para todas as eleitoras e eleitores.
Sistema presidencialista de governo. Sistema parlamentarista, em que a chefia de Estado é função
do Presidente da República, e a chefia de governo, do Primeiro-
Ministro.
Patamares mínimo e máximo de cadeiras na Câmara Redefinição dos patamares e estreita observância da proporcio-
Federal por unidade da Federação, respectivamente, nalidade com base na população de cada unidade da Federação,
oito e 70 representantes. de forma a que não haja Estados com sobre-representação nem
sub-representação.
Sistema de votação proporcional para a eleição de Sistema distrital puro para a eleição de deputados, em que a cir-
representantes na Câmara dos Deputados, Assemblé- cunscrição é dividida em distritos e cada um elege sua/seu repre-
ias Legislativas/Câmara Legislativa do DF e Câmara de sentante (a/o mais votada/o).Outra proposta é a do sistema dis-
Vereadores, e votação segundo o princípio majoritário trital misto, em que metade das vagas é preenchida pelo sistema
para o Senado Federal. proporcional e a outra metade pelo sistema distrital.
Outras propostas prescindem de mudança constitucio- Senado, por maioria absoluta e votos. As questões que
nal e podem ser aprovadas por Lei Federal (infracons- predominam no debate podem ser reunidas na Tabela
titucional), demandando aprovação na Câmara e no V.
TABELA V
PRINCIPAIS QUESTÕES NO DEBATE DA REFORMA POLÍTICA
QUE DEMANDAM APROVAÇÃO POR LEI FEDERAL
ORDENAMENTO EM VIGOR PROPOSTA DE MUDANÇA
Financiamento privado de campanhas Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, em que os partidos
eleitorais recebem um percentual do fundo eleitoral, a partir de dotação orçamentária,
ficando proibido qualquer financiamento privado. Outra proposta é a do financia-
mento misto, em que se combinam o financiamento público e o privado.
Sistema de votação em lista aberta, Sistema de votação em lista preordenada (fechada) apresentada pelos partidos,
nominata de candidaturas apresenta- em que as candidatas/candidatos são colocados em determinada ordem e as
das por cada partido ou coligação. As eleitoras/eleitores votam nos partidos ou coligações partidárias, sendo eleitas/
eleitoras/eleitores votam em candida- eleitos por ordem de colocação na lista. Outra proposta é a da lista flexível, em
tas/candidatos, podendo também dar que as eleitoras/eleitores votam na legenda (na lista preordenada - fechada) e
o voto para a legenda partidária. têm a possibilidade de mudar o lugar na lista de suas candidatas e candidatos.
Possibilidade de mudança de par- Perda do mandato da/do representante eleita/o para a legenda ou coligação que
tido político pela candidata/candidato a/o elegeu, em caso de mudança de partido.

42. eleita/eleito por uma legenda ou co-
ligação sem perda do mandato.
Possibilidade de realização de coliga- Realização de coligações partidárias apenas para as eleições majoritárias.
ções partidárias para as eleições pro-
porcionais e majoritárias.
Ações Afirmativas
Sistema Eleitoral
Reserva, pelo partido ou coligação, de Reserva de vagas de candidaturas por sexo no sistema de 0-70% na listagem
no mínimo 0% e no máximo de 70% de candidaturas apresentada pelo partido ou coligação ao TSE.Outra proposta é
das vagas para candidaturas de cada que a cota por sexo incida na formação de lista preordenada (fechada) apresen-
sexo em eleições proporcionais. tada pelo partido ou federação. Esta proposta se faz acompanhar da indicação
do lugar que mulheres e homens devem ocupar na lista, garantindo a alternância
por sexo na proporção de pelo menos uma vaga para cada sexo em cada três
lugares, ou ainda, a alternância com paridade 50-50%.
Sistema Partidário
Sem determinação sobre apoio às Destinação, pelos partidos, de pelo menos 0% dos recursos do fundo partidário
instâncias de mulheres dos partidos e para as instâncias de mulheres no partido, bem como de pelo menos 0% do
promoção da participação política das tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e TV para promover a partici-
mulheres. pação das mulheres.
Poderes Executivo e Judiciário
Sem determinação de observância Consideração do critério de sexo para a indicação do º escalão do Governo
do critério sexo para indicação de e do Judiciário visando promover a redistribuição de poder entre mulheres e
integrantes do º escalão do Poder homens.
Executivo e do Poder Judiciário pelo
Presidente da República.
A partir das considerações apresentadas, pode-se política. Nessa medida é que a reforma constitui uma
constatar a importância da Reforma Política enquan- grande oportunidade para se promover o aprofunda-
to processo de aperfeiçoamento do sistema político mento da democracia e a inclusão política de setores
brasileiro, das formas de participação e representação sub-representados.

43. 5) conSiderAçõeS finAiS
É fundamental levar em conta a importância de todas e Estaduais são processos essenciais para o acúmulo
as formas de participação política para a construção das reflexões e propostas a serem trabalhadas na Con-
de um Brasil democrático e que proporcione condições ferência Nacional.
de vida digna à sua população. A democracia precisa
ser afirmada no espaço público e no privado. O diálo- A SPM entende esta convocação como uma oportuni-
go, a luta pela efetivação de direitos e oportunidades, dade privilegiada de promoção da participação política
e o conflito de interesses perpassam todas as relações das mulheres, da sociedade civil organizada e dos go-
sociais: desde as relações interpessoais (familiares e vernos municipal, estadual e federal. Esta mobilização,
afetivo-sexuais), passando pelas relações de trabalho em suas distintas esferas, redundará em uma repac-
e de moradia, até as relações políticas propriamente tuação dos princípios e diretrizes aprovados na I Con-
ditas. ferência Nacional de Políticas para as Mulheres; em
uma avaliação da implementação do Plano Nacional
A ação política no espaço público exige cada vez mais de Políticas para as Mulheres visando sua melhoria;
a interlocução dos poderes da sociedade civil organi- e na proposição de novos espaços e processos para
zada (movimentos sociais e organizações não gover- a ampliação da participação e representação política
namentais), com os partidos políticos e os poderes do das mulheres. A SPM considera o engajamento na dis-
Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário). cussão e encaminhamento da Reforma Política uma
possibilidade real de se ampliar o acesso das mulheres
A II Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, ao poder, o que demanda o firme enfrentamento de
convocada pelo Governo Federal e promovida pela visões patriarcais e preconceituosas e a afirmação de
Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e pelo valores e práticas que contribuam para a construção
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, expressa de uma sociedade democrática, justa, igualitária e fra-
este espírito de interlocução e de construção coletiva terna.
com as mulheres visando reunir subsídios para afirmar
e aprofundar as Políticas Públicas para Mulheres no Nesse sentido, algumas questões podem estimular o
segundo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da debate nos encontros preparatórios e nas Conferên-
Silva. A realização prévia das Conferências Municipais cias Municipais e Estaduais, sendo aqui apresentadas.
6) eStimulAndo o debAte - roteiro de diScuSSão
a) Quais os mecanismos e instrumentos de participa- d) As mulheres no seu Município/Estado ocupam posi-
ção existentes no seu Município/Estado? ções de poder na Prefeitura/Governo Estadual ou Dis-
trital (incluindo posições no Secretariado)?
b) Quais os mecanismos e instrumentos de participa-
ção das mulheres existentes no seu Município/Esta- e) A seu juízo quais são os principais obstáculos à pre-
do? sença das mulheres nos espaços de poder?
c) As mulheres no seu Município/Estado estão repre- f) A partir de sua realidade, quais as suas propostas
sentadas nas Câmaras de Vereadores e na Assembléia para ampliar a participação política das mulheres?
Legislativa Estadual e Câmara Legislativa (DF)? Em
que proporção? g) O que uma Reforma Política deveria contemplar
para garantir a participação e a representação das

44. mulheres? (nos partidos políticos, nos parlamentos e pelo menos três propostas, em nível do seu municí-
Governos) pio, do seu estado e em nível nacional.
h) Como as mulheres devem agir para influenciar no
processo de discussão da Reforma Política? Enumere

45. outroS SubSídioS pArA diScuSSão
No sítio eletrônico da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (www.spmulheres.gov.
br) podem ser encontrados os documentos relacionados abaixo. Eles são importantes fontes de
informação para a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Anais da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – 00
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/.arquivos/integra_anais
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 00
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/.arquivos/integra_pnpm
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Versão compacta, impresso disponível mediante
demanda – 00
http://00.0.7.5/spmu/docs/planinho.pdf
Relatório de implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 006
http://00.0.7.5/spmu/docs/pnpm_relatorio.pdf
Sua vida recomeça quando a violência termina. Governo Federal no enfrentamento à violência
contra a mulher – 005
http://00.0.7.5/spmu/docs/balanco_violencia.pdf
Memória SPM – 00-006
http://00.0.7.5/spmu/docs/livro_memoria_site.pdf
Sistema de Acompanhamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
http://www.planalto.gov.br/sapnpm/web/indexexterno.php
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46. Conselho Nacional dos Secretaria Especial de
Direitos da Mulher Políticas para as Mulheres
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