O novo projeto de lei irá facilitar a emissão de alvarás de funcionamento para comércios, desvinculando a regularidade da atividade da regularidade do imóvel. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento, que poderá ser solicitada quando houver impossibilidade temporária de apresentar toda a documentação exigida, e poderá ser prorrogada em alguns casos. A proposta objetiva regularizar a situação de 90% dos imóveis comerciais de São Paulo que atualmente não possuem licença.

1. LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO
REVISÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL

2. 90% imóveis comerciais de São Paulo não possuem licença;
legislação atual está desatualizada dificuldade de regularização;

3. TIPOS DE PROPOSTAS NA CÂMARA
cassação da licença como imposição de penalidade;
licença de funcionamento para atividades específicas;
concessão de licença de funcionamento para
edificações não regularizadas;

4. LEGISLAÇÃO BÁSICA
Lei Municipal nº 10.205/86
Disciplina a expedição da Licença de Funcionamento, e dá outras
providências.
Decreto Municipal nº 49.969/08
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de
Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários
e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº
10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;
revoga os decretos e a portaria que especifica.

5. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Lei Municipal nº 13.430/02 – Plano Diretor Estratégico – PDE;
Lei Municipal nº 13.885/04 – Planos Regionais Estratégicos – PREs;
Lei Municipal nº 15.031/09 – Microempreendedor;
Lei de Proteção e Recuperação dos Manancias – Bacia
Guarapiranga;
Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais – Bacia Billings;

6. PROPOSTA DE REVISÃO
Desvinculação:
FUNCIONAMENTO x REGULARIDADE DO IMÓVEL;
Observância à legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente;
Observância à legislação Ambiental, de Preservação e demais
legislações específicas para cada tipo de atividade;
Identificação de parâmetros técnicos mínimos e legais exigidos;
Atualização dos dispositivos legais, com base na nova legislação do
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI;

7. TIPOS DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE USOS
NÃO-
NÃO-RESIDENCIAIS:
Auto de Licença de Funcionamento;
Alvará de Funcionamento;
Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários;
LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO

8. • Alvará de Funcionamento serve para estabelecimentos instalados por tempo
indeterminado, gerador de público com capacidade de lotação igual ou superior a
250 pessoas. Ex: cinema, restaurante, bar, ginásios, estádios
• Alvará de Autorização serve para eventos públicos (aquele dirigido ao público,
com ou sem a venda de ingressos) ou temporários (realizado em período restrito,
com tempo prazo de duração determinado) com número superior a 250 pessoas.
• Auto de Licença de Funcionamento serve para todo os outros tipos de
estabelecimentos que geram público, como por exemplo, bazar, mercearia,
mecânica e etc.
• Licença Preliminar de Funcionamento serve como alternativa para o comerciante
que tentou conseguir o alvará de funcionamento ou a licença de funcionamento,
mas que por falta de alguma documentação exigida pela prefeitura não
conseguiu a licença. Além disso, ela tem validade de seis meses, a partir da data
de sua emissão.

9. LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO
Admitida para funcionamento de atividades não-Residenciais, para quais se
exige o Auto de Licença de Funcionamento ou o Alvará de Funcionamento,
na impossibilidade temporária da apresentação da totalidade das
informações e documentações exigidas.

10. PROCEDIMENTO ATUAL
AUTO
LICENÇA
FUNCIONAMENTO
TERMO DE
CONSULTA
PARA
FUNCIONAMENTO
EXPEDIÇÃO
Requerimento e ALVARÁ Atende a todos os DA
p/ DE
documentação requisitos RESPECTIVA
Auto de Licença de FUNCIONAMENTO LICENÇA
Funcionamento
e
Alvará de
Funcionamento
ALVARÁ
DE
AUTORIZAÇÃO

11. PROPOSTA PARA NOVO PROCEDIMENTO
Atende a EXPEDIÇÃO
Atende a AUTO
AUTO
LICENÇA todos os
todos os LICENÇA
FUNCIONAMENTO
requisitos requisitos FUNCIONAMENTO
Não atende
a todos os
requisitos
RENOVAÇÃO
Não atende LICENÇA Não atende LICENÇA
PRELIMINAR
a todos os a todos os PRELIMINAR
FUNCIONAMENTO
requisitos requisitos FUNCIONAMENTO
TERMO DE
CONSULTA Não atende
PARA a todos os
requisitos
FUNCIONAMENTO
Atende a EXPEDIÇÃO
Requerimento e Atende a ALVARÁ ALVARÁ
p/ DE todos os
documentação todos os DE
Auto de Licença de requisitos
FUNCIONAMENTO requisitos FUNCIONAMENTO
Funcionamento
e
Alvará de
Funcionamento
ALVARÁ
Atende a
DE
todos os AUTORIZAÇÃO
requisitos

12. LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO
Validade de 6 meses, permitida UMA revalidação;
Incompatibilidade entre os prazos para a emissão de documentos pelos
órgãos responsáveis e o prazo de validade desta licença.
Possibilidade de revalidação a cada 6 meses;
Inexistência de instrumento legal hábil para a regularização da edificação,
mediante atendimento a todos os demais requisitos.
ESCOLAS e HOSPITAIS, públicos ou privados;
Revalidação da Licença Preliminar de Funcionamento até a edição das leis
específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85.
Sua emissão não atesta a regularidade do imóvel.

13. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Os processos para obtenção do Alvará de Funcionamento ou Auto de
Licença de Funcionamento, em fase de análise junto ao órgão
competente, poderão ser convertidos alternativamente, no requerimento
convertidos,
da Licença Preliminar de Funcionamento, mediante solicitação do
interessado;
O interessado deverá complementar os documentos faltantes durante o
prazo de vigência da licença;
Atendidos todos os requisitos fixados para a obtenção do Alvará de
Funcionamento ou do Auto de Licença de Funcionamento, conforme o
caso, a licença preliminar será, automaticamente, convertida na licença
automaticamente
correspondente.

14. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
até que sejam definidos parâmetros de ocupação específicos, poderá ser
requerida nas áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse
Social – ZEIS;
atividades não-Residenciais (nR exercidas nas áreas comuns ou de
nR)
nR
propriedade pública de Conjuntos Habitacionais promovidos pelo Poder
Público Municipal poderão solicitar a Licença Preliminar de
Funcionamento tratada nesta lei, desde que obtida a devida anuência do
condomínio, que poderá ser revalidada até que sejam empreendidos
estudos pelo Executivo Municipal, acerca da viabilização por via
administrativa do uso misto naquelas unidades habitacionais.
poderão solicitar o Licenciamento Preliminar as atividades exercidas em
edificações situadas nas áreas de proteção e recuperação dos mananciais
desde que sua localização esteja compatível com o fixado no Anexo I
desta Lei.

15. PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE COMUNICADO
Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento: 60 dias,
prorrogáveis uma única vez, por 30 dias, a pedido do interessado;
Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários: 15 dias,
prorrogáveis uma única vez, por 5 dias, a pedido do interessado;
Chamada para atendimento dos Comunicados por via postal, com Aviso
de Recebimento

16. CASOS DE DISPENSA
Desde que observados os parâmetros de incomodidade.
Exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer
zona de uso, exceto ZER, com emprego de, no máximo, um funcionário;
Exercício de atividades intelectuais dos moradores em residências
ZER,
situadas em ZER sem recebimento de clientes ou utilização de auxiliares
ou funcionários;
Exercício de atividade não-Residencial por MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL - MEI nos termos da legislação federal e municipal específicas,
MEI,
exceto nas zonas de uso ZER ou ZERp. – Lei Municipal – 15031/09.

17. CASOS DE DISPENSA
Desde que observados os parâmetros de incomodidade.
Eventos públicos ou temporários em edificações já licenciadas com Alvará
de Funcionamento em vigor, desde que:
o público utilize exclusivamente as áreas destinadas à concentração de pessoas
e já licenciadas;
haja controle da lotação máxima permitida para o local, indicada na licença
concedida;
não tenham ocorrido alterações de ordem física no local, em relação ao
regularmente licenciado;
não tenham sido implantados equipamentos transitórios ou edificações , ainda
não licenciados.

18. Qual a principal proposta do novo projeto de lei?
O novo projeto irá desvincular a regularidade da atividade da regularidade do imóvel, para facilitar a emissão do
alvará de funcionamento do estabelecimento sem prejudicar o comerciante.
Posso regularizar um comércio em um imóvel que não está regularizado pela prefeitura?
Sim, mas para isso você deve solicitar a Licença Preliminar de Funcionamento.
O que é licença preliminar de funcionamento?
É a licença para atividades não residenciais que exijam o auto de licença de funcionamento ou alvará de
funcionamento, mas que estejam impossibilitadas de apresentar todas as informações ou documentos exigidos pela
Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) no ato .
Em que casos a licença de funcionamento pode ser solicitada?
Na impossibilidade temporária da apresentação da documentação exigida pela prefeitura.
O que é preciso atender para conseguir a Licença Preliminar de Funcionamento?
É preciso que a atividade e o estabelecimento estejam em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do
Solo vigente e com os parâmetros técnicos mínimos exigidos para o funcionamento (habitabilidade, segurança,
higiene, salubridade entre outros).
A licença pode ser prorrogada?
Sim, há três casos diferentes: se for comprovada a impossibilidade de apresentação dos documentos
complementares devido à incompatibilidade entre os prazos fixados pelos órgãos responsáveis pela sua emissão e
prazos de vigência desta licença; ou a cada seis meses no caso da inexistência de instrumento legal hábil à
regularização da edificação junto ao órgão municipal competente até que haja a solução deste impedimento.
ESCOLAS e HOSPITAIS públicos ou privados, poderão revalidar a Licença Preliminar de Funcionamento até a
HOSPITAIS,
edição das leis específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85.

19. Eu sou comerciante, eu gero emprego,
EU SOU LEGAL