1) O documento discute a proposta de lei geral do licenciamento ambiental no Brasil, apresentando os principais pontos incorporados ao texto pelo deputado Mauro Pereira para desburocratizar o processo e dar mais segurança jurídica aos empreendedores. 2) Alguns desses pontos são a possibilidade de licenciamento simplificado para atividades similares e a regularização ambiental para empreendimentos construídos sem licença anteriormente. 3) Também prevê a dispensa de licenciamento para alguns tipos de atividades e responsabilização subsid