O novo projeto de lei irá facilitar a emissão de alvarás de funcionamento para comércios, desvinculando a regularidade da atividade da regularidade do imóvel. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento, que poderá ser solicitada quando houver impossibilidade temporária de apresentar toda a documentação exigida, e poderá ser prorrogada em alguns casos. A proposta objetiva regularizar a situação de 90% dos imóveis comerciais de São Paulo que atualmente não possuem licença.
Criar empresa alguem fez um bom trabalhoPedro Falhas
O documento descreve os sete passos para criar uma empresa em Portugal: 1) Desenvolver a ideia, 2) Analisar o mercado, 3) Cumprir os requisitos legais e fiscais para constituir a empresa, 4) Desenvolver o orçamento, 5) Criar o plano de negócios, 6) Obter financiamento, e 7) Abrir o negócio. Fornece detalhes sobre cada um destes passos, incluindo quais documentos são necessários e onde entregá-los.
O documento fornece informações sobre como iniciar uma empresa no Alentejo, Portugal. Discute etapas como identificar o perfil do negócio, forma jurídica, plano de negócios e apoios/incentivos disponíveis. Também fornece detalhes sobre como constituir legalmente uma empresa e contatos para obter mais ajuda.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
O documento descreve os passos para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo consultas prévias, registro do contrato social, obtenção do CNPJ e documentação necessária. Os principais pontos são escolher o tipo de empresa, nome, atividades e capital social, registrar o contrato social na Junta Comercial e obter o CNPJ na Receita Federal.
Este documento descreve um projeto para estudantes desenvolverem competências empresariais através da criação de uma empresa fictícia em grupo. Os alunos irão definir o objetivo da empresa, analisar o mercado, identificar o investimento necessário, e criar logotipos e catálogos para a empresa ao longo de um ano letivo. Serão avaliados individualmente e em grupo.
O documento apresenta as etapas necessárias para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo pré-constituição, constituição e pós-constituição. Na pré-constituição são definidos o ramo de atividade, nome, forma jurídica e localização. Na constituição são realizados os cadastros na Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e outros órgãos. Na pós-constituição são tratados outros registros e licenças necessários.
Toda e qualquer reprodução do material, total ou parcial, deve ser creditada às suas autoras.
Conceitos de escolas da administração, tomada de decisões e planejamento na prática pela criação de uma empresa produtora e exportadora de Soja.
Criar empresa alguem fez um bom trabalhoPedro Falhas
O documento descreve os sete passos para criar uma empresa em Portugal: 1) Desenvolver a ideia, 2) Analisar o mercado, 3) Cumprir os requisitos legais e fiscais para constituir a empresa, 4) Desenvolver o orçamento, 5) Criar o plano de negócios, 6) Obter financiamento, e 7) Abrir o negócio. Fornece detalhes sobre cada um destes passos, incluindo quais documentos são necessários e onde entregá-los.
O documento fornece informações sobre como iniciar uma empresa no Alentejo, Portugal. Discute etapas como identificar o perfil do negócio, forma jurídica, plano de negócios e apoios/incentivos disponíveis. Também fornece detalhes sobre como constituir legalmente uma empresa e contatos para obter mais ajuda.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
O documento descreve os passos para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo consultas prévias, registro do contrato social, obtenção do CNPJ e documentação necessária. Os principais pontos são escolher o tipo de empresa, nome, atividades e capital social, registrar o contrato social na Junta Comercial e obter o CNPJ na Receita Federal.
Este documento descreve um projeto para estudantes desenvolverem competências empresariais através da criação de uma empresa fictícia em grupo. Os alunos irão definir o objetivo da empresa, analisar o mercado, identificar o investimento necessário, e criar logotipos e catálogos para a empresa ao longo de um ano letivo. Serão avaliados individualmente e em grupo.
O documento apresenta as etapas necessárias para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo pré-constituição, constituição e pós-constituição. Na pré-constituição são definidos o ramo de atividade, nome, forma jurídica e localização. Na constituição são realizados os cadastros na Junta Comercial, Receita Federal, prefeitura e outros órgãos. Na pós-constituição são tratados outros registros e licenças necessários.
Toda e qualquer reprodução do material, total ou parcial, deve ser creditada às suas autoras.
Conceitos de escolas da administração, tomada de decisões e planejamento na prática pela criação de uma empresa produtora e exportadora de Soja.
Apresentacão Novo Projeto para Licenca FuncionamentoChico Macena
Apresentação Novo Projeto para Licença Funcionamento
Projeto do vereador Chico Macena com outros parlamentares da Câmara Municipal de São Paulo para permitir a regularização de forma simples da maioria do estabelecimentos irregulares de São Paulo
Apresentação sobre o PL que facilitará a adesão da licença de funcionamentoChico Macena
Apresentação sobre o projeto de lei que facilitará a licença de funcionamento dos comércios da capital paulista. Esta apresentação foi elaborada pela arquiteta Vilma Mendonça, que faz parte da equipe técnica da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de SP
O documento propõe uma revisão da legislação sobre licença de funcionamento em São Paulo. A proposta principal é desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel, facilitando a emissão de alvarás. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento para estabelecimentos que ainda não tenham todos os documentos, mas atendam aos requisitos mínimos de segurança e legislação urbanística.
O documento propõe uma revisão da legislação sobre licença de funcionamento em São Paulo. A proposta principal é desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel, facilitando a emissão de alvarás. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento para estabelecimentos que ainda não tenham todos os documentos, mas atendam aos requisitos mínimos de segurança e legislação urbanística.
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A licença preliminar de funcionamento permite regularizar um comércio em imóvel irregular temporariamente, desde que a atividade atenda aos requisitos mínimos de segurança e legislação. A licença pode ser prorrogada a cada 6 meses até a regularização do imóvel.
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A licença preliminar de funcionamento poderá ser solicitada quando não for possível apresentar toda a documentação exigida, desde que a atividade esteja de acordo com as leis de uso do solo e parâmetros técnicos mínimos. Esta licença poderá ser renovada a cada seis meses em alguns casos.
Manual de identidade visual do Polo de Ecoturismo de São PauloChico Macena
El documento describe un polo de ecoturismo en São Paulo, Brasil. Se propone construir un centro de visitantes, senderos interpretativos y áreas de camping en un bosque nativo para promover el turismo sostenible y la conservación del medio ambiente.
Balanço de primeiro ano do governo de Fernando Haddad 2013- Prefeitura de São...Chico Macena
O documento apresenta um balanço das ações e impactos do Programa de Metas 2013-2016 da Prefeitura de São Paulo após o primeiro ano de gestão. Entre os principais resultados, destacam-se a inclusão de 127 mil novas famílias no Bolsa Família, a ampliação da rede de transporte com 300km de faixas exclusivas de ônibus implantadas, e a viabilização de áreas para a construção de 37 mil unidades habitacionais.
Este documento apresenta um plano de desenvolvimento do polo de turismo de Parelheiros, com cinco roteiros turísticos (religioso, histórico-cultural, mata atlântica, náutico e circuito turístico de Parelheiros, Marsilac e Ilha do Bororé), atrações em cada roteiro e propostas de infraestrutura como ciclovias, ciclorrotas e melhorias nos atrativos.
Plano Macro Metrópole do Comitê Gestor Águas PMSP e SABESPChico Macena
Plano Macro Metrópole do Comitê Gestor Águas PMSP e SABESP
Chico Macena
Plano Diretor de Aproveitamentode Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista
Adensamento de viagens de bicicleta por distritosChico Macena
O documento classifica os 96 distritos de São Paulo de acordo com o número médio de viagens diárias de bicicleta por quilômetro quadrado, indo do distrito com maior densidade (Jardim Helena com 1091,6 viagens/km2) ao com menor densidade (Carrão e Perus com 0 viagens/km2).
Pesquisa IPOBE - Dia Mundial Sem Carro 2012Chico Macena
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada em São Paulo entre agosto e setembro de 2012 com 805 entrevistados. A pesquisa avaliou aspectos como perfil dos entrevistados, satisfação com a qualidade de vida na cidade, áreas problemáticas, e satisfação com serviços urbanos. Os principais problemas apontados foram saúde, segurança pública e educação. A satisfação com a qualidade de vida se manteve estável em relação aos anos anteriores.
Apresentação da Linha 15 Branca do MetrôChico Macena
O documento descreve os detalhes técnicos da futura Linha 19-Celeste do Metrô de São Paulo, incluindo seus trechos, estações e métodos construtivos. Ele também fornece informações sobre as linhas de metrô e trens existentes na região.
Resultados da enquete sobre o compartilhamento da motofaixa da vergueiro com ...Chico Macena
Uma pesquisa com 169 ciclistas sobre o compartilhamento da motofaixa da Vergueiro com bicicletas mostrou que:
78% já utilizaram a motofaixa compartilhando com motociclistas; 79% acharam mais seguro compartilhar a faixa exclusiva do que com outros veículos; e 75% consideraram uma boa ou ótima ideia instalar mais motofaixas compartilhadas com bicicletas.
Edital de Corredores Metropolitanos BRT EMTUChico Macena
1) O documento é um edital de pré-qualificação da EMTU/SP para futuras licitações de obras civis e projetos executivos para a implantação de corredores metropolitanos em São Paulo e Campinas.
2) O edital define os lotes dos projetos, requisitos de participação, documentação necessária e data para entrega dos documentos de pré-qualificação.
3) A entrega dos documentos deverá ocorrer no dia 10 de outubro de 2012 entre 10h00 e 10h30 no auditório da EMTU/SP, onde ocorr
Apresentacão Novo Projeto para Licenca FuncionamentoChico Macena
Apresentação Novo Projeto para Licença Funcionamento
Projeto do vereador Chico Macena com outros parlamentares da Câmara Municipal de São Paulo para permitir a regularização de forma simples da maioria do estabelecimentos irregulares de São Paulo
Apresentação sobre o PL que facilitará a adesão da licença de funcionamentoChico Macena
Apresentação sobre o projeto de lei que facilitará a licença de funcionamento dos comércios da capital paulista. Esta apresentação foi elaborada pela arquiteta Vilma Mendonça, que faz parte da equipe técnica da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de SP
O documento propõe uma revisão da legislação sobre licença de funcionamento em São Paulo. A proposta principal é desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel, facilitando a emissão de alvarás. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento para estabelecimentos que ainda não tenham todos os documentos, mas atendam aos requisitos mínimos de segurança e legislação urbanística.
O documento propõe uma revisão da legislação sobre licença de funcionamento em São Paulo. A proposta principal é desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel, facilitando a emissão de alvarás. Isso será feito por meio da Licença Preliminar de Funcionamento para estabelecimentos que ainda não tenham todos os documentos, mas atendam aos requisitos mínimos de segurança e legislação urbanística.
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A licença preliminar de funcionamento permite regularizar um comércio em imóvel irregular temporariamente, desde que a atividade atenda aos requisitos mínimos de segurança e legislação. A licença pode ser prorrogada a cada 6 meses até a regularização do imóvel.
O novo projeto de lei irá desvincular a regularidade da atividade comercial da regularidade do imóvel para facilitar a emissão de alvarás de funcionamento. A licença preliminar de funcionamento poderá ser solicitada quando não for possível apresentar toda a documentação exigida, desde que a atividade esteja de acordo com as leis de uso do solo e parâmetros técnicos mínimos. Esta licença poderá ser renovada a cada seis meses em alguns casos.
Semelhante a Apresentacao Licenca Funcionamento (6)
Manual de identidade visual do Polo de Ecoturismo de São PauloChico Macena
El documento describe un polo de ecoturismo en São Paulo, Brasil. Se propone construir un centro de visitantes, senderos interpretativos y áreas de camping en un bosque nativo para promover el turismo sostenible y la conservación del medio ambiente.
Balanço de primeiro ano do governo de Fernando Haddad 2013- Prefeitura de São...Chico Macena
O documento apresenta um balanço das ações e impactos do Programa de Metas 2013-2016 da Prefeitura de São Paulo após o primeiro ano de gestão. Entre os principais resultados, destacam-se a inclusão de 127 mil novas famílias no Bolsa Família, a ampliação da rede de transporte com 300km de faixas exclusivas de ônibus implantadas, e a viabilização de áreas para a construção de 37 mil unidades habitacionais.
Este documento apresenta um plano de desenvolvimento do polo de turismo de Parelheiros, com cinco roteiros turísticos (religioso, histórico-cultural, mata atlântica, náutico e circuito turístico de Parelheiros, Marsilac e Ilha do Bororé), atrações em cada roteiro e propostas de infraestrutura como ciclovias, ciclorrotas e melhorias nos atrativos.
Plano Macro Metrópole do Comitê Gestor Águas PMSP e SABESPChico Macena
Plano Macro Metrópole do Comitê Gestor Águas PMSP e SABESP
Chico Macena
Plano Diretor de Aproveitamentode Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista
Adensamento de viagens de bicicleta por distritosChico Macena
O documento classifica os 96 distritos de São Paulo de acordo com o número médio de viagens diárias de bicicleta por quilômetro quadrado, indo do distrito com maior densidade (Jardim Helena com 1091,6 viagens/km2) ao com menor densidade (Carrão e Perus com 0 viagens/km2).
Pesquisa IPOBE - Dia Mundial Sem Carro 2012Chico Macena
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada em São Paulo entre agosto e setembro de 2012 com 805 entrevistados. A pesquisa avaliou aspectos como perfil dos entrevistados, satisfação com a qualidade de vida na cidade, áreas problemáticas, e satisfação com serviços urbanos. Os principais problemas apontados foram saúde, segurança pública e educação. A satisfação com a qualidade de vida se manteve estável em relação aos anos anteriores.
Apresentação da Linha 15 Branca do MetrôChico Macena
O documento descreve os detalhes técnicos da futura Linha 19-Celeste do Metrô de São Paulo, incluindo seus trechos, estações e métodos construtivos. Ele também fornece informações sobre as linhas de metrô e trens existentes na região.
Resultados da enquete sobre o compartilhamento da motofaixa da vergueiro com ...Chico Macena
Uma pesquisa com 169 ciclistas sobre o compartilhamento da motofaixa da Vergueiro com bicicletas mostrou que:
78% já utilizaram a motofaixa compartilhando com motociclistas; 79% acharam mais seguro compartilhar a faixa exclusiva do que com outros veículos; e 75% consideraram uma boa ou ótima ideia instalar mais motofaixas compartilhadas com bicicletas.
Edital de Corredores Metropolitanos BRT EMTUChico Macena
1) O documento é um edital de pré-qualificação da EMTU/SP para futuras licitações de obras civis e projetos executivos para a implantação de corredores metropolitanos em São Paulo e Campinas.
2) O edital define os lotes dos projetos, requisitos de participação, documentação necessária e data para entrega dos documentos de pré-qualificação.
3) A entrega dos documentos deverá ocorrer no dia 10 de outubro de 2012 entre 10h00 e 10h30 no auditório da EMTU/SP, onde ocorr
Sobre a origem política de Chico Macena 13097 na igrejaChico Macena
O documento é um panfleto de campanha de um vereador que descreve sua história de atuação comunitária na igreja católica e em projetos sociais desde a juventude. Ele também destaca seu compromisso com a educação e os necessitados, assim como suas realizações políticas na defesa de causas sociais.
As propostas de realizações de Chico Macena 13097 para vereador de São PauloChico Macena
O documento resume as principais ações e projetos do vereador Chico Macena em seu mandato, incluindo a lei das ciclovias, o código ambiental, projetos de habitação social e acessibilidade, além de contar com apoio de figuras como Aloizio Mercadante, Ruy Ohtake e Mario Sergio Cortella.
Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador na Zona SulChico Macena
Este documento descreve a carreira política e as propostas do vereador Chico Macena. Ele apresentou mais de 100 projetos e teve 30 leis aprovadas, focando em áreas como meio ambiente, habitação, saúde e mobilidade urbana. O documento também detalha os compromissos do vereador com diferentes comunidades e lideranças da zona sul de São Paulo.
Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador na Zona NorteChico Macena
O documento descreve a atuação do vereador Chico Macena em seu segundo mandato na Câmara Municipal de São Paulo. Ele apresentou mais de 100 projetos e teve 30 leis aprovadas, além de conseguir mais de 100 emendas para obras nas áreas da saúde, educação e reforma de espaços públicos. O texto também lista algumas de suas propostas e conquistas específicas para a Zona Norte da cidade.
Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador na Zona Norte
Apresentacao Licenca Funcionamento
1. LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO
REVISÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL
2. 90% imóveis comerciais de São Paulo não possuem licença;
legislação atual está desatualizada dificuldade de regularização;
3. TIPOS DE PROPOSTAS NA CÂMARA
cassação da licença como imposição de penalidade;
licença de funcionamento para atividades específicas;
concessão de licença de funcionamento para
edificações não regularizadas;
4. LEGISLAÇÃO BÁSICA
Lei Municipal nº 10.205/86
Disciplina a expedição da Licença de Funcionamento, e dá outras
providências.
Decreto Municipal nº 49.969/08
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de
Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários
e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº
10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;
revoga os decretos e a portaria que especifica.
5. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Lei Municipal nº 13.430/02 – Plano Diretor Estratégico – PDE;
Lei Municipal nº 13.885/04 – Planos Regionais Estratégicos – PREs;
Lei Municipal nº 15.031/09 – Microempreendedor;
Lei de Proteção e Recuperação dos Manancias – Bacia
Guarapiranga;
Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais – Bacia Billings;
6. PROPOSTA DE REVISÃO
Desvinculação:
FUNCIONAMENTO x REGULARIDADE DO IMÓVEL;
Observância à legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente;
Observância à legislação Ambiental, de Preservação e demais
legislações específicas para cada tipo de atividade;
Identificação de parâmetros técnicos mínimos e legais exigidos;
Atualização dos dispositivos legais, com base na nova legislação do
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI;
7. TIPOS DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE USOS
NÃO-
NÃO-RESIDENCIAIS:
Auto de Licença de Funcionamento;
Alvará de Funcionamento;
Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários;
LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO
8. • Alvará de Funcionamento serve para estabelecimentos instalados por tempo
indeterminado, gerador de público com capacidade de lotação igual ou superior a
250 pessoas. Ex: cinema, restaurante, bar, ginásios, estádios
• Alvará de Autorização serve para eventos públicos (aquele dirigido ao público,
com ou sem a venda de ingressos) ou temporários (realizado em período restrito,
com tempo prazo de duração determinado) com número superior a 250 pessoas.
• Auto de Licença de Funcionamento serve para todo os outros tipos de
estabelecimentos que geram público, como por exemplo, bazar, mercearia,
mecânica e etc.
• Licença Preliminar de Funcionamento serve como alternativa para o comerciante
que tentou conseguir o alvará de funcionamento ou a licença de funcionamento,
mas que por falta de alguma documentação exigida pela prefeitura não
conseguiu a licença. Além disso, ela tem validade de seis meses, a partir da data
de sua emissão.
9. LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO
Admitida para funcionamento de atividades não-Residenciais, para quais se
exige o Auto de Licença de Funcionamento ou o Alvará de Funcionamento,
na impossibilidade temporária da apresentação da totalidade das
informações e documentações exigidas.
10. PROCEDIMENTO ATUAL
AUTO
LICENÇA
FUNCIONAMENTO
TERMO DE
CONSULTA
PARA
FUNCIONAMENTO
EXPEDIÇÃO
Requerimento e ALVARÁ Atende a todos os DA
p/ DE
documentação requisitos RESPECTIVA
Auto de Licença de FUNCIONAMENTO LICENÇA
Funcionamento
e
Alvará de
Funcionamento
ALVARÁ
DE
AUTORIZAÇÃO
11. PROPOSTA PARA NOVO PROCEDIMENTO
Atende a EXPEDIÇÃO
Atende a AUTO
AUTO
LICENÇA todos os
todos os LICENÇA
FUNCIONAMENTO
requisitos requisitos FUNCIONAMENTO
Não atende
a todos os
requisitos
RENOVAÇÃO
Não atende LICENÇA Não atende LICENÇA
PRELIMINAR
a todos os a todos os PRELIMINAR
FUNCIONAMENTO
requisitos requisitos FUNCIONAMENTO
TERMO DE
CONSULTA Não atende
PARA a todos os
requisitos
FUNCIONAMENTO
Atende a EXPEDIÇÃO
Requerimento e Atende a ALVARÁ ALVARÁ
p/ DE todos os
documentação todos os DE
Auto de Licença de requisitos
FUNCIONAMENTO requisitos FUNCIONAMENTO
Funcionamento
e
Alvará de
Funcionamento
ALVARÁ
Atende a
DE
todos os AUTORIZAÇÃO
requisitos
12. LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO
Validade de 6 meses, permitida UMA revalidação;
Incompatibilidade entre os prazos para a emissão de documentos pelos
órgãos responsáveis e o prazo de validade desta licença.
Possibilidade de revalidação a cada 6 meses;
Inexistência de instrumento legal hábil para a regularização da edificação,
mediante atendimento a todos os demais requisitos.
ESCOLAS e HOSPITAIS, públicos ou privados;
Revalidação da Licença Preliminar de Funcionamento até a edição das leis
específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85.
Sua emissão não atesta a regularidade do imóvel.
13. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Os processos para obtenção do Alvará de Funcionamento ou Auto de
Licença de Funcionamento, em fase de análise junto ao órgão
competente, poderão ser convertidos alternativamente, no requerimento
convertidos,
da Licença Preliminar de Funcionamento, mediante solicitação do
interessado;
O interessado deverá complementar os documentos faltantes durante o
prazo de vigência da licença;
Atendidos todos os requisitos fixados para a obtenção do Alvará de
Funcionamento ou do Auto de Licença de Funcionamento, conforme o
caso, a licença preliminar será, automaticamente, convertida na licença
automaticamente
correspondente.
14. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
até que sejam definidos parâmetros de ocupação específicos, poderá ser
requerida nas áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse
Social – ZEIS;
atividades não-Residenciais (nR exercidas nas áreas comuns ou de
nR)
nR
propriedade pública de Conjuntos Habitacionais promovidos pelo Poder
Público Municipal poderão solicitar a Licença Preliminar de
Funcionamento tratada nesta lei, desde que obtida a devida anuência do
condomínio, que poderá ser revalidada até que sejam empreendidos
estudos pelo Executivo Municipal, acerca da viabilização por via
administrativa do uso misto naquelas unidades habitacionais.
poderão solicitar o Licenciamento Preliminar as atividades exercidas em
edificações situadas nas áreas de proteção e recuperação dos mananciais
desde que sua localização esteja compatível com o fixado no Anexo I
desta Lei.
15. PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE COMUNICADO
Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento: 60 dias,
prorrogáveis uma única vez, por 30 dias, a pedido do interessado;
Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários: 15 dias,
prorrogáveis uma única vez, por 5 dias, a pedido do interessado;
Chamada para atendimento dos Comunicados por via postal, com Aviso
de Recebimento
16. CASOS DE DISPENSA
Desde que observados os parâmetros de incomodidade.
Exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer
zona de uso, exceto ZER, com emprego de, no máximo, um funcionário;
Exercício de atividades intelectuais dos moradores em residências
ZER,
situadas em ZER sem recebimento de clientes ou utilização de auxiliares
ou funcionários;
Exercício de atividade não-Residencial por MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL - MEI nos termos da legislação federal e municipal específicas,
MEI,
exceto nas zonas de uso ZER ou ZERp. – Lei Municipal – 15031/09.
17. CASOS DE DISPENSA
Desde que observados os parâmetros de incomodidade.
Eventos públicos ou temporários em edificações já licenciadas com Alvará
de Funcionamento em vigor, desde que:
o público utilize exclusivamente as áreas destinadas à concentração de pessoas
e já licenciadas;
haja controle da lotação máxima permitida para o local, indicada na licença
concedida;
não tenham ocorrido alterações de ordem física no local, em relação ao
regularmente licenciado;
não tenham sido implantados equipamentos transitórios ou edificações , ainda
não licenciados.
18. Qual a principal proposta do novo projeto de lei?
O novo projeto irá desvincular a regularidade da atividade da regularidade do imóvel, para facilitar a emissão do
alvará de funcionamento do estabelecimento sem prejudicar o comerciante.
Posso regularizar um comércio em um imóvel que não está regularizado pela prefeitura?
Sim, mas para isso você deve solicitar a Licença Preliminar de Funcionamento.
O que é licença preliminar de funcionamento?
É a licença para atividades não residenciais que exijam o auto de licença de funcionamento ou alvará de
funcionamento, mas que estejam impossibilitadas de apresentar todas as informações ou documentos exigidos pela
Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) no ato .
Em que casos a licença de funcionamento pode ser solicitada?
Na impossibilidade temporária da apresentação da documentação exigida pela prefeitura.
O que é preciso atender para conseguir a Licença Preliminar de Funcionamento?
É preciso que a atividade e o estabelecimento estejam em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do
Solo vigente e com os parâmetros técnicos mínimos exigidos para o funcionamento (habitabilidade, segurança,
higiene, salubridade entre outros).
A licença pode ser prorrogada?
Sim, há três casos diferentes: se for comprovada a impossibilidade de apresentação dos documentos
complementares devido à incompatibilidade entre os prazos fixados pelos órgãos responsáveis pela sua emissão e
prazos de vigência desta licença; ou a cada seis meses no caso da inexistência de instrumento legal hábil à
regularização da edificação junto ao órgão municipal competente até que haja a solução deste impedimento.
ESCOLAS e HOSPITAIS públicos ou privados, poderão revalidar a Licença Preliminar de Funcionamento até a
HOSPITAIS,
edição das leis específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85.