Apresentação Novo Projeto para Licença Funcionamento
Projeto do vereador Chico Macena com outros parlamentares da Câmara Municipal de São Paulo para permitir a regularização de forma simples da maioria do estabelecimentos irregulares de São Paulo
O documento propõe uma revisão da legislação sobre licença de funcionamento em São Paulo. A proposta principal é desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel, facilitando a emissão de alvarás. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento para estabelecimentos que ainda não tenham todos os documentos, mas atendam aos requisitos mínimos de segurança e legislação urbanística.
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A licença preliminar de funcionamento permite regularizar um comércio em imóvel irregular temporariamente, desde que a atividade atenda aos requisitos mínimos de segurança e legislação. A licença pode ser prorrogada a cada 6 meses até a regularização do imóvel.
Apresentacao do PL licenca funcionamento_novoChico Macena
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A proposta introduz a Licença Preliminar de Funcionamento, que permite regularizar um comércio em imóvel irregular temporariamente, desde que a atividade esteja de acordo com a legislação.
Apresentação sobre o PL que facilitará a adesão da licença de funcionamentoChico Macena
Apresentação sobre o projeto de lei que facilitará a licença de funcionamento dos comércios da capital paulista. Esta apresentação foi elaborada pela arquiteta Vilma Mendonça, que faz parte da equipe técnica da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de SP
Minuta PL Licenças de Funcionamento e AlvarásChico Macena
Este documento estabelece diretrizes para a expedição de licenças de funcionamento no município de São Paulo, definindo quatro tipos de licenças (Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Licença Preliminar de Funcionamento), os requisitos para requerimento e as atividades dispensadas de licenciamento.
Movimento pela regularização do comércioChico Macena
O documento discute as novas propostas do vereador Chico Macena para regularizar os comércios irregulares em São Paulo, incluindo a criação de uma Licença Preliminar de Funcionamento para facilitar a regularização temporária de estabelecimentos comerciais.
1. O documento descreve os requisitos legais e processos de licenciamento ambiental necessários para a operação de postos de combustíveis no Brasil, incluindo três fases de licenciamento ambiental realizadas pela FATMA e registros adicionais necessários junto à ANP, vigilância sanitária e outras entidades.
2. Também lista os documentos necessários para obter cada uma das licenças e autorizações, assim como as leis e normas técnicas aplicáveis à construção e operação de postos de combustíveis.
3. Por fim
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda tópicos como: a diferença entre servidor público e funcionário público; conceitos básicos de cargo, emprego e função; classificação de agentes públicos; concurso público; nomeação; posse; exercício; estágio probatório; e estabilidade.
O documento propõe uma revisão da legislação sobre licença de funcionamento em São Paulo. A proposta principal é desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel, facilitando a emissão de alvarás. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento para estabelecimentos que ainda não tenham todos os documentos, mas atendam aos requisitos mínimos de segurança e legislação urbanística.
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A licença preliminar de funcionamento permite regularizar um comércio em imóvel irregular temporariamente, desde que a atividade atenda aos requisitos mínimos de segurança e legislação. A licença pode ser prorrogada a cada 6 meses até a regularização do imóvel.
Apresentacao do PL licenca funcionamento_novoChico Macena
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A proposta introduz a Licença Preliminar de Funcionamento, que permite regularizar um comércio em imóvel irregular temporariamente, desde que a atividade esteja de acordo com a legislação.
Apresentação sobre o PL que facilitará a adesão da licença de funcionamentoChico Macena
Apresentação sobre o projeto de lei que facilitará a licença de funcionamento dos comércios da capital paulista. Esta apresentação foi elaborada pela arquiteta Vilma Mendonça, que faz parte da equipe técnica da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de SP
Minuta PL Licenças de Funcionamento e AlvarásChico Macena
Este documento estabelece diretrizes para a expedição de licenças de funcionamento no município de São Paulo, definindo quatro tipos de licenças (Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Licença Preliminar de Funcionamento), os requisitos para requerimento e as atividades dispensadas de licenciamento.
Movimento pela regularização do comércioChico Macena
O documento discute as novas propostas do vereador Chico Macena para regularizar os comércios irregulares em São Paulo, incluindo a criação de uma Licença Preliminar de Funcionamento para facilitar a regularização temporária de estabelecimentos comerciais.
1. O documento descreve os requisitos legais e processos de licenciamento ambiental necessários para a operação de postos de combustíveis no Brasil, incluindo três fases de licenciamento ambiental realizadas pela FATMA e registros adicionais necessários junto à ANP, vigilância sanitária e outras entidades.
2. Também lista os documentos necessários para obter cada uma das licenças e autorizações, assim como as leis e normas técnicas aplicáveis à construção e operação de postos de combustíveis.
3. Por fim
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda tópicos como: a diferença entre servidor público e funcionário público; conceitos básicos de cargo, emprego e função; classificação de agentes públicos; concurso público; nomeação; posse; exercício; estágio probatório; e estabilidade.
Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCUDaniel Barral
1) O documento discute aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
2) São abordados temas como planejamento e justificativa da contratação, definição do objeto, especificações técnicas e limitações à contratação.
3) O documento fornece exemplos de acórdãos do TCU que tratam desses assuntos e orienta sobre como evitar irregularidades com base nessa jurisprudência.
Jurisprudências do Informativo de Licitações e Contratos Administrativos, publicado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, relativo ao 2º Semestre de 2015.
O documento discute um parecer jurídico sobre uma contratação irregular realizada por dispensa de licitação e contrato verbal com uma sociedade de economia mista. O parecer conclui que (1) a dispensa de licitação foi ilegal por se tratar de uma empresa estatal, (2) o contrato verbal é nulo por não observar a forma escrita exigida e (3) houve violações a normas de direito financeiro e orçamento público.
Jurisprudências do Informativo de Licitações e Contratos Administrativos, publicado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, relativo ao 1º Semestre de 2015.
O documento propõe uma revisão da legislação sobre licença de funcionamento em São Paulo. A proposta principal é desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel, facilitando a emissão de alvarás. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento para estabelecimentos que ainda não tenham todos os documentos, mas atendam aos requisitos mínimos de segurança e legislação urbanística.
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A licença preliminar de funcionamento poderá ser solicitada quando não for possível apresentar toda a documentação exigida, desde que a atividade esteja de acordo com as leis de uso do solo e parâmetros técnicos mínimos. Esta licença poderá ser renovada a cada seis meses em alguns casos.
A lei propõe a emissão de uma Licença Condicional de Funcionamento para regularizar comércios irregulares em São Paulo. A licença terá validade de 2 anos e poderá ser renovada, facilitando o processo de legalização enquanto o Plano Diretor é revisado. Os comerciantes precisarão comprovar itens como segurança e higiene por meio de laudo técnico para obter a licença online.
O novo projeto de lei irá facilitar a emissão de alvarás de funcionamento para comércios, desvinculando a regularidade da atividade da regularidade do imóvel. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento, que poderá ser solicitada quando houver impossibilidade temporária de apresentar toda a documentação exigida, e poderá ser prorrogada em alguns casos. A proposta objetiva regularizar a situação de 90% dos imóveis comerciais de São Paulo que atualmente não possuem licença.
Substitutivo PL 189/ 2010 Auto de Licença Condicionada de FuncionamentoChico Macena
Este documento propõe a criação de um "Auto de Licença de Funcionamento Condicionado" para permitir o funcionamento temporário de atividades comerciais e industriais em edificações irregulares, desde que cumpram certos requisitos. O documento define os critérios e procedimentos para a emissão desta licença temporária, que teria validade de 2 anos e poderia ser renovada. Também trata da emissão eletrônica desta licença e dos efeitos e limitações da mesma.
Este documento apresenta as diretrizes e procedimentos para análise de viabilidade de novos empreendimentos comerciais no município de Araripina, Pernambuco. O documento descreve o Sistema de Registro Integrado (REGIN) que integra os órgãos envolvidos no registro de empresas e estabelece um processo de duas etapas: 1) consulta prévia de viabilidade e 2) formalização da empresa. Também fornece instruções detalhadas sobre como preencher o pedido de viabilidade online e quais informações são necessárias
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
O documento discute as leis relacionadas ao licenciamento de marcas no Brasil. Ele explica que o titular da marca pode licenciar seu uso para terceiros sem perder o controle sobre a qualidade dos produtos e serviços. O documento também fornece uma minuta de contrato de licença de marca que pode ser usada pelas partes interessadas.
Compras Públicas - Parte IV - Contratos AdministrativosRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O documento discute o licenciamento ambiental no Brasil, descrevendo:
1) Sua obrigatoriedade legal para atividades potencialmente poluidoras;
2) As principais leis e resoluções que regem o processo;
3) As etapas de licenciamento ambiental - licença prévia, instalação e operação.
O documento discute o licenciamento ambiental no Brasil, descrevendo:
1) Sua obrigatoriedade legal para atividades potencialmente poluidoras;
2) As principais leis e resoluções que regem o processo;
3) As etapas de licenciamento ambiental - licença prévia, instalação e operação.
Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]DjandroGoulart
Esta lei estabelece normas e procedimentos para o novo processo administrativo de aprovação de projetos, concessão de alvará de licença para construção, reforma ou demolição no município de Balneário Camboriú. A lei define os direitos e responsabilidades do município, proprietários e responsáveis técnicos, além dos procedimentos para obtenção de aprovação de projeto, licenciamento e habite-se.
1) Uma nova lei facilita a emissão de alvarás de funcionamento para comércios na cidade de São Paulo.
2) A lei desvincula a atividade comercial do imóvel, permitindo que comerciantes obtenham o alvará com um laudo técnico comprovando as condições do espaço.
3) A lei cria um sistema online para que comerciantes possam consultar e solicitar a Licença Condicional de Funcionamento de forma digital.
O documento resume os principais tipos de atos administrativos de acordo com diferentes critérios de classificação, como grau de liberdade, estrutura, objetivo, destinatários e efeitos. Apresenta exemplos de atos vinculados e discricionários, simples, compostos e complexos.
O documento apresenta um resumo sobre o licenciamento ambiental em Minas Gerais, descrevendo que ele é um procedimento obrigatório para empreendimentos potencialmente poluidores, que devem obter uma Licença Ambiental após cumprir todas as etapas do processo. Também define que a competência para conceder a licença depende do porte e localização do empreendimento, e que empreendimentos são classificados de 1 a 6 conforme seu potencial poluidor e porte.
EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 13/10/44.237
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
OBJETO: Execução do serviço de iluminação pública do Município de Campinas, incluindo operação e manutenção do sistema municipal de iluminação pública, projetos e assessorias técnicas, fornecimento e operação de sistema informatizado de gestão e de central de atendimento, fornecimento de peças e substituição de bens especificados
No projeto basico consta:
CUSTO ESTIMADO
O Custo Global estimado da prestação de serviços com fornecimento de materiais objeto deste Projeto Básico será de R$ 27.891.076,08, ( vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, setenta e seis reais e oito centavos ) para 12 meses, sendo o valor de R$ 20.345.343,43 ( vinte milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) para prestação de serviços e o valor de R$ 7.545.732,65 ( sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos ) para fornecimento de materiais.
Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCUDaniel Barral
1) O documento discute aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
2) São abordados temas como planejamento e justificativa da contratação, definição do objeto, especificações técnicas e limitações à contratação.
3) O documento fornece exemplos de acórdãos do TCU que tratam desses assuntos e orienta sobre como evitar irregularidades com base nessa jurisprudência.
Jurisprudências do Informativo de Licitações e Contratos Administrativos, publicado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, relativo ao 2º Semestre de 2015.
O documento discute um parecer jurídico sobre uma contratação irregular realizada por dispensa de licitação e contrato verbal com uma sociedade de economia mista. O parecer conclui que (1) a dispensa de licitação foi ilegal por se tratar de uma empresa estatal, (2) o contrato verbal é nulo por não observar a forma escrita exigida e (3) houve violações a normas de direito financeiro e orçamento público.
Jurisprudências do Informativo de Licitações e Contratos Administrativos, publicado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, relativo ao 1º Semestre de 2015.
O documento propõe uma revisão da legislação sobre licença de funcionamento em São Paulo. A proposta principal é desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel, facilitando a emissão de alvarás. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento para estabelecimentos que ainda não tenham todos os documentos, mas atendam aos requisitos mínimos de segurança e legislação urbanística.
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A licença preliminar de funcionamento poderá ser solicitada quando não for possível apresentar toda a documentação exigida, desde que a atividade esteja de acordo com as leis de uso do solo e parâmetros técnicos mínimos. Esta licença poderá ser renovada a cada seis meses em alguns casos.
A lei propõe a emissão de uma Licença Condicional de Funcionamento para regularizar comércios irregulares em São Paulo. A licença terá validade de 2 anos e poderá ser renovada, facilitando o processo de legalização enquanto o Plano Diretor é revisado. Os comerciantes precisarão comprovar itens como segurança e higiene por meio de laudo técnico para obter a licença online.
O novo projeto de lei irá facilitar a emissão de alvarás de funcionamento para comércios, desvinculando a regularidade da atividade da regularidade do imóvel. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento, que poderá ser solicitada quando houver impossibilidade temporária de apresentar toda a documentação exigida, e poderá ser prorrogada em alguns casos. A proposta objetiva regularizar a situação de 90% dos imóveis comerciais de São Paulo que atualmente não possuem licença.
Substitutivo PL 189/ 2010 Auto de Licença Condicionada de FuncionamentoChico Macena
Este documento propõe a criação de um "Auto de Licença de Funcionamento Condicionado" para permitir o funcionamento temporário de atividades comerciais e industriais em edificações irregulares, desde que cumpram certos requisitos. O documento define os critérios e procedimentos para a emissão desta licença temporária, que teria validade de 2 anos e poderia ser renovada. Também trata da emissão eletrônica desta licença e dos efeitos e limitações da mesma.
Este documento apresenta as diretrizes e procedimentos para análise de viabilidade de novos empreendimentos comerciais no município de Araripina, Pernambuco. O documento descreve o Sistema de Registro Integrado (REGIN) que integra os órgãos envolvidos no registro de empresas e estabelece um processo de duas etapas: 1) consulta prévia de viabilidade e 2) formalização da empresa. Também fornece instruções detalhadas sobre como preencher o pedido de viabilidade online e quais informações são necessárias
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
O documento discute as leis relacionadas ao licenciamento de marcas no Brasil. Ele explica que o titular da marca pode licenciar seu uso para terceiros sem perder o controle sobre a qualidade dos produtos e serviços. O documento também fornece uma minuta de contrato de licença de marca que pode ser usada pelas partes interessadas.
Compras Públicas - Parte IV - Contratos AdministrativosRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O documento discute o licenciamento ambiental no Brasil, descrevendo:
1) Sua obrigatoriedade legal para atividades potencialmente poluidoras;
2) As principais leis e resoluções que regem o processo;
3) As etapas de licenciamento ambiental - licença prévia, instalação e operação.
O documento discute o licenciamento ambiental no Brasil, descrevendo:
1) Sua obrigatoriedade legal para atividades potencialmente poluidoras;
2) As principais leis e resoluções que regem o processo;
3) As etapas de licenciamento ambiental - licença prévia, instalação e operação.
Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]DjandroGoulart
Esta lei estabelece normas e procedimentos para o novo processo administrativo de aprovação de projetos, concessão de alvará de licença para construção, reforma ou demolição no município de Balneário Camboriú. A lei define os direitos e responsabilidades do município, proprietários e responsáveis técnicos, além dos procedimentos para obtenção de aprovação de projeto, licenciamento e habite-se.
1) Uma nova lei facilita a emissão de alvarás de funcionamento para comércios na cidade de São Paulo.
2) A lei desvincula a atividade comercial do imóvel, permitindo que comerciantes obtenham o alvará com um laudo técnico comprovando as condições do espaço.
3) A lei cria um sistema online para que comerciantes possam consultar e solicitar a Licença Condicional de Funcionamento de forma digital.
O documento resume os principais tipos de atos administrativos de acordo com diferentes critérios de classificação, como grau de liberdade, estrutura, objetivo, destinatários e efeitos. Apresenta exemplos de atos vinculados e discricionários, simples, compostos e complexos.
O documento apresenta um resumo sobre o licenciamento ambiental em Minas Gerais, descrevendo que ele é um procedimento obrigatório para empreendimentos potencialmente poluidores, que devem obter uma Licença Ambiental após cumprir todas as etapas do processo. Também define que a competência para conceder a licença depende do porte e localização do empreendimento, e que empreendimentos são classificados de 1 a 6 conforme seu potencial poluidor e porte.
EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 13/10/44.237
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
OBJETO: Execução do serviço de iluminação pública do Município de Campinas, incluindo operação e manutenção do sistema municipal de iluminação pública, projetos e assessorias técnicas, fornecimento e operação de sistema informatizado de gestão e de central de atendimento, fornecimento de peças e substituição de bens especificados
No projeto basico consta:
CUSTO ESTIMADO
O Custo Global estimado da prestação de serviços com fornecimento de materiais objeto deste Projeto Básico será de R$ 27.891.076,08, ( vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, setenta e seis reais e oito centavos ) para 12 meses, sendo o valor de R$ 20.345.343,43 ( vinte milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) para prestação de serviços e o valor de R$ 7.545.732,65 ( sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos ) para fornecimento de materiais.
Este edital convoca licitação na modalidade menor preço para contratação de serviços de manutenção do parque de iluminação pública de Campinas por 12 meses. As propostas devem ser entregues até 10h de 09/02/2015 e a abertura será na mesma data às 10h. A documentação de habilitação e proposta devem ser apresentadas em envelopes separados, contendo documentos de registro da empresa, comprovação de situação fiscal e trabalhista regular. O valor máximo do contrato é de R$ 27.442.078,68.
Este documento estabelece diretrizes para a realização de um exame de qualificação técnica geral para peritos contábeis no Brasil, incluindo a forma e conteúdo das provas, critérios de aprovação, periodicidade do exame e impedimentos para sua preparação.
O documento descreve uma licitação pública para contratação de serviços de limpeza urbana no município de Anápolis-GO. Ele especifica detalhes como o número da licitação, data e local de abertura dos envelopes com documentação e propostas, regime de execução, fonte de recursos, objeto da licitação e requisitos de habilitação para as empresas interessadas.
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9. LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO Admitida para funcionamento de atividades não-Residenciais, para quais se exige o Auto de Licença de Funcionamento ou o Alvará de Funcionamento, na impossibilidade temporária da apresentação da totalidade das informações e documentações exigidas.
10. PROCEDIMENTO ATUAL AUTO LICENÇA FUNCIONAMENTO TERMO DE CONSULTA PARA FUNCIONAMENTO p/ Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA Atende a todos os requisitos Requerimento e documentação
11. Não atende a todos os requisitos PROPOSTA PARA NOVO PROCEDIMENTO TERMO DE CONSULTA PARA FUNCIONAMENTO p/ Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento Requerimento e documentação Atende a todos os requisitos ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Atende a todos os requisitos ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Atende a todos os requisitos AUTO LICENÇA FUNCIONAMENTO LICENÇA PRELIMINAR FUNCIONAMENTO EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIÇÃO AUTO LICENÇA FUNCIONAMENTO RENOVAÇÃO LICENÇA PRELIMINAR FUNCIONAMENTO Não atende a todos os requisitos Não atende a todos os requisitos Atende a todos os requisitos Atende a todos os requisitos Não atende a todos os requisitos
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18. Qual a principal proposta do novo projeto de lei? O novo projeto irá desvincular a regularidade da atividade da regularidade do imóvel, para facilitar a emissão do alvará de funcionamento do estabelecimento sem prejudicar o comerciante. Posso regularizar um comércio em um imóvel que não está regularizado pela prefeitura? Sim, mas para isso você deve solicitar a Licença Preliminar de Funcionamento. O que é licença preliminar de funcionamento? É a licença para atividades não residenciais que exijam o auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento, mas que estejam impossibilitadas de apresentar todas as informações ou documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) no ato . Em que casos a licença de funcionamento pode ser solicitada? Na impossibilidade temporária da apresentação da documentação exigida pela prefeitura. O que é preciso atender para conseguir a Licença Preliminar de Funcionamento? É preciso que a atividade e o estabelecimento estejam em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente e com os parâmetros técnicos mínimos exigidos para o funcionamento (habitabilidade, segurança, higiene, salubridade entre outros). A licença pode ser prorrogada? Sim, há três casos diferentes: se for comprovada a impossibilidade de apresentação dos documentos complementares devido à incompatibilidade entre os prazos fixados pelos órgãos responsáveis pela sua emissão e prazos de vigência desta licença; ou a cada seis meses no caso da inexistência de instrumento legal hábil à regularização da edificação junto ao órgão municipal competente até que haja a solução deste impedimento. ESCOLAS e HOSPITAIS , públicos ou privados, poderão revalidar a Licença Preliminar de Funcionamento até a edição das leis específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85.